nário da Câmara dos Deputados pode votar na terça-feira (27) o Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Tratado como prioridade do Congresso Nacional neste ano, o projeto tem o objetivo de integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social.

De acordo com o relator da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), a proposta tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública. “O ministério vai cadastrar todas as informações e elas devem ser compartilhadas com todos os operadores da segurança pública”, diz.

De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis, as Polícias Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Guardas Municipais, os agentes penitenciários, os agentes socioeducativos e os peritos.

Segundo o relator da proposta, o projeto traz diretrizes e não deve gerar novas despesas para os cofres públicos. No entanto, o texto prevê que a União implemente um sistema padronizado, informatizado e seguro que permita o intercâmbio de informações entre os integrantes do Susp.

Pelo texto, os sistemas estaduais, distrital e municipais serão responsáveis pela adoção dos respectivos programas, ações e projetos de Segurança Pública, com liberdade de organização e funcionamento.

Coordenação

O funcionamento do Susp envolve operações combinadas, planejadas e desencadeadas em equipe, além de estratégias comuns para atuação na prevenção e controle de crimes. O texto também estabelece a aceitação mútua dos registros de ocorrências e dos procedimentos de apurações, e o compartilhamento de informações, inclusive com o Sistema Brasileiro de Inteligência (Sisbin). A integração também prevê a unificação da utilização de métodos e processos científicos em investigações.

O PL estabelece que o Ministério da Segurança Pública fixará, anualmente, metas de desempenho e usará indicadores para avaliar os resultados das operações. O texto define ainda a criação de conselhos para “propor diretrizes para as políticas públicas de Segurança Pública e Defesa Social, considerando a prevenção e a repressão da violência e da criminalidade”.

A medida também prevê que União, estados e municípios criem órgãos de ouvidoria, que receberão representações, denúncias, reclamações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros do Susp.

Sinesp

O texto institui também o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp), que tem a finalidade de armazenar, tratar e integrar informações sobre segurança pública e defesa social, sistema prisional e execução penal e o enfrentamento do tráfico de drogas ilícitas.

O governador Paulo Câmara entrega, nesta segunda-feira (26.03), equipamentos e veículos que irão promover o fortalecimento das políticas públicas de apoio aos agricultores e agricultoras do Estado. A ação, realizada por meio da Secretaria de Agricultura e Reforma Agrária (SARA), contemplará cerca de 100 municípios.

Entre os itens estão: 1 mil caixas plásticas; 25 motos, 8 veículos leves, 12 caminhões, 150 barracas de feira, 75 ensiladeiras, 3 caminhonetes, 11 kits de inseminação artificial, 16 freezers e 150 balanças eletrônicas. O investimento é de cerca de R$ 4 milhões, uma parceria da SEAD, do Governo Federal, e SARA/Secretaria Executiva de Agricultura Familiar (SEAF).

O deputado federal Bruno Araújo acompanhou em Caruaru, nesta sexta-feira, 23, a prefeita Raquel Lyra durante solenidade na sede da prefeitura em que finalizou o processo de cadastramento das 500 famílias que vão receber as casas do Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR), na zona rural de Caruaru.

As obras foram autorizadas no ano passado durante a gestão de Araújo como ministro das Cidades. “Fiz questão de acompanhar esse momento porque essas casas representam uma nova vida para cerca de 25 mil pessoas e também mais emprego durante as obras”, destacou. A prefeita Raquel Lyra destacou que os processos seguem agora para Caixa Econômica Federal. “ Caberá à prefeitura a construção destas casas. Serão R$ 16 milhões que serão injetados também na nossa economia”.

Também já estão em construção, desta vez na área urbana de Caruaru, outras 498 casas para famílias com renda de até R$ 1800,00, e tiveram processo iniciado na gestão do ex ministro Bruno Araújo.

Balanço – No primeiro compromisso do dia na cidade, o deputado participou do programa Mesa Redonda, na Radio Cultura do Nordeste. Durante a entrevista, o parlamentar citou investimentos realizados no Estado pelo Ministério das Cidades durante sua gestão como os R$ 3 bilhões em investimentos para o estado, 10 mil casas entregues, 14 mil novas casas autorizadas, além da criação do Cartão Reforma que teve seu projeto piloto em Caruaru, a carteira de motorista digital e mais de R$ 600 milhões para o Agreste.

