Um grupo de legisladores republicanos dos Estados Unidos (EUA) divulgou nessa quarta-feira (10) os detalhes de uma lei de imigração que conta com o apoio do presidente Donald Trump. O projeto propõe dar aos “sonhadores” a possibilidade de residir legalmente no país, embora não abra qualquer caminho para a cidadania.

Os promotores da lei, entre eles Bob Goodlatte e o porto-riquenho Raúl Labrador, apresentaram, em entrevista, seu projeto de lei, que atende aos “quatro pilares” estabelecidos por Trump e um grupo de legisladores na última segunda-feira (8), durante encontro na Casa Branca.

A medida aborda o futuro dos 690 mil jovens que chegaram aos EUA quando eram crianças, conhecidos como “sonhadores”, e que se beneficiaram do programa Daca, promulgado em 2012 pelo então presidente Barack Obama e suspenso em setembro do ano passado por Trump.

No momento da suspensão, Trump pediu ao Congresso que esclareça a situação dos “sonhadores” antes de março deste ano.

A iniciativa dos republicanos propõe que os beneficiários do Daca possam acessar uma licença migratória, que lhes permita residir legalmente nos EUA sem serem deportados durante três anos e com a possibilidade de renovar essa autorização indefinidamente. A proposta é parecida com a do Daca.

Dessa forma, o projeto não abre a porta para obter a cidadania americana, um dos pontos-chaves para a oposição democrata.

Em segundo lugar, o projeto destina US$ 30 bilhões para a construção do muro com o México e, além disso, inclui a eliminação da chamada “loteria de vistos”, que beneficia anualmente cidadãos de países com baixa taxa de imigrantes para os Estados Unidos.

A iniciativa também procura acabar com os defensores da restrição da imigração legal aos EUA, batizada como “migração em cadeia”, ou seja, um sistema que permite a cidadãos americanos e aos que têm green cards (cartão de residência permanente) facilitar a entrada de familiares no país.

Com a proposta, os níveis de imigração para os EUA seriam reduzidos em 25% no total, de acordo com resumo divulgado à imprensa.

Em comunicado, a porta-voz da Casa Branca, Sarah Sanders, expressou o agradecimento de Trump aos legisladores e assegurou que a proposta legislativa “procura cumprir as prioridades do presidente para o povo americano”.

Os aposentados e os pensionistas que recebem mais de um salário mínimo terão reajuste de 2,07%, informou hoje (10) à noite o Ministério da Fazenda. De acordo com a pasta, a portaria com o aumento será publicada amanhã (11) no Diário Oficial da União.

O reajuste equivale à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em 2017, anunciado hoje pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O índice, que mede a variação de preços para famílias que ganham de um a cinco salários mínimos, registrou variação menor que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que fechou o ano passado em 2,95%.

Com o reajuste, o teto das aposentadorias e pensões da Previdência Social sobe de R$ 5.531,31 para R$ 5.645,80. Quem recebe benefícios que equivalem ao salário mínimo, que passou de R$ 937 para R$ 954, terá reajuste menor, de 1,81%.

Contribuições ao INSS

A portaria também reajustou as faixas de contribuição dos trabalhadores para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A contribuição de 8% passa a valer para quem recebe até R$ 1.693,72. Quem ganha entre R$ 1.693,73 e R$ 2.822,90 pagará 9% e quem recebe de R$ 2.822,91 até o teto contribuirá com 11% do salário. Como o recolhimento se dará sobre o salário de janeiro, as novas faixas só entrarão em vigor em fevereiro.

As faixas do salário-família também sofreram reajuste. A cota de R$ 45 valerá para os segurados que ganham até R$ 877,67. Para quem recebe entre R$ 877,68 e R$ 1.319,18, a cota corresponderá a R$ 31,71.

O Governo Federal prorrogou por mais um ano o prazo para que agricultores do Norte e do Nordeste possam quitar ou renegociar operações de crédito rural. A medida é válida para financiamentos com recursos dos fundos constitucionais das duas regiões (FNO e FNE), contratados por meio do Banco da Amazônia e Banco do Nordeste até 31 de dezembro de 2011.

Agora, a adesão ao benefício que garante descontos de até 95% sobre o saldo devedor poderá ser feita até 27 de dezembro deste ano. A iniciativa, coordenada pelo Ministério da Integração Nacional, está permitindo a milhares de agricultores recuperarem o crédito e melhorarem sua condição financeira. Mais de 235 mil pessoas já regularizaram sua situação. A extensão do prazo e a garantia das mesmas condições foram estabelecidas pela Lei 13.606, publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

Além dos produtores rurais do Norte e Nordeste do País, a medida contempla também agricultores do norte de Minas Gerais e norte do Espírito Santo. Mais de milhão de operações de crédito podem ser repactuadas – são 860 mil no Nordeste e 209 mil na região Norte. O objetivo é estimular o setor rural nessas regiões com vantagens que vão além dos descontos e, para as contratações renegociadas, permitem o pagamento da primeira parcela somente em 2021. Os interessados, desde o pequeno produtor rural até empreendedores de maior porte, devem procurar a agência bancária onde o empréstimo foi contratado.

