O Congresso Nacional derrubou vetos presidenciais referentes a 18 pontos da Lei de Abuso de Autoridade na noite de ontem, terça-feira (24). Em sessão conjunta, deputados e senadores mantiveram 15 vetos referentes à lei. O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei com 33 vetos no início de setembro.

Com a derrubada dos vetos, passa a ser considerado crime de abuso de autoridade decretar medida de privação de liberdade em desconformidade com a lei, deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal e deixar de deferir habeas corpus quando manifestamente cabível. Outros vetos derrubados criminalizam constrangimento do preso com fins de que ele produza prova contra si mesmo e a não identificação ou identificação falsa quando da captura do preso.

Também é crime a insistência na inquirição de pessoa que já tenha decidido ficar em silêncio e a inquirição de pessoa que tenha decidido pela presença do seu advogado e esse não esteja presente. Negar o acesso aos autos do processo ao interessado, seu advogado ou defensor também se caracteriza abuso de autoridade.

Dentre os vetos mantidos está aquele que vedava o uso de algemas quando não havia resistência à prisão. Induzir a pessoa a praticar crime com intenção de capturá-la em flagrante foi outro item vetado por Bolsonaro e mantido no Congresso. A execução de mandado de busca e apreensão em imóvel alheio, mobilizando pessoal e armamento de forma ostensiva, também foi deixado de fora da lei.

A sessão do Congresso começou com atraso e, após cerca de quatro horas, o quórum de senadores diminuiu e não permitiu a votação de outros vetos. Dentre os vetos pendentes está o que proíbe a cobrança do despacho de bagagens por empresas aéreas e aquele que prevê a elaboração de lista tríplice para a escolha de novos conselheiros, diretores e presidentes de agências reguladoras.

O Congresso também precisa votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 e vários Projetos de Lei do Congresso Nacional (PLN) referentes à autorização de crédito suplementar para órgãos do Executivo e do Judiciário. Para votar essas matérias, o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, convocou outra sessão do Congresso para amanhã (25), às 16h.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na terça-feira (24) a ação penal na qual o ex-ministro Geddel Vieira Lima, e seu irmão, o ex-deputado Lúcio Vieira Lima são acusados de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O caso está relacionado aos R$ 51 milhões em espécie encontrados no apartamento de um amigo de Geddel em Salvador, em 2017. Pelos fatos, Geddel está preso há dois anos.

Na sessão desta tarde, que durou cerca de cinco horas, foram ouvidos somente os advogados dos réus e os argumentos da Procuradoria-Geral da República (PGR). Os votos do relator, Edson Fachin, e dos demais ministros do colegiado serão proferidos na próxima terça-feira (1º). Ao final do julgamento, poderão ser condenados ou absolvidos Geddel e Lúcio Vieira, além de Job Brandão, ex-assessor parlamentar de Lúcio, e o empresário Luiz Fernando Machado, administrador da construtora Cosbat, que teria sido usada pela família Vieira Lima para lavar dinheiro.

Denúncia
A denúncia foi apresentada ao STF pela ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Na acusação, Dodge sustentou que o dinheiro apreendido seria proveniente de esquemas de corrupção na Caixa Econômica Federal investigados em outras ações penais. Geddel foi vice-presidente do banco. Outra parte teria sido acumulada por Lúcio Vieira Lima por meio do crime de peculato, em que o parlamentar se apropriou de parte do salário do ex-assessor parlamentar Job Brandão.

Além do dinheiro encontrado, outros R$ 12 milhões teriam sido lavados por Geddel e Lúcio por meio de investimentos em imóveis de alto padrão em Salvador, em empreendimentos da empresa Cosbat, administrada por Luiz Fernando Machado.

Defesas
Durante o julgamento, o advogado Gamil Föppel, representante da família, disse que Geddel está preso há dois anos e o Ministério Público Federal nunca se conformou com a liberdade do ex-ministro. O advogado também criticou a perícia feita pela Polícia Federal (PF), que não teria seguido os trâmites legais ao encontrar fragmentos de digitais de Geddel em um saco de plástico que continha dinheiro.

