O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), criticou durante sessão do plenário a destruição de uma placa sobre genocídio negro pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP) nesta terça-feira (19), na Câmara dos Deputados. A peça fazia parte de uma exposição “(Re)existir no Brasil: Trajetórias Negras Brasileiras” em homenagem ao Dia da Consciência Negra, celebrado no dia 20 de novembro.

“Não é porque nós divergimos da posição da outra pessoa que nós devemos agredi-la verbalmente e fisicamente ou retirar de forma violenta, de uma exposição, uma peça que foi autorizada pela presidência da Câmara”, afirmou Rodrigo Maia.

A mostra apresenta a história de diversas personalidades negras do país e está montada no túnel que faz ligação entre as comissões e o plenário principal e será exibida por duas semanas. A placa tinha uma charge do cartunista Carlos Latuff, com um policial de costas com revólver na mão e um jovem negro caído no chão com a legenda ‘O genocídio da população negra’.

“Não é um dia que marca de maneira positiva esta Casa, muito pelo contrário. Deveríamos estar defendendo a inclusão de negros na política, a igualdade de oportunidade. Não é agredindo um cartaz que pode até ser injusto com parte da polícia, mas poderia ter uma solução que não fosse retirando pessoalmente a peça”, argumentou o presidente da Câmara.

Antes de ser criticado por Rodrigo Maia, parlamentares de partidos da oposição afirmaram que vão entrar com representações no Conselho de Ética. Em um ato de repúdio, deputados se retiraram do plenário contra Coronel Tadeu.

Outro lado
Em resposta à crítica de Maia, o deputado Coronel Tadeu subiu à tribuna do plenário para afirmar que considerou a placa ofensiva aos policiais. Ao lado do parlamentar estavam outros deputados também de corporações policiais.

“Talvez não tivesse sido, naquele momento, a melhor forma de se tratar aquela agressão”, disse. “Naquele momento, me veio simplesmente o ato de retirar aquele cartaz e continuar a bater palma pelo Dia da Consciência Negra. Espero que os senhores até reflitam sobre a minha atitude, mas principalmente coloquem acima a minha posição”, acrescentou.

A Coordenação Científica do Grupo de Acompanhamento e Avaliação (GAA), formado pela Marinha, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), deu início a uma oficina, no Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, em São José dos Campos (SP), com a participação de 25 cientistas de várias instituições brasileiras.

O estudo tem a finalidade de detalhar as ferramentas que poderão ser utilizadas no incidente sobre as manchas de óleo no litoral do país e futuros desastres ambientais.

O navio-patrulha da Marinha Guanabara e os helicópteros usados no patrulhamento do litoral do Piauí não encontraram novos vestígios de óleo nas praias do Estado nesta segunda-feira (19). Na última quinta-feira (14), quando ocorreu o reaparecimento de óleo no litoral do Piauí, as equipes de resgate recolheram cerca de uma tonelada de resíduos na região.

De acordo com a Marinha, as praias que ainda estão com vestígios de óleo e com ações de limpeza concentradas são: Araioses, Tutóia e Paulino Neves, no Maranhão, além de Luís Correia, Ilha Grande e Parnaíba, no Piauí. Outras equipes de limpeza das praias estão concentradas em São Gonçalo do Amarante, no Ceará, Barra de São Miguel, Japaratinga e Maragogi, em Alagoas.

As praias de Pirambu, Estância e Itaporanga, em Sergipe, Ilhéus, Maraú e Uruçuca, na Bahia e Conceição da Barra e São Matheus, no Espírito Santo.

Segundo levantamento feito pelo Ibama, até agora, foram contabilizadas aproximadamente 4.500 toneladas de resíduos de óleo retirados das praias nordestinas. A contagem desse material é composta também por areia, lona e outros tipos de material utilizados para a coleta. O descarte do material é feito pelas secretarias de Meio Ambiente dos Estados envolvidos.

A redução dos juros na economia brasileira está deixando o mercado imobiliário otimista com as vendas. No fim de outubro, a taxa básica de juros (Selic) caiu a 5%, o menor patamar de sua história. Dessa maneira, os juros atrelados ao crédito imobiliário também se reduzem: entre as cinco maiores instituições do país, a taxa mínima varia de 7,3% ao ano até 7,99%. Também no mês passado, a Caixa Econômica Federal reduziu em até 1% taxas de juros para financiamentos imobiliários que usam recursos do Sistema Brasileiro de Poupança e de Empréstimos (SBPE).

