O deputado João Fernando se filiou, na manhã desta quinta-feira (15), ao Partido Republicano da Ordem Social (PROS). Após mais de 20 anos filiado ao PSB, o parlamentar aceitou o desafio de integrar esta nova legenda no Estado de Pernambuco. O encontro aconteceu na sede da liderança do PROS, na Câmara dos Deputados, e contou com a presença do comandante nacional da sigla, Eurípedes Júnior.

Durante o ato, o parlamentar afirmou que este ingresso marca a criação de um novo projeto para o Estado e lembrou sua trajetória na vida pública ao lado de grandes líderes. “Vamos ampliar o debate com toda a população pernambucana e vamos caminhar na construção de um novo canal de diálogo com o povo. Sou muito grato ao PSB, sobretudo aos grandes mestres Miguel Arraes e Eduardo Campos, que me transmitiram os princípios que me norteiam até hoje”, afirmou João.

Na oportunidade, ele também comentou sobre uma das principais bandeiras do PROS: o uso da energia renovável. “Buscamos o aumento da utilização da energia limpa, inclusive por meio de projetos de lei, porque isso transforma a vida das pessoas” Muitas vezes, o sonho que levamos às pessoas mais necessitadas é uma torneira de água. A gente que fala em tecnologia, deve lembrar que foi possível levar luz para todos. O sertão que por muito tempo foi castigado pela seca também tem que saber utilizar seus grandes períodos de estiagem, e fazer com que o sol possa se transformar em uma grande oportunidade para levar, até esses locais, o crescimento da utilização da energia solar”, declarou.

Também presente, o atual comandante estadual do PROS, Antônio Souza, comemorou muito a chegada de João no partido. “Ele vai ser o nosso presidente. João é uma grande figura política que representa da melhor maneira o estado de Pernambuco na Câmara dos Deputados. Cresce o partido e muito honra o diretório estadual do PROS o seu ingresso”, disse Antônio.

O presidente Euripedes Junior, destacou o crescimento do partido e a chegada de novos parlamentares ao quadro de deputados federais. “O PROS está mostrando que veio para ficar. Na política a gente nunca sabe tudo, portanto quero dar as boas-vindas ao deputado João Fernando e dizer que o PROS tem muito o que aprender, especialmente pela sua história de luta a favor do povo pernambucano”, disse.

Durante a sessão ordinária desta terça (13), foi apresentado vereadores o anteprojeto referente às condições de trabalho dos mototaxistas em Caruaru. Em diálogo com a categoria em Caruaru, o mandato do Vereador Daniel Finizola apresenta propostas para alteração das Leis Municipais no 5.120, de 21 de junho de 2011, e no 5.620, de 13 de janeiro de 2016.

Entre as propostas apresentas no anteprojeto, está o que solicita a “Modificação dos prazos de vida útil dos veículos: de 5 para 8 anos, para operação do serviço e de 2 para 4 anos para substituição das motos” e “Adequação do número de autorizações fornecida pela DESTRA, de 2600 para 2251, número atual de cadastros existentes, devido ao excesso de oferta do serviço”.

“Esses profissionais estão apenas reivindicando condições dignas e justas de trabalho. Nosso mandato realizou Audiência Pública, além de reuniões com o Senador Humberto Costa (PT) e a Deputada Estadual Teresa Leitão (PT), sobre as demandas da categoria e desde junho de 2017 tentamos encaminhar junto ao Poder Executivo, alternativas para que o trabalhador não deixe de ganhar o seu sustento. Esperamos que os/a colegas aprovem o anteprojeto e que a Prefeita transforme em Lei”, Disse Daniel.

A Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou nesta quarta-feira (14), parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei que, entre outras medidas, limita o horário das ligações de telemarketing e obriga a identificação do operador, do nome da empresa e de um número de telefone para retorno. O projeto de lei, que coíbe os abusos da atividade de telemarketing, alterando o Código de Defesa do Consumidor, seguirá direto ao exame da Câmara dos Deputados.

Em alterações ao projeto de lei, de autoria do senador Roberto Muniz (PP-BA), o senador pernambucano limita as ligações do telemarketing entre 10h e 21h de segunda a sexta-feira e de 10h às 13h no sábado. É proibido ultrapassar três telefonemas por dia ou três mensagens por internet ao mesmo consumidor e também reiterar oferta já recusada.

