A Justiça Eleitoral decidiu nesta segunda-feira (02) autorizar transexuais e travestis a pedirem a inclusão do nome social no título de eleitor. Com a medida, também será possível atualizar a identidade de gênero no cadastro eleitoral.

A partir de amanhã (3), e até o dia 9 de maio, o interessado deve procurar o cartório eleitoral de sua localidade para solicitar a mudança, que será feita por autodeclaração. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para ficar aptos a votar nas eleições de outubro, os interessados devem fazer os pedidos dentro do prazo.

Atualmente, transexuais já podem adotar o nome social em identificações não oficiais, como crachás, matrículas escolares e na inscrição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), por exemplo. A administração pública federal também autoriza o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais desde abril do ano passado.

Decorrido um mês da abertura de prazo para entrega das declarações, quase um quarto dos contribuintes acertaram as contas com o Fisco. Até as 17h de hoje (2), a Receita Federal recebeu 7.042.282 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física. O total equivale a 24,5% dos 28,8 milhões de documentos esperados para este ano.

O programa de preenchimento da declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2018, ano base 2017, está disponível no site da Receita Federal <http://www.receita.fazenda.gov.br/>. O prazo para a entrega da declaração começou em 1º de março e vai até as 23h59min59s de 30 de abril.

Está obrigado a declarar quem recebeu rendimentos tributáveis, em 2017, em valores superiores a R$ 28.559,70. No caso da atividade rural, deve declarar quem teve receita bruta acima R$ 142.798,50.

A declaração poderá ser preenchida por meio do programa baixado no computador ou do aplicativo Meu Imposto de Renda para tablets e celulares. Por meio do aplicativo, é possível ainda fazer retificações depois do envio da declaração.

Outra opção é mediante acesso ao serviço Meu Imposto de Renda, disponível no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) <https://cav.receita.fazenda.gov.br/>, no site da Receita, com uso de certificado digital.

Também estão obrigadas a declarar as pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; que obtiveram, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos, sujeito à incidência do imposto ou que realizaram operações em bolsas de valores; que pretendem compensar prejuízos com a atividade rural; que tiveram, em 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil; que passaram à condição de residentes no Brasil em qualquer mês e assim se encontravam em 31 de dezembro; ou que optaram pela isenção do IR incidente sobre o ganho de capital com a venda de imóveis residenciais para a compra de outro imóvel no país, no prazo de 180 dias contados do contrato de venda.

Multa por atraso

A multa para quem apresentar a declaração depois do prazo é de 1% por mês de atraso, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% sobre o imposto devido.

Magistrados e membros do Ministério Público que compõem o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc) entregaram nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma nota técnica contra uma possível mudança na decisão da Corte que autorizou a prisão de condenados após a segunda instância da Justiça, em 2016. O documento obteve 5 mil assinaturas de integrantes do fórum.

O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do tríplex do Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.

No documento, o Fonajuc afirma que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência.

“A presunção de inocência não consubstancia regra, mas princípio, que não tem valor absoluto, pelo que, deve ser balizado por outros valores, direitos, liberdades e garantias constitucionais. Por tais razões, o princípio da presunção de inocência deve ser ponderado, a fim de que não se exacerbe a proteção de sujeitos à persecução criminal, em detrimento dos valores mais relevantes para a sociedade”, diz a nota técnica.

Mais cedo, a defesa do ex-presidente Lula entregou ao Supremo um parecer do jurista José Afonso da Silva contra a prisão de condenados criminalmente após o fim de todos os recursos na segunda instância da Justiça. No entendimento do jurista, a execução da pena de Lula antes do trânsito em julgado é inconstitucional.

“O princípio ou garantia de presunção de inocência tem extensão que lhe deu o art. 5º da Constituição Federal, qual seja, até o trânsito em julgado da sentença condenatória. A execução da pena antes disso viola gravemente a Constituição num dos elementos fundamentais do Estado Democrático de Direito, que é um direito fundamental”, diz Silva.

Um grupo de advogados criminalistas entregou nesta segunda-feira (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um abaixo-assinado contra a prisão de condenados após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça. O documento conta com 3,6 mil assinatura

Os advogados defendem que a Corte mude o entendimento firmado em 2016, quando a maioria dos ministros decidiu que é constitucional a execução provisória da pena antes do transito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis na própria Corte.

“Ninguém, absolutamente ninguém, será considerado culpado enquanto não esgotados todos os recursos. Daí decorre que, exceto nos casos de prisão em flagrante ou prisão provisória (temporária ou preventiva), uma pessoa só poderá ser presa depois de uma sentença condenatória definitiva (quando não houver mais possiblidade de julgamento). Gostemos ou não, a Constituição da República consagrou o princípio da presunção de inocência”, argumentam os advogados.

