O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu início, no dia 4 de janeiro, ao cadastramento de empresas privadas e de entidades da administração indireta para o recebimento de citações e intimações de maneira eletrônica. A medida atende à Instrução Normativa Conjunta n. 25/2020, que regulamenta e estabelece a obrigatoriedade do cadastro dessas instituições nos sistemas de processo em autos eletrônicos, publicada pela Presidência do TJPE, Corregedoria Geral de Justiça e pelo Comitê Gestor do Processo Judicial eletrônico (PJe).

O prazo para a realização do registro é de 90 dias a contar do dia 4 de janeiro. As microempresas e empresas de pequeno porte não estão incluídas na determinação, mas podem aderir voluntariamente ao cadastramento.

A magistrada Raquel Barofaldi, coordenadora do Projeto Juízo 100% Digital destaca os benefícios da realização desse cadastro para a sociedade. “A adesão ao cadastro possibilitará uma enorme economia de atos processuais. As empresas se beneficiarão com a celeridade dos seus processos e segurança decorrente dos atos realizados eletronicamente. O maior número de adesão ao cadastro, em especial das empresas que são litigantes habituais e grandes litigantes, resultará numa melhor eficiência do Poder Judiciário de Pernambuco com benefício para todos os jurisdicionados” afirma a juíza.

Além de promover uma maior eficiência ao Judiciário pernambucano, a iniciativa contribui para a implantação do Projeto Juízo 100% Digital, que visa democratizar o acesso à Justiça através de ferramentas já utilizadas pela sociedade, como o acompanhamento dos processos através do celular, não sendo necessário o comparecimento das partes e dos advogados às dependências do TJPE. “O cadastramento das empresas será um catalizador do Juízo 100% Digital”, disse Raquel Barofaldi, que se reuniu com a advogada do banco Itaú-Unibanco Patrícia Sanches para conversar sobre o assunto.

A instituição financeira está na fase de cadastramento e de acordo Patrícia Sanches há uma grande expectativa. “O projeto tem grande potencial para alavancar um novo modelo judicial no Brasil, mais ágil, transparente e efetivo – assim como as demais frentes digitais do Conselho Nacional de Justiça”, afirma. Segundo a advogada, a iniciativa contribui com as frentes de tecnologia do Judiciário, proporcionando uma recepção de processos mais padronizada e centralizada. Ainda de acordo com Patrícia, até o momento não houve dificuldades no processo de cadastramento e a abertura dada pelo Judiciário ajuda muito no trâmite.

Como se cadastrar – As organizações devem fazer o download do Termo de Adesão e do Formulário de Solicitação de Acesso ao PJe, disponibilizados no site do TJPE e do PJe, na opção Cadastro de Empresas. Após o preenchimento das informações, os documentos devem ser juntados aos instrumentos constitutivos e à documentação societária pertinente da instituição com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); à procuração ad judicia para os gestores; e às informações com o nome, o Registro Geral (RG) e o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do gestor e dos usuários assistentes, em quantidade que atenda às necessidades da empresa.

As informações, em formato PDF, devem ser encaminhadas mediante abertura de chamado técnico para o endereço eletrônico setic.centralservicos@tjpe.jus.br ou pelos meios disponíveis no site www.tjpe.jus.br/ajuda. Para que as unidades judiciais viabilizem o envio das comunicações de forma eletrônica é imprescindível o primeiro acesso da pessoa física do gestor com o certificado digital (token). A citação ou intimação é considerada com a efetiva consulta pelo destinatário do ato processual no PJe a partir do acesso com login e senha. Não havendo consulta em até dez dias corridos, a partir da data do envio da citação ou intimação, o ato será considerado automaticamente realizado na data término desse prazo.

O cadastro da pessoa jurídica no PJe e as orientações para geração de login e senha de acesso é efetivado pela Coordenação do Comitê Gestor do PJe, responsável também pela publicação de todas as adesões ao recebimento de citações e intimações eletrônicas. As informações podem ser acompanhadas no menu Cadastro de Empresas, no site do TJPE.

Nenhum apostador acertou as seis dezenas do sorteio do Concurso 2.338 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (26), no Espaço Loterias Caixa, em São Paulo.

Os números sorteados foram 08, 21, 23, 34, 42 e 47. O prêmio estimado para o próximo sorteio, na quarta-feira (6), é de R$ 4 milhões.

