Nos dias 19 e 20 próximos, 63,7 mil presos farão o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos Privados de Liberdade (Encceja PPL). A avaliação é aplicada para permitir a pessoas em unidades prisionais que não completaram os ensinos fundamental e médio a possibilidade de obtenção do título. Entre os inscritos também há adolescentes em unidades de medidas socioeducativas.

Presos aprovados no exame do ensino médio podem pleitear a participação no Sistema de Seleção Unificada (Sisu), mecanismo de seleção para entrada em universidades federais ou em outras formas de acesso ao ensino superior. O procedimento é coordenado pelo responsável pedagógico da unidade do candidato.

O exame para o ensino médio é composto de questões das áreas de Ciências da Natureza, Ciências Humanas, Linguagens e Códigos e Matemática. Já o exame do ensino fundamental apresenta perguntas de disciplinas como Língua Portuguesa, Língua Inglesa, História, Geografia, Artes, Matemática, Ciências Naturais, Artes, Educação Física e Redação. Além das questões, os candidatos devem escrever uma redação.

Escolaridade

Segundo informações do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) – feito com 70% da população carcerária do país – 51% têm ensino fundamental incompleto, 29% não concluíram o ensino médio, 9% já terminaram essa fase, 6% são alfabetizados mas sem cursos regulares e 4% são analfabetos.

Interrupção

O Enceja será realizado este ano após dois anos de interrupção. Em 2016 e em 2015 a prova não foi aplicada por falta de orçamento. Em 2014,  fizeram o exame 23 mil pessoas, total maior que o de 2013: 18 mil encarcerados.

O presidente Michel Temer se reuniu, no final da manhã deste domingo (17), com o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, e o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Um dos temas da reunião, foi a reforma da Previdência, que o governo pretende colocar em votação em fevereiro do próximo ano.

De acordo com a assessoria do Planalto, o encontro realizado no Palácio da Alvorada também contou com a presença do presidente das lojas Riachuelo, Flávio Rocha.

Antes, Temer recebeu o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes. De acordo com a assessoria, Mendes, que até o início do mês ocupava a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi agradecer pela mudança no horário de verão no próximo ano.

Na sexta-feira (15),Temer assinou um decreto reduzindo em duas semanas o horário de verão em 2018. No ano que vem, a medida começará a valer no primeiro domingo de novembro. Este ano, o horário de verão começou no terceiro domingo de outubro.

O TSE havia pedido a alteração a fim de evitar atrasos na apuração dos votos e na divulgação dos resultados da eleição do ano que vem.

Após a tentativa sem sucesso de aprovar a reforma da Previdência ainda em 2017, a Câmara dos Deputados encerra o ano legislativo nesta semana. Na pauta de votações, propostas como a regulamentação da atividade de lobby e o projeto de lei que cria metas de redução do número de mortes no trânsito.

Oficialmente, o recesso parlamentar começa no próximo dia 23 e se estende até fevereiro. Nesta semana, a pauta concentra votações entre segunda (18) e terça-feira (19). A quarta-feira (20) será dedicada à análise de acordos internacionais. Foram convocadas sessões de debates e de homenagem e, na pauta das comissões, prevalecem audiências públicas e projetos menos polêmicos.

O projeto que pretende mudar a legislação que trata dos planos de saúde não voltou à pauta. Da mesma forma, a comissão especial que analisa a polêmica proposta de emenda à Constituição (PEC 181) que considera a vida inviolável desde a concepção também não convocou reunião para concluir a votação da matéria, depois de várias tentativas.

Lobby

O Projeto de Lei 1202/07, de autoria do Carlos Zarattini (PT-SP) estabelece regras para a atividade de lobby e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse nos órgãos da Administração Pública Federal. O texto prevê que esses profissionais sejam cadastrados. Além disso, não poderá atuar como lobista quem tiver condenações prévias por corrupção, tráfico de influência ou improbidade.

A proposta também torna ‘ato de improbidade’ o recebimento de presentes ou vantagens por agentes públicos, com pena de ressarcimento ao erário e pagamento de multa. Na justificativa, Zarattini argumenta que o PL vai superar um “déficit legislativo” e, assim, permitir “uma fase de moralização e transparência do lobby parlamentar e no âmbito dos poderes Executivo e Judiciário”.

O texto de Zarattini também define como improbidade o recebimento por servidor público ou agente político, de qualquer vantagem, doação, benefício, cortesia ou presente com valor econômico. A medida que possa afetar o equilíbrio e a isenção no seu julgamento, ou que caracterize suborno ou aliciamento, concedido por pessoa física ou jurídica que exerça atividade destinada a influenciar a tomada de decisão administrativa ou legislativa.

Mortes no trânsito

O plenário da Câmara pode concluir, na segunda-feira (18), a análise o projeto de lei que cria o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito. Ainda estão pendentes de votação as emendas do Senado ao projeto, que tem o objetivo de reduzir pela metade, em prazo de dez anos, o índice nacional de mortes em acidentes de trânsito. Entre as emendas está a punição para os estados que não cumprirem a meta.