O documento foi motivado pelo julgamento, marcado para a próxima quarta-feira (4), do habeas corpus protocolado pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para evitar a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão na ação penal do triplex de Guarujá (SP), um dos processos da Operação Lava Jato.

Magistrados e membros do Ministério Público, em defesa da manutenção da prisão em segunda instância, vão entregar um abaixo-assinado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (2). Na quarta-feira (4), a Corte analisará o mérito do pedido do ex-presidente Lula, contra a condenação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) na Operação Lava Jato, que pede que ele possa aguardar em liberdade os recursos em instâncias superiores (STF e Superior Tribunal de Justiça).

“A condenação em segundo grau deve viabilizar o cumprimento das sanções penais, inclusive as privativas de liberdade, ainda que haja recurso extraordinário ou especial ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, tendo, inclusive, essa última Corte já pacificado o entendimento na Súmula 267″, justificam os promotores e juristas em parte do texto.

“Nada justifica que o STF altere o que vem decidindo, no sentido de que é juridicamente adequado à Constituição da República o início do cumprimento da sanção penal a partir da decisão condenatória de 2ª instância. A mudança da jurisprudência, nesse caso, implicará a liberação de inúmeros condenados, seja por crimes de corrupção, seja por delitos violentos, tais como estupro, roubo, homicídio etc”, diz o texto após destacar entendimentos do STF e do STJ no mesmo sentido.

Na última segunda-feira (26), o TRF-4 negou o último recurso contra a condenação do ex-presidente Lula na segunda instância. Na teoria, Lula poderia ser preso após a publicação da decisão da Oitava Turma do Tribunal, que manteve a condenação a 12 anos e 1 mês em regime fechado. Entretanto, o Supremo concedeu uma liminar que impede a prisão do petista até que o pedido de habeas corpus seja julgado pela Corte no dia 4 de abril.

O abaixo-assinado é apoiado por entidades como o Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). Para a diretoria do Fonajuc, “Não existe conflito entre a presunção de inocência, direito fundamental, e o cumprimento do julgado proferido em segundo grau (…). Entendimento divergente tende a consolidar a situação de impunidade e o estímulo da prática criminosa no país, com resultado de mais de 60 mil homicídios anualmente (…) e outros tantos ilícitos levados a cabo pelas organizações criminosas de caráter transnacional, a quem a leniência penal favorece, em desamparo aos direitos fundamentais da vítima e da sociedade, que, nos termos do garantismo integral, devem ser ponderados e equiparados àqueles assegurados ao réu”.

A nota técnica que trata da manutenção da prisão após condenação em segunda instância será apresentada por magistrados e membros do Ministério Público aos ministros do STF nesta segunda-feira (2), às 14 horas, no STF.

O manifesto é assinado por membros do Judiciário e do Ministério Público de diversas partes do país. Figuras conhecidas como o coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato, no Paraná, procurador Deltan Dallagnol; as procuradoras da Lava Jato, em São Paulo, Thaméa Danelon e Anamara Osorio; a procuradora regional da República, Ana Paula Mantovani; o promotor de Justiça, em Brasília, Renato Varalda; além dos procuradores-gerais de Justiça de Goiás Benedito Torres; do Alagoas Alfredo Mendonça; e do Rio de Janeiro Eduardo Gussem assinam a peça.

O presidente Michel Temer confirmou o presidente da Caixa Econômica Federal, Gilberto Occhi, no comando do Ministério da Saúde. Com a saída de Ricardo Barros (PP) da pasta para concorrer à reeleição como deputado federal, Occhi foi indicado na cota do PP. O advogado já comandou os ministérios da Integração Nacional e das Cidades no governo Dilma Rousseff.

Na mira da Lava Jato, Occhi foi apontado pelo delator Lúcio Bolonha Funaro como intermediário de propinas para o MDB. Ele e ex-integrantes da cúpula da Caixa são investigados pelo Ministério Público pela suspeita de auxiliar o grupo do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (MDB-RJ) e do ex-ministro Geddel Vieira Lima (MDB-BA) a viabilizar operações do banco nas quais, segundo os investigadores, houve pagamento de suborno.

Com prazo de desincompatibilização chegando ao fim, todos os ministros que quiserem disputar as eleições deste ano devem deixar o governo até o dia 7 de abril. Com essas baixas, Temer aproveita para fazer sua reforma ministerial. A posse ocorrerá na manhã desta segunda-feira (2).

No Ministério dos Transportes, Valter Casimiro Silveira será o novo titular. O nome de Silveira foi uma indicação do PR. O atual diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) entrará na pasta no lugar de Maurício Quintella, que entregou na última quarta-feira (28) a carta de demissão ao presidente Michel Temer.