A quina teve 22 ganhadores, com prêmio individual de R$ 41.770,96. Foram 1.692 apostas ganhadoras da quadra e o prêmio para cada uma é R$ 775,88.

As apostas na Mega-Sena podem ser feitas até as 19h (horário de Brasília) do dia do sorteio em lotéricas ou pela internet. A aposta simples, com seis dezenas, custa R$ 4,50.

Cerca de 3,3 milhões de beneficiários do auxílio emergencial e do auxílio emergencial extensão nascidos em dezembro poderão sacar a última parcela do benefício a partir desta quarta-feira (27). Eles poderão sacar ou transferir os recursos da conta poupança social digital. Foram creditados cerca de R$ 2,3 bilhões para esses públicos nos ciclos 5 e 6 de pagamentos.

Desse total, cerca R$ 2,1 bilhões são referentes às parcelas do auxílio emergencial extensão e o restante, cerca de R$ 200 milhões, às parcelas do auxílio emergencial.

Esta semana marca o encerramento do programa de transferência de renda que atendeu a 67,9 milhões de brasileiros e gastou R$ 292,9 bilhões em auxílios a pessoas vulneráveis, afetadas pela pandemia de covid-19.

Amanhã (28), a Caixa pagará um resíduo de R$ 248 milhões a 196 mil pessoas que tiveram o benefício liberado pelo Ministério da Cidadania após contestações.

O dinheiro havia sido depositado na conta poupança digital em 12 de dezembro para os beneficiários do ciclo 5 e em 29 de dezembro para os beneficiários do ciclo 6. Até agora, os recursos podiam ser movimentados apenas por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de boletos (contas de água, luz e telefone), compras com o cartão virtual de débito pela internet e compras em estabelecimentos parceiros por meio de maquininhas com código QR (versão avançada do código de barras).

Para realizar o saque em espécie, é necessário fazer o login no Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora. O código deve ser utilizado nos caixas eletrônicos da Caixa, nas unidades lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Os saques em dinheiro podem ser feitos nas lotéricas, correspondentes Caixa Aqui ou nas agências.

A primeira fase de testes da vacina Coxavin, desenvolvida pela empresa indiana Bharat Biotech, apresentou resultados de segurança e resposta imunológica dentro do esperado, de acordo com um estudo publicado hoje, 22 de janeiro, pela revista londrina The Lancet, referência em publicações científicas no mundo.

Administrada em duas doses, com intervalo de duas semanas entre elas, a vacina induziu um anticorpo neutralizante, provocando uma resposta imune e levando a resultados eficazes em todos os grupos de controle, sem eventos adversos graves relacionados à vacina. Na Índia, a Covaxin já foi recomendada para uso restrito em situação de emergência e de interesse público por um painel nomeado pelo governo indiano, que submeteu suas descobertas ao Drugs Controller General of India, órgão equivalente à Anvisa. O próximo passo é a liberação para uso comercial e irrestrito da vacina.

“Estou extremamente orgulhoso de anunciar os resultados do estudo da fase 1 da Covaxin, publicados pela The Lancet. Esta é a primeira publicação de ensaio clínico sobre uma vacina contra a Covid-19 produzida na Índia. Daremos sequência a este trabalho, respeitando sempre os padrões internacionais”, afirma o Suchitra Ella, diretor adjunto da Bharat Biotech.

A Bharat Biotech e a brasileira Precisa Medicamentos estabeleceram uma parceria pela qual, inicialmente, o fornecimento da Covaxin deve ser priorizado para o setor público de saúde brasileiro, por meio de uma contratação direta pelo Governo Federal. As vacinas para o mercado privado chegariam após a autorização da Anvisa para a venda do imunizante no país.

A tecnologia de vírus inativo, utilizada pela Bharat Biotech no desenvolvimento da Covaxin, permite que o acondicionamento da vacina seja realizado entre 2° a 8°C. A previsão é de que seja lançada no mercado em fevereiro de 2021, e a projeção é de que sua validade contra a Covid-19 seja de 24 meses.

A Bharat Biotech está desenvolvendo a vacina Covaxin em colaboração com o Conselho Indiano de Pesquisa Médica (ICMR). A empresa possui, em seu portfólio, 14 vacinas e 5 medicamentos biológicos e exporta seus produtos para mais de 118 países. Entre seus parceiros de pesquisa e desenvolvimento estão a Fundação Bill & Melinda Gates, a Organização Mundial da Saúde, a Universidade de Oxford e outras renomadas instituições.

