O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes apresentou, nesta terça-feira (8), na Câmara dos Deputados, um conjunto de propostas para endurecer a legislação penal no combate ao crime organizado, ao tráfico de drogas e de armas e no enfrentamento às milícias. As medidas também incluem mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal, além de sugerir novas formas de financiamento da segurança pública no país.

As propostas foram elaboradas por uma comissão de juristas instalada pela Câmara dos Deputados, no passado, e presidida por Alexandre de Moraes.

Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira, e da Câmara, Rodrigo Maia, recebem do ministro Alexandre de Moraes o anteprojeto de lei sobre combate ao crime organizado (Wilson Dias/Agência Brasil)

“São questões, que uma vez aprovadas pela Câmara e pelo Senado, rapidamente a sociedade brasileira vai perceber que é possível dar uma maior celeridade às investigações, no processo, principalmente na punição da criminalidade organizada no tráfico de drogas, no tráfico de armas, nas milícias – que são os três pontos principais”, explicou Moraes.

Entre os principais pontos do anteprojeto, está o aumento do período máximo de cumprimento de pena no país. O prazo atual de 30 anos seria estendido para 40 anos de detenção em regime fechado. Segundo Moraes, essa medida acompanha o crescimento da expectativa de vida dos brasileiros e poderá evitar que membros do crime organizado presos jovens deixem a prisão ainda aptos a cometerem novos crimes.

De a acordo com a medida, crimes leves teriam proporcionalmente sanções mais leves. Os crimes praticados sem violência, sem ameaça, devem ter uma sanção rápida e ser punidos com medidas penais restritivas, como a perda de bens e valores e a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas.

“O Brasil precisa concentrar a pena privativa de liberdade para aqueles criminosos graves, com grave violência e grave ameaça, e a criminalidade organizada. No restante, nós devemos ter penas restritivas, penas de prestação de serviços à comunidade. Agora, para aqueles que praticam a criminalidade organizada, não há lógica em se prender e depois de um sexto [de cumprimento da pena] já estarem soltos”, avaliou o ministro. A perspectiva de Moraes é que essa medida elimine 75% das ações penais de menor gravidade, como furto sem violência e estelionato.

Não houve acertadores para as seis dezenas do concurso 2.038 da Mega-Sena, realizado nesta noite (8), em Maravilha (SC). As dezenas sorteadas foram: 06 – 25 – 26 – 35 – 38 – 40.

Mega-Sena paga R$ 30 milhões nesta quinta-feira (Arquivo Agência Brasil)

O prêmio estimado era de R$ 28 milhões. A estimativa de prêmio do próximo concurso, que ocorre na próxima quinta-feira (10), é distribuir R$ 30 milhões.

A Quina teve 28 apostas ganhadoras, e cada um vai levar R$ 65.960,70. Outras 2.768 pessoas ganharam na Quadra, com prêmio de R$ 953,18 para cada.

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), defendeu que o seu partido, o PT e o Psol renunciem às suas candidaturas para apoiar o pedetista Ciro Gomes na eleição para presidente da República. Em entrevista à Folha de S.Paulo, Dino diz que a esquerda corre risco de ser derrotada já no primeiro turno se não se unir em torno de um único nome.

“Está chegando o momento de admitir uma nova agenda. Se não oferecermos uma alternativa viável, você pode perder a capacidade de atrair outros setores do centro que se guiam também pela viabilidade”, afirmou. Para o governador, o PT não tem nome capaz de unir a esquerda e deveria apoiar Ciro, caso Lula não consiga viabilizar sua candidatura, porque o pedetista é hoje o melhor posicionado, segundo as pesquisas, dentro desse campo político.

O partido de Dino tem hoje como pré-candidata a ex-deputada federal Manuela D’Ávila (RS) e o Psol trabalha com a pré-candidatura de Guilherme Boulos, líder do Movimento dos Trabalhadores Sem-Teto (MTST).

Para o governador do Maranhão, a prisão de Lula é “muito dilacerante, muito traumática, uma tragédia política, a maior derrota da esquerda brasileira desde o golpe [militar] de 1964″. Na avaliação dele, um mês após a prisão do ex-presidente, é momento de reconhecer que sua candidatura se tornou inviável e de traçar estratégias para vencer a eleição.