“Tenho absoluta certeza que se respeitadas as regras processuais não há outra alternativa senão absolver todos os réus de todas as imputações que foram são feitas”,afirmou.

A defesa de Job Brandão disse que ele não tinha consciência da ilicitude do dinheiro movimentado pela família de Geddel. Segundo o advogado, Brandão era somente um cumpridor de ordens ao receber recursos em dinheiro ou guardá-los.

A defesa do empresário Luiz Fernando Machado da Costa Filho afirmou que ele não tinha ciência da procedência ilícita dos recursos que foram aplicados pela família na empresa. Segundo o advogado César Faria, quando recebeu dinheiro em espécie, Costa Filho registrou os valores na contabilidade da empresa e depositou no banco, não tendo intenção de ocultá-los.

Uma única aposta, feita em Sorriso (MT), acertou os seis números do concurso 2.191 da Mega-Sena, realizado nesta terça-feira (24). Os números sorteados foram: 04 – 08 – 26 – 33 – 46 – 53. O prêmio é de R$ 43,26 milhões.

A quina teve 104 acertadores, cada um receberá R$ 20,55 mil. A quadra teve 5.272 apostas ganhadoras com prêmio de R$ 579,20.

O próximo concurso, com sorteio na quinta-feira (26), tem uma expectativa de prêmio de R$ 2,3 milhões. As apostas podem ser feitas pela internet ou casas lotéricas até as 19h do dia do sorteio. A aposta mínima única custa R$ 3,50.

Pior do que as previsões negativas. Uma tristeza para um país tão altivo. Nada mais medieval, agressivo, preconceituoso e mentiroso. Outra oportunidade de defesa do meio ambiente perdida. Foi assim que o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), definiu o discurso de Jair Bolsonaro na abertura da Assembleia Geral Nações Unidas, em Nova Iorque, nesta terça-feira (24).

“Infelizmente, as consequências negativas dessa diplomacia da canelada virão para o Brasil. Na tribuna da ONU, Bolsonaro agrediu a própria ONU, a Europa Ocidental inteira e fedia a mofo. Só sobrou espaço para bajular vergonhosamente Donald Trump”, resumiu o senador.

Segundo ele, diante de incontáveis líderes mundiais, ocupando a simbólica posição conferida ao país desde a criação da ONU de abrir o encontro, Bolsonaro se portou como um animador partidário, raivoso e disseminador de fake news.
Humberto avalia que o presidente brasileiro falou como se estivesse diante do seu curral eleitoral, numa daquelas toscas lives que realiza pelo Facebook, com um discurso anacronicamente ideológico, carregado de preconceitos, cheio de ataques à comunidade internacional e repleto de mentiras sobre a realidade brasileira.
“Foi uma vergonha em escala planetária, que serviu a mostrar ao mundo a figura medieval que governa o Brasil. Ele atacou o Mais Médicos, por exemplo, se orgulhando de ter acabado com o exitoso programa e, consequentemente, com a assistência médica a milhões de brasileiros”, declarou.

O parlamentar acredita que o país está, hoje, atrelado ideologicamente a uma ultradireita de contornos nazistas, que despreza a racionalidade, a ciência, a pesquisa e os direitos humanos mais elementares, ignora uma visão global de preservação de recursos naturais e menospreza um modelo de desenvolvimento sustentável.
O líder do PT diz que tudo isso serve para favorecer uma reprovável e desmesurada forma de exploração econômica, já abandonada pelas nações mais desenvolvidas.

“A bajulação subserviente de Bolsonaro teve lugar apenas para o presidente dos EUA, Donald Trump, a quem adulou com uma devoção servil, diminuindo vexativamente o Brasil e a forma altiva como vínhamos conduzindo a nossa política externa”, disparou.
O senador entende que Bolsonaro inaugurou oficialmente uma cruzada internacional do Brasil contra fantasmas que inventou, como o socialismo, os agentes secretos disfarçados de médicos, o marxismo cultural, as ONGs estrangeiras e os hereges.
“Ele fez a mesma coisa em 2018 no plano interno, ao eleger adversários que prometia fuzilar e exilar. Hoje, fez no plano externo. Que tristeza para quem havia virado um país de tão grande influência. Nada mais medieval. Para a nossa imensa vergonha”, concluiu.