As informações foram confirmadas neste sábado (31) pela Secretaria de Comunicação da Presidência da República. Vários ministros do governo Temer anunciaram que vão deixar o comando das pastas na próxima semana para se candidatar nas eleições de outubro.

Entre os nomes que ainda devem deixar o governo estão o ministro do Turismo, Marx Beltrão, e da Educação, Mendonça Filho. Também existe a expectativa sobre a saída do ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra; de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho; da Integração Nacional, Helder Barbalho; e do Esporte, Leonardo Picciani.

Num jogo emocionante, com cinco gols e só decidido aos 48 minutos do segundo tempo, o Vasco da Gama venceu o Botafogo por 3×2 na primeira partida das duas que decidirão o Campeonato Carioca deste ano.

Pouco mais de 17 mil pessoas foram ao estádio Nilton Santos. Os gols do Vasco foram marcados por Yago Pikachu (2) e por Andrés Rios. No próximo domingo, dia 8, no Maracanã, Vasco e Botafogo farão o jogo final.

O regulamento do campeonato não prevê vantagem na decisão, nem o gol fora de casa como critério de desempate.

Com a vitória no primeiro jogo, o Vasco ficará com o título com um empate ou se voltar a vencer. Já o Botafogo precisa derrotar o rival por dois gols de diferença. Se vencer por um, leva a decisão para os pênaltis.

Em Minas Gerais, o Atlético Mineiro venceu o Cruzeiro por 3×1 e domingo os dois times voltam a se enfrentar para decidir o Campeonato de Minas Gerais.

Em Salvador, o Bahia venceu o Vitória por 2×1 na primeira partida da decisão.

Os estudantes que irão participar do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) em 2018 e quiserem pedir isenção da taxa de inscrição devem ficar atentos. Neste ano, a solicitação de isenção será feita entre os dias 2 e 11 de abril, ou seja, antes do período de inscrição, que começa em maio. O pedido deve ser feito, exclusivamente, pelo endereço site do Enem.

Serão isentos os estudantes que estejam cursando a última série do ensino médio neste ano em escola da rede pública, ou que tenha cursado todo o ensino médio em escola da rede pública ou como bolsista integral na rede privada e tenha renda per capita igual ou inferior a um salário mínimo e meio.

Também tem isenção o participante que declarar situação de vulnerabilidade socioeconômica, por ser membro de família de baixa renda e que esteja inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Neste ano, também são isentos os participantes do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (Encceja) do ano passado, que tenham atingido a nota mínima do exame.

O estudante Emanuel Noronha, que mora em Belém (PA), vai fazer o Enem pela segunda vez neste ano e vai pedir a isenção da taxa de inscrição por se enquadrar no critério de baixa renda. Segundo ele, se fosse para pagar, teria que fazer uma “vaquinha” na família para conseguir os R$ 82 da taxa de inscrição.

O candidato diz que já está preparado para pedir o benefício logo nos primeiros dias, para evitar transtornos. “Vou pedir o mais cedo possível, porque mesmo que muitos ainda não saibam dessa mudança, quero evitar problemas, como o site estar congestionado”, diz.

Comprovação

Para todos os casos de solicitação de isenção da taxa de inscrição, o participante deverá ter documentos que comprovem a condição declarada, sob pena de responder por crime contra a fé pública e de ser eliminado do Exame.

O participante que solicitar isenção da taxa de inscrição por estar incluído no CadÚnico deverá informar o seu Número de Identificação Social (NIS) válido. O Inep poderá consultar o órgão gestor do CadÚnico para verificar a conformidade da condição indicada pelo participante no sistema de isenção.

Se a solicitação de isenção for negada, ainda é possível recorrer da decisão, na Página do Participante, entre os dias 23 e 29 de abril.

A aprovação da isenção da taxa de inscrição não significa que o participante já está inscrito no Enem. As inscrições deverão ser feitas das 10h do dia 7 de maio às 23h59 de 18 de maio deste ano, pelo site do Enem.

Justificativa

Os participantes que tiveram isenção da taxa de inscrição no Enem no ano passado e que faltaram aos dois dias de provas terão que justificar a ausência para fazer o Enem de 2018 sem pagar a taxa novamente. A ausência deve ser comprovada entre os dias 2 e 11 de abril, por meio de documentos como atestado médico, documento judicial, certidão pública ou boletim de ocorrência que comprove e justifique a ausência no exame.

Quem não apresentar justificativa de ausência no Enem 2017 ou tiver a justificativa reprovada após recurso e quiser se inscrever no Enem 2018 deverá pagar o valor da taxa de inscrição, que foi mantida neste ano em R$ 82. Da mesma forma, o participante que obtiver a isenção da taxa de inscrição do Enem deste ano e não comparecer às provas nos dois dias de aplicação deverá justificar sua ausência se desejar solicitar nova isenção para o exame em 2019.