“O ponto de interrogação que está dirigido sobretudo ao PT é se nós queremos uma eleição apenas de resistência, de marcar posição, eleger deputados, ou ganhar a eleição presidencial”, disse. “Temos chance de ganhar, a eleição porque o pós-impeachment deu errado. O fracasso do Temer é o fracasso da alternativa que se gestou a nós”, emendou. A possibilidade de uma aliança no primeiro turno ainda é vista com reservas pela cúpula do PT, que insiste na candidatura de Lula como opção única.

Por três votos a dois, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou uma denúncia contra o deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). O deputado agora é réu por corrupção e lavagem de dinheiro na Operação Lava Jato. O parlamentar foi denunciado por crimes cometidos entre 2009 e 2010, quando ele já era deputado federal.

A denúncia contra o deputado pernambucano, reeleito em 2014, foi apresentada em 2016 pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Na denúncia, Dudu da Fonte é acusado de ter recebido R$ 300 mil em propina para favorecer a empresa UTC Engenharia em contratos com a Petrobras. Também é alvo da denúncia Djalma Rodrigues, ex-executivo da Petrobras.

O esquema foi relatado em delação premiada pelo dono da UTC, Ricardo Pernambuco, que teria apresentado documentos como prova dos repasses ilícitos. Segundo o empresário, o dinheiro foi pago para que a empreiteira fosse beneficiada na construção de uma planta de processamento de coque – um derivado de petróleo – no Paraná, mas as vantagens indevidas não teriam se consumado.

Segundo a acusação, R$ 100 mil foram recebidos em dinheiro vivo, e R$ 200 mil foram encaminhados por meio de doações oficiais ao diretório do PP em Pernambuco, estado de Fonte.

O recebimento da denúncia começou a ser julgado no STF duas vezes, mas os julgamentos foram interrompidos por pedidos de vista. O ministro Celso de Mello foi o último a votar, aceitando a denúncia nesta terça-feira. Assim como o ministro Ricardo Lewandowski, o decano seguiu o voto do relator, ministro Edson Fachin.

Votaram pela rejeição da acusação os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, para quem a denúncia baseia-se somente no relato de delatores, sem provas documentais suficientes para o prosseguimento do processo.

A defesa de Eduardo da Fonte sustenta que a denúncia é inepta e contraditória, e que o pedido de recursos para a campanha eleitoral feito pelo deputado foi dentro da lei vigente à época, que permitia doação por empresas a candidatos. A defesa de Djalma Rodrigues argumentou não haver provas documentais sobre os supostos crimes, motivo pelo qual o processo deveria ser arquivado.

Primeira instância

Ontem (8), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, suscitou uma questão de ordem no processo, pedindo que os ministros do STF esclarecessem sobre o possível envio do caso ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba e responsável pela Lava Jato na primeira instância.

Ela pediu esclarecimentos para saber o que ocorre com os processos já em tramitação no Supremo contra parlamentares que cometeram crimes durante e em função do mandato, mas não no atual, e sim em um anterior ao que exercem atualmente, como é o caso de Eduardo da Fonte. Nesta terça, a Segunda Turma não discutiu o assunto.

O questionamento de Raquel Dodge foi feito com base na restrição ao foro privilegiado decidida pelo plenário do STF, que na semana passada estabeleceu que, no caso de deputados e senadores, somente devem ser julgados na Corte casos envolvendo crimes supostamente praticados durante o exercício do cargo e em relação com o mandato.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), enviou um dos oito inquéritos contra o senador Aécio Neves (PSDB-MG) na Corte para a primeira instância da Justiça de Minas Gerais nesta terça-feira (8). Além da investigação contra o senador tucano, também foram remetidos a instâncias inferiores outros cinco inquéritos contra os deputados Cesar Halum (PRB-TO) e Carlos Gaguim (DEM-TO), Luiz Nishimori (PR-PR), Betinho Gomes (PSDB-PE), Rossoni (PSDB-PR) e Ricardo Tobaldo (Podemos-PE), e uma ação penal contra o deputado Roberto Góes (PDT-AP).

