A Polícia Federal em Pernambuco dá cumprimento, na data de hoje, 20/11, a 02 mandados de busca e apreensão, e 01 de Prisão Preventiva em desfavor de um advogado expedidos pela 4ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco.

Os mandados estão sendo cumpridos simultaneamente em Recife/PE(02) e Moreno/PE(01), e foram empregados aproximadamente 12 policiais federais em 3 equipes.

As investigações foram levadas a efeito por meio da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários – DELEFAZ e se iniciaram em outubro, quando a Caixa Econômica Federal descobriu o golpe levado a efeito por um advogado que apresentou uma Procuração Pública lavrada no Cartório de Moreno/PE, com base em um documento de identidade falsificado, e conseguiu levantar o precatório no valor de 4 milhões de reais, na Agência da CAIXA, localizada no TRF da 5ª Região, nesta cidade do Recife. É que a verdadeira beneficiária do processo, apresentou-se à Agência da CAIXA para receber o referido precatório.

A investigação busca identificar todos os membros desta ORCRIM, outros precatórios porventura sacados de forma fraudulenta, bem como o destino dos valores desviados.

Os integrantes da ORCRIM são investigados pela prática dos crimes de Estelionato qualificado, associação criminosa, lavagem de dinheiro e constituir/integrar Organização Criminosa, tipificados nos artigos 171, º3º e 288 do CPB, artigo 1º da Lei 9.613/98 e art. 2º da lei 12.850/2013. Penas que se somadas, em caso de condenação, podem chegar a 30 anos de reclusão.

O nome da operação faz referência à quantia sacada de forma fraudulenta no valor de 4 milhões de reais.

Após ser ouvido na Polícia Federal, o advogado será encaminhado para o COTEL onde ficará a disposição da Justiça Federal.

O Caruaru Shopping está oferecendo, neste mês, vários serviços em alusão à campanha Novembro Azul, que tem como objetivo chamar a atenção dos homens para o câncer de próstata. As ações são gratuitas e acontecem no corredor da Le Biscuit.

No local, os homens podem aferir a pressão arterial, ter orientação alimentar, plantões social, psicológico e jurídico, além dos serviços de glicemia capilar, bioimpedância e relaxamento muscular. Os serviços são oferecidos de acordo com o horário de funcionamento do centro de compras: de segunda a sábado, das 10h às 22h, e no domingo, das 12h às 21h.

O Novembro Azul é uma campanha de conscientização, celebrada anualmente, com o objetivo de compartilhar informações sobre o câncer de próstata, promover a conscientização sobre a doença, proporcionar maior acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento, bem como contribuir para a redução da mortalidade.

O Caruaru Shopping fica localizado na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

No próximo sábado (21), o Altas Horas Outlet irá inaugurar os stands de vendas em Santa Cruz do Capibaribe. A inauguração acontecerá no canteiro de obras, na Avenida Bela Vista, ao lado do Moda Center Santa Cruz, das 08h às 16h. O evento contará com a presença vip do humorista David Brasil.

O empreendimento, que faz parte do grupo Torquato e tem como sócio o jornalista e empresário Carlos Massa, o Ratinho, chega a Santa Cruz com um exclusivo modelo de loja-box, modelo de loja âncora e quiosques, além de um espaço climatizado para proporcionar maior conforto para clientes e comerciantes da região.

Com parcelas a partir de R$ 315 mensais, divididas em até 100 vezes, o cliente que quer fazer parte do novo capítulo no Polo de Confecções de Pernambuco poderá entrar em contato através dos números (81) 9.9272-4997 ou (81) 9.9308-9355.

Começa nesta sexta-feira (20) e vai até o próximo dia 27 o horário eleitoral gratuito do segundo turno das eleições municipais nas emissoras de rádio e TV. Haverá transmissão para os 57 municípios com mais de 200 mil eleitores onde não houve definição do prefeito no último domingo (15).