O texto aprovado em maio pelo Senado determina que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e os Conselhos Estaduais de Trânsito (Cetrans) devem estabelecer metas anuais de redução de mortes no trânsito para todos os estados, em duas categorias: mortes por grupo de habitantes e mortes por categoria de veículo. Caberá aos Cetrans a promoção de audiências públicas em cada estado.

Mulheres egressas, do campo, idosas e de baixa renda tiveram a autoestima resgatada durante a formatura do curso de manicure e pedicure, oferecido, gratuitamente, pela Secretaria de Políticas para Mulheres de Caruaru (SPM), através do Projeto Mãos que Emancipam. O evento, marcado por muita emoção, teve a participação da prefeita Raquel Lyra, que fez questão de entregar o certificado pessoalmente.

“É preciso quebrar o ciclo de violência e opressão contra as mulheres e isso só é possível com o trabalho, com a autonomia financeira dessas mulheres. Ou seja, nós estamos criando condições para emancipação feminina no nosso município. E essa formatura é só o começo. 2018 será um ano de muitas novidades para melhorar a qualidade de vida das caruaruenses”, afirmou Raquel Lyra.

A aluna Maria Luciana emocionou a plateia ao falar da sua vida pregressa. Hoje, ela encontra-se no Patronato, instituição que contribui para a fiscalização da execução penal e visa prestar assistência jurídica integral e gratuita aos presos e egressos. “Nunca tive oportunidade de fazer curso de nada. Me sentia ninguém. Agora, tenho uma formação sociopolítica, graças à Prefeitura de Caruaru. Sou manicure e pedicure e, em breve, chegarei muito mais longe”, garantiu.

“O trabalho dignifica e nós não podemos perder a esperança! Nós, mulheres, precisamos ocupar espaços de trabalho e não vamos aceitar a opressão daqueles que querem tirar o nosso direito, por isso, a SPM está trabalhando não apenas para coibir a violência contra as mulheres, mas também buscando formas de libertá-las da tirania de alguns homens, e o trabalho é a saída”, assegurou Perpétua Dantas, secretária de Políticas para as Mulheres.

O curso teve como objetivo contribuir com a autonomia financeira das mulheres de baixa renda, por meio de formação para o trabalho feminino. As aulas foram realizadas na sede da SPM, localizada na Rua Padre Rolim, 40, Maurício de Nassau.

Os 15 mil moradores da cidade de Alagoinha acordaram hoje (16) com uma boa notícia: água nas torneiras. Após seis anos em colapso, consequência da seca extrema na região, os técnicos da Compesa conseguiram concluir os testes do sistema, que viabilizaram o retorno do atendimento pela rede de distribuição. Foram quase 50 dias de trabalho intenso, que mobilizou um grupo grande de profissionais, com equipes trabalhando de domingo a domingo, inclusive nos feriados, com o objetivo de restabelecer o fornecimento de água da cidade, até então assistida por carros-pipa. “Cumprimos assim o compromisso assumido pelo governador Paulo Câmara com a população de voltar a distribuir água para Alagoinha”, afirma o presidente da Compesa, Roberto Tavares.

O centro de Alagoinha é a primeira área da cidade a receber água. Os técnicos vão acompanhar o processo de estabilização da rede de distribuição para elaborar e anunciar o calendário de abastecimento da cidade. Para viabilizar o atendimento de Alagoinha, a Compesa precisou realizar obras de recuperação da Estação de Tratamento de Água-ETA Pesqueira e recuperação da rede de distribuição. A companhia também aproveitou um trecho de 18 quilômetros da Adutora do Agreste para transportar água da Barragem de Ipaneminha, no município de Pesqueira para a cidade.” Como a ETA e as tubulações da rede de distribuição ficaram seis anos sem funcionar, em função do colapso da Barragem Ipaneminha, o retorno da operação foi um processo mais complexo”, explicou o presidente da Compesa. Segundo ele, foi necessário realizar os testes por etapas, realizando os ajustes operacionais em busca da vazão e pressão adequadas de cada trecho, até estabilizar todo sistema adutor.

Da Estação de Tratamento de Água-ETA-Pesqueira a água tratada segue até Alagoinha por um trecho novo da Adutora do Agreste, com cerca de 18 quilômetros de extensão, a partir da água armazenada na Barragem de Ipaneminha. O manancial ficou em colapso por seis anos consecutivos e voltou a acumular água no inverno deste ano.” Precisamos realizar várias obras para viabilizar a volta da operação do sistema, uma ação que exigiu muito trabalho e dedicação das nossas equipes técnicas e operacionais e um período longo de testes”, esclareceu o diretor do Interior da Compesa, Marconi de Azevedo.