Sobre a Bharat Biotech

Fundada em 1996 no Genome Valley, distrito industrial de alta tecnologia e inovação em Hyderabad, na Índia, a Bharat Biotech estabeleceu um excelente histórico de inovação com mais de 140 patentes globais, um amplo portfólio de produtos com mais de 16 vacinas e 4 medicamentos biológicos inovadores, com registros em mais de 123 países e pré-qualificações da Organização Mundial da Saúde para seus produtos.

Tendo distribuído mais de 4 bilhões de doses de vacinas em todo o mundo, a Bharat Biotech continua a liderar a inovação e desenvolveu vacinas para hepatite-B, influenza H1N1, poliomielite, rotavírus, encefalite japonesa, raiva, chikungunya, zika e a primeira vacina conjugada de tétano-toxoide do mundo para febre tifoide.

A empresa provou proficiência na condução de extensos ensaios clínicos multicêntricos, tendo concluído mais de 75 ensaios envolvendo mais de 700 mil participantes. Os compromissos com programas globais de inovação social e parcerias público-privadas resultaram na introdução das vacinas pré-qualificadas pela OMS como a BIOPOLIO®, ROTAVAC® e Typbar TCV®, no combate à poliomielite, rotavírus e febre tifoide, respectivamente. A Bharat Biotech fez parceria de sucesso com o NIV-ICMR para desenvolver o JENVAC®, uma vacina licenciada contra a encefalite japonesa. Além disso, a aquisição da Chiron Behring (CHIRORAB®) em 2019 posicionou a Bharat Biotech como a maior fabricante de vacinas antirrábicas do mundo.

Pernambuco iniciou, nesta terça-feira (26), a imunização dos idosos com mais de 85 anos de idade. O ato simbólico, que contou com a presença do governador Paulo Câmara, aconteceu no Compaz Escritor Ariano Suassuna, localizado no bairro de San Martin, no Recife, e teve, ao todo, dez pessoas desse público-alvo vacinadas. As 84 mil doses da AstraZeneca/Oxford, que chegaram ao Estado no último domingo, estão sendo destinadas à imunização de pernambucanos desse grupo prioritário.

“As vacinas já saíram de toda a nossa distribuição, e devem chegar à última Gerência Regional de Saúde no interior até o final do dia. O Governo do Estado está cumprindo com o planejamento. As vacinas chegam a Pernambuco, são redistribuídas para todas as Geres e os municípios ficam aptos a buscar suas doses”, enfatizou Paulo Câmara.

A primeira a receber a vacina contra a Covid-19 foi Maria das Neves, de 91 anos. Acompanhada de uma das filhas, ela se disse realizada com o momento. “Agora vou poder abraçar meus filhos e meus netos, mas sempre mantendo todos os cuidados necessários. Estou voltando para casa aliviada e feliz”, contou. A filha de Maria das Neves, Lucia Valença, disse estar esperançosa em dias melhores. “É um momento de alívio e de esperança que marca o começo do fim dessa pandemia. Minha mãe é uma pessoa de risco, então estávamos todos angustiados”, ressaltou.

Além dos 79,9 mil insumos da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz enviados aos municípios, pouco mais de 4 mil ficaram com o Estado, para possíveis ajustes posteriores com as cidades. Pernambuco recebeu 84 mil doses desse fabricante apenas para a primeira aplicação. A segunda, que deve ser feita três meses após receber a primeira dose, será encaminhada posteriormente pelo Ministério da Saúde.

O uso dos imunizantes foi analisado pelo Comitê Técnico Estadual para Acompanhamento da Vacinação contra a Covid-19 e pactuado com os municípios na Comissão Intergestores Bipartite (CIB), na última segunda-feira (25.01). A Secretaria Estadual de Saúde reforça que ambas as vacinas enviadas a Pernambuco – tanto a Coronavac/Butantan como a AstraZeneca/Oxford/Fiocruz – são seguras, aprovadas para uso emergencial pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e já estão sendo usadas em diversos países no combate ao novo coronavírus.