Moraes aplicou a interpretação mais restrita do foro privilegiado que foi firmada pelo plenário do STF. A investigação contra Aécio apura supostos desvios nas obras da Cidade Administrativa, sede do governo mineiro, quando o tucano era governador do estado. O inquérito foi aberto com base na delação premiado de executivos da empresa Odebrecht, que relataram o repasse de R$ 5,2 milhões em propina ao parlamentar. O senador Aécio Neves ainda é alvo de outros sete inquéritos no STF e figura como réu em uma ação penal.

Na semana passada, o plenário da Corte determinou que somente deveriam ser julgados no Supremo casos contra deputados e senadores envolvendo suspeitas de crimes cometidos durante e em relação ao exercício do mandato.

Os procedimentos não mudarão de instância automaticamente e os casos estão sendo analisados individualmente por cada relator. Não há prazo para que eles tomem qualquer decisão. O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a determinar a remessa de uma leva de investigações sob sua relatoria para a primeira instância ainda na semana passada.

Como este site mostrou hoje (terça, 8), pelo menos 17 processos envolvendo senadores que já comandaram governos estaduais devem sair do STF. Dos atuais 81 senadores, 20 já foram governadores. Desses, 12 acumulam 37 inquéritos e três ações penais. Levantamento do Congresso em Foco indica que quase metade desses casos – 16 inquéritos e uma ação penal –, envolvendo oito nomes, refere-se a fatores anteriores e não tem relação com as atividades deles no Senado.

Em tese, esses processos deverão ser remetidos às Justiças dos respectivos estados dos parlamentares. Metade desses senadores é filiada ao PSDB: Aécio Neves (MG), Antonio Anastasia (MG), Cássio Cunha Lima (PB) e José Serra (SP). Os outros a integrar a lista são Jorge Viana (PT-AC), Omar Aziz (PSD-AM), Eduardo Braga (MDB-MG) e Ivo Cassol (PP-RO).

Os senadores aprovaram, nesta terça-feira (8), o projeto de lei que permite progressão mais rápida da pena para gestantes presas e mães de crianças com deficiência. A matéria, que também prevê a prisão domiciliar para as mães de pessoas com deficiência ou grávidas que estiverem em prisão preventiva, foi aprovada em votação simbólica e segue para apreciação da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), as gestantes e mães condenadas só terão direito ao benefício se não tiverem cometido crimes com violência, contra o próprio filho ou de grave ameaça. Elas terão de cumprir um oitavo da pena, ser rés primárias e não tenham pertencido a organização criminosa. Pela proposta, se elas cometerem novo crime doloso, terão o benefício revogado. Em geral, a mudança de regime penal ocorre apenas quando as pessoas cumprem o equivalente a um sexto da sentença.

A autora também argumentou que os filhos das presidiárias sofrem com a falta de ressocialização e de acesso a sistema educacional a que são submetidos os presos brasileiros, além de estarem mais expostos ao crime sem a presença dos pais em casa.
“Na realidade, esse projeto tem dois grandes objetivos: transformar em lei uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que disse, em um habeas corpus coletivo, que toda mulher presa que seja gestante ou mãe de criança até 12 anos, ou mãe de uma pessoa com deficiência, poderá responder o processo em regime menos gravoso, ou seja, domiciliar, se houver necessidade, com uma tornozeleira eletrônica”, afirmou a senadora, que apontou ainda que, apesar do entendimento do STF, atualmente cabe a cada juiz decidir se libera as gestantes condenadas.a

Uma testemunha que foi ameaçada de morte procurou a polícia para contar, em troca de proteção, que o vereador Marcello Siciliano (PHS) e o ex-policial militar Orlando de Oliveira Araújo – atualmente preso sob acusação de ser chefe de milícia – se reuniram para planejar a execução da vereadora Marielle Franco (Psol). O jornal O Globo diz ter conseguido acesso ao relato da testemunha, com detalhes sobre as conversas entre Siciliano e Orlando. A testemunha afirmou, em três depoimentos ao Departamento de Homicídios da Polícia Civil, que as conversas entre o ex-PM e o vereador começaram em junho do ano passado, bem como informou datas, horários e locais de reuniões entre os dois. Orlando Araújo atualmente cumpre pena no presídio de Bangu 9 e continua a comandar do cárcere uma milícia da Zona Oeste do Rio, uma das mais violentas do estado.