O ex-ministro da Fazenda Antonio Palocci pediu ontem (22) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, para que seu habeas corpus seja julgado no próximo dia 4 de abril, mesma data em que foi marcado o julgamento de um pedido de liberdade preventivo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Palocci argumentou ter “prioridade absoluta” sobre Lula, uma vez que está preso preventivamente desde setembro de 2016 no âmbito da Operação Lava Jato, enquanto o ex-presidente encontra-se solto.

“Vossa Excelência [Cármen Lúcia] optou por priorizar o julgamento de habeas corpuspreventivo, impetrado em favor de paciente que não se encontra preso, em manifesto detrimento do julgamento do presente writ [pedido], o qual, repita-se pela centésima vez, aponta ilegalidade de prisão preventiva que se alonga por nada menos do que um ano e meio” escreveram os advogados de Palocci no pedido.

Palocci foi condenado em junho do ano passado a 12 anos e dois meses de prisão, inicialmente em regime fechado, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, pelo juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba. Diferentemente de Lula, o ex-ministro ainda não teve recurso julgado no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), segunda instância da Justiça Federal.

O ex-ministro da Fazenda já teve diversos pedidos de liberdade negados em sucessivas instâncias. Em maio, o relator da Lava Jato no STF, ministro Edson Fachin, rejeitouindividualmente o habeas corpus de Palocci e enviou o caso ao plenário para resolução de uma questão processual sobre o caso. Até o momento, entretanto, o processo não chegou a ser incluído na pauta de julgamentos.

Ontem (22), o plenário do STF concedeu a Lula um salvo-conduto até que seu habeas corpuspreventivo, com o qual pretende evitar sua prisão após condenação no TRF4, seja julgado no mesmo 4 de abril em que Palocci pediu a apreciação de seu caso.

O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu o salvo-conduto para evitar a eventual prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva até o dia 4 de abril, quando a Corte voltará a julgar o pedido de habeas corpus feito pela defesa. A emissão do documento é uma formalidade cumprida para efetivar a liminar concedida ontem (22) ao ex-presidente.

O documento foi assinado pela presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, e foi enviado ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba, e ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

O texto do salvo-conduto diz: “A ministra Cármen Lúcia, presidente, nos termos da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no processo em epígrafe, concede salvo-conduto em favor de Luiz Inácio Lula da Silva, brasileiro, viúvo, até o julgamento do habeas corpus em epígrafe, nos termos da certidão de julgamento da sessão plenária realizada em 22 de março de 2018″.

Na sessão de ontem, por maioria de votos, o plenário da Corte concedeu a liminar ao ex-presidente para impedir a prisão dele até o julgamento do mérito do habeas corpus preventivo. O fato ocorreu porque os ministros julgaram uma preliminar da ação, fato que tomou todo o tempo da sessão.

Essa decisão do Supremo não impede o julgamento do último recurso de Lula no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), previsto para a próxima segunda-feira (26). É o último recurso de Lula contra a condenação a 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex do Guarujá (SP), no âmbito da Operação Lava Jato.

Após a análise do último recurso, a prisão dele poderia ser determinada com base na decisão do STF que autorizou, em 2016, a detenção de condenados pela segunda instância da Justiça.

Beneficiada pela recuperação da economia e pela renegociação de dívidas ocorrida no fim do ano passado e em vigor este ano, a arrecadação federal teve forte crescimento no mês passado. Segundo números divulgados pela Receita Federal, o governo arrecadou R$ 105,122 bilhões em fevereiro, alta de 10,67% em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Em valores corrigidos pelo IPCA, a arrecadação atingiu o melhor nível para o mês de fevereiro desde 2015. Nos dois primeiros meses de 2018, a União arrecadou R$ 260,742 bilhões, alta de 10,34% acima do IPCA em relação ao primeiro bimestre do ano passado e o melhor resultado para o período desde 2014.

De acordo com a Receita Federal, a arrecadação aumentou R$ 10,136 bilhões na comparação com fevereiro do ano passado em valores corrigidos pelo IPCA. Desse total, parte do crescimento decorreu do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), também conhecido como Novo Refis, e da elevação de tributos sobre os combustíveis. No entanto, se forem descontadas fatores externos, a arrecadação teria crescido 7,36% acima da inflação.