IDOSOS – A população a partir dos 85 anos de idade representa 5% de todos os idosos de Pernambuco. A escolha desse público foi baseada nos dados epidemiológicos. Atualmente, 2/3 dessa faixa etária vem a falecer ao contrair a síndrome respiratória aguda grave (Srag) pelo novo coronavírus. Ou seja, 66% dos adoecimentos a partir dos 85 anos tiveram como desfecho o óbito. Do total das mortes no Estado, 15% são de idosos a partir de 85 anos, que representam apenas 1% de todos os pernambucanos.

O deputado estadual Delegado Erick Lessa encaminhou um ofício à operadora de telefonia móvel Tim solicitando normalização do sinal, que tem sofrido oscilação em diversas áreas de Caruaru e municípios da região. O documento foi emitido na segunda-feira (25), cobrando uma melhor abrangência dos serviços na área.

O parlamentar afirmou que muitos usuários têm relatado que os serviços oferecidos pela prestadora não estão se mostrando adequados à finalidade que deles se esperam. “Comunicação é fundamental para o desenvolvimento regional, e o consumidor tem direito a um serviço de qualidade”, registrou, em seu Twitter.

A prestação do serviço móvel pessoal é regida pela Lei Geral de Telecomunicações (nº 9.472/97), a qual prevê, em seu artigo 3º, que o usuário tem direito de “acesso aos serviços de telecomunicações, com padrões de qualidade e regularidade adequados à sua natureza, em qualquer ponto do território nacional”.

Para discutir o aumento das passagens de ônibus no Grande Recife, assim como a superlotação nos veículos coletivos, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) promoveu, nesta terça-feira (26), uma reunião entre a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Estado de Pernambuco (SEDUH), o Consórcio de Transporte Metropolitano Grande Recife (GRCT/CTM), a Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco e a Frente de Luta pelo Transporte Público, por videoconferência na plataforma Google Meet.

A proposta é que haja um aumento de tarifa de 8,7%, passando de R$ 3,45 para R$ 3,75 no Anel A; e de 8,5% no Anel B, passando de R$ 4,40 para R$ 5,10.

O promotor de Justiça André Felipe Menezes, que convocou a reunião, levantou questões pertinentes como a dificuldade que os usuários terão para pagar a nova tarifa por causa da crise financeira em que se encontra o país na pandemia, sobretudo o alto índice de desemprego, o que complicaria muito o deslocamento para quem busca emprego e está sem renda. Assim, ele sugeriu que houvesse uma postergação no aumento das passagens. “É preciso refletir se o momento é propício para aplicar esse reajuste, se não haveria uma maneira de recalcular esse aumento, inclusive com mais transparência e participação popular nas discussões”, considerou André Felipe Menezes.

Na verdade, houve uma reclamação por parte de integrantes da Federação dos Usuários dos Transportes de Passageiros do Estado de Pernambuco e a Frente de Luta pelo Transporte Público de que as planilhas e a metodologia de cálculo da SEDUH e da GRCT/CTM, disponibilizadas na internet, não foram divulgadas em tempo hábil para uma interpretação aprofundada dos resultados, assim como a linguagem é hermética para quem não é do ramo. “Falta um empoderamento técnico da sociedade para entender como se chegou aos valores apontados. Temos que recorrer a entidades técnicas, mas elas levam um tempo para entregar seus pareceres”, alegou o advogado da Frente de Luta pelo Transporte Público, Pedro Josephi.

Entre as justificativas dadas pela SEDUH e GRTC/CTM foi a pandemia de Covid-19 durante quase todo o ano passado, o que gerou um déficit de arrecadação, tanto pela redução no número de ônibus quanto pela menor quantidade de passageiros transportados por quilômetro rodado. “A rentabilidade foi bem menor em 2020. O que queremos é que o sistema tenha sustentabilidade”, afirmou o diretor de Operações do Consórcio de Transporte Metropolitano Grande Recife, André Melibeu.

Em contrapartida, o Governo do Estado e o Consórcio Grande Recife oferecem a criação de uma tarifa social a ser aplicada fora dos horários de pico, vigorando nos dias úteis das 9h às 11h e 13h às 15h. Nestes horários, o preço baixaria de R$ 3,75 para R$ 3,35 no Anel A e, de R$ 4,40 para R$ 3,75 no Anel B. Estes valores menores seriam cobrados apenas para pagamento por meio da bilhetagem eletrônica, por usuários do VEM Comum.

