O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (17) a análise da Nova Lei de Licitações (PL 1295/95). O projeto de lei, que muda a forma de divulgação de dados das licitações, valerá nos níveis federal, estadual e municipal e irão abrangerá os poderes Legislativo e Judiciário. Oriundo do Senado, o texto retorna à Casa após 24 anos tramitando no Congresso Nacional.

Com o fim da análise dos destaques, o projeto retornará ao Senado devido às modificações feitas pela Câmara. Das 23 propostas de alteração no relatório apresentado pelo deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE), apenas quatro tiveram parecer favorável do plenário. “[A nova Lei de Licitações] traz transparência para as contratações públicas, rigor no combate a desvios de recursos públicos e eficácia e agilidade na execução dos contratos”, destacou o relator.

Entre os dispositivos aprovados, está o que viabiliza o uso do pregão na contratação de estudos técnicos preliminares necessários à elaboração de projetos básicos para serviços de engenharia.

Pelo que foi aprovado pelos deputados, a administração não precisa mais divulgar em seu site oficial, no caso de obras, os dados quantitativos e unitários e os preços praticados. O texto prevê que a contratada é que deverá divulgar, em seu próprio site, o inteiro teor do contrato. As micro e pequenas empresas estarão dispensadas dessa obrigação.

As novas regras, pelo relatório, não valerão para empresas estatais, atualmente regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais.

Novas modalidades

O projeto de lei cria modalidades de contratação, exige seguro-garantia para grandes obras, tipifica crimes relacionados ao assunto e disciplina vários aspectos do tema para os três entes federados: União, estados e municípios.

O texto prevê que a inversão de fases passa a ser a regra. Primeiro julgam-se as propostas e depois são cobrados os documentos de habilitação do vencedor. Das modalidades existentes, o PL mantém o pregão, a concorrência, o concurso e o leilão. O projeto substitui a Lei das Licitações (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.

Diálogo competitivo

O projeto cria uma nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo. Nesse caso, a administração divulgará em edital suas necessidades e exigências, dando prazo de 25 dias úteis para manifestação dos interessados. Esse edital definirá ainda critérios de pré-seleção.

Essa modalidade será voltada para obras, serviços e compras de grande vulto e se caracteriza por conversas com licitantes previamente selecionados por meio de critérios objetivos.

Pelo texto, podem ser incluídos no diálogo competitivo a contratação de parceria público-privada, concessão de serviço público e a concessão de serviço público precedida de execução de obra pública.

Portal Nacional de Contratações Públicas

O novo marco regulatório estabelece a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), que deverá ser instituído pelo Executivo federal e terá abrangência em todos os entes da Federação. Segundo o texto, o novo portal pretende contribuir para a diminuição de custos de transação e aumentar a competitividade dos processos licitatórios.

O ministro da Energia da Arábia Saudita, príncipe Abdulaziz bin Salman, disse que o abastecimento de petróleo de seu país retornou aos níveis anteriores aos ataques de sábado (14) a instalações petrolíferas. Os ataques reduziram pela metade a produção do país.

A informação foi dada pelo ministro em entrevista nessa terça-feira (17) na cidade de Jeddah, no oeste da Arábia Saudita. Foi sua primeira coletiva desde os ataques.

Ele explicou que o país tem trabalhado para reparar as instalações, visando a recuperá-las o quanto antes.

Preços
Os preços do petróleo bruto caíram ligeiramente, mas permanecem altos, mesmo depois do anúncio da Arábia Saudita de que o fornecimento foi retomado após os ataques.

O índice WTI de preços futuros em Nova York caiu ligeiramente ontem, com o preço de fechamento em US$ 59 por barril.

O índice Brent de preços futuros em Londres também baixou e terminou o pregão em US$ 64 por barril.

Os dois índices de preços futuros estão mais de 6% acima do fechamento da semana anterior e refletem a preocupação crescente sobre os riscos geopolíticos na região.

O Senado aprovou o dispositivo legal que regulamenta o uso do fundo eleitoral para financiamento de campanha dos candidatos a prefeito e vereador nas eleições municipais de 2020. O texto aprovado estabelece que os valores do fundo serão definidos pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), composta por deputados e senadores.