Nessa nova configuração da economia e em setor no qual os negócios perduram por mais de 20 anos, no caso dos financiamentos, há retomada da confiança tanto por parte de investidores, que passam a considerar a aplicação de recursos em imóveis, quanto dos consumidores, que, devido às condições do mercado, voltam a considerar a compra da casa própria. A Galvão Vendas, por exemplo, é uma das empresas que tem sentido no dia a dia o reaquecimento do mercado imobiliário. De fevereiro a outubro, a companhia registrou um aumento de 166% na busca por imóveis.

Com juros mais baixos, os pilares necessários para a retomada do mercado imobiliário são firmados, opina o CEO da Galvão Vendas, Gerson Carlos da Silva. “Pelo menos 60% das aquisições de imóveis no Brasil têm necessidade de financiamento. Com juros menores, os consumidores podem pagar menos nas prestações ou comprar imóveis maiores. Na outra ponta, a da economia, começam a surgir sintomas de melhoria, com o fantasma do desemprego saindo de cena e as reformas necessárias ocorrendo. Além disso, outras formas de financiamento, como as fintechs, ajudam a ampliar a competição do mercado”, avalia.

A avaliação de Silva está em linha com os números do mercado imobiliário no Brasil, que registrou aumento de lançamentos e de vendas no segundo trimestre de 2019 na comparação com o mesmo período de 2018, segundo dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC). Os lançamentos de imóveis no país cresceram 11,8%, atingindo 30.607 unidades, enquanto as vendas de imóveis subiram 16%, chegando a 32.813 unidades. Tomando como base os dados do período, o estoque de imóveis recuou 8,7% — 111.055 unidades. Na atual velocidade de vendas, seriam necessários 11,1 meses para escoar o estoque – há um ano, o prazo era de 13,1 meses.

História e tecnologia

Segundo Silva, a história mostra que a queda dos juros repercute positivamente no mercado imobiliário brasileiro. “Esse cenário faz com que se amplie o espectro de pessoas com acesso ao financiamento, o que é mais complicado nos períodos de juros mais altos. Não é segredo que, todas as vezes em que os juros se reduziram, houve aumento das vendas”, analisa o CEO da Galvão Vendas. Não à toa, os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) apontam que, dos 760 mil postos de trabalho criados no país neste ano, 116 mil foram no setor da Construção Civil – o que indica a retomada das obras para o setor.

A Galvão Vendas espera capitalizar o bom momento do segmento com o uso de tecnologia: a empresa investiu em um sistema de inteligência de mercado, capaz de cruzar as informações repassadas pelos clientes com os imóveis disponíveis em estoque, usando ferramentas de inteligência de mercado e da análise de dados. “Estamos buscando mais tecnologia e uma equipe mais qualificada para sermos mais assertivos. Queremos conectar o consumidor ao imóvel que ele busca”, diz Silva. “Nosso foco é em facilitar a vida das pessoas, oferecendo novas formas de atendimento, mais tecnologia e novas parcerias com agentes financeiros, dando oportunidade para que os consumidores aproveitem este momento”, completa.

Foi anunciada na noite desta segunda-feira (18) a lista dos 32 nomes habilitados para disputar o I Edital Público do Registro do Patrimônio Vivo de Caruaru, lançado pela Prefeitura de Caruaru, através da Fundação de Cultura e Turismo (FCTC). A lista foi divulgada durante reunião extraordinária do Conselho Municipal de Política Cultural de Caruaru (CMPCC), que aconteceu no auditório do Museu do Barro, na presença dos conselheiros da sociedade civil e do governo.

Nomes como o de Mestre Sebá, Azulão, João do Pife, Joana Angélica, Ivan Bulhões, Marliete Rodrigues, TEA, Boi Tira Teima, entre outros, estão concorrendo. Serão cinco nomes escolhidos para receber o valor mensal vitalício de R$ 1.000,00.

