O advogado Sepúlveda Pertence, que representa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), afirmou hoje (6) que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que determinou a prisão do ex-presidente após esgotados os recursos em segunda instância, carece de fundamentação, sendo por isso inconstitucional.

Em sustentação oral, Pertence disse que a defesa de Lula “não cogita discutir o abuso kafkiano da condenação de primeiro grau, nem a multiplicação desatinada da pena pelos juízes”, mas no habeas corpus em julgamento nesta terça-feira busca mostrar como “o acórdão [sentença] do Tribunal Regional é despido de qualquer ensaio de fundamentação” para justificar a prisão de Lula.

Pertence defendeu que o entendimento estabelecido pelo plenário do STF em 2016, sobre a possibilidade de execução de pena após condenação em segunda instância, não pode ser aplicado por extensão a outros casos, pois dizia respeito a um habeas corpus específico.

MPF

O subprocurador-geral da República Francisco Sanseverino, que falou em seguida, rebateu o argumento. Para ele, o julgamento do STF, apesar de não vincular a outros casos, serve como jurisprudência a ser usada por outros tribunais.

“Essa questão me parece impertinente, pois não foi evocado o efeito vinculante de qualquer decisão”, disse o subprocurador, para quem o TRF4 apenas incorporou o entendimento do STF a seu próprio julgamento.

“Nós estamos diante de uma situação onde os réus foram condenados em segunda grau, a matéria de fato e os fundamentos de direito foram examinados pelo TRF4, que entendeu cabível, desde que esgotada a sua jurisdição, a possibilidade da execução provisória”, disse o subprocurador.

As sustentações orais de defesa e acusação precedem os votos dos cinco ministros da Quinta Turma do STJ, que julga nesta terça-feira um habeas corpus preventivo de Lula, com o qual a defesa do ex-presidente pretende que seja revogada a parte da decisão do TRF4 que determinou a execução provisória da pena após esgotados os recursos em segunda instância.

Em janeiro, o TRF4 confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sergio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao receber vantagens indevidas da empreiteira OAS no caso envolvendo um apartamento triplex no Guarujá (SP).

Por 3 votos a 0, a Oitava Turma do TRF4 também elevou a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado. Na decisão, os desembargadores também determinaram o início do cumprimento da pena logo após esgotados os recursos em segunda instância.

O ministro Felix Fischer, relator do habeas corpus preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Superior Tribunal de Justiça (STJ), votou por negar o pedido do ex-presidente para que seja impedida sua prisão após condenação em segunda instância.

“No meu entendimento não se vislumbra a existência de qualquer ilegalidade de que o paciente venha porventura iniciar o cumprimento da pena após o esgotamento dos recursos em segundo grau”, disse Fischer, após citar diversos outros casos julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) para dar suporte a sua decisão.

A Quinta Turma do STJ julga o mérito de um habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula.

Na ação, os advogados se anteciparam à decisão da segunda instância da Justiça Federal, que pode determinar a execução provisória da sentença que condenou o ex-presidente a 12 anos e um mês de prisão, na ação penal envolvendo o triplex no Guarujá (SP).

Os ministros julgam a validade da decisão liminar do vice-presidente do STJ, ministro Humberto Martins, que negou o mesmo pedido dos advogados, no dia 30 de janeiro.

Em janeiro, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação imposta a Lula pelo juiz federal Sergio Moro, que considerou o ex-presidente culpado pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro ao receber vantagens indevidas da empreiteira OAS no caso envolvendo um apartamento triplex.

Por 3 votos a 0, a Oitava Turma do TRF4 também elevou a pena de Lula de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1 mês de prisão em regime inicialmente fechado. Na decisão, os desembargadores também determinaram o início do cumprimento da pena logo após esgotados os recursos em segunda instância.

Criminosos invadiram ontem na noite da última segunda -feira(4) o pátio do Terminal de Cargas do Aeroporto Internacional de Viracopos para um assalto e fugiram com US$ 5 milhões em espécie. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Polícia Federal (PF), em Campinas. A carga era transportada pela empresa aérea Lufthansa.