Desta vez, os dois blocos fixos para a propaganda eleitoral, de 10 minutos cada, serão divididos igualmente entre os candidatos ao cargo de prefeito. No rádio, a propaganda será das 7h às 7h10 e das 12h às 12h10. Na TV, o horário eleitoral será das 13h às 13h10 e das 20h30 às 20h40.

Emissoras de rádio e de TV e os canais por assinatura também terão que reservar 25 minutos, de segunda a domingo, para serem usados em inserções de 30 e 60 segundos, considerando os seguintes blocos de audiência: entre as 5h e as 11h; entre as 11h e as 18h; e entre as 18h e as 24h.

Por causa da pandemia de covid-19, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) adotou inúmeras normas relativas à campanha eleitoral. Uma delas foi a de reduzir o tempo da propaganda gratuita em rádio e TV. O segundo turno das eleições municipais 2020 será no dia 29 de novembro.

Com a proposta de sensibilizar magistrados, servidores e demais colaboradores para a importância do exercício de empatia e responsabilidade social, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) lança a Campanha Natal Solidário 2020. Este ano, por conta das dificuldades da pandemia da Covid-19, a ação promovida pela Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP) tem como novidade o recebimento de doações financeiras, além das arrecadações de alimentos não perecíveis e produtos de higiene pessoal, que devem ser entregues até o dia 4 de dezembro nos principais prédios da instituição.

Para quem tiver interesse em contribuir com as doações financeiras, estas deverão ser realizadas diretamente na conta bancária da Associação Beneficente Criança Cidadã (ABCC), que foi a entidade escolhida pelo TJPE para ser beneficiada pela campanha, exclusivamente para as doações financeiras. Para conhecer mais sobre as ações desenvolvidas pela ABCC acesse o site http://www.associacaocriancacidada.org.br/. Os dados para a transferência são:

– Banco Santander   

– Agência: 4001

– Conta: 1300048-1 

– CNPJ: 05.994.449/0001-36

Para os magistrados e servidores do TJPE, também é possível autorizar desconto em folha de pagamento para doações continuadas para a ABCC nos seguintes valores: R$ 2, R$ 5, R$ 10, R$ 15, R$ 20 e R$ 30. Neste caso, o colaborador deverá preencher o formulário de autorização disponível na Intranet do TJPE, por meio de login e senha, clicar no menu “SGP”, escolher o item “Formulários” e em seguida clicar em “Adesão ao Projeto ABCC”. Para mais informações, entrar em contato com o Núcleo de Recepção da SGP através dos telefones (81) 3182-0494 e 3182-0546.

Já as doações de alimentos não perecíveis e produtos de higiene pessoal deverão ser entregues nas caixas coletores disponíveis nos fóruns Thomaz de Aquino, Paula Baptista, Benildes de Souza Ribeiro e Rodolfo Aureliano, além do Palácio da Justiça, impreterivelmente até o dia 4 de dezembro. Essas arrecadações serão repassadas a organizações não governamentais (ONG’s) que apoiam serviços de acolhimento, assistência e cuidado a pessoas em situação de vulnerabilidade social na cidade do Recife e Região Metropolitana.

O secretário de Gestão de Pessoas, Luís Eduardo Câmara, lembra da importância de ajudar quem mais precisa e faz um convite a todos do TJPE. “Gostaria de convidar nossos colaboradores a se engajarem na Campanha Natal Solidário. Em tempos tão difíceis que a humanidade passa, o olhar ao próximo com empatia torna-se imperativo para mantermos a nossa condição de ser humano. Fazer do ato de doar, a oportunidade de levar aos nossos semelhantes, os bens materiais que já possuímos, mas que tanto faltam a eles, e principalmente compartilhar o respeito, solidariedade e esperança para construirmos dias melhores”, conclui o gestor.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) ajuizou uma ação civil pública em desfavor do município de Santa Cruz do Capibaribe por causa das irregularidades e omissões encontradas no Portal da Transparência do poder executivo municipal, requerendo a Prefeitura restaure as informações exigidas na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) bem como dê publicidade aos seus atos administrativos, respeitando os direitos do cidadão e os deveres da administração pública.