O governador Paulo Câmara assinará, nesta sexta-feira (15), um protocolo de intenções junto à diretoria da Ruag Indústria e Comércio de Munições Ltda para a abertura da fábrica em Pernambuco – primeira da empresa no País. Com um investimento de 15 milhões de euros (cerca de R$ 58,5 milhões), a empresa suíça, que ainda não definiu o local onde o empreendimento será erguido, deve criar, inicialmente, 40 empregos diretos no Estado.

A Ruag pretende iniciar a produção de munição de armas pequenas em Pernambuco gerando, no início, vendas totais de US$ 10 milhões por ano. Os produtos serão vendidos para forças policiais, empresas de segurança e atiradores de esportes licenciados em todo o país, seguindo as diretrizes estritas da legislação respectiva e um regime interno rigoroso quanto à conformidade e um código de conduta.

Fundada em 1995, a Ruag é uma empresa aeroespacial e de defesa que gerou uma receita total de US$ 1,8 bilhão com 8,7 mil funcionários espalhados em 2016 pela Suíça, Alemanha, Suécia, Finlândia, Áustria, Hungria, Austrália e Estados Unidos. O grupo, legalmente constituído no Brasil desde 2011, está ligado internacionalmente a vários parceiros tecnológicos, como a Airbus, Bombardier, Boing, KMW, Northrop Grumman, Rheinmetall, Saab e a European Space Agency (ESA).

O governador Paulo Câmara assinará, nesta sexta-feira (15), no Palácio do Campo das Princesas, protocolo com o Grupo Tigre para ratificar a concessão à empresa de benefício de crédito presumido do ICMS e não sujeição à cobrança do ICMS mínimo.O benefício está condicionado à ampliação com nova linha de produtos, já em andamento pela empresa.

O Grupo, líder na fabricação de tubos e conexões e um dos maiores provedores de soluções para o setor da construção civil, iniciou, em 2006, a construção da unidade fabril em Pernambuco, no município de Escada, e, atualmente, emprega mais de 300 pessoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (13) maioria para manter a autorização legal para que a Polícia Federal (PF) possa negociar delações premiadas, conforme previsto na Lei de Organizações Criminosas (12.850/2013). No entanto, o placar caminha para restringir a atuação dos delegados. O julgamento foi suspenso e será retomado nesta quinta-feira (14).

O julgamento começou nesta manhã, e o placar está em 6 a 1 a favor das delações negociadas pela PF, mas todos com divergências. O ponto comum entre os votos é sobre a validade da delação somente se o Ministério Público concordar com o acordo e a proibição de que delegados acertem as penas com os colaboradores.

Já votaram os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra.

Faltam os votos dos ministros Celso de Mello e da presidente Cármen Lúcia. Gilmar Mendes, que está em viagem, e Ricardo Lewandowski, que está de licença média, não participaram da sessão de hoje e também não estarão presentes na de quinta-feira.

A Corte julga ação na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) alega que a possibilidade de a PF realizar os acordos enfraquece a atribuição exclusiva do Ministério Público (MP) de oferecer denúncia contra criminosos.

Para a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, delegados da PF não têm a prerrogativa de oferecer prêmios ao colaborador, uma vez que cabe somente ao Ministério Público o papel de oferecer denúncia contra o criminoso.

O Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual para 2018 com valor total de gastos de R$ 3,57 trilhões, incluindo a parcela necessária ao refinanciamento da dívida pública. Aprovado por votação simbólica, após quase duas horas de discussão, o Orçamento para 2018 tem como principal novidade a alocação de R$ 1,716 bilhão para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), que vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.

Este será também o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. O Orçamento de 2017 foi aprovado em dezembro de 2016, no mesmo momento que a chamada PEC do Teto, e sua adaptação aos valores restritivos da alteração constitucional só ocorreu com cortes ao longo do ano.

O relatório final do deputado Cacá Leão (PP-BA) para o projeto de Lei Orçamentária Anual foi aprovado pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso no final da tarde e a votação em plenário foi agendada após acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

O Orçamento segue agora para sanção presidencial e, com o fim das votações previstas para esta semana, cresce a expectativa de que a reforma da Previdência seja apreciada pelos deputados apenas no ano que vem, como anunciou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR).

O relatório prevê um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária no valor de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto do Brasil para os próximos 12 meses. O salário mínimo, segundo o texto, está fixado em R$ 965, R$ 28 superior ao valor atual de R$ 937.

Crítica da oposição

Durante as discussões, parlamentares da oposição criticaram elementos do projeto. De acordo com o deputado Bohn Gasss (PT-RS), o congelamento das despesas servirá apenas para o equilíbrio fiscal. “Nós conseguimos, sim, ampliar alguns elementos de debate, mas não o suficiente para que seja, de fato, um orçamento que reequilibre o desenvolvimento, que reequilibre renda, que reequilibre crescimento econômico, estímulo aos programas e políticas sociais, que terão cortes nessa lógica do congelamento”, avaliou.