Por 30 votos a 18, a comissão especial da reforma da Previdência (PEC 6/19) na Câmara dos Deputados rejeitou, há pouco, mudança nas regras de aposentadoria de professores. A proposta buscava manter as atuais regras de aposentadoria para professores, com 25 anos de contribuição para mulheres e 30 anos para homens, sem exigência de idade mínima.

Pelo texto do relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), aprovado nesta quinta-feira (4) na comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; e os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais do magistério terão de comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental.

Para o relator, a Câmara já suavizou o texto vindo do Executivo e evitará situações em que profissionais se aposentam aos 45 anos. Pelo texto enviado pelo governo federal seria exigida idade mínima de 60 anos e 30 anos de contribuição para profissionais dos dois sexos.

“A questão do professor é ganhar melhor, é carga horária diferenciada, sala com menos de 30 alunos. Não adianta fazer ‘puxadinho’, não vai resolver a questão do professor, do aluno e do país dessa forma”, disse Moreira.

Neste momento, parlamentares continuam com a apreciação das sugestões de modificação ao texto de Moreira. Ao todo, foram propostos 17 destaques de bancada e 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base. A comissão, no entanto, não apreciará as propostas individuais. Já as propostas de bancadas serão analisadas uma por uma.

Policiais
Mais cedo, o colegiado rejeitou dois destaques que alteravam as regras para aposentadoria de agentes de segurança. As propostas previam uma regra de transição para policiais federais, policiais rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e agentes de trânsito.

O texto previa a cobrança um pedágio de 17% sobre o tempo de contribuição que faltaria para a aposentadoria. Além disso, definia uma idade mínima inferior para essas categorias, de 55 anos para homens e 52 para mulheres.

Com a rejeição das propostas, fica mantido o texto que inclui profissionais que exercem atividades ligadas à segurança pública, entre eles policiais federais, policiais rodoviários federais, servidores da Abin, policiais legislativos, policiais civis, policiais militares e bombeiros, agentes de trânsito, agentes penitenciários, agentes socioeducativos, oficiais de justiça e guardas municipais.

Pelo texto, policiais federais e legislativos se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Aos gritos de “PSL traiu a polícia do Brasil”, policiais que acompanhavam a votação da proposta na Câmara reagiram à derrubada do destaque. O líder do governo, deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), disse que o governo se esforçou para negociar um acordo que viabilizasse as demandas das categorias de segurança.

“Houve envolvimento pessoal de todo o governo, mas infelizmente não conseguimos chegar a um equilíbrio das possibilidades e expectativas”, afirmou. O parlamentar também declarou que a aprovação do texto poderia inviabilizar toda a reforma.

Relatório
O parecer do relator Samuel Moreira foi aprovado por 36 votos a 13. Para deputados da base governista, reformar a previdência é fundamental para reverter o déficit no sistema de aposentadorias e pensões. Para os favoráveis à PEC, a reforma vai trazer de volta a geração de emprego e renda na economia brasileira.

Já os parlamentares da oposição temem que a reforma desmonte o sistema de previdência social e seja mais dura com os mais pobres. Segundo o líder do PSOL, Ivan Valente (SP), a PEC vai afetar o sistema de proteção social, sobretudo de quem ganha até quatro salários mínimos (R$ 3.992,00).

O Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (Nanpp) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa, a partir de hoje, a abrigar a 14ª Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapa). A unidade é vinculada à Central de Inquéritos da Capital, estando localizada na unidade ministerial da avenida Visconde de Suassuna, n.º 99, na Boa Vista.

A ação é fruto de articulação do MPPE junto ao Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e tem o objetivo de fiscalizar e monitorar as penas e medidas alternativas aplicadas por meio dos acordos de não persecução penal firmados no âmbito ministerial.

Participaram da inauguração do espaço a ouvidora do MPPE, a promotora de Justiça Selma Barreto, que na ocasião representou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; o promotor de Justiça e coordenador da Central de Inquéritos da Capital, Edgar Braz; a titular da 29ª Promotoria de Justiça Criminal da
Capital, Érica Lopes; a secretária-executiva de Justiça da SJDH, Mariana Pontual, representando o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico; a gerente de Penas Alternativas e Integração Social, Raquel Brandão; a gestora técnica de Penas Alternativas e Integração Social, Joanna Carvalho.