O governador Paulo Câmara participou, nesta terça-feira (24.09), de uma série de eventos da Semana do Clima de Nova Iorque, nos Estados Unidos. Como representante do Consórcio Nordeste – que reúne os nove Estados da região – ele assinou a Carta de Santa Fé, reforçando o compromisso de Pernambuco e do Nordeste com o desenvolvimento sustentável e a construção de uma agenda ambiental avançada. Ao discursar no encontro com líderes do Under 2 Coalition, o governador afirmou representar os 56 milhões de nordestinos e os outros milhares de brasileiros que não desejam a destruição das florestas, as agressões à natureza e à vida no planeta, e sim a busca de novos rumos para o futuro.

“Vamos, juntos, fazer com que esse nosso compromisso saia do papel e ganhe o mundo, e vamos trabalhar para formar e consolidar a coalizão dos Estados, a exemplo do que acontece nos Estados Unidos”, afirmou Paulo Câmara, advertindo que o Nordeste não aceitará, passivamente, a adoção de medidas ultrapassadas, criminosas e ambientalmente irresponsáveis. “Estamos assumindo posições e ações que nos permitam avançar no que for possível e também atuar para barrar os retrocessos. Somos muitos no nosso País, atentos a esse debate, inquietos com as ameaças que a própria humanidade e algumas lideranças têm causado ao meio ambiente”, reforçou.

O governador reafirmou sua disposição de dedicar esforços, estudos e experiências no combate aos processos destrutivos e na construção de alternativas renováveis para proteger e conviver de forma saudável com os recursos naturais. “Isso não se efetiva sem uma política clara, com ações contundentes a favor de um meio ambiente protegido, com trocas positivas, e jamais na agressão, exploração e destruição. Uma ideia não pode abrir mão de gestos, de atitude e de coragem para enfrentar interesses mesquinhos, imediatistas e materialistas”, disse.

Paulo Câmara destacou ainda que Pernambuco tem fortalecido as estruturas públicas na área ambiental, e criticou as lideranças brasileiras que vêm seguindo uma contracorrente, caminhando no sentido inverso ao que a história ensina, contrário ao futuro. E fez um alerta: “Não há espaço para arrependimentos. O mal que se faz ao ambiente é um dano cada vez mais irreversível. É uma autodestruição”.

Ressaltando que a ONU tem uma agenda positiva dedicada aos movimentos sustentáveis, apontando o ano de 2030 como um marco, o governador assegurou que esse referencial está presente em Pernambuco e no Nordeste, que seguem os caminhos universalmente pactuados. “Buscamos um futuro em que crianças não precisem faltar às aulas para fazer greve, tentando alertar os adultos de que eles estão promovendo uma ameaça em escala global”, afirmou.

Por último, Paulo Câmara informou que o Fórum Pernambuco de Mudanças Climáticas está ativo e que foi implantado o Plano Estadual Ambiental, dentro dos preparativos do Estado para sediar, em novembro próximo, a Conferência Nacional de Mudanças Climáticas, prévia da COP 25. “A nossa política é de construção com respeito, diálogo e responsabilidade com Pernambuco, o Nordeste, o Brasil e com um mundo melhor. Nada diferente disso é aceitável. Somos defensores dos movimentos coletivos, da mobilização e da união. Não ficaremos insensíveis aos apelos de tantos, no mundo inteiro”, completou.

O advogado-geral da União, André Mendonça, assinou nesta terça-feira (24/09) a portaria que oficializa a criação, no âmbito da Advocacia-Geral da União (AGU), da força-tarefa que irá atuar em ações judiciais contra desmatadores e demais infratores ambientais da Amazônia. “Nós estamos tirando essas ações de uma tramitação comum, rotineira, e estamos trazendo para esse grupo concentrado, que é um grupo de elite que trata de grandes devedores”, afirmou.

De imediato, o grupo dará prioridade a 12 ações por meio das quais é cobrado um total de R$ 206 milhões de grandes desmatadores. “O grupo vai contar com apoio do Laboratório de Informações Estratégicas da AGU no sentido de melhor localizar todo o patrimônio dessas pessoas e garantir maior efetividade na penhora e indisponibilidade dos bens”, explicou o advogado-geral da União.

