A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber convocou nesta segunda-feira (26) audiência pública para discutir a descriminalização do aborto. Os debates deverão auxiliar a ministra na elaboração de seu voto sobre a questão, que ainda não tem data para ser julgada.

Rosa Weber é relatora de uma ação protocolada no ano passado, na qual o PSOL questiona a constitucionalidade de artigos do Código Penal que preveem pena de prisão para mulheres que cometem aborto nos casos não autorizados por lei. Atualmente, o aborto só é permitido em caso de estupro, fetos anencefálicos ou para salvar a vida da gestante.

As inscrições para participar da audiência pública ficarão abertas até o dia 25 de abril e poderão ser feitas pelo e-mailadpf442@stf.jus.br. De acordo com a decisão da ministra, a seleção dos participantes levará em conta a especialização técnica sobre o tema, representatividade do palestrante e garantia de pluralidade de argumentos.

Em 2016, por maioria de votos, a Primeira Turma do STF decidiu descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. Seguindo voto do ministro Luís Roberto Barroso, o colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. O entendimento, no entanto, valeu apenas para um caso concreto julgado pelo grupo.

O presidente Michel Temer sancionou nesta segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial de amanhã (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

O Ministério da Educação (MEC) divulgou nesta segunda-feira (26) o resultado da pré-seleção do P-Fies, uma das modalidades do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). Os estudantes já podem consultar o status do pedido na página do Fies Seleção.
O P-Fies é destinado a candidatos com renda mensal de até cinco salários mínimos por pessoa da família.

No primeiro semestre deste ano, serão oferecidas 75 mil vagas na modalidade. Nesta versão, o agente financeiro do empréstimo será um banco privado.

O P-Fies concede financiamento a estudantes em cursos superiores não gratuitos, com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC. As condições para concessão do financiamento ao estudante serão definidas entre o banco, a instituição de ensino superior e o estudante.

Após a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ter rejeitado nesta segunda-fera (26) o último recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na segunda instância da Justiça Federal, a defesa de Lula informou que deve apresentar um novo recurso.

“A defesa aguardará a publicação do acórdão relativo ao julgamento dos embargos de declaração para definir o recurso que será interposto para impugnar a ilegal condenação imposta ao ex-Presidente Lula pela Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no último dia 24 de janeiro”, disse Cristiano Zanin, um dos advogados de Lula.

A Oitava Turma decidiu, por 3 votos a 0, negar o embargo de declaração do ex-presidente. O julgamento foi rápido, pois não houve sustentação oral de defesa ou acusação, apenas breves votos dos desembargadores João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato no TRF4, Leandro Paulsen e Victor Laus.

Com o recurso, a defesa pretendia reverter a condenação, mesmo que o embargo de declaração não preveja mudança de um julgamento, apenas esclarecimentos sobre seu resultado.

Logo após a publicação da decisão, em um prazo de até 10 dias, a rejeição do embargo deve ser comunicada ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Lava Jato na primeira instância e que condenou Lula, em junho do ano passado, pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP).

Em tese, a defesa de Lula ainda pode apresentar um novo embargo no TRF4, contra a rejeição do primeiro embargo, mas os desembargadores, nesses casos, costumam considerar esse tipo de recurso como protelatório.

Execução provisória

No acórdão (sentença do colegiado) em que confirmou a condenação de Lula e aumentou sua pena de 9 anos e 6 meses para 12 anos e 1mês de prisão, a Oitava Turma do TRF4 determinou também que, após o julgamento do embargo, Moro fosse notificado para que pudesse ordenar a execução provisória de pena pelo ex-presidente.

A determinação citou entendimento estabelecido em 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que em três ocasiões naquele ano assentou que condenados em segunda instância podem começar de imediato a cumprirem suas penas.

O plenário do STF, entretanto, emitiu na semana passada um salvo-conduto que garante a liberdade de Lula ao menos até o dia 4