Pernambuco está sendo pioneiro na temática da não persecução
penal com o lançamento, ainda em 2018, do primeiro Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (Nanpp) do País e, agora, com a primeira unidade a funcionar em articulação para o monitoramento dos acordos firmados pelo MPPE com os investigados. “Com afirma o nosso procurador-geral, o acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que têm como principal objetivo proporcionar efetividade, proporcionar despenalização e celeridade na resposta do Estado. Gerando sensação de Justiça na vítima com a reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado”, disse a promotora de Justiça e ouvidora do MPPE, Selma Barreto.

“Com o reforço do Ceapa temos mais um instrumento na resolução de conflitos na seara penal por meio do consenso penal. Estamos proporcionando uma resposta rápida e eficaz à sociedade, arregimentando recursos materiais e humanos para beneficiar diretamente a população com a distribuição desses recursos através do CEAPA para entidades da sociedade civil . Somos o único Ministério Público do Brasil a priorizar os acordos de não persecução penal e também somos os únicos a trabalharmos com esse fluxograma de analisar o perfil social e psicológico do autor da infração e fiscalizar o integral cumprimento do acordo “, disse o promotor de Justiça e coordenador da Central de Inquéritos da Capital, Edgar Braz

Desde a inauguração do Núcleo foram fechados 80 acordos de não persecução, com o recolhimento de R$ 77 mil em penas pecuniárias e 5 mil horas de serviços prestados à comunidade. Ainda segundo Edgar Braz, a expectativa é que até o final do ano sejam arrecadados R$ 150 mil em pecúnia e 10 mil horas de serviços à comunidade. Hoje, 35% dos processos da Central de Inquéritos da Capital são objetos de acordo, reduzindo a população carcerária e promovendo justiça célere para a sociedade pernambucana.

Dez artesãs acompanhadas pela Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Políticas para Mulheres (SPM), estão participando da 20ª edição da FENEART, a maior feira de artesanato da América Latina. O evento iniciou nesta quarta-feira (03) e segue até o dia 14 de julho no Centro de Convenções, em Olinda – PE. As representantes da “Capital do Agreste” estão expondo e comercializando seus trabalhos no stand do IMP (Instituto Maria da Penha), de número 581, que fica na Rua 21. Entre os produtos estão almofadas, tapetes, redes de crochê, brincos, colares, tiaras, sabonetes e aromatizantes de ambientes, quadros, artigos de decoração e bolsas. É o segundo ano de parceria da SPM com o IMP, através de convite feito às mulheres vítimas de violência atendidas pelo CRMMB de Caruaru (Centro de Referência da Mulher Maria Bonita).

O grupo é acompanhado pelo CRMMB e passou pelos cursos de artesanato e customização oferecidos pelo projeto “Mulher Empreendedora” da SPM, através do eixo de Políticas de Cidadania e Qualidade de Vida. O projeto promove feiras pontuais e oferece às participantes diversas formações, entre elas, as capacitações realizadas com temáticas voltadas ao direito do consumidor, Lei Geral do MEI, educação financeira, atendimento ao cliente e marketing digital. “A importância desse projeto é incentivar o empoderamento e a autonomia econômica das mulheres através do empreendedorismo, buscando também o incentivo para a comercialização dos produtos e serviços que são fruto das ações promovidas por elas”, destacou a secretária da SPM, Juliana Gouveia.

A Fenearte funciona de segunda à sexta, das 14h às 22h, e nos sábados e domingos, das 10h às 22h. Os ingressos custam R$ 10 inteira e R$ 5 meia, de segunda à quinta, e R$ 12 inteira e R$ 6 meia, de sexta à domingo.

Os candidatos que se inscreveram para a seleção de estagiários do Poder Judiciário Estadual devem comparecer ao local indicado em seu Comprovante Definitivo de Inscrição (CDI) para prestar a prova objetiva, neste domingo (7/7).

De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), 4.705 pessoas estão inscritas para concorrer a uma das 140 vagas oferecidas. Os selecionados irão atuar em 15 polos distribuídos pelo Estado. Haverá formação de cadastro de reserva.