A exigência foi adotada por causa dos prejuízos que o exame vem registrando nos últimos anos aos cofres públicos. Segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), as últimas cinco edições do Enem representaram um prejuízo de R$ 962 milhões com participantes que se inscreveram e não compareceram às provas.

A semana de votações na Câmara dos Deputados começa nesta segunda-feira (2) com a apreciação do projeto de lei que aumenta as penas para quem comete crimes relacionados à pirataria. O presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) tentou colocar a medida em votação na semana passada, mas um plenário esvaziado em virtude do recesso de Páscoa inviabilizou a análise.

Há nove anos tramitando no Congresso, o PL 333/99 altera a lei que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial para estabelecer a pena de quatro anos de prisão em regime fechado para os crimes de falsificação, além da aplicação de multa. Atualmente, a punição máxima é 1 ano de prisão, em regime aberto ou semiaberto.

Reoneração da folha de pagamento

Também está previsto para ser analisado o PL 8457/17, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. A proposta foi enviada pelo Palácio do Planalto, por meio de medida provisória, para reajustar as contas do governo. O texto estabelece o retorno da contribuição  sobre a folha as empresas de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

As empresas incluídas na medida voltarão a contribuir pela folha de pagamento, com alíquota de 20%, a partir de 1º de julho. O prazo atende o princípio constitucional  que impõe uma carência de 90 dias para que a mudança em uma contribuição social passe a vigorar.

O governo justifica a revogação do benefício como necessária em virtude “do déficit da Previdência Social pela via da redução do gasto tributário, com o consequente aumento da arrecadação”. Segundo o Planalto, “somente o ajuste na concessão de benefícios não é suficiente para o equilíbrio das contas da previdência  com necessidade urgente de reduzir o dispêndio com desonerações setoriais, que propõe a proposta”.

Segurança Pública

Pauta prioritária para o governo neste ano, a segurança pública pode estar no centro dos debates na terça-feira (3), com a análise do Projeto de Lei 3734/12, que cria o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). O projeto tem como eixo central a integração entre os órgãos policiais para que os entes federados compartilhem informações com o Ministério da Segurança Pública.

De acordo com o projeto de lei, a criação do Susp tem a finalidade de proteger as pessoas e seus patrimônios, por meio da atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada. O texto estabelece como integrantes operacionais do Susp a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícias Civis e  Militares, os Corpos de Bombeiros Militares, as Guardas Municipais, os agentes penitenciários, socioeducativos e os peritos.

A pauta de votações sobre segurança pública também inclui o Projeto de Lei Complementar 470/18, que determina a instalação de bloqueadores de telefonia em presídios (PLP 470/18), com orçamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, afirmou hoje (1º) que não haverá acordo para regularizar a situação dos jovens imigrantes ilegais protegidos da deportação pelo Programa de Ação Diferida para os Chegados na Infância (Daca) e pediu aos republicanos para usarem a maioria no Congresso visando aprovar leis migratórias mais duras.

As declarações de Trump representam uma mudança de postura do presidente em relação ao Daca. Até então, ele afirmava querer solucionar o problema desses jovens imigrantes, conhecidos como “sonhadores”, e tinha culpado os democratas pelo bloqueio das negociações sobre o assunto.

Hoje, no entanto, o presidente pediu aos correligionários que usem a chamada “opção nuclear” para mudar o regimento do Senado e aprovar uma lei de imigração sem contemplar uma solução para o Daca.

“Os republicanos devem usar a opção nuclear para aprovar leis duras. Não mais acordos com o Daca”, disse Trump no Twitter.

A chamada opção nuclear faz com que os projetos sejam aprovados por maioria simples (51 votos) e não com 60, como normalmente ocorre. Quem pode convocar a medida é o líder do Senado, o republicano Mitch McConnell.

Muro com o México precisa de dinheiro

Congressistas dos dois partidos apresentaram várias propostas para dar uma solução definitiva para a situação dos “sonhadores”, mas Trump não aceitou nenhuma delas por não garantirem dinheiro suficiente para o muro com o México ou porque não acabavam com o atual sistema de reagrupamento familiar.

Trump também criticou o México e voltou a ameaçar acabar com o Tratado de Livre-Comércio da América do Norte (Nafta), que os Estados Unidos estão renegociando com mexicanos e canadenses.

“O México está fazendo muito pouco, quase nada, para evitar que as pessoas cheguem ao país através de sua fronteira sul e, depois, aos Estados Unidos. Riem das nossas leis tolas de imigração. Eles têm que acabar com as drogas e o fluxo de gente, ou vou acabar com o Nafta. Precisamos de um muro!”, disse Trump. As informações são da agência de notícias EFE.