O projeto original, aprovado na Câmara, trazia uma série de alterações polêmicas na utilização dos recursos do fundo, mas essas mudanças foram vetadas pelo relator Weverton Rocha (PDT-MA) após ouvir críticas e manifestações contrárias ao texto vindas de senadores de diversos partidos. Agora, a proposta volta à Câmara dos Deputados, já que a versão aprovada no Senado é diferente da que veio da Câmara.

Reviravota

A aprovação do projeto de lei (PL) em plenário só se confirmou após uma reviravolta. No início da tarde de hoje, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmava que um acordo levaria o tema a ser discutido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) amanhã (18) para, em seguida, ser votado em plenário. No entanto, na reunião de líderes partidários, ficou definido que todo o projeto seria vetado ainda hoje, com exceção do trecho que autoriza o financiamento público de campanha. Assim, uma sessão extraordinária na CCJ, no meio da tarde, votou o novo relatório do pedetista e o encaminhou ao plenário.

Minutos antes da sessão na CCJ, Weverton Rocha afirmou que havia consenso entre os parlamentares em manter apenas o financiamento público com os mesmos valores da eleição passada: “A gente vai rejeitar tudo. Vai ficar apenas o artigo do fundo eleitoral. A instituição do fundo de financiamento eleitoral, com valores a serem definidos na Comissão de Orçamento. Os parlamentares defendem o valor da eleição passada”. O valor do fundo eleitoral em 2018 foi de R$ 1,8 bilhão.

Os parlamentares tem pressa em fixar o fundo eleitoral, especificamente, porque é preciso que o presidente da República sancione a regulamentação até o dia 3 de outubro, um ano antes das eleições municipais de 2020. Caso isso não ocorra, os candidatos em 2020 não poderão usar o fundo eleitoral para financiar suas campanhas.

De volta à Câmara, os deputados terão que decidir entre aprovar a regulamentação do fundo eleitoral como saiu do Senado ou retomar todos os artigos rejeitados, sem exceção. Como Weverton decidiu por um substitutivo, rejeitando todas as emendas propostas na lei de forma aglutinativa, em vez de rejeitar emenda por emenda, os deputados ficaram com pouca margem de alteração

O prazo final para diretores de escolas públicas com turmas do 6º ao 9º ano do ensino fundamental indicarem quais livros didáticos serão usados nos próximos quatro anos foi prorrogado até esta terça-feira, 17 de setembro — um dia a mais do previsto. A escolha faz parte do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD).

O processo de escolha da coleção envolve duas etapas: a análise do material, aprovado pelo Ministério da Educação (MEC) e disponível no Guia do PNLD, e o registro das coleções selecionadas pelo corpo docente de cada escola. Os livros são das áreas de Português, Matemática, Inglês, Ciências, História, Geografia, Artes e Educação Física.

A indicação das obras é feita pela internet, por meio do Sistema PDDE Interativo/SIMEC. Somente o diretor da escola, por meio de sua senha, tem acesso à ferramenta. Entretanto, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) — responsável pela impressão e distribuição dos livros — estimula que toda escola esteja envolvida no processo.

“É muito importante que o corpo docente se mobilize e faça uma reflexão coletiva, com participação democrática e autônoma. Assim, teremos boas escolhas e obras direcionadas para atender os estudantes”, diz a diretora de Ações Educacionais do FNDE, Karine Santos.

Após o registro, inicia o processo de impressão e distribuição dos materiais pelo Brasil. Em 2020, será a vez do ciclo do ensino médio — seleção das obras que começam a ser utilizadas em 2021.

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) realiza nesta quinta-feira (19), das 9h às 13h, em Camocim de São Félix, no Agreste, o projeto Cidadania com vez e voz. Capitaneada pelo Centro Operacional de Apoio às Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania (Caop Cidadania), a ação tem como objetivo reunir os diversos segmentos sociais para que sejam captadas demandas e necessidades cuja solução possa ser alcançada por meio do MPPE. Nos dias 23 e 26 de setembro, a iniciativa estará nos municípios de Brejo da Madre de Deus e Nazaré da Mata. Nos três locais, o evento terá tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Segundo a promotora de Justiça e coordenadora do Caop Cidadania, Dalva Cabral, a ação é dedicada à toda a população, principalmente representantes da sociedade civil como os líderes comunitários, conselheiros tutelares, professores e demais interessados. “A ideia do projeto é realizar uma mobilização social para que seja possível identificar e eleger problemas locais ou setoriais que precisam ser solucionados”, destacou a promotora Dalva.