Os portões para os locais de prova abrem às 13h do horário local e fecham às 14h. Nesse último horário, são iniciados os procedimentos para a aplicação do exame, que terá a duração de três horas. O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização da prova objetiva com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário local fixado para o seu início, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, do comprovante de inscrição e do documento de identidade original. Confira todas as orientações para realizar a prova em https://igdrh.selecao.net.br/informacoes/19/

Com a primeira etapa de obras em ritmo acelerado, a Prefeitura de Caruaru, através da Secretaria de Obras, deu início, nesta semana, à segunda fase da Via Parque. O projeto vai oferecer uma nova opção de mobilidade urbana, que atravessará a cidade de leste a oeste, com implantação de ciclovia, ciclofaixas, pistas de cooper, bicicletários, academias, quadras poliesportivas, praças de convivência, ecopontos e nova iluminação.

O segundo trecho oeste compreende a intersecção com a BR 104 até o bairro Vila do Aeroporto. Neste espaço, a população poderá desfrutar de uma área com parques infantis, academias, praças, pista de cooper e ciclovias.

Com as obras ultrapassadas em mais de 50%, o primeiro trecho que liga o Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga até a BR-104 está previsto para ser finalizado e entregue em meados do mês de outubro. Todo o projeto contempla um total de 7.000 metros de intervenção, abrangendo cerca de 14 bairros da cidade, com uma estimativa de 150 mil pessoas beneficiadas.

A segunda etapa está orçada em mais de R$ 4 milhões, com previsão de conclusão para o mês de fevereiro de 2020.

A noite desta quinta-feira (04) está sendo de comemoração para a comitiva da Secretaria de Saúde de Caruaru que, durante toda esta semana, participa do XXXV Congresso Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), em Brasília.

A implantação do aplicativo VICONSUS para o acompanhamento dos agendamentos de consultas e exames dos pacientes da rede municipal de saúde foi premiado na categoria Regulação em Saúde. O prêmio foi recebido pelo secretário de Saúde, Francisco Santos, e pela gerente de Regulação do município, Tamine Mota.

“Esse é mais um reconhecimento de que Caruaru está no caminho certo, inovando e sendo reconhecido nacionalmente”, revelou o secretário municipal de Saúde, Francisco Santos.

O Conasems segue até esta sexta-feira (05) com mais de cinco mil participantes e quase 1500 secretários municipais de Saúde de todo o país.

VICONSUS – É composto por um sistema WEB e um aplicativo para celulares Android, onde o usuário pode consultar seus agendamentos de consultas e exames sem precisar se deslocar para alguma unidade de saúde só para saber como anda seus agendamentos. Além disso, os sistemas permitem que o usuário receba os preparos de seus exames e avalie como foi seu atendimento.

Hoje pela manhã o blog trouxe de forma exclusiva notícia que o TCE recomenda rejeição das contas do ex-prefeito e atual deputado estadual José Queiroz de Lima (PDT).

NOTA:

Em resposta à notícia repercutida nesta quinta-feira, dia 04 de julho, quanto a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), sobre as contas da gestão em 2013 a frente da Prefeitura de Caruaru, o ex-prefeito e atual Deputado Estadual do PDT, declara que prefeito algum pode ser avaliado apenas por questões pontuais.

“Por exemplo, o prefeito que aplica 24% na saúde, quando o limite constitucional é 15%, favorece ao povo tanto quanto os 24% aplicados na educação. Não entendo como essas contas possam ser rejeitadas”, enfatiza.

Há muitos anos, seja dentro ou fora da esfera federal, discute-se a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para revogação desses dispositivos de 15% e 25% e outros limites. O parlamentar não entende como suas contas puderam ser rejeitadas pelo fato da aplicação 24%, com uma diferença de apenas 1%. Vamos embargar a decisão.

O 10º e último Encontro Regional que o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (Crea-PE), realiza no Interior do Estado, acontecerá na cidade de Caruaru, na terça-feira (09), a partir das 18h30, na nas instalações do WA Hotel, na Rua Adjar da Silva Casé, 800, Indianópolis, O evento integra as etapas preparatórias para a realização do Encontro Estadual de Profissionais (CEP).

Os encontros foram realizados em diversas cidades do Interior do Estado, com a finalidade de reunir profissionais das cidades e regiões, para, juntos, sugerirem propostas de mudanças nos normativos do Sistema Confea/Crea e Mútua, com vistas no desenvolvimento regional e nacional.