Em vigor desde o fim de julho do ano passado, a elevação do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis reforçou os cofres federais em R$ 2,334 bilhões em fevereiro, contra R$ 1,089 bilhão no mesmo mês de 2017. Beneficiadas pelo aumento da cotação do petróleo no mercado internacional, que influencia o pagamento de royalties, as receitas não administradas pelo Fisco cresceram 19,26% na mesma comparação, se for descontada a inflação.

Levantar a bandeira da segurança, que é uma grande demanda da população, não ajudou a melhorar imediatamente a popularidade do presidente Michel Temer. Na edição de março, conduzida duas semanas após a intervenção federal no Rio de Janeiro, Temer, que cogita tentar reeleição pelo MDB, foi avaliado negativamente por 94% da população. Apenas 4% dos entrevistados na pesquisa aprovam sua atuação no país.

A maioria das 22 personalidades da política e do meio jurídico avaliados pela Ipsos no estudo manteve índices estáveis de aprovação e desaprovação ou oscilou dentro da margem de erro. “Os dados do Barômetro mostram que o Brasil está em compasso de espera, assistindo ao caos da segurança pública e da falência do Estado”, analisa Diretor do Ipsos Public Affairs, Danilo Cersosimo.

Além de Temer, os outros nomes de possíveis candidatos à Presidência incluídos na pesquisa da Ipsos também são desaprovados pela maioria da população – sete deles, incluindo o atual presidente, são avaliados negativamente por dois terços ou mais dos entrevistados. Só o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa, que mantém conversas com o PSB, mas não se decidiu se vai entrar na disputa, não é desaprovado pela maioria. Ele tem 42% de avaliação negativa e 38% de positiva.

O senador Fernando Collor (PTC-AL) é o segundo mais desaprovado com 86%, alta de cinco pontos percentuais em relação ao mês anterior. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM), tem 71% de desaprovação, enquanto o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles (PSD), tem 69%. Já o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), o ex-prefeito Fernando Haddad (PT) e o governador Geraldo Alckmin (PSDB) estão empatados com 66%. Nenhum deles tem índice de aprovação superior a 22%.

O deputado Jair Bolsonaro (PSL-RJ) é avaliado negativamente por 60% dos entrevistados, dois pontos porcentuais acima do que no mês anterior, e sua avaliação positiva se manteve em 24%. O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) segue como o político mais bem avaliado com maior taxa de aprovação de 41%. Sua desaprovação é de 57%. A deputada do RS Manuela D’Avila (PCdoB) tem 54% de desaprovação e 3% de aprovação, enquanto a ex-ministra Marina Silva (Rede) tem 30% de aprovação e 59% de desaprovação.

O Barômetro Político Estadão-Ipsos integra o estudo mensal sobre os principais temas que afetam a opinião pública Pulso Brasil. Para essa última edição, a Ipsos entrevistou presencialmente 1.200 pessoas em 72 municípios, entre 1.º e 13 de março. A margem de erro é de três pontos porcentuais.

O ministro Celso de Mello, o mais antigo membro do Supremo Tribunal Federal (STF), confirmou hoje (20) ter sugerido à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, uma reunião informal entre os 11 ministros, nesta terça-feira, para discutir um possível novo julgamento sobre a prisão de condenados em segunda instância da Justiça.

O objetivo, segundo o decano, seria evitar que ela sofresse “cobrança inédita” na história do Supremo, feita por um de seus colegas em plenário, para que a ação sobre o tema seja julgada. Isso ocorreria porque ela tem afirmado que não vai pautar o assunto, por não ver motivos para tal, embora alguns de seus pares tenham defendido publicamente um novo julgamento. A pauta de julgamentos da Corte é definida pela presidência do STF.

A sugestão para a reunião foi feita e acatada na quarta-feira passada, no gabinete dele, afirmou Celso de Mello. No entanto, o encontro não deve ocorrer, pois até o momento não houve convite de Cármen aos demais ministros. “Se não houve convite por parte da presidência, isso significa que ela não se mostrou interessada”, disse o decano.

Os ministros Marco Aurélio Mello, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes também disseram não terem sido convidados, após serem questionados por jornalistas nesta terça. Segundo a assessoria do STF, em nenhum momento Cármen Lúcia entendeu que deveria fazer os convites. Ontem (19) o encontro foi confirmado pelo tribunal.