Segundo o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Bruto, o Estado já está estrangulado em fornecer subsídios para o transporte público, pois desde o ano passado a arrecadação caiu devido à pandemia, além de a tarifa estar congelada desde 2018. “O aumento seria para que, em fevereiro, devolvêssemos à população um aumento paulatino da frota de ônibus, até chegar a uma normalização”, contou ele.

Marcelo Bruto ainda elencou os esforços feitos para que o sistema atendesse a demanda de forma a mais segura possível em tempos de pandemia, como: mitigar o nível de aglomeração em terminais, reforço na higienização de terminais e veículos, uso obrigatório de máscaras no interior de terminais e veículos, reforço de pessoal para ordenação das filas de espera, extinção do prazo de validade dos créditos do cartão VEM, suspensão dos descontos aos domingos para desestimular a saída das pessoas de casa, minimizar o uso de dinheiro em espécie. “Há momentos complicados, como restringir o número de pessoas a embarcar no ônibus para evitar lotação, que, no entanto, gera acúmulo de gente na fila”, comentou.

O secretário garantiu que mais melhorias virão, como implantação de novas faixas exclusivas para ônibus, novas licitações e revisão de contratos de empresas, aumento nas frotas das linhas de maior lotação.

Ao final, o promotor de Justiça André Felipe Menezes confirmou presença na reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano – CSTM no próximo dia 05 de fevereiro e insistiu para que os órgãos gestores pensem em alternativas ao aumento tarifário e aumentem a frota de ônibus nas ruas, ficando acertado que SEDUH e GRTC/CTM apresentarão resposta na próxima segunda-feira (1º/02), em reunião marcada do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que terá a participação do MPPE.

A Polícia Federal em Pernambuco, autuou em flagrante, um pedreiro, de 30 anos, natural e residente em Arapiraca/AL(não possui antecedentes criminais), o qual foi preso por policiais militares do 2º BPM, lotados em Nazaré da Mata/PE. A prisão aconteceu quando por volta das 12h, do dia (25/02/2021) policiais militares ao realizarem rondas de rotina na cidade de Carpina/PE, receberam uma denúncia de que dois ou três homens estariam tentando repassar notas falsas de R$ 200 no comércio local, no centro da cidade.

A ação teve seu desfecho quando de posse das características físicas dos suspeitos, os militares fizeram incursões no mercado público do Centro de Carpina/PE e lograram êxito em localizar e identificar um suspeito como sendo a pessoa que tinha repassado as notas falsas. O suspeito ao perceber a chegada da Policia Militar tentou correr, jogando no chão 02 (duas) notas de R$ 200 e ao ser alcançado e detido pelos militares foi feita uma revista e no seu bolso traseiro da bermuda foram encontradas mais 02 (duas) cédulas de R$ 200.

Na sequência um comerciante que vende peixe no mercado informou aos policiais que a pessoa detida, tinha comprado peixe em sua barraca no valor de R$ 25 e havia pago com uma cédula de R$ 200 e outra de R$ 5 para facilitar o troco, tendo recebido a quantia R$ 180 em dinheiro verdadeiro, cujo valor não foi encontrado com ele no momento da revista.Ao todo foram apreendidos 5 (cinco) notas de R$ 200 perfazendo um total de R$ 1.000 em notas falsas.

Terminado os trabalhos ostensivos e tendo sido encontrada as notas, o suspeito recebeu voz de prisão em flagrante foi informado dos seus direitos e garantias constitucionais e em seguida encaminhado para a Sede da Polícia Federal no Cais do Apolo, para os procedimentos de polícia judiciária, onde acabou sendo autuado em flagrante pelo crime contido no artigo 289 § 1º do Código Penal (introduzir em circulação nota falsa) e caso seja condenada poderá pegar penas que variam de 3 a 12 anos de reclusão, além de multa. O preso já passou por audiência de custódia e foi liberado onde deverá responderá ao processo em liberdade.