O vereador nega conhecer o ex-PM e afirmou ao jornal que a notícia é “totalmente mentirosa”. A testemunha afirmou ter presenciado pelo menos quatro encontros entre Siciliano e Orlando e deu os nomes de quatro homens escolhidos para assassinar Marielle.

Segundo o depoimento, os dois se encontraram em um restaurante no Recreio dos Bandeirantes em junho do ano passado. “Eu estava numa mesa, a uma distância de pouco mais de um metro dos dois. Eles estavam sentados numa mesa ao lado. O vereador falou alto: ‘Tem que ver a situação da Marielle. A mulher está me atrapalhando’. Depois, bateu forte com a mão na mesa e gritou: ‘Marielle, piranha do Freixo’. Depois, olhando para o ex-PM, disse: ‘Precisamos resolver isso logo’”, diz trecho do depoimento a que o jornal diz ter tido acesso.

A testemunha também afirmou que o político e o ex-PM comandam, juntos, a milícia na Zona Oeste. Orlando era “uma espécie de capataz do vereador” que apoia a expansão da milícia, ainda segundo o depoente. “Pelo que sei, era apoio político, mas ouvi comentários de que a milícia agia em grilagem de terras na Zona Oeste, especialmente no Recreio dos Bandeirantes”, disse a testemunha, que foi obrigada a trabalhar, sob ameaça de morte, como segurança de Orlando.

O homem, que está sob proteção, instalava equipamentos de TV a cabo na comunidade que o miliciano passou a comandar. A testemunha afirmou ainda que o vereador Marcello Siciliano ficou incomodado com as ações comunitárias de Marielle em áreas de interesse da milícia, mas que ainda são comandadas por traficantes.

Ordem de dentro da cadeia e queima de arquivo

Orlando, já preso, deu o aval para que o plano de executar Marielle tivesse andamento, com a clonagem do carro que perseguiu Marielle e o levantamento de todas as movimentações da vereadora. O encarregado de reconhecer a rotina de Marielle foi identificado pela testemunha pela alcunha de Thiago Macaco.

Outros dois assassinatos recentes, de acordo com a testemunha, foram queima de arquivo. O líder comunitário Carlos Alexandre Pereira Maria, conhecido como Alexandre Cabeça, e do PM reformado Anderson Claudio da Silva, foram assassinados no início do mês passado.

Um requerimento de autoria do Presidente da Câmara de Caruaru, vereador Lula Tôrres (PSDB), solicita que os artistas contratados para tocar no São João de Caruaru 2018, não executem músicas, danças ou coreografias que incentivem a violência contra as mulheres, homofobia, discriminação racional ou apologia ao uso de drogas ilícitas. A solicitação ainda prevê multa para os artistas que descumprirem a decisão.

O doutor em neurologia e neurociência pela Universidade Federal de São Paulo, Mauro Muzkat, afirma que “a música, mais do que qualquer outra arte, tem representação psicológica extensa, com acesso direto à afetividade, controle de impulsos, emoções e motivação”.

O requerimento direcionado a Presidente da Fundação de Cultura e Turismo, Maria Alves e a Prefeita Raquel Lyra, foi apresentado na Câmara nesta terça-feira (08) e deve ser aprovado na próxima quinta (10). De acordo com Lula Tôrres, a medida é necessária para que o São João de Caruaru não seja palco para músicas que desvalorizem a mulher, e propaguem discriminação contra negros e a população LGBTI.