A equipe será formada por 20 integrantes, sendo 15 membros da Procuradoria-Geral Federal (órgão da AGU que representa judicialmente autarquias como Ibama e ICMBio) e cinco da Procuradoria-Geral da União, que poderão atuar inclusive em regime de plantão, quando necessário.

Aos membros da força-tarefa caberá: responder citações, intimações e notificações no âmbito das ações judiciais envolvendo fiscalizações do Ibama e do ICMBio; ajuizar e acompanhar processos movidos para que infratores reparem danos causados ao meio ambiente e paguem indenização; elaborar relatórios estatísticos e planilhas de controle sobre as ações e as decisões judiciais.

O grupo será coordenado pela atual direção da Equipe de Meio Ambiente da Procuradoria-Regional Federal na 1ª Região, unidade da AGU que tem competência para atuar nos estados que abrigam a Amazônia Legal. Competirá à coordenação orientar os demais integrantes da força-tarefa e dividir o trabalho entre eles; catalogar decisões obtidas; propor estratégias processuais; convocar e presidir reuniões da força-tarefa; estabelecer, em conjunto com o advogado-geral da União, metas de desempenho para os integrantes.

Além de acompanhar as ações contra os infratores, a equipe também terá a atribuição de: aprimorar o diálogo com outros órgãos e entidades da administração pública que desenvolvam políticas públicas na Amazônia; propor medidas para aumentar a efetividade das ações judiciais movidas em defesa do meio ambiente; propor a adoção de medidas para solucionar questões jurídicas que possam afetar as políticas públicas ambientais na Amazônia; propor à Escola da AGU iniciativas de capacitação de membros e servidores da AGU em direito ambiental.

A Prefeitura de Riacho das Almas através da Secretaria de Ciência e Tecnologia está participando, pela primeira vez, do Agrinordeste. O evento, que está sendo realizado no Centro de Convenções de Pernambuco, no Recife, é o maior do segmento do agronegócio na modalidade indoor do Norte e Nordeste.

A Secretaria de Ciência e Tecnologia montou um stand representando a Prefeitura de Riacho das Almas, e está comercializando doces, licores e artesanato que representam o agronegócio e os microempreendedores locais. “Estamos participando pela primeira vez a convite do Sebrae. Nosso objetivo aqui é dar maior visibilidade à gama de produtos artesanais feitos pelo agronegócio e mão-de-obra locais, e assim estimular parcerias e oportunidades”, frisou a secretária de Ciência e Tecnologia Gilmara Gomes.

No stand, estão sendo comercializados artesanatos confeccionados em cipó, doces artesanais, licores, mel, cocadas, e a iguaria conhecida como “beira seca”, uma espécie de tapioca recheada com especiarias como gengibre, cravo-da-índia, canela e açúcar.

Toda a renda obtida com a comercialização dos produtos durante a feira será redistribuída aos fornecedores para se transformar em capital de giro. O Vigésimo Sétimo Agrinordeste segue até a próxima quinta-feira (26).

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (25) se anula ou não mais uma condenação na Lava Jato. O caso a ser analisado é o de um ex-gerente da Petrobras que apresentou os mesmos argumentos que levaram à anulação da condenação de Aldemir Bendine, ex-presidente da estatal. O julgamento foi marcado hoje (23) pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.

Bendine teve sua condenação na Lava Jato anulada no fim de agosto pela Segunda Turma do STF. Por 3 votos a 1, os ministros entenderam que ele teve seu direito à ampla defesa violado por, na primeira instância, ter sido obrigado a apresentar suas alegações finais ao mesmo tempo que outros réus delatores. Foi a primeira vez que a Corte anulou uma sentença do ex-juiz Sergio Moro, hoje ministro da Justiça e Segurança Pública.

Em dezembro do ano passado, o ex-gerente de Empreendimentos da Petrobras Márcio de Almeida Ferreira, condenado na Lava Jato a 10 anos de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro, havia entrado com um habeas corpus no Supremo alegando o mesmo tipo de cerceamento de defesa.