“Um marco das políticas de transparência implementadas foi a criação do portal da transparência, que tem como objetivo apoiar a boa e correta aplicação dos recursos públicos, mediante seu acompanhamento e fiscalização pela sociedade”, alegou o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar.

O promotor de Justiça ajuizou a ação após investigações que constataram desobediência da Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe à Constituição Federal, à Lei Complementar 101/200 (Lei de responsabilidade fiscal) e à Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011).

Observa-se que o site permanece vazio em conteúdos significativos para o público, mesmo depois de a Prefeitura ter recebido a recomendação do Ministério Público alertando sobre suas obrigações e da violação do princípio constitucional da publicidade.

“Não se deve ocultar dos cidadãos os assuntos que a todos interessam, daí a necessidade de utilizar múltiplos instrumentos para garantir a transparência de gestão”, frisou o promotor de Justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar. “O que se pretende é buscar o efetivo controle social através da transparência, que é uma das mais eficazes formas de prevenção à corrupção e aos ilícitos administrativos”, complementou ele.

Segundo o promotor de Justiça, vultosos recursos têm sido direcionados aos entes políticos, dentre os quais o município de Santa Cruz do Capibaribe, que recebeu, pelo menos, até a presente data, a quantia de R$ R$ 5.150.741,86 para o combate à pandemia de Covid-19. “Apenas uma resposta jurisdicional rápida poderá estancar as lesões denunciadas e restaurar a ordem jurídica aviltada pelas condutas omissivas ora enfocadas”, destacou ele.

A Advocacia-Geral da União divulgou na noite de hoje (18) em suas redes sociais que garantiu junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o programa Voz do Brasil, produzida pela Empresa Brasil de Comunicação (EBC), volte a ser veiculado em horário nobre nas rádios brasileiras.

Segundo a AGU, a motivação da veiculação em horário fixo é “para que as informações de interesse público cheguem ao maior número de brasileiros possível.”

A AGU garantiu no STF que o programa Voz do Brasil volte a ser veiculado em horário nobre para que as informações de interesse público cheguem ao maior número de brasileiros possível.

Em 2018, foi sancionada a lei que flexibilizou o horário do programa, que, até então, era transmitido pelas emissoras, obrigatoriamente, das 19h às 20h. Em agosto deste ano, o governo federal regulamentou as obrigações das rádios na retransmissão obrigatória do programa, que, via de regra, deve ter início entre as 19h e as 21h, no horário de Brasília.

No dia 23 de outubro, o Ministério das Comunicações publicou no Diário Oficial da União uma portaria em que estabeleceu as condições, critérios e procedimentos para flexibilização de horário ou dispensa da retransmissão obrigatória do programa A Voz do Brasil pelas emissoras de radiodifusão sonora. Ontem (17), foi publicada uma portaria que autoriza a flexibilização do horário de retransmissão do programa além dos horários originalmente previstos no caso de emissoras que desejarem transmitir jogos de futebol da Seleção Brasileira.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 2.319 da Mega-Sena, realizado nesta quarta-feira (18) no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

Os números sorteados são: 06 – 17 – 25 – 35 – 40 – 49.

A quina registrou 51 apostas ganhadoras, cabendo a cada uma delas R$ 74.635,43. E a quadra teve 5.009 apostas ganhadoras, com R$ 1.085,59 para cada uma.

A estimativa do prêmio para o próximo concurso, que vai ocorrer no sábado (24), é estimado em R$ 75 milhões, segundo o site da Caixa Econômica Federal.

As apostas poderão ser feitas até as 19h de sábado. Cada aposta custa R$ 4,50.

Mega da Virada
As apostas para a Mega da Virada começaram nesta semana e o prêmio estimado, nesta edição, é de R$ 300 milhões. O sorteio será realizado no dia 31 de dezembro.