“O projeto assegura mais direitos ao consumidor. Os fornecedores que utilizam os serviço1s remotos de marketing passarão a adotar padrões mínimos de qualidade que afastem o abuso no oferecimento de produtos e serviços ao consumidor”, destaca Armando Monteiro, no parecer.

O projeto de lei obriga ainda as operadoras de telemarketing a oferecer, seja em chamada presencial, gravada, mecanizada ou digital, uma tecla que, se acionada, interrompe a ligação e ao mesmo tempo retira o contato do consumidor do cadastro da empresa por quatro meses. O mesmo procedimento se aplica a mensagens pela internet, que não podem ser automáticas – ou seja, têm de permitir retorno.

“Já que o setor não avançou na auto-regulamentação, estamos criando um marco legal importante para inibir práticas abusivas do telemarketing”, concluiu Armando Monteiro.

Em defesa da liberdade do ex-presidente Lula (PT), o vice-líder da oposição, deputado Sílvio Costa (Avante), ocupou a tribuna da Câmara Federal – na noite desta terça-feira (13) – para alertar que o Judiciário nacional está prestes a cometer a maior injustiça de sua história, caso determine a prisão do líder petista.

O deputado chegou a questionar e lançar uma indagação ao juiz Sérgio Moro – que condenou Lula na primeira instância -sobre a quem caberá a assinatura da venda do triplex do Guarujá, apartamento que vai a leilão por ordem do juiz de Curitiba. “Quem vai assinar? Será Lula? Claro que não. Quem vai assinar será a construtora OAS, verdadeira proprietária do triplex”, apontou o deputado.

Sílvio Costa aproveitou para cobrar de Moro, que teve a sentença contra o ex-presidente confirmada pelo TRF/4, a apresentação de uma prova material de que Lula é o proprietário do triplex, comprovação que não é encontrada nos autos do processo.

O deputado afirmou que o juiz Sérgio Moro “faz um trabalho importante para o país, porém, no caso de Lula cometeu um erro jurídico grave”, que o TRF/4 equivocadamente confirmou, numa decisão que traduz a gravidade do momento político e jurídico do país.

“Lula foi condenado sem prova de crime e pode ser preso por esse erro do Judiciário. É a primeira vez que a Justiça condena sem prova material. A prisão será a maior injustiça da história do Judiciário brasileiro”, apontou Sílvio.

Para aprimorar o tratamento e melhorar a qualidade de vida de pacientes com Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o Ministério da Saúde investirá R$ 2,3 milhões em pesquisas para encontrar novas alternativas terapêuticas para a doença. O recurso foi destinado para a Universidade Federal de Alagoas para a construção de um laboratório de pesquisas com células-tronco, permitindo investigar quais outros medicamentos podem trazer resultados, além de identificar novos produtos para esses pacientes. Atualmente, o único tratamento disponível é o Riluzol, que age para diminuir o desconforto dos pacientes com ELA, mas não reduz de forma significativa a sua progressão e aumenta em no máximo três meses a sobrevida de quem sofre com a doença.

A medida faz parte da Política Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (PNCTIS), que tem por objetivo contribuir para desenvolvimento nacional com apoio na produção de conhecimentos técnicos e científicos ajustados às necessidades econômicas, sociais, culturais e políticas do país. Ação é subsidiada por recursos diretos da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos (SCTIE).

O investimento do projeto é feito no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o secretário de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, Marco Fireman, o Ministério da Saúde está em uma constante busca para aprimorar o tratamento desses pacientes. “O intuito é utilizar as nossas pesquisas clínicas, em que o Brasil é referência, para proporcionar uma saúde de qualidade para os portadores dessa doença”, destacou.

A Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é provocada pela degeneração progressiva de neurônios motores, responsáveis pelo controle da musculatura do corpo. Pacientes com a doença sofrem paralisia gradual e morte precoce como resultado da perda de capacidades cruciais, como falar, movimentar, engolir e até mesmo respirar. Mesmo depois de 130 anos do primeiro diagnóstico da ELA, sua cura permanece desconhecida. Apesar de rara, há atualmente no país 14 mil pacientes diagnosticados, com esse tipo de esclerose.