No dia seguinte ao julgamento de Bendine, o hc do ex-gerente foi remetido ao plenário do Supremo pelo relator, ministro Edson Fachin, que fora voto vencido na Segunda Turma. A medida foi vista como uma tentativa de reverter no pleno o entendimento da Turma.

O novo entendimento – estabelecido pelos votos dos ministros da Segunda Turma Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia – prevê que os réus não colaboradores devem ter o direito de apresentar suas alegações finais depois dos réus delatores, de modo a garantir o princípio constitucional à ampla defesa e ao contraditório, uma vez que réus colaboradores possuem também caráter acusador, concluíram os ministros.

Após o julgamento que anulou a condenação de Bendine, a força-tarefa da Lava Jato no Paraná disse ter “imensa preocupação” com o precedente aberto pelo Supremo e o seu reflexo nos demais casos da operação.

“Se o entendimento for aplicado nos demais casos da operação Lava Jato, poderá anular praticamente todas as condenações, com a consequente prescrição de vários crimes e libertação de réus presos. A força-tarefa expressa sua confiança de que o Supremo Tribunal Federal reavaliará esse tema, modulando os efeitos da decisão”, disseram os procuradores por meio de nota.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, convocou para amanhã (24), às 15h, sessão do Congresso Nacional. O anúncio foi feito na tarde de hoje (23), em sua conta no Twitter. Na sessão, que reúne deputados e senadores, Alcolumbre quer votar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2020 (PLN 5/2019) e analisar vetos presidenciais.

A LDO foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento no início de agosto e aguarda, desde então, apreciação dos parlamentares em plenário. O texto prevê que o salário mínimo seja reajustado para R$ 1.040 em 2020, sem ganho acima da inflação.

Com a decisão de Alcolumbre, a agenda de votação da reforma da Previdência será alterada. A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Previdência, prevista inicialmente para acontecer amanhã (24), será votada na quarta-feira (25).

Nesse mesmo dia está prevista a análise, em plenário, da indicação de Augusto Aras para o comando da Procuradoria-Geral da República. Por enquanto, não há informações de mudanças no calendário dessa votação. Na quarta-feira (25), Aras será sabatinado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, em reunião prevista para começar às 9h.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) abriu nesta segunda-feira (23) uma consulta pública sobre rótulos de alimentos. O objetivo desta fase, que vai até 6 de novembro, é receber contribuições para ajudar na decisão final da agência sobre qual o modelo será adotado.

Entre outras coisas, a Anvisa propõe que os fabricantes tornem mais legíveis os dados nutricionais de seus produtores, adotando um modelo de rótulo frontal para os alimentos com alto teor de açúcar adicionado, gordura saturada ou sódio – ingredientes associados a algumas das principais doenças crônicas não transmissíveis, como diabetes, doenças cardiovasculares e hipertensão.

Os limites a partir dos quais a presença destes ingredientes configurará “alto teor” serão estabelecidos pela Anvisa e, pela proposta inicial, deverão ser adotados em duas etapas – com prazo de 42 meses até a completa implementação da medida.

Para facilitar a visualização das informações, o fabricante deverá utilizar fontes (letras) maiores quando seu produto contiver alto teor destes ingredientes. O desenho de uma lupa chamando a atenção para tal informação deverá constar na parte frontal do produto, na metade superior.

Outra novidade incorporada à tabela nutricional é a declaração padronizada de informações nutricionais por 100 gramas (g) ou 100 mililitros (ml), em complementação à atual declaração por porções. A proposta prevê também a inclusão do número de porções por embalagem do produto.

A ideia é facilitar para o consumidor a comparação entre os conteúdos, sem a necessidade de ficar fazendo cálculos. Hoje essas medidas permitem uma grande variação, o que dificulta o entendimento das informações.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) diz que o modelo mais adequado seria diferente do proposto e apresentaria os nutrientes em formato de triângulos, que simboliza a noção de alerta de forma mais fácil para os consumidores.

Atualmente, há 44 processos de consulta pública em aberto na Anvisa. O formulário para envio das sugestões e os detalhes sobre a iniciativa estarão disponíveis no site da agência.