A programação inicia com a palestra Cidadania com vez e voz; na sequência, são recolhidas em urna própria as denúncias e demandas, para que seja possível criar um diagnóstico dos principais problemas e anseios da população. Sempre que necessário, as informações, denúncias ou irregularidades (discriminação, ausência de acessibilidade, abandono de pessoas ou animais, por exemplo) também são encaminhadas para as autoridades competentes.

Em outubro, será a vez dos municípios de Itaquitinga e Ferreiros receberem o projeto, nos dias 1º e 3 de outubro, respectivamente.

Serviço: Cidadania com vez e voz – Camocim de São Félix

Onde: Auditório da Câmara Municipal, na Av. Mário Jordão,
s/nº, Centro, Camocim de São Félix-PE

Quando: 19 de setembro de 2019, das 9h às 13h

Informações: (81) 3182-7411

Cidadania com vez e voz – Brejo da Madre de Deus

Onde: Praça Vereador Abel de Freitas, s/n, Centro, Brejo
da Madre de Deus-PE

Quando: 23 de setembro de 2019, das 9h às 13h

Informações:
(81) 3182-7411

Cidadania com vez e voz – Nazaré da Mata

Onde: Auditório da Sede das Promotorias de Justiça de
Nazaré da Mata, na Travessa Pedro Diogo de Melo, 75, Centro, Nazaré da Mata-PE (por trás do Fórum).

Quando: 26 de setembro de 2019, das 9h às 13h

Informações:
(81) 3182-7411

A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4), a obrigatoriedade de instituições de ensino superior privadas oferecerem ensino em libras e braille para estudantes com deficiência, conforme estabelecido na Lei nº 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A atuação ocorreu no âmbito de ação ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado de Santa Catarina (SINEPE/SC) na 3ª Vara Federal de Florianópolis, na qual a entidade pleiteava que as faculdades vinculadas a ela fossem dispensadas da exigência e que eventual adaptação das aulas fosse custeada pelo aluno.

O pedido foi julgado improcedente pela primeira instância, mas o Sinepe/SC recorreu ao TRF4. No tribunal, a Procuradoria da União de Santa Catarina (PU/SC), unidade da AGU que trabalhou no caso juntamente com a Procuradoria Regional da União na 4ª Região (PRU4), lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu a constitucionalidade das normas do Estatuto da Pessoa com Deficiência que estabelecem a obrigatoriedade de as escolas privadas promoverem a inserção de pessoas com deficiência no ensino regular e prover as medidas de adaptação necessárias sem que ônus financeiro seja repassado às mensalidades, anuidades e matrículas (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5357).

As procuradorias também destacaram que, sendo a educação um direito social fundamental, os princípios que garantem a qualidade desse serviço público devem se sobrepor aos interesses patrimoniais e econômicos das Instituições de Ensino Superior. E que, de acordo com a lei, é dever das instituições assegurar aos estudantes condições plenas de participação e de aprendizagem.

Por unanimidade, a 3ª Turma do TRF4 decidiu negar provimento à apelação. Citando argumento salientado em memoriais pelo advogado da União Rafael da Silva Victorino, coordenador de Serviço Público da PRU4, os desembargadores assinalaram que “improcede a pretendida desobrigação de integrarem o ensino da Libras e/ou do Sistema Braille em seus currículos, pela busca da efetividade ao preceito constitucional de proibição de qualquer discriminação à pessoa portadora de deficiência (art. 7º, XXXI, CF), operada pelo estatuto aprovado e vigente desde 2015 (Lei nº 13.146/15)”.

A Secretaria de Saúde de Caruaru vai realizar, neste sábado (21), uma ação de atualização do cartão de vacina para crianças de seis meses a menores de cinco anos. A medida foi uma decisão da IV Geres e abrange os 32 municípios que fazem parte da gerência e tem foco na proteção contra o sarampo, já que esta faixa-etária é a mais vulnerável.