Por meio de nota, a Lufthansa Cargo deu novas informações sobre o crime e corrigiu a informação dada pela Polícia Federal de que o voo iria para a Suíça. Segundo a Lufthansa, o assalto ocorreu com uma aeronave cargueira que sairia de Viracopos para Dacar, com destino final Frankfurt. A empresa informou que ninguém ficou ferido e que mais informações sobre o caso não podem ser divulgadas para não atrapalhar as investigações.

A ação ocorreu por volta das 21h30, informou a concessionária que administra o aeroporto. Para o assalto, os criminosos usaram uma caminhonete Hilux, com adesivos da empresa de segurança de pista do aeroporto. A Polícia Federal informou que fez perícia no local e deu início a oitivas, mas não informou se houve ordem de prisão.

Por meio de nota, a concessionária Aeroportos Brasil Viracopos, administradora do aeroporto, disse que ninguém ficou ferido na ação e que as investigações estão agora sob responsabilidade da Polícia Federal, que instaurou inquérito para apurar o crime. Já a empresa Brink’s, que faz o transporte de valores, disse que está à disposição das autoridades para esclarecer os fatos. A empresa também informou que não houve feridos no assalto.

Presidente da Câmara, o deputado Rodrigo Maia (RJ) já fala como pré-candidato à sucessão de Michel Temer nas eleições gerais de outubro deste ano, como cabeça de chapa do Democratas. A três dias da convenção nacional do partido, que deve bater o martelo sobre a candidatura própria, Maia adota o discurso protocolar e diz que vai esperar a posição final dos correligionários. Com 33 deputados, o DEM almeja chegar a mais de 40 nomes na próxima próxima janela partidária, que fecha 7 de abril, depois de ter iniciado a legislatura (2015-2019) com 21 representantes – a expectativa é do líder do partido, deputado Rodrigo Garcia (SP).

“É uma construção [de candidatura] que já vem acontecendo ao longo dos meses. Muitos colegas, parte da sociedade civil, alguns empresários estão vendo nossa gestão na Câmara, essa coragem de enfrentar temas de muitos anos atrás. Agora é esperar a convenção do partido”, afirmou o deputado ao programa do apresentador José Luiz Datena na Rádio Bandeirantes.

Fiador da política reformista de Temer, Maia diz que a classe política não pode mais se esquivar de mudanças na legislação de questões cruciais para o futuro do país, como a reforma da Previdência – temporariamente retirada de pauta, a matéria (PEC 287/2016) pode ser votada depois das eleições, embora até governistas admitam que ela só será apreciada em 2019.

“Tem que ter coragem para enfrentar esses assuntos como já estamos fazendo com vários – Reforma da Previdência, por exemplo – e também para falar a verdade”, acrescentou o deputado, que se esforça para figurar como o nome de centro no espectro político-ideológico, de maneira a evitar a evitar o conflito esquerda versus direita. A esse respeito, Maia fez menção à disputa que tem protagonizado o cenário político-eleitoral dos últimos 20 anos.

Para o parlamentar fluminense, o momento é propício para as pretensões do DEM, que tem servido de esteio dos tucanos neste período, com papel de coadjuvante. “O Brasil vive esse ciclo desde a redemocratização e depois a polarização PT e PSDB, que já acabou. As pesquisas já mostram uma rejeição contra esses partidos”, ponderou Maia, que tem procurado priorizar uma bandeira de campanha desde o ano passado, pautando a questão da segurança pública com prioridade na Câmara.

Indignado com a perseguição feita pelo ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), a universidades e professores universitários, a servidores e até a estagiários e terceirizados da Fundação Joaquim Nabuco (Fundaj), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), vai apresentar requerimento de convocação para que ele explique a “sanha persecutória contra aqueles que pensam diferente da sua cabeça retrógrada, obscura e antiquada”.

Para o senador, esse é um tipo de atitude que não pode ser aceito numa democracia, por mais que “ditadores de ocasião, como Mendonça” se sintam ofendidos pela liberdade de pensamento.