Em seu interrogatório o conduzido relatou que domingo passado havia ido na feira do troca de Arapiraca/PE onde comprou as 05 cédulas de R$ 200 por R$ 40 reais cada, não sabendo dar maiores detalhes sobre a pessoa que lhe vendeu. Disse também que depois e comprar o peixe foi a outro box comprar carne também no valor de R$ 40 reais quando o vendedor percebeu que eram falsas, sendo detido pela população, mas que conseguiu se evadir do local. Por fim disse que tinha a intenção de repassá-las no comércio local de Carpina/PE e que estava desacompanhado e que acredita que o troco de R$ 180 reais da peixaria foi levado pela população quando foi detido na segunda tentativa de comprar carne com o dinheiro falso.
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DICAS DE SEGURANÇA PARA EVITAR O RECEBIMENTO DE NOTAS FALSAS:

1. CONHEÇA BEM A NOTA VERDADEIRA: Geralmente pessoas que lidam diariamente com dinheiro, como os caixas de banco e comerciantes, sabem facilmente identificar uma nota falsa – essa experiência em manusear diariamente o dinheiro verdadeiro faz com que eles se tornem especialistas em identificar notas falsas.
2.COMERCIANTE: NÃO TENHA PRESSA NO ATENDIMENTO: Geralmente essas notas são passadas em locais de grande concentração de pessoas, feiras, lojas, supermercados, comércio ambulante, e muitas vezes a pressa do comerciante para atender um maior número de clientes faz com que ele não tome o devido cuidado em verificar a nota que está recebendo.
3-VERIFIQUE SE AS NUMERAÇÕES DAS NOTAS NÃO SÃO IGUAIS: Ao receber duas notas de igual valor verifique se as numerações não são iguais, os falsários não costumam fazer notas falsas com numeração diferente porque isso acarreta em custos com impressão por ter que mudar a matriz da impressão.
4. OBSERVE A TEXTURA DA NOTA: Outra cautela que pode ser tomada é reparar na textura do papel das notas que estão sendo recebidas, as notas falsas tendem a ser lisas, enquanto as notas verdadeiras são ásperas e possuem um alto relevo e saliência nos itens de segurança que pode ser percebido pelo tato. Sinta com os dedos o papel e a impressão.
5. OBSERVE A IMPRESSÃO DA NOTA: Nas cédulas legítimas, as tonalidades de cores são firmes – as notas falsas têm cores com pouca nitidez e costuma haver borramento das cores.
6. VERIFIQUE A MARCA DÁGUA COLOCANDO A NOTA CONTRA A LUZ:
7. NO CASO DE DÚVIDA, COMPARE A NOTA SUSPEITA COM UMA NOTA VERDADEIRA.
8. BAIXE O APP GRÁTIS “DINHEIRO BRASILEIRO” NO SEU SMARTPHONE: O aplicativo que foi desenvolvido pelo Banco Central não analisa a autenticidade da cédula, apenas ajuda a identificar, conhecer e onde se encontram os itens de segurança tais como: fio de segurança, quebra-cabeça, microimpressões, marca d’agua, número escondido e que muda de cor, alto relevo, elementos fluorescentes.

O procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas, participou hoje, 26, da reunião ordinária do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), que ocorreu em Brasília. No encontro foram discutidos temas de elevado impacto social, com destaque para a atuação das unidades do MP referente à prática de fura-fila na vacinação contra a Covid-19.

Sobre este tema, o colegiado emitiu uma nota pública em que manifesta reprovação aos episódios de violação das ordens de prioridade para a aplicação das vacinas – denúncias que estão sendo apuradas pelos Ministérios Públicos estaduais –, destacando a responsabilização dos envolvidos no âmbito criminal, civil e administrativo.

“Destacamos, na reunião, as ações que estão sendo feitas pelo Ministério Público pernambucano, com a elaboração de Nota Técnica sobre os tipos penais que podem ser aplicados nos diversos casos de ‘fura filas’ e também estamos procurando envolver a sociedade no processo de fiscalização, pois nada adianta os órgãos de controle receberem a lista de vacinação, é preciso dar transparência e publicidade a estes nomes. Quanto mais controle social, maior será a possibilidade de conter essa conduta ilegal e que está prejudicando a vacinação em todo o País”, disse o procurador-geral de Justiça de Pernambuco, Paulo Augusto Freitas.

Além do debate sobre a fiscalização da vacinação, o presidente do CNPG, Fabiano Dallazen, destacou as dificuldades impostas pela pandemia e lamentou não poder dizer que o pior já passou, com o agravamento da situação em vários estados. “Entretanto, diferentemente de 2020, este ano começa com esperança. Já conhecemos um pouco mais dessa doença terrível, vislumbrando um pouco mais de nitidez no cenário para continuarmos debatendo, articulando e atuando conjuntamente, também com nossas associações de classe”, enfatizou.