Como nos demais concursos especiais das Loterias CAIXA, o prêmio principal da Mega da Virada não acumula. Se não houver ganhadores na faixa principal, com acerto de 6 números, o prêmio será dividido entre os acertadores da 2ª faixa (com o acerto de 5 números) e assim por diante.

Trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber férias e 13º salários com base na remuneração integral. No caso dos contratos suspensos, o pagamento será proporcional, considerando os meses em que houve 15 dias ou mais de trabalho.

A conclusão está em nota técnica produzida pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia que analisa os efeitos dos acordos de suspensão do contrato de trabalho e de redução proporcional de jornada e de salário, por meio do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEM). O programa foi lançado pelo governo federal como uma das medidas para enfrentar a crise gerada pela pandemia de covid-19. Para responder a questionamentos sobre o pagamento de férias e 13° salário para trabalhadores incluídos no BEM, a secretaria produziu a nota técnica.

Segundo a nota, trabalhadores com jornada de trabalho reduzida devem receber as parcelas de 13º e férias com valor integral. “Esta regra deve ser observada especialmente nos casos em que os trabalhadores estiverem praticando jornada reduzida no mês de dezembro”, diz a secretaria. De acordo com a legislação, o 13º salário corresponde a 1/12 avos da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço.

Para os contratos suspensos, os períodos de suspensão não devem ser computados como tempo de serviço e para cálculo de 13º. A exceção é para os casos em que os empregados prestaram serviço por mais de 15 dias no mês, que já estão previstos na legislação vigente, favorecendo, assim, o trabalhador. A partir de 15 dias de trabalho o cálculo do 13º é feito como se fosse um mês integral.

“A diferenciação ocorre porque, na redução de jornada, o empregado permanece recebendo salário, sem afetar seu tempo de serviço na empresa, o que permite computar o período de trabalho para todos os efeitos legais. Com a suspensão dos contratos de trabalho, no entanto, a empresa não efetua pagamento de salários e o período de afastamento não é considerado para contagem de tempo de serviço, afetando assim o cálculo das férias e do 13º”, diz a secretaria.

A nota técnica esclarece que os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são considerados no cálculo de tempo para ter direito a férias. “Os períodos de suspensão do contrato de trabalho não são computados para fins de período aquisitivo de férias, e o direito de gozo somente ocorrerá quando completado o período aquisitivo, observada a vigência efetiva do contrato de trabalho”, diz a nota.

Entretanto, diz a secretaria, por meio de acordo coletivo ou individual, ou decisão do empregador, é possível considerar o período de suspensão na contagem do tempo e pagar o valor integral do 13º salário e conceder férias.

“Observando-se a aplicação da norma mais favorável ao trabalhador, não há óbice para que as partes estipulem, via convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, acordo individual escrito, ou mesmo por liberalidade do empregador, a concessão de pagamento do 13º ou contagem do tempo de serviço, inclusive no campo das férias, durante o período da suspensão contratual temporária e excepcional”, ressalta a nota técnica.

Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não serão atendidos nas agências do órgão nesta segunda-feira (23). Os locais de atendimento estarão fechados por causa do ponto facultativo correspondente ao dia do servidor público, que foi transferido de 28 de outubro para 23 de novembro.

A transferência do ponto facultativo havia sido autorizada por portaria publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 27 de outubro, véspera do dia do servidor público. Na ocasião, o governo justificou que a mudança de data foi necessária para manter os atendimentos agendados, evitando remarcações e transtornos para os beneficiários.

Outros órgãos, como a Receita Federal haviam suspendido o expediente em 30 de outubro e atenderão normalmente nesta segunda-feira. O INSS, no entanto, optou por fazer o ponto facultativo no fim de novembro para desafogar o atendimento nas agências, que cuidam de pedidos e de processos acumulados durante a pandemia de covid-19.

Com o fechamento das agências, os cidadãos podem buscar informações, pedir benefícios e agendar serviços sempre pelo aplicativo Meu INSS. Também é possível resolver dúvidas pelo telefone 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h.