Das 8h às 16h, os pais ou responsáveis poderão levar as crianças no Centro de Saúde Ana Rodrigues, no bairro São Francisco; no Centro de Saúde da Boa Vista; na Unidade-escola do Salgado (ao lado da UPA) e na Unidade de Saúde da Família das Rendeiras. Das 10h às 16h, as equipes estarão no Shopping Difusora.

É importante lembrar que as crianças que já foram vacinadas ou que estão com o cartão em dia, não precisam comparecer.

O Caruaru Shopping realiza a 7ª edição do Black Day nesta quarta e quinta-feira, dia 18 e 19 de setembro. Durante a megapromoção, todas as lojas estarão abertas das 8h às 23h, com descontos de até 70%.

Uma novidade este ano é que o cliente que fizer compras a partir de R$ 100 no Black Day estará participando do sorteio de um carro 0km. “A cada R$ 100 em compras, ganha-se um cupom. O cliente deve preencher o cadastro para trocar o cupom e concorrer ao prêmio”, explicou Walace Carvalho, gerente de Marketing do Caruaru Shopping.

Haverá ainda a ação do voucher premiado. “Teremos dez vouchers escondidos pelo shopping (cinco em cada dia) e quem os encontrar vai ganhar, na hora, R$ 500,00 para fazer compras nas nossas lojas durante os dias do Black Day”, afirmou Walace, completando que as pessoas devem ficar atentas às redes sociais do centro de compras (Instagram e Facebook), onde serão divulgadas dicas de onde esses vouchers poderão estar.

Pelo segundo ano, o Caruaru Shopping também terá o Expresso Black Day, um ônibus que faz o transporte gratuito dos clientes (shopping/centro/shopping). “Com o Expresso Black Day, estaremos oferecendo mais comodidade e conforto para os nossos clientes que vierem participar dessa grande promoção”, adiantou o gerente de Marketing. Os ônibus estarão saindo do centro para o shopping às 10h, 13h, 15h, 18h, 19h e 20h.

O evento contará ainda com a presença do Procon, que monta um ponto de atendimento ao consumidor dentro do centro de compras, além do apoio da Destra, Compesa, Celpe e Polícia Militar.

Locomoção motora

Com o objetivo, mais uma vez, de oferecer total conforto aos cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção motora, eles poderão entrar mais cedo no centro de compras e convivência, para que possam se posicionar na frente das lojas em que desejam comprar e esperar, com calma, a abertura no horário previsto.

“Os cadeirantes poderão entrar a partir das 7h30 e têm direito a um acompanhante, cada. Para isso, precisa apenas procurar um segurança na entrada do shopping para que o mesmo libere a sua entrada”, explicou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.

O Caruaru Shopping estará realizando, nos dias 18 e 19 de setembro, a 7ª edição do Black Day. Com o objetivo, mais uma vez, de oferecer total conforto aos cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção motora , eles poderão entrar mais cedo no centro de compras e convivência, para que possam se posicionar na frente das lojas em que desejam comprar e esperar, com calma, a abertura no horário previsto. 

“Os cadeirantes poderão entrar a partir das 7h30 e têm direito a um acompanhante, cada. Para isso, precisa apenas procurar um segurança na entrada do shopping para que o mesmo libere a sua entrada”, explicou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro indianópolis

O Caruaru Shopping estará realizando, nos dias 18 e 19 de setembro, a 7ª edição do Black Day. Com o objetivo, mais uma vez, de oferecer total conforto aos cadeirantes e pessoas com dificuldades de locomoção motora , eles poderão entrar mais cedo no centro de compras e convivência, para que possam se posicionar na frente das lojas em que desejam comprar e esperar, com calma, a abertura no horário previsto.

“Os cadeirantes poderão entrar a partir das 7h30 e têm direito a um acompanhante, cada. Para isso, precisa apenas procurar um segurança na entrada do shopping para que o mesmo libere a sua entrada”, explicou o gerente de Marketing, Walace Carvalho.

O Caruaru Shopping está localizado no Caruaru Shopping, na Avenida Adjar da Silva Casé, 800, Bairro Indianópolis.