De acordo com Humberto, o ministro, que já responde na Comissão de Ética da Presidência da República por sua truculência e perseguição contra a autonomia universitária, terá de esclarecer no Senado, caso o requerimento seja aprovado, por que tomou essas descabidas medidas de intervenção na autonomia universitária, ao querer proibir a criação de uma disciplina sobre o golpe de 2016 contra Dilma Rousseff (PT), e a demissão de servidores, estagiários e funcionários terceirizados que ele julgou ter postura contrária ao Governo Michel Temer (MDB) num evento da Fundaj.

“Ele deu um tiro no pé e sua atitude de intervir na Universidade de Brasília (UnB) foi tão bizarra e repulsiva que provocou exatamente o efeito reverso. Hoje, há lista de espera de inscritos na UnB e a matéria já foi adotada por quase 20 outras universidades federais em todo o país”, ressaltou Humberto.

O líder da Oposição avalia que Mendonça, mais uma vez, demonstrou que é completamente despreparado e desqualificado para o cargo que ocupa. Segundo o parlamentar, a intimidade de Mendonça com a educação é a mesma que seu chefe, Michel Temer, tem com a probidade administrativa: nenhuma.

Humberto lamentou que uma instituição de 70 anos, com tantos serviços prestados à cultura e à educação do país, como a Fundaj, “tenha sido reduzida como foi, a um feudo de uma figura de contornos ditatoriais e mesquinhos, como Mendonça Filho”.

Humberto lembrou que Kleber Mendonça Filho, cineasta pernambucano aclamado mundialmente, diretor de filmes como O som ao redor e Aquarius, deixou a Fundaj, depois de 18 anos dedicados à instituição, ao saber que Mendonça seria o chefe do MEC.

O senador explicou que, no fim do mês passado, “o pequeno déspota do Agreste, Mendonça Filho, criado nas tetas da extinta Arena, exerceu sua índole autoritária ao perseguir, despudoradamente, aqueles que julga não rezar pela sua cartilha política”.

“Mendonça não suportou observar, num beija-mão que realizou nos jardins da Fundação, em que o único propósito era homenagear a si mesmo, que estagiários da Fundaj manuseavam um copo onde se lia a consagrada expressão nacional ‘Fora Temer'”, contou. A gestora do museu e mais cinco dos seus funcionários, estagiários e até funcionários terceirizados foram responsabilizados pelo fato e exonerados dos cargos. “Obra dos senhores de engenho do DEM entre os quais Mendonça loteou o comando da Fundaj”, observou.

O parlamentar disse que o copo era de um bloco carnavalesco de Pernambuco muito conhecido, chamado Eu Acho é Pouco, mas a simples inscrição do “Fora Temer” nele “levou Mendonça Filho a ter uma crise, a considerá-lo uma ofensa inominável ao governo do qual é capacho, uma manifestação política inaceitável em seu convescote”. “É uma postura típica de ditadores toda vez que são contrariados”, concluiu, no discurso que fez da tribuna do Senado.

Nesta segunda-feira, 5, no primeiro pronunciamento, na Tribuna, após voltar do Congresso Nacional do PSB, a deputada Laura Gomes, líder da bancada socialista na Assembleia, afirmou que o partido só fará alianças na eleição presidencial com legendas do campo progressista. “Esta decisão, uma das principais do nosso Congresso, polariza a próxima disputa em dois lados, os que defendem o Brasil, a distribuição de renda e o patrimônio do povo; e os que querem entregar riquezas, diminuir salários, aumentar preços e derrubar direitos sociais”, denunciou.

O Congresso do PSB, que reelegeu Carlos Siqueira presidente da Executiva Nacional e reconduziu Paulo Câmara à vice-presidência, abre caminho para coligações, por exemplo, com o PT e o PDT. “Faço minhas as palavras do nosso governador, ao falar no encerramento do Congresso, quando disser que o PSB volta ao seu rumo histórico, mantendo a tradição de lutar pela qualidade de vida do povo acima de qualquer coisa, honrando a memória de Jamil Haddad, Miguel Arraes e Eduardo Campos”, declarou Laura Gomes.

Na sua fala, a deputada também destacou outras resoluções do encontro nacional, como a criação de uma secretaria para cuidar das questões de gênero e outra para aprofundar o uso da tecnologia da informação visando ampliar a democracia interna no partido. “Teremos um PSB ainda mais moderno e mais participativo, com candidatos competitivos e que têm o que mostrar ao povo, como é o caso de Pernambuco, com Paulo Câmara”.