“Os tempos estão mudando. Não podemos admitir que tais canções reproduzam machismo, homofobia, misoginia ou racismo no São João de Caruaru, que é uma festa tão bela, tão rica em cultura e que recebe milhares de pessoas nos dias de shows”

Os benefícios tributários concedidos pelos governos federal e estaduais e prefeituras, sejam isenções ou reduções de impostos, somente serão aprovados se forem detalhados seus objetivos, custos e metas e se contiverem indicadores que permitam a avaliação dos seus resultados. A União, os estados e os municípios divulgarão anualmente relatório com a estimativa do que deixaram de arrecadar e a análise do cumprimento dos objetivos de cada benefício dado.

A determinação é de parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) a projeto de lei aprovado nesta terça-feira (8), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e que pode ser votado nesta quarta (9) no plenário, indo em seguida ao exame da Câmara dos Deputados. “Estaremos garantindo melhor aplicação dos recursos públicos, porque haverá maior transparência na concessão de isenções ou reduções de impostos. Toda a sociedade poderá avaliar e decidir sobre a conveniência dos benefícios tributários”, justificou Armando. Ele assinalou que a iniciativa permitirá a possibilidade de redirecionar recursos para políticas sociais.

PRESSÃO – Segundo Armando Monteiro, apesar das restrições a isenções e reduções de impostos existentes na Constituição e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), muitos destes benefícios tributários, que implicam em perda de receita da União, governos estaduais e prefeituras (renúncia fiscal), continuam sendo concedidos e mantidos apenas pela pressão dos setores beneficiados.

“Ainda prolifera o uso de benefícios em favor de determinados segmentos ou atividades sem a necessária avaliação dos custos e dos efeitos alcançados”, completa o parecer de Armando, elogiado na sessão da CAE pelos senadores José Serra (PSDB-SP) e Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

O projeto de lei relatado por ele estabelece que os projetos de lei da União, governos estaduais e prefeituras instituindo benefícios tributários deverão cumprir três exigências: explicitar os objetivos, metas e indicadores que possibilitem a avaliação dos resultados alcançados; identificar o órgão gestor do benefício; ter vigência determinada.

Seu parecer obriga a divulgação de relatório anual, junto com o envio do orçamento fiscal ao Legislativo, contendo a previsão da renúncia fiscal e o exame do cumprimento das metas e objetivos das isenções e reduções. Este relatório será avaliado a cada dois anos pelos tribunais de contas e pelo Legislativo – Senado e Câmara dos Deputados, no caso das isenções e reduções de impostos federais, e Assembleias Legislativas e Câmaras de Vereadores quando os benefícios tributários forem estaduais e municipais, respectivamente.

Do Blog do Jamildo

“O então governador Eduardo Campos tinha atribuição para tratar de todas as questões de infraestrutura e de incentivos fiscais relacionadas à Rnest (Refinaria Abreu e Lima). Ele só não foi denunciado porque faleceu, extinguindo-se sua punibilidade”. A declaração faz parte de um memorial apresentado pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin para reforçar a denúncia contra o senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE). Fachin decidiu nessa segunda-feira (7) encaminhar o inquérito contra o agora emedebista para a 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), sob responsabilidade do juiz Sérgio Moro.

“A corrupção de Fernando de Souza Coelho está estreitamente vinculada à corrupção do ex-governador pernambucano. Uma está estreitamente imbricada com a outra”, acusa o documento.

Além de FBC, são investigados os empresários Aldo Guedes, ex-presidente da Companhia Pernambucana de Gás (Copergás), e João Carlos Lyra Pessoa de Mello Filho, comprador do avião usado por Eduardo Campos na campanha presidencial de 2014. Ambos são apontados como operadores do suposto esquema.

A denúncia foi apresentada em outubro de 2016, pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, antecessor de Dodge no cargo. As investigações começaram com base nas delações premiadas do doleiro Alberto Youssef e do ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa. O Ministério Público Federal (MPF) acusa Fernando Bezerra Coelho de ter recebido pelo menos R$ 41,5 milhões das empreiteiras Queiroz Galvão, OAS e Camargo Corrêa entre 2010 e 2011, quando era secretário de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco e presidente do Complexo Industrial Portuário de Suape, no governo Eduardo Campos.