No Nordeste, mais de 202 mil agricultores regularizaram seus débitos – foram 118.946 renegociadas e outras 83.859 dívidas quitadas. Para a região foi ampliado de 85% para 95% o percentual de desconto máximo para quem desejam pagar de uma só vez todo o débito, justamente para os financiamentos de menor valor. O montante liquidado já garantiu a recuperação imediata de R$ 563 milhões para novos investimentos nos estados atendidos pelo FNE. Os dados são do último mês de novembro, balanço mais recente disponibilizado pelo Banco do Nordeste.

Já no Norte, beneficiado pela primeira vez com a medida de repactuação de dívidas com desconto, aproximadamente 33 mil produtores rurais buscaram o benefício até o momento. Destes, mais de 14 mil optaram por renegociar seus débitos com vantagens que incluem período de carência até o ano 2020. Outros 18.900 financiamentos foram liquidados e permitiram um retorno imediato de aproximadamente R$ 36 milhões à região Amazônica.

A GPA (Gerência de Proteção Animal), a partir de agora, será registrada no Conselho Regional de Medicina Veterinária como consultório médico e funcionará para consultas e encaminhamentos dos animais para as clínicas privadas da cidade, garantindo um atendimento de maior qualidade e em maior quantidade, além de continuar com o trabalho educativo e preventivo para diminuição dos casos de maus-tratos e abandono de animais na cidade.

Para isso, serão realizados cadastramentos de clínicas parceiras do município que irão oferecer os serviços de castração, exames, raio x e consultas clínicas. Ainda assim, a Gerência dará continuidade aos atendimentos relacionados a maus-tratos e abandono de animais, que vem sendo realizados diariamente desde sua abertura.

Para os atendimentos disponibilizados pela GPA, a população pode entrar em contato através do 3724.0333, no horário das 7h às 13h, de segunda a sexta.

Nota

O juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública de Pernambuco, Djalma Andrelino, decidiu, na Ação Popular 0001011-03.2018.8.17.2001, que a reunião do Conselho Superior de Transporte Metropolitano (CSTM), marcada para esta sexta-feira, (12/01), para discutir o aumento das passagens de ônibus no Grande Recife, não será suspensa. Porém, ele suspendeu a aplicação de reajuste das passagens, caso seja acordada na reunião do Conselho.

A prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, secretários municipais e vereadores participaram, na tarde desta quarta-feira (10), de uma reunião promovida pela Caixa Econômica Federal para apresentar o programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (FINISA), para o qual a Prefeitura de Caruaru foi selecionada no mês de dezembro de 2017.

Na ocasião, a superintendente regional da Caixa, Simone Benevides, apresentou o programa, as condições para os municípios que o adquirem e os benefícios gerados por ele. “O Finisa é uma linha de crédito voltada, exclusivamente, para investimentos em requalificação, construção, pavimentação e outros tipos de serviços de infraestrutura. O dinheiro não pode, por exemplo, ser usado para o pagamento de dívidas”, explicou.

Para ser contemplado no programa, o município precisa apresentar um projeto onde estejam definidos valores dos gastos, serviços e localidades beneficiadas. No documento entregue à Caixa pela Prefeitura Municipal, constam investimentos de R$ 11 milhões em pavimentação e recapeamento de vias do município; R$ 14 milhões na implementação do projeto urbanístico da Via Parque, que vai privilegiar bairros cortados pela via férrea; R$ 4,5 milhões com a requalificação do centro comercial da cidade; mais de R$ 13 milhões em drenagem de canais e córregos; R$ 15 milhões com infraestrutura para feiras e mercados públicos, dentre outras obras.

“Foi uma grande oportunidade que a Caixa nos proporcionou para fazer um esclarecimento sobre a linha de crédito e como os 83 milhões de reais que nós estamos tentando investir no município devem ser gastos. A liberação desse dinheiro, diretamente ligado a obras de infraestrutura, tem apoio e controle da Caixa e não vem num cheque em branco para ser gasto como quisermos. Contamos com a compreensão dos nossos vereadores, agora com todas as dúvidas esclarecidas, para que esse projeto seja realidade em nosso município e as melhorias que tanto queremos cheguem à periferia”, comentou a prefeita.