Estrutura viária, abastecimento d’água e Saúde. Estes foram alguns dos setores para os quais o deputado estadual Romário Dias (PSD) solicitou ação do Governo Estadual. O parlamentar se reuniu, nesta segunda-feira (05), com o governador Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas, levando demandas de nove municípios do Agreste e do Sertão de Pernambuco.

Demanda antiga da população, a restauração da PE-203, que dá acesso a Lagoa do Ouro foi um dos pleitos levados pelo deputado. “Temos trabalhado assiduamente para que os 14,7 km de extensão da PE-203 sejam restaurados. Hoje, tratamos do assunto pessoalmente com o governador e esperamos que o serviço tenha início o mais breve possível”, ressaltou Dias.

O deputado também tratou com Paulo Câmara as demandas viárias de João Alfredo, Palmeirina e Taquaritinga do Norte. “Para João Alfredo, solicitamos a restauração da PE-88, no trecho que liga a cidade ao distrito de Encruzilhada, no município de Bom Jardim; Para Palmeirina, a recuperação da PE-187; já para Taquaritinga, solicitamos uma operação tapa-buracos no trecho que liga a BR-104 ao distrito de Gravatá do Ibiapina”, explicou Dias.

Ainda para a região do Agreste, o parlamentar levou ao governador o pleito de instalação de 12 poços artesianos em Correntes, dez poços em Taquaritinga, além da implantação do Sistema Simplificado de Abastecimento de Água na comunidade Várzea Dantas, em Angelim; e de ambulâncias para Correntes, Angelim e João Alfredo.

SERTÃO

“Para o Sertão, nossa maior preocupação é melhorar o abastecimento de água e garantir que a população não sofra tanto com os efeitos da seca”, pontuou Dias. O deputado detalhou que fez solicitações para os municípios de Serrita, Parnamirim e Verdejante.

Para os serritenses, o pedido foi para a liberação de recursos para a realizar serviços de ligações domiciliares ao Sistema Simplificado de Abastecimento, beneficiando 180 residências, para o Sistema de Abastecimento no Sítio Carnaúba e para Sistemas de Adutoras Simplificadas, além da perfuração e instalação de 25 poços. Em Parnamirim, as demandas foram seis poços artesianos e a liberação de horas máquinas para a construção e recuperação de barragens. Por fim, para Verdejante, o deputado também solicitou a instalação de poços e horas máquina para a construção e recuperação de barragens.

O Ministério da Saúde alerta a população de todo o país sobre a queda de doação de sangue que tem impactado os estoques de várias cidades de acordo com relatos dos hemocentros. A pasta reforça a importância da doação regular, sensibilização de novos voluntários e dos já existentes doadores. As doações de sangue habitualmente são menores em todo o país nos períodos de férias escolares e feriados prologados, o que ocasiona uma redução nos estoques de sangue. Estados que registram casos de Febre Amarela apresentam maiores quedas, pois quem é vacinado contra a doença fica inapto para doar sangue durante quatro semanas.

Uma das prioridades do Ministério da Saúde é manter os estoques de sangue abastecidos. Assim, é importante lembrar os doadores da importância da doação antes de viajar ou de se vacinar contra a febre amarela. Os serviços de hemoterapia trabalham com esta perspectiva, mobilizando a população durante estes períodos críticos para que não haja baixa nos estoques.

“O sangue é insubstituível. Ainda não existe nenhum tipo de medicamento que possa substituir a doação de sangue. E quem precisa, só consegue graças à generosidade de quem doa. O importante é doar regularmente, pois em períodos de férias e seca, a tendência é diminuir os estoques. Vale lembrar que uma doação pode beneficiar até quatro pessoas”, reforçou o coordenador da área de Sangue e Hemoderivados do Ministério da Saúde, Flávio Vormittag.