Os encontros trabalharam o tema “Estratégias da Engenharia e da Agronomia para o Desenvolvimento Nacional”, como eixo central debatido a partir de cinco eixos temáticos: inovações tecnológicas, recursos naturais, infraestrutura, atuação profissional e atuação das empresas de Engenharia. A exemplo do que ocorreu nos outros municípios, também na etapa final dos encontros, em Caruaru, após a sistematização das propostas, o grupo elegerá o delegado regional irá que defenderá as sugestões do grupo no Encontro Regional, marcado para acontecer nos dias 26 e 27 de julho, no Recife.

O presidente do Conselho Evandro Alencar, fala da importância do evento lembrado a todos que os encontros oportunizam um diálogo democrático entre os profissionais que integram o Sistema Confea/Crea e Mútua, sendo também um excelente momento para que possam contribuir para sugerirem ações que valorizem as categorias profissionais e buscar alternativas para o desenvolvimento da sociedade em nível nacional.

Cronograma dos Encontros – Num processo aberto e democrático o Congresso promove discussões de construção de propostas que, se aprovadas, seguem para a etapa seguinte até chegar a nacional. Em Pernambuco, ao todo foram realizados 10 Encontros Regionais nas inspetorias de Gravatá (16.04), Salgueiro (13.05), Serra Talhada (14.05), Palmares (29.05), Afogados (10.06), Arcoverde (11.06), Araripina (26.06), Petrolina (27.06), Garanhuns (08.07) e Caruaru (09.07), além da etapa estadual, no Recife, onde também serão eleitos os delegados que irão representar o Estado na etapa nacional. As propostas aprovadas pelos profissionais pernambucanos durante o CEP serão encaminhadas ao Congresso Nacional de Profissionais (CNP), que será realizado de 19 a 21 de setembro de 2019, em Palmas (TO), integrando a programação da 76ª Semana Oficial da Engenharia e da Agronomia (Soea).

Em sessão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (04), foi julgado procedente um recurso do Ministério Público de Contas (MPCO), para emitir parecer prévio pela rejeição das contas de José Queiroz (PDT), como prefeito de Caruaru em 2013. A decisão foi por maioria, tendo o presidente do TCE, Marcos Loreto, desempatado a favor do recurso do MPCO.

O recurso, protocolado em 2018, foi assinado pelo procurador Cristiano Pimentel, representante do MPCO. No pedido, o procurador argumentou que o prefeito não aplicou o mínimo de 25% em educação e que passou todo o exercício com as despesas de pessoal acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), além de outras irregularidades de gestão.

“Não estamos tratando de um percentual ínfimo, mas de 2% do orçamento municipal. Transmudando os números em reais, de cada 100 reais que deveriam ser aplicados em educação por força imperativa da Constituição Federal, deixou-se de aplicar 8 (oito) reais, o que faz muita diferença”, alegou o procurador Cristiano Pimentel, na petição do recurso.

A procuradora geral do MPCO, Germana Laureano, em sustentação oral na sessão de julgamento, lembrou que José Queiroz, atual deputado estadual, já tinha aplicado menos em educação, em exercícios anteriores. Segundo a chefe do MPCO, em 2012 o ex-gestor aplicou apenas 24,13% em educação e, em 2013, apenas 23%.

O relator do processo, conselheiro Carlos Porto, votou contra o recurso do MPCO, sendo acompanhado pelos conselheiros Teresa Duere e Ranilson Ramos. O conselheiro Valdecir Pascoal abriu divergência, acatando a sustentação na sessão da procuradora Germana Laureano. Pascoal foi seguido pelos conselheiros Dirceu Rodolfo e Luiz Arcoverde Filho. Com o empate, o presidente do TCE, Marcos Loreto, votou a favor do recurso do MPCO, dizendo que estava seguindo precedentes de seus próprios votos.

Após a publicação da decisão no Diário Oficial, o ex-prefeito José Queiroz ainda poderá apresentar um recurso, de embargos de declaração.

Quando o caso for encerrado no TCE, o processo será enviado à Câmara Municipal de Caruaru, a quem cabe julgar, em definitivo as contas do prefeito. Caso seja mantido o atual parecer prévio pela rejeição, os vereadores de Caruaru só poderão aprovar as contas de Queiroz com o quórum qualificado de dois terços dos votos.

Não alcançado o quórum qualificado na Câmara de Vereadores, prevalecerá o parecer do TCE, pela rejeição, podendo o ex-prefeito ficar inelegível, nos termos da Lei de Ficha Limpa e da legislação eleitoral.