Para o vereador Ranilson Enfermeiro, um esclarecimento como esse foi imprescindível para tirar as dúvidas dos parlamentares. “Agora, podemos esclarecer à população do que se trata o projeto, o que se torna mais fácil para sua aprovação, já que agora a gente sabe exatamente onde será investido o dinheiro”, pontuou.

O governador Paulo Câmara irá, nesta quinta-feira (11), aos municípios de Alagoinha e Tacaimbó, ambos no Agreste Central de Pernambuco, para entregar obras no âmbito de recursos hídricos. Em Alagoinha, o chefe do Executivo estadual irá inaugurar o Lote 2 do Sistema Adutor do Agreste, que passa a ser alimentado com água da barragem Ipaneminha, restabelecendo o abastecimento de água da cidade e beneficiando cerca de 7 mil habitantes.

A conclusão do trecho recebeu um investimento de R$ 13 milhões. Na ocasião, Paulo irá anunciar a liberação da 4ª parcela do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM para pavimentação asfáltica.

Já no município de Tacaimbó, o governador irá inaugurar o Sistema de Esgotamento Sanitário. Com o equipamento, que recebeu um investimento de R$ 14,6 milhões, a população de Tacaimbó passará a contar com coleta e tratamento de esgotos sanitários, ação contribuidora para a preservação do Rio Ipojuca. Antes, Paulo Câmara visitará a Estação de Tratamento de Esgoto – ETA da cidade.

O ex-presidente Lula não será preso imediatamente caso seja condenado no próximo dia 24 pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4). A prisão só poderá ser decretada após se esgotarem os recursos do petista na segunda instância. O esclarecimento foi feito pelo TRF-4 nessa segunda-feira (8) por meio de nota à imprensa. Lula recorre da condenação a nove anos e meio de prisão pelo juiz Sérgio Moro no caso do tríplex do Guarujá (SP).

A defesa poderá usar de expedientes distintos conforme o placar do julgamento. Caso a condenação seja mantida por três votos a zero, os advogados de Lula poderão apelar aos embargos de declaração, utilizados pela parte com pedido de esclarecimento da decisão.

Se o resultado for dois a um, poderão apelar por meio dos chamados embargos infringentes. Nessa hipótese, o ex-presidente poderá pedir a realização de novo julgamento. O TRF-4 tem demorado de seis a oito meses para analisar esse tipo de recurso. Caso as apelações sejam negadas, os advogados ainda poderão solicitar aos desembargadores que revejam a decisão.

Uma caravana de militantes pró-Lula prepara ato de apoio ao ex-presidente em Porto Alegre, onde será realizado o julgamento. O clima na cidade é de tensão. O prefeito Nelson Marchezan Filho (PSDB) pediu o envio das Forças Armadas para fazer a segurança. A decisão dele foi criticada pelo governo estadual, que considerou a medida desproporcional. A presença do Exército também é descartada pelo Ministério da Defesa. Levantamentos divulgados pela Folha de S.Paulo nos últimos dias mostram que o TRF-4 deu celeridade incomum ao processo de Lula.

O processo

De acordo com a condenação de Moro, Lula recebeu R$ 3,7 milhões da empreiteira OAS, entre 2006 e 2012, em consórcio com a Petrobras. Ao todo, nas contas da Lava Jato, o esquema criminoso movimentou R$ 6,2 bilhões em propina, gerando à petrolífera um prejuízo estimado em R$ 42 bilhões. Para o MPF, Lula era o elo entre o esquema partidário de corrupção e a estrutura de governo.

O dinheiro foi usado, segundo a acusação, na reforma do triplex do Edifício Solaris, no Guarujá, que a Lava Jato afirma ser de Lula. A denúncia também acusava Lula de usar parte do valor no custeio do armazenamento de bens do acervo presidencial, de 2011 a 2016, em empresa especializada. A defesa do ex-presidente contesta o que chama de “tramitação recorde”. “Estamos aguardando os dados que pedimos à Presidência do Tribunal sobre a ordem cronológica dos recursos em tramitação.”

O ex-presidente da Odebrecht Pedro Novis acusou o senador José Serra (PSDB-SP) de receber para si ou solicitar para o partido um total de R$ 52,4 milhões, entre 2002 e 2004. Em depoimento à Polícia Federal, o delator contou que pagou propina de R$ 23,3 milhões em 2010 ao tucano como contrapartida à liberação, pelo governo de São Paulo, de R$ 170 milhões em créditos devidos a uma empresa do grupo Odebrecht, em 2009. Outros R$ 29,1 milhões foram transferidos, segundo Novis, como caixa dois eleitoral para as campanhas de 2002, 2004, 2006, 2008 e 2012.

As informações são do jornal Valor Econômico.