Para ajudar no processo de escolha dos contemplados, um dos critérios do edital é a criação da Comissão do Edital do Patrimônio Vivo de Caruaru, através do CMPCC, com cinco componentes. Na reunião de ontem foram escolhidos três membros: Humberto Botão e Valéria Saboia, conselheiros da sociedade civil, e o vereador Bruno Lambreta, representando a Câmara Municipal de Caruaru. Os dois últimos membros serão do governo municipal que irá fazer as indicações.

“Já foi analisada a questão documental e os 32 já foram habilitados. O julgamento agora vai ser de mérito”, destacou o diretor de cultura e coordenador do Edital de Patrimônio Vivo de Caruaru, Hérlon Cavalcanti, ao fazer a leitura dos nomes.

No próximo 22/11, às 14h, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realizará o seminário “A Nova Lei de Abuso de Autoridade – Lei nº 13.869/2019″, tendo como palestrantes o procurador-geral de Justiça de Pernambuco (PGJ-PE), o promotor de Justiça Francisco Dirceu Barros; e o promotor de Justiça de São Paulo, Rogério Sanches Cunha. O evento ocorre no Centro Cultural Rossini Alves Couto, na Boa Vista, sendo direcionado aos membros do Ministério Público estadual e federal, aos magistrados do Estado e federais, aos servidores da Polícia Civil, Militar e Federal, além dos membros do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

A primeira palestra será ministrada pelo procurador-geral de Justiça, com o tema “Abuso de Autoridade e criminalização da política”. Francisco Dirceu irá abordar como a nova lei está na contramão dos anseios de diversas instituições públicas brasileiras podem ter suas funções suprimidas, tendo em vista possibilidades de interpretação da lei. “A nova legislação enfraquece o poder investigativo do Estado e atinge, diretamente, todo o Sistema de Justiça, notadamente todos os membros do Ministério Público, Judiciário e Polícias Civil, Federal e Militar, que podem ser criminalizados
por agir em defesa da sociedade”, disse o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros.

Ainda segundo o PGJ-PE, a legislação criminaliza a atividade da magistratura: “A lei aponta uma série de critérios subjetivos que colocam em xeque quem investiga o crime e a corrupção e também quem tem como função julgar, por exemplo, ser crime o magistrado deixar de relaxar a prisão quando ‘manifestamente’ ilegal, é um verdadeiro afronto ao princípio do livre convencimento motivado. Essa subjetividade normativa implicará na prática, instituir a soltura do acusado como regra quase absoluta, afinal, sempre que alguém for preso, a defesa irá alegar que a prisão é manifestamente
ilegal. Portanto, ou o magistrado solta o réu ou poderá cometer crime. Sendo assim, uma verdadeira intimidação às instituições e aos agentes públicos que atuam de forma combativa, pois permite que até mesmo réus possam acusar defensores da Lei de crimes indefinidos, enfraquecendo as instituições”, reforçou Dirceu Barros.

Ainda segundo ele, “a legislação tem forte carga subjetiva, gerando enfraquecimento de todos aqueles que se dedicam à fiscalização, investigação e persecução de ilícitos. Fere, ainda, a independência dos poderes, princípio do livre convencimento motivado, princípio da vedação à proteção penal deficiente e a autonomia funcional, pois criminaliza funções essenciais do Ministério Público e do poder judiciário”.

A segunda palestra, intitulada “Comentários à nova Lei de Abuso de Autoridade”, o promotor de Justiça Rogério Sanches Cunha irá dissecar os principais tópicos da legislação. Além de promotor de Justiça, ele é professor de Direito Penal da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo (ESMP-SP), da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Mato Grosso e do Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS).

A Prefeitura de Caruaru, por meio da Secretaria de Educação (SEDUC), promoverá entre quarta, 20, e quinta-feira, 21, o Seminário Saúde Mental: Prevenção ao uso de álcool e outras drogas na escola. O evento acontecerá no Maria José Recepções, nos turnos da manhã e da tarde, e contará com a presença dos gestores escolares, professores, alunos e representantes do Programa Escola Pela Paz.