Desde 2009, o Ministério da Saúde, por meio do SUS, oferece assistência e medicamentos gratuitos aos pacientes com essa doença, com base no que está cientificamente comprovado. Em 2014, o Ministério da Saúde ampliou o cuidado a pessoas com doenças raras, instituindo a Política Nacional de Atenção Integral às Pessoas com Doenças Raras, incluindo a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). O Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas dessa doença foi atualizado em novembro de 2015.

TRATAMENTO – O Ministério da Saúde oferece ainda Práticas Integrativas e Complementares como cuidados paliativos terapêuticos, ajudando na promoção, prevenção e tratamento de doenças crônicas ou raras, como ELA. Essas práticas possuem recursos tecnológicos simplificados e potentes, que podem contribuir ao longo de todo o tratamento, tanto para o paciente quanto para os familiares. Os cuidados paliativos são uma abordagem de tratamento que promove a qualidade de vida de pacientes que enfrentam doenças que ameacem a continuidade de vida, por meio da prevenção e alívio do sofrimento. Estão previstos nos cuidados paliativos tratamentos para dor e outros problemas de natureza física, psíquica e social.

O Brasil possui 277 hospitais habilitados como Unidade de Assistência ou Centro de Referência de Alta Complexidade em Neurologia/Neurocirurgia. Também é garantida a oferta 44 procedimentos (clínicos e de reabilitação) para doenças relacionadas à esclerose (múltipla e/ou lateral).

O pré-candidato a deputado estadual Alberes Lopes (PRP), líder da oposição na Câmara de Vereadores de Caruaru, cumpriu agenda de pré-campanha no último domingo (11) na cidade de Ibirajuba, no Agreste de Pernambuco..

Alberes esteve visitando a tradicional Feira do Mutirão, onde conversou com os feirantes e compradores e enfatizou seu desejo de colaborar ainda mais pela cidade.

“Mesmo sendo natural de Caruaru, eu cresci e exerci dois mandatos de vereador aqui nesta cidade. É preciso ouvir as demandas de cada lugar, conhecendo de perto as diferentes situações e realidades. Acredito que podemos avançar mais, colaborar mais”, disse Alberes.

Alberes ainda visitou diversos bairros da cidade, cumprimentando e ouvindo a população.

O Senado aprovou, nesta terça-feira (13), o projeto que institui o Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens, tendo como principal objetivo reduzir, em dez anos, os altos índices de assassinato de jovens negros e pobres, condição que lidera o ranking de mortes nessa faixa etária no país. A proposta, que ainda precisa ser votada pelos deputados, foi criada após os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Assassinato de Jovens, que funcionou no Senado entre 2015 e 2016.

Os senadores também aprovaram, em votação simbólica, o projeto de lei que amplia a pena para os casos de feminicídio cometidos contra pessoas com condição limitante ou de vulnerabilidade. A matéria, que inclui também o homicídio de mulheres na presença física ou virtual de pais e filhos das vítimas, precisa ser aprovada pela Câmara e depois sancionada pelo presidente da República para que vire lei.

O Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens foi aprovado pela unanimidade dos presentes, sem a necessidade de uma discussão prévia. Os parlamentares buscam, neste momento, imprimir uma agenda na área de segurança ao longo deste ano, e, nas últimas semanas, os senadores já haviam aprovado o projeto de lei (PLS 240/2016) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Feminicídio de vulneráveis

O projeto aumenta a pena de reclusão para os crimes de feminicídio praticados na presença de parentes da vítima ou cometidos contra idosos ou meninas menores de 14 anos. O feminicídio, assassinato vinculado à condição de mulher da vítima, prevê atualmente pena de reclusão de 12 a 30 anos. Caso seja cometido contra pessoas de idade avançada, ou na presença de descendente ou ascendente da vítima, a legislação já prevê o aumento da pena de 1/3 até a metade da prisão.

O projeto, porém, busca garantir uma pena maior para o feminicídio de pessoas com deficiência, mulheres com doenças degenerativas ou com vulnerabilidade física ou mental. A proposta também prevê aumento da pena nos casos de presença física ou virtual de algum parente da vítima. Durante a votação, os senadores aceitaram a retirada do trecho que estabelecia pena maior também para o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. Com a alteração, a proposta segue novamente para análise dos deputados.