No Brasil, são feitas cerca de 3,4 milhões de doações de sangue por ano. Dados de 2016 indicam que 1,6% da população brasileira – 16 a cada mil habitantes – doa sangue. Embora o percentual fique dentro dos parâmetros da Organização Mundial de Saúde (OMS) – de pelo menos 1% da população – o Ministério da Saúde tem se esforçado para aumentar a taxa. Em 2017, o Ministério da Saúde investiu R$ 1,2 bilhão na rede de sangue e hemoderivados (Hemorrede). Os recursos foram destinados a estruturação da rede nacional para a modernização das unidades, qualificação dos profissionais e processos de produção da Hemorrede, além do fornecimento de medicamentos de alto custo a pacientes para atenção aos pacientes portadores de doenças hematológicas.

Atualmente, o Brasil possui 32 hemocentros coordenadores e 2.033 serviços de hemoterapia, incluindo hemocentros regionais, núcleos de hemoterapia, unidades de coleta e transfusão, central de triagem laboratorial de doadores e agências transfusionais. A doação de sangue é 100% voluntária e beneficia qualquer pessoa independente de parentesco com o doador.

É importante lembrar que o sangue é essencial para os atendimentos de urgência, realização de cirurgias de grande porte e tratamento de pessoas com doenças crônicas, como a Doença Falciforme e a Talassemia, além de doenças oncológicas variadas que, frequentemente, necessitam de transfusão sanguínea.

CONDIÇÕES PARA DOAR – No Brasil, pessoas entre 16 e 69 anos podem doar sangue. Para os menores de 18 anos é necessário o consentimento dos responsáveis e, entre 60 e 69 anos, a pessoa só poderá doar se já o tiver feito antes dos 60 anos. Além disso, é preciso pesar, no mínimo, 50 quilos e estar em bom estado de saúde. O candidato deve estar descansado, não ter ingerido bebidas alcoólicas nas 12 horas anteriores à doação e não estar de jejum. No dia, é imprescindível levar documento de identidade com foto.

A frequência máxima é de quatro doações anuais para o homem e de três doações anuais para a mulher. O intervalo mínimo deve ser de dois meses para os homens e de três meses para as mulheres.

REFERÊNCIA – O Brasil é referência em doação de sangue na América Latina, Caribe e África. Desde 2009, a experiência brasileira é utilizada em cooperações técnicas com vários países para o fortalecimento e desenvolvimento da promoção da doação voluntária de sangue, qualificação da atenção integral à pessoa com Doença Falciforme e aperfeiçoamento da produção de hemocomponentes. Honduras, El Salvador e República Dominicana são exemplos de parceiros em projetos para o fortalecimento da doação voluntária de sangue.

Paulo Victor Chagas

Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional criou nesta segunda-feira (5) uma comissão de relatoria destinada a analisar os projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado sobre o combate às fake news (notícias falsas). Após negar que elaborariam uma nova proposta sobre o tema, os conselheiros aprovaram o nome de seis membros da comissão, que deverá apresentar um relatório após ouvir os autores das propostas.

A reunião iniciou-se em meio à expectativa de que o conselho elaboraria um anteprojeto sobre o tema, a ser submetido aos parlamentares. Devido a controvérsias em torno da competência do conselho para elaborar propostas legislativas e da possibilidade de os primeiros rascunhos do texto proporem a censura de notícias na internet sem decisões judiciais, o presidente do colegiado, Murillo de Aragão, negou a intenção de formular um projeto.

“Nosso papel é meramente suplementar, de debate, de trazer os temas à discussão perante representantes da sociedade, dos trabalhadores e dos empresários, aberto à sociedade civil para receber contribuições. Qualquer iniciativa que traga ameaça à liberdade de imprensa será plenamente refutada por este conselho. Não cabe [a nós] a iniciativa de projetos de lei, mas sim o exame e a opinião sobre temas que estão em debate”, disse o cientista político.

De acordo com o conselheiro José Francisco de Araújo Lima, porém, uma versão da proposta chegou a ser enviada aos membros do conselho. “Eu tomei conhecimento no dia 27 [de fevereiro], por correspondência, de que havia um estudo. E não era estudo, já estava mesmo em formato de um projeto, que o conselho apresentaria ou submeteria oportunamente. Eu não me conformei com isso. Temos uma comunicação que fazemos através de mensagem de texto no grupo dos conselheiros, onde manifestei minha surpresa e meu inconformismo diante da forma que foi feita”, afirmou.