O objetivo é acompanhar e capacitar os representantes da gestão, inseridos no Programa Escola pela Paz, na elaboração de projetos a serem desenvolvidos no ambiente escolar que identifiquem e previnam o uso de álcool e outras drogas, bem como, o reconhecimento dos processos de aprendizagens sociais que favoreçam crianças e adolescentes no conhecimento de si mesmos, no desenvolvimento do autoconceito positivo para que eles respondam a conflitos presentes no mundo contemporâneo, além de promover diálogo entre escola e família.

Na ocasião, também serão apresentados os trabalhos realizados nas escolas, dentro do processo de formação das ações do Projeto Saúde Mental.

O Programa Moto Amiga, em parceria com o Detran-PE e com o Comitê Estadual de Prevenção aos Acidentes com Motos (Cepam), estará promovendo cursos de Pilotagem Defensiva em Caruaru, nos dias 25 e 26. Na segunda-feira (25), o curso será das 13h às 17h. Já na terça-feira (26) serão formadas duas turmas, das 8h às 12h e das 13h às 17h. As aulas acontecem no Polo Comercial de Caruaru e a carga horária total é de quatro horas/aula, sendo duas teóricas e duas práticas. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site do Detran.

Entre os temas que serão abordados estão: definição e elementos da pilotagem defensiva; condução em condições adversas; condução em situações de risco; ultrapassagens; derrapagem; ondulações e buracos; cruzamentos e curvas; técnicas de frenagem; uso de equipamentos de proteção; e manutenção correta das motocicletas.

O Programa Moto Amiga, que desenvolve ações preventivas, foi criado pelos concessionários Honda com o objetivo de reduzir os índices de acidentes com motos. É coordenado pela Assohonda (Associação Brasileira de Distribuidores Honda), através da NOA Nordeste II, Núcleo Operacional Assohonda, que atua nos estados de Alagoas, Pernambuco e Paraíba.

O Polo Comercial de Caruaru fica localizado no km 62 da Rodovia BR 104, s/n, no Bairro Nova Caruaru. Mais informações sobre o Curso de Pilotagem podem ser obtidas na Motoparts PDV Caruaru, que fica ao lado da rodoviária, ou pelo telefone (81) 3721-4831.

Em decisão unânime, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) deu provimento parcial, em acórdão, à sentença proferida em 1º Grau, condenando duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais e ao pagamento de multa, no caso, por não garantir assistência de “home care” a uma paciente. O relator do acórdão foi o desembargador Eduardo Sertório. Em decorrência da morte da paciente, em 2014, o espólio da demandada irá receber indenização por danos morais no valor de 10 mil reais; a quantia de aproximadamente 2 mil reais por danos materiais; e o pagamento no valor de 30 mil reais referente à multa pelo descumprimento parcial da sentença em 1º grau, totalizando o valor de cerca de 42 mil reais. A decisão em 1º grau foi proferida pela 21ª Vara Cível da Capital.

Segundo consta nos autos, a autora da ação, representada pela filha, alegava que a paciente, então com 89 anos, era portadora das doenças de Alzheimer e Parkinson, que já se encontrava em estado avançado. Ela necessitava de acompanhamento médico e fisioterapia, motora e respiratória, ao menos três vezes por semana, e, por estar sem condições de se deslocar, já que também é portadora de artrose e osteoporose, se fazia fundamental o atendimento domiciliar.

A filha da demandante afirma também nos autos que, desde 2005, vinha tendo o atendimento sem problemas por meio do plano de saúde anterior, mas, quando a empresa demandada assumiu o plano que atendia a sua mãe, em setembro de 2009, suspendeu a cobertura. Dessa forma, a filha passou a arcar com todas as despesas, o que não considerava justo, considerando estar confirmado na jurisprudência o direito a tal atendimento.

Na apelação, as empresas rés defenderam não existir cobertura contratual para o tratamento domiciliar, além de tal procedimento não estar previsto no rol da Agência Nacional de Saúde (ANS). Sustentaram ainda a ausência de previsão legal para internação em regime de “home care” e, consequentemente, a inexistência da obrigação de indenizar.

Em resposta, segundo o acórdão, que negou a apelação, a jurisprudência pátria é farta no sentido de considerar o rol de cobertura mínima da ANS como meramente exemplificativo, devendo a seguradora cobrir procedimento não elencado quando imprescindível para o tratamento do segurado. “O plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura. Diz também que é abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar, segundo a súmula 007/TJPE”, descreve os autos.