A senadora Simone Tebet defendeu a retirada do descumprimento das medidas protetivas do projeto. Segundo ela, o Senado já aprovou na semana passada uma matéria que pune os homens que violarem a proibição judicial de se aproximarem das mulheres nos casos de violência doméstica e familiar.

O presidente da República, Michel Temer, disse nesta terça-feira (13) que poderá encerrar a intervenção federal no Rio de Janeiro em setembro para que  o governo possa voltar o foco para a discussão e a aprovação da reforma da Previdência ainda em 2018. Segundo o presidente, os últimos quatro meses do ano poderão ser usados para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016 que trata das mudanças das regras previdenciárias.

“Nós decretamos a intervenção no Rio de Janeiro e, em face a intervenção, não se pode tramitar emendas à Constituição. Não é improvável, espero que seja assim, que até setembro, mais ou menos, as coisas estejam entrando nos eixos no Rio de Janeiro, e eu possa fazer cessar a intervenção. Se fizer cessar, ainda tenho uma parte de setembro, de outubro, novembro, dezembro, para aprovar a reforma da Previdência”, disse.

O Artigo 60 da Constituição Federal veta qualquer emenda à Carta Magna, como é o caso da PEC da reforma da Previdência, em caso de uma intervenção federal.

O presidente destacou que enfrentou uma “campanha brutal” de setores privilegiados, contrários à reforma, e que tentaram atentar contra a sua moralidade. “Eu tenho a honra de ser presidente da República. Acho que fiz muito pelo país, fizemos muito, mas confesso que [houve] essas questões destrutivas daqueles privilegiados que tentaram me degradar moralmente. E eu tenho dito que não vou mais tolerar isso. Agora vou combater isso até porque os meus detratores ou estão na cadeia ou estão desmoralizados”, disse.

Temer defendeu a igualdade de condições na aposentadoria para funcionários públicos e privados. “Nós sofremos uma campanha brutal ao longo do tempo por causa da reforma previdenciária. Por causa dos privilegiados que teriam redução nos seus direitos. Diria eu, eles não teriam, digamos assim, a impossibilidade de se aposentar com R$ 33 mil. Poderiam fazê-lo. Teriam até R$ 5.645 de pagamento do INSS e, o que excedesse disso, comportaria na chamada previdência complementar”, defendeu.

Temer participou da cerimônia de abertura da Sessão Plenária da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), na capital paulista. O presidente discursou por cerca de 50 minutos sobre as ações do seu governo para uma plateia formada principalmente por empresários. Ele destacou a aprovação do teto de gastos para o governo, as reformas trabalhista e do ensino médio, e a alteração na legislação da terceirização e da exploração do pré-sal.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou nesta terça-feira (13), por unanimidade, denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra o senador Romero Jucá (MDB-RR) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, em um desdobramento da Operação Lava Jato.

Com isso, o senador passa, pela primeira vez, a figurar como réu no STF, na primeira ação penal aberta no Supremo em decorrência da delação premiada da empresa Odebrecht. Esta é uma das 13 investigações contra Jucá que tramitam na Corte.

Jucá foi delatado pelo ex-diretor de Relações Institucionais da Odebrecht Claudio Mello Filho. Segundo o executivo, a Odebrecht fez, em 2014, uma doação eleitoral oficial de R$ 150 mil ao diretório regional do MDB em Roraima, ao mesmo tempo em que discutia com o senador a aprovação, no Congresso Nacional, de duas medidas provisórias (MPs) em benefício da empresa.

No mesmo dia da doação, o diretório regional do MDB repassou a quantia a Rodrigo Jucá, filho do senador, que na ocasião era candidato a vice-governador de Roraima.

Para o MPF, o dinheiro foi doado em contrapartida à atuação política de Jucá, que propôs emendas para modificar os textos das MPs 651 e 656, ambas de 2014, de modo a garantir benefícios fiscais ao grupo Odebrecht.

“Está claro como água límpida a implicação feita a Romero Jucá, de modo que sua defesa será plena e completa. Solicitou ele e, após essa solicitação, recebeu efetivamente vantagem indevida”, disse o subprocurador-geral da República Juliano de Andrade. Para provar que não se trata de vantagem indevida, “haveria o Romero Jucá de provar o amor da Odebrecht por ele, o amor incondicional”, acrescentou.

O advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, que representa Jucá, afirmou durante o julgamento que o MPF pretende criminalizar a atuação regular do senador como parlamentar. Ele também leu trechos da delação em que se baseou a denúncia, argumentando que, em nenhum momento, Cláudio Melo Filho afirmou, cabalmente, que a doação eleitoral fora contrapartida pela modificação das medidas provisórias.

“Há criminalização, sim, da política, claramente neste caso”, afirmou o advogado, conhecido como Kakay. Ele reconheceu que Jucá dialogou com a Odebrecht durante a tramitação da MPs, e também que pediu doação à empresa, mas ressaltou que isso “não tem, sequer en passant [superficialmente, de passagem], qualquer possiblidade de ser classificado ilegal ou indício de crime”.

Relator

Para o relator, ministro Marco Aurélio Mello, há dúvida razoável sobre a natureza legal da doação eleitoral para justificar a continuidade das investigações. Ele foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Alexandre de Moraes. O ministro Luiz Fux não participou da sessão.

“A dubiedade acerca da interpretação jurídica a ser dada à doação eleitoral – efetuada à mesma época de exame de matéria do interesse do doador, no que, sob a ótica da defesa revelaria a criminalização de exercício legítimo de atividade político-parlamentar -, neste momento, direciona ao recebimento da denúncia, sem que isso implique assentar a culpa do acusado”, disse o relator.

Em assembleias realizadas nesta terça-feira(13), trabalhadores dos Correios de diversos estados aprovaram o fim da greve deflagrada ontem (12) e o retorno aos trabalhos a partir desta quarta-feira (14). Segundo a federação da categoria, apenas dois estados ainda terão assembleias nos próximos dias para avaliar a continuidade da paralisação: Rio de Janeiro e São Paulo.

A decisão foi tomada após o Tribunal Superior do Trabalho julgar ontem (12) o impasse sobre o plano de saúde dos empregados. A direção dos Correios defendia a cobrança de mensalidade dos funcionários e restrição do benefício apenas a estes. Os trabalhadores eram contrários a qualquer mudança no sistema, que garantia seguro-saúde a dependentes (incluindo pai e mãe) com pagamento por procedimento utilizado, e não por parcela fixa mensal.

O item foi o principal impasse da negociação do Acordo Coletivo de Trabalho, tendo sido encaminhado para análise do TST. O tribunal aprovou a proposta do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa, prevendo o pagamento de mensalidades variando por idade e remuneração, na modalidade de co-participação na qual os trabalhadores passam a ter que arcar com 30% dos valores e a empresa, com 70%. Já pais e mães serão cobertos pelo plano até o encerramento do ACT em vigor, em julho de 2019.

Em nota, os Correios informaram que na tarde de hoje o TST determinou a manutenção de efetivo mínimo de 80% dos trabalhadores em cada unidade, enquanto durasse o movimento.

Grande avanço

A diretoria dos Correios classificou o julgamento do TST como um grande avanço. “A decisão ficou distante da nossa proposta inicial, mas é um reconhecimento de que o custeio tem que ser compartilhado e o primeiro passo importante para a sustentabilidade do plano e dos próprios Correios”, avalia o presidente da empresa, Guilherme Campos.

Jurisprudência rasgada

Já para a Federação Nacional dos Trabalhadores do Correios (Fentect), o tribunal rasgou sua jurisprudência e atingiu os trabalhadores, que terão dificuldades de arcar com os custos do plano de saúde. Com o fim da greve, os sindicatos de trabalhadores se manterão mobilizados para fazer a defesa da empresa contra as ameaças de privatização.

“Tenho 20 anos nos Correios e em nenhum momento a empresa precisou de recursos da União para se manter. A presença dela é papel do Estado brasileiro. Correios têm condição de dar lucro, mas passou por ataque do próprio governo violento, que deixou a empresa descapitalizada. É preciso melhorar a gestão e garantir investimentos para que a companhia passe por este momento de crise”, defende José Rivaldo da Silva, secretário-geral da federação.

Privatização

Hoje (13) pela manhã, o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, afirmou que mesmo com o desfecho dado pelo TST o governo não descarta privatizar a empresa. Ao dar entrevista ao programaPor Dentro do Governo, da TV NBR, Kassab disse: “Ou os Correios diminuem suas despesas ou vão passar por um processo de privatização”.