FEMINICÍDIO – Em uma das pautas mais debatidas da reunião, o enfrentamento ao feminicídio, os conselheiros decidiram pela criação de uma comissão para dar mais celeridade aos julgamentos desses casos em todo o Brasil. Sob coordenação operacional da PGJ do Distrito Federal e anfitriã do encontro, Fabiana Costa Oliveira Barreto, será realizado pelos demais PGJs um levantamento dos processos de feminicídio em andamento nos estados, além de uma compilação de práticas exitosas para redução dos prazos para julgamento.

A apresentação do diagnóstico embasará a definição de uma estratégia para, por meio da articulação institucional, reduzir esses prazos.

O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) expediram recomendações conjuntas às Secretarias de Saúde dos municípios de Salgueiro e Petrolina para que seja cumprida rigorosamente a ordem de prioridade definida pelo Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação Contra a Covid-19 estabelecido pelo Ministério da Saúde (MS). O documento referente a Salgueiro foi assinado pelo procurador da República Rodolfo Lopes e pelo promotor de Justiça Márcio Fernando Magalhães Franca, enquanto a recomendação em Petrolina é de responsabilidade da procuradora da República Ticiana Sales Nogueira e da promotora de Justiça Ana Paula Nunes Cardoso.

Conforme determinado pelo MS e pela Secretaria Estadual de Saúde, na primeira etapa da vacinação são grupos prioritários pessoas com 60 anos ou mais vivendo em instituições como abrigos ou casas de repouso, bem como os funcionários desses locais, pessoas com deficiência também vivendo em instituições e respectivos trabalhadores, indígenas vivendo nas terras da respectiva comunidade e trabalhadores da saúde em atividade nos locais de atendimento de pacientes com covid-19, com prioridade para aqueles na linha de frente do enfrentamento da doença. A definição desse público-alvo foi feita em razão de sua maior exposição ao vírus, vulnerabilidades e morbimortalidades, de forma a conter o avanço da pandemia e suas consequências negativas para toda a população.

Além da obediência à ordem de prioridade, MPF e MPPE recomendam, entre outras medidas, que sejam promovidas ações visando à transparência da execução da vacinação nos municípios, inclusive com a divulgação das metas atingidas. Também deverá ser elaborado plano de vacinação local, em conformidade com o plano estadual e o determinado pelo MS. Os municípios também deverão informar sobre a disponibilidade de insumos, estrutura e recursos humanos para a aplicação da vacina, bem como sobre o planejamento para a segunda dose.

Aos Conselhos Municipais de Saúde, foi recomendado que fiscalizem a execução do plano local de vacinação contra a covid-19, as próximas etapas da imunização e o quantitativo de pessoal contemplado, com o encaminhamento dessas informações aos MPs.

Salgueiro – MPF e MPPE destacam, na recomendação à Secretaria de Saúde de Salgueiro, que aqueles que insistirem em descumprir as normas sobre a vacinação e distanciamento social poderão responder por infração de medida sanitária preventiva e pelo crime de peculato, previstos no Código Penal. Também é recomendado às Polícias Civil e Militar que adotem as providências necessárias para garantir o cumprimento dessas normas.

Petrolina – Na recomendação à Secretaria de Saúde de Petrolina, MPF e MPPE também reforçam que o descumprimento das normas pode caracterizar infração de medida sanitária preventiva, ainda destacando que a ofensa à impessoalidade e à eficiência pode indicar ato de improbidade administrativa. Os MPs também requisitaram à Secretaria dados sobre o quantitativo de vacinas já recebido pelo município e de pessoal já vacinado, bem como dos indivíduos que receberam a primeira dose. A secretaria deverá informar ainda como será feita a fiscalização do cumprimento dos critérios de priorização definidos pelo MS e pela Secretaria Estadual de Saúde, com comunicação imediata aos órgãos de controle caso haja vacinação de pessoas que não se ajustem a esses critérios.

Foi fixado prazo de 48 horas, a partir do recebimento do documento, para que a Secretaria de Saúde de Petrolina informe sobre o acatamento da recomendação, bem como cinco dias úteis para que apresente a documentação requisitada.

No caso de descumprimento das recomendações expedidas em Salgueiro e Petrolina, os MPs poderão adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.