Para o MPF, parte do dinheiro foi entregue como doação eleitoral na campanha do socialista à reeleição em Pernambuco, em 2010.

O valor teria sido em troca da garantia de infraestrutura e incentivos fiscais para as obras da refinaria, em que as três construtoras tinham contratos.

“Não há necessidade de provar ou imputar a mercancia de ato de ofício para a configuração do crime de corrupção passiva. No caso, todavia, houve atos de ofício. O acusado e os outros partícipes – em particular o então governador Eduardo Campos – efetivamente praticaram diversos atos de ofício para assegurar a infraestrutura e garantir a concessão de incentivos tributários de competência estadual para as obras de instalação da Rnest”, afirma Dodge a Fachin no documento.

“A assunção dos compromissos para implantação da Refinaria Abreu e Lima ocorreram inicialmente em 2005 ou 2006, mas a efetiva adoção de providências nesse sentido pelo Estado de Pernambuco se deu ao longo de 2007 e dos anos seguintes, na gestão de Eduardo Campos como governador e do próprio acusado como secretário estadual de Desenvolvimento Econômico”, relata ainda.

“O cumprimento das contraprestações pelo recebimento da propina, portanto, encontra-se evidenciado por diversos atos, notadamente pelos atos e contratos administrativos, referentes a obras de infraestrutura e incentivos tributários concedidos pelo Estado de Pernambuco para viabilizar a Rnest. Parte significativa deles foi assinada por Eduardo Campos ou por Fernando Bezerra de Souza Coelho ou mesmo pelos dois em conjunto, inclusive com Paulo Roberto Costa”, diz a procuradora-geral da República.

“No caso concreto, é irrelevante saber se a concessão de incentivos fiscais integrava ou não a esfera de competência funcional de Fernando Bezerra de Souza Coelho como secretário estadual de Desenvolvimento Econômico. Com efeito, ele tinha a atribuição de implementar as obras de infraestrutura necessárias à instalação e ao funcionamento da Refinaria, especialmente na condição de presidente do Porto de Suape”.

Para Raquel Dodge, o suposto esquema vai além dos fatos investigados. “A atuação criminosa não se limitou aos fatos ora imputados aos denunciados. Os fatos tratados no caso revelam que existia, no Estado de Pernambuco, um grupo de pessoas e empresas responsáveis pela intermediação, pelo recebimento e pelo repasse, de forma oculta e disfarçada, de vantagens indevidas destinadas a Eduardo Campos, inclusive solicitadas, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios com Eduardo Campos, por Fernando Bezerra de Souza Coelho, principalmente para fins de financiamento ilícito de campanhas eleitorais”, afirma.

Defesa
“A defesa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), representada pelo advogado André Luís Callegari, entende que, em que pese a determinação do ministro Edson Fachin em remeter os autos à 13a Vara Federal de Curitiba, é necessário atentar que os fatos narrados no inquérito não guardam qualquer relação que leve à Justiça Federal do Paraná e os precedentes da 2ª Turma são exatamente contrários à decisão. É importante destacar, ainda, que a denúncia contra o senador não foi sequer recebida, havendo empate entre os ministros, com dois votos contrários. Pela jurisprudência, esta situação pesa a favor do parlamentar. A defesa do senador tomará as medidas cabíveis, com a certeza de que prevalecerá a rejeição da denúncia, qualquer que seja o grau de jurisdição competente. André Callegari observa, ainda, que Fernando Bezerra Coelho votou, no Senado, pelo fim do foro por prerrogativa de função”, afirma a nota da defesa do senador.

O advogado Ademar Rigueira, que defende Aldo Guedes, afirmou que vai recorrer da decisão. Ele argumenta que há uma decisão da Segunda Turma do Supremo encaminhando para a Justiça Estadual de Pernambuco outro caso semelhante.

No último dia 24, o caso em que o empresário é acusado de receber propina da Odebrecht por obras também na Refinaria Abreu e Lima. Vencendo o voto de Fachin, que era favorável a manter o caso com Moro, Dias Toffoli considerou que o dano de um suposto crime não seria da Petrobras, e sim do Governo de Pernambuco.