O tucano afirma que as acusações são falsas e que “jamais recebeu nenhum tipo de vantagem indevida de empresa ou indivíduo, especialmente da Odebrecht”. Diz ainda que “nunca tomou medidas que tenham favorecido a Odebrecht em nenhum dos diversos cargos que ocupou em sua longa carreira pública, como afirmou o ex-presidente da empresa Pedro Novis em depoimento”.

Novis mostrou documentos e explicou a origem dos R$ 23,3 milhões que, conforme sua versão irrigaram a campanha presidencial de Serra em 2010.

O delator narrou que Serra o informou em 2009 que seria procurado pelo então presidente nacional do PSDB, Sérgio Guerra (PE), morto em março de 2014, para “discutir o projeto das campanhas do PSDB em 2010″. Ele contou que teve dois encontros com Guerra, nos quais ele solicitou R$ 30 milhões para financiar o partido.

O executivo disse que condicionou o repasse à liberação de cerca de R$ 170 milhões em créditos antigos da Odebrecht com a Dersa, empresa de infraestrutura e transportes do governo paulista. Na prática, 15% do valor repassado pela gestão Serra à Odebrecht ficariam com o partido. Dos R$ 160 milhões líquidos, R$ 23,3 milhões foram destinados ao PSDB, ressaltou.

Ele contou que Serra lhe pediu R$ 15 milhões para a campanha de 2002, quando foi derrotado por Lula na disputa presidencial, outros R$ 2 milhões em 2004, quando se elegeu prefeito da capital paulista. Entre 2006 e 2007, quando era governador, Serra recebeu, sempre segundo o delator, R$ 4,5 milhões em conta no exterior. Em 2008, afirmou, foram mais R$ 3 milhões solicitados para campanhas do PSDB a prefeito. Em 2012, mais R$ 4,6 milhões.

Segundo a reportagem de Guilherme Vieira no Valor, Novis entregou à PF contrato do pagamento por créditos feito pela Dersa à Companhia Brasileira de Projetos e Obras (CBPO), do grupo Odebrecht.

Dos 252 dias úteis de 2017, os deputados estavam obrigados a comparecer à Câmara em apenas 119. Mesmo assim, oito parlamentares faltaram a mais da metade das datas reservadas a votações na Casa. Entre eles, dois condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF): Roberto Góes (PDT-AP), campeão em ações na corte, e Paulo Maluf (PP-SP), que cumpre pena de prisão no Complexo Penitenciário da Papuda. Além deles, também estão entre os que menos compareceram em plenário no ano passado José Otávio Germano (PP-RS), Giovani Cherini (PR-RS), Arthur Virgílio Bisneto (PSDB-AM), Sabino Castelo Branco (PTB-AM), Adail Carneiro (PP-CE) e Jovair Arantes (PTB-GO).

Apesar de ter justificado a maior parte das 471 ausências que acumularam, cada um deles teve mais de 60 faltas, à exceção de Bisneto, que exerceu o mandato por menor período. A maior parte das faltas foi atribuída pelos deputados a problemas de saúde. Esse foi o motivo mais comum entre os alegados pelos parlamentares para escapar do desconto no salário e do risco de perder o mandato por excesso de ausências.

Atestados médicos abonaram 4.418 faltas na Câmara em 2017. Missões oficiais pela Casa foram usadas para justificar 3.578 ausências. Foram atribuídas, ainda, 2.040 faltas a “decisão da Mesa”. Nesse caso, a Mesa Diretora não detalha a razão do não comparecimento. Em geral, porque o parlamentar participa de atos políticos em seu estado.

De acordo com o artigo 55 da Constituição, o congressista que deixar de comparecer a mais de um terço das sessões sem apresentar justificativa em até 30 dias poderá perder o mandato. A ressalva é, justamente, quanto às ausências por problemas de saúde, que podem ser justificadas a qualquer tempo.

Condenados e faltosos

Um dos deputados que mais faltaram foi o recordista em procedimentos no Supremo Tribunal Federal (STF). Das 68 ausências do deputado Roberto Góes em 2017, 38 foram atribuídas a licença-saúde e oito a missões oficiais. Outras 14 também aparecem sob a justificativa de “decisão da Mesa”, sem esclarecimento claro para o “perdão”. Foram oito faltas sem justificativa.

Por meio de nota, o deputado afirmou ao Congresso em Foco que a atividade parlamentar não se resume às presenças, mas também inclui “audiências nos ministérios, a liberação das emendas parlamentares, as viagens em missões oficiais e os compromissos institucionais e políticos que cumprimos no Estado”. O deputado disse ainda que suas ausências foram devidamente justificadas e “atendem as normas em vigência da Casa”, restando algumas justificativas “pendentes de deferimento”.