Ainda segundo o acórdão, configurada a necessidade de “home care” pelos médicos, como foi o caso em questão, a seguradora não pode se eximir das obrigações enquanto prestadora de assistência à saúde. “Afinal, é vedada a exclusão de cobertura a tal tratamento, tendo em vista as regras protecionistas previstas pelo Código de Defesa do Consumidor e o princípio da dignidade da pessoa humana”, acrescenta a decisão.

Também de acordo com os autos, reconhecido o ilícito, fica patente a responsabilidade da operadora para o ressarcimento dos valores pagos pela filha da autora do processo para o tratamento da mãe, conforme determina o artigo 927 do Código Civil. “Em casos como o presente, a negativa de cobertura já é suficiente para dar ensejo à indenização por dano moral, não havendo necessidade de comprovação do dano suportado pelo segurado, pois esse é presumido”, considera os autos. A 3ª Câmara Cível do TJPE é formada também pelos desembargadores Bartolomeu Bueno e Itabira de Brito Filho. Cabe recurso da decisão.

Instituições de ensino superior privadas têm até a próxima segunda-feira (25) para manifestar interesse em participar do Programa Universidade Para Todos (ProUni) do primeiro semestre de 2020. Todos os procedimentos operacionais serão efetuados exclusivamente por meio do Sistema Informatizado do Prouni (Sisprouni).

O edital que torna público o cronograma e os procedimentos para emissões de termos de adesão e aditivo ao processo seletivo do primeiro semestre de 2020 está disponível na página do programa.

O ProUni oferece bolsas de estudos integrais e parciais (50%) em instituições particulares de ensino superior, com base no desempenho no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e em critérios de renda. Cerca de 1,1 mil instituições em todo país oferecem vagas pelo programa e, em contrapartida, são isentas de tributos pelo governo federal.

No primeiro semestre deste ano foram ofertadas cerca de 244 mil bolsas de estudo em 1,2 mil instituições particulares de ensino. No segundo semestre, o total de bolsas foi 169 mil, em 1,1 mil instituições em todo o país.

O prazo para a adesão das instituições começou em 7 de novembro. Para as universidades que ainda não participaram do programa o prazo foi mais curto e terminou no dia 14.

O Ministério Público Federal (MPF) informou no dia de ontem, (18) que pelo menos 935 inquéritos, investigações criminais e ações penais em tramitação no órgão foram paralisadas pela decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu, em julho, processos baseados em dados fiscais repassados pelo antigo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), atual Unidade de Inteligência Financeira (UIF), do Banco Central. Na quarta-feira (20), o plenário do STF vai julgar se mantém a decisão de Toffoli que suspendeu as investigações.

A informação consta em nota técnica elaborada por duas câmaras criminais do MPF para defender o compartilhamento de dados fiscais suspeitos com o Ministério Público sem autorização judicial. De acordo com o levantamento, a maioria dos processos paralisados referem-se a crimes de ordem tributária (446), lavagem de dinheiro (193), crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (97), sonegação previdenciária (54) e improbidade administrativa (30).

Reunião no Supremo

Nesta tarde, Toffoli reuniu-se com o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, o advogado-geral da União, André Mendonça, e o procurador-geral da República, Augusto Aras, para tratar sobre o julgamento definitivo da questão. Ao deixar a reunião, Campos Neto disse que os envolvidos estão tentando “uma solução que atenda a todos”.

Após a reunião, Aras disse que enviou informações solicitadas pelo presidente do STF na sexta-feira (15) e que o Ministério Público cumpre a legislação no acesso às informações bancárias suspeitas. Ele negou
qualquer tipo de “devassa” nos dados de cidadãos.

“É tecnicamente impossível ao órgão [UIF] realizar qualquer tipo de devassa em movimentações bancárias alheias, até porque sequer possui acesso a essas informações”, afirmou Aras.

A decisão do ministro foi tomada em um processo que tramita na Corte desde 2017, no qual se discute a legalidade do compartilhamento de informações fiscais sem autorização judicial. A medida suspendeu todas as investigações no país baseadas em dados fiscais repassados sem autorização.