Durante a reunião, as organizações que fazem parte da Coalizão Direitos na Rede divulgaram nota contra projetos de lei que visem remover conteúdos da internet e de aplicativos sem uma decisão judicial prévia. “”De acordo com a referida proposta, conteúdos classificados como fake news devem ser removidos pelas plataformas em até 24 horas, contadas a partir do recebimento de mera notificação. Caso a remoção, ou bloqueio do conteúdo, não seja atendida no prazo estipulado, o ato implicaria na responsabilidade civil dos provedores de aplicação de Internet. A ideia de remoção automática de conteúdo deve ser imediatamente repelida em qualquer projeto de lei deste porte”, diz a nota.

Atualmente, há no Congresso oito projetos de lei sobre o tema. Geralmente as comissões do Conselho de Comunicação Social são formada por apenas três membros, mas, como o tema é complexo, os conselheiros aprovaram a designação de seis integrantes: dois representantes das empresas de comunicação, dois trabalhadores da área e dois indicados pela sociedade civil.

Farão parte da comissão os conselheiros José Carlos da Silveira Júnior, José Francisco de Araújo Lima, Luiz Antonio Gerace da Rocha e Silva, Maria José Braga, Miguel Matos e José Antônio de Jesus da Silva. Segundo deliberação do colegiado, eles poderão promover reuniões com os parlamentares que elaboraram os projetos de lei.

Segundo Maria José Braga, o objetivo da comissão será avaliar se há a necessidade de alterar a legislação atual para que as fake news não se tornem um fenômeno que possa atrapalhar a democracia e o exercício da cidadania no Brasil. “As fake news sempre existiram, inclusive tinham a forma de boato nos períodos eleitorais”, disse Maria José. Ela destacou que, hoje, as falsas notícias ganharam grande dimensão com a facilidade das plataformas digitais de disseminar informações. “Obviamente, isso tem que ser tratado pensando no benefício da sociedade, e não nos cerceamentos”, afirmou.

O Ministério Público Federal (MPF) se manifestou na noite desta segunda-feira (5) contra o último recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, para rever a condenação a 12 anos e um mês na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP). Além de pedir a rejeição do recurso, o MPF pediu a prisão de Lula após o julgamento para cumprimento da pena.

No parecer, o procurador responsável pelo caso se manifestou a favor da defesa de Lula para dar parcial provimento aos embargos de declaração e corrigir somente alguns termos do acórdão, a sentença do colegiado, proferido em janeiro. Apesar de pedir a correção das palavras Grupo OAS, empresa OAS Empreendimentos e funcionamento ou não do Instituto Lula, a procuradoria entende que as correções não alteram a essência da condenação.

“O acórdão entende haver provas suficientes de que a unidade tríplex do Condomínio Solaris estava destinada a Luiz Inácio Lula da Silva como vantagem, apesar de não formalmente transferida porque sobreveio a Operação Lava-Jato e a prisão de empreiteiros envolvidos, dentre eles, José Adelmário Pinheiro Filho [conhecido como Leo Pinheiro, ex-executivo da OAS]”, sustenta o MPF.

No dia 24 de janeiro, o TRF4 confirmou a condenação de Lula na ação penal envolvendo o tríplex no Guarujá (SP) e aumentou a pena do ex-presidente para 12 anos e um mês de prisão. Na decisão, seguindo entendimento do STF, os desembargadores entenderam que a execução da pena do ex-presidente deve ocorrer após o esgotamento dos recursos pela segunda instância da Justiça Federal.

Com o placar unânime de três votos, cabem somente os chamados embargos de declaração, tipo de recurso que não tem o poder de reformar a decisão, e, dessa forma, se os embargos forem rejeitados, Lula poderia ser preso.

A previsão é de que o recurso seja julgado até o final de abril.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que a manifestação do MPF não conseguiu rebater as “inúmeras contradições” da condenação. Segundo os advogados, as inúmeras omissões devem ser corrigidas para absolver o ex-presidente.

“O MPF tenta ainda corrigir extemporaneamente o fato de o TRF4 haver determinado de ofício – sem pedido dos procuradores –  a antecipação do cumprimento da pena, o que é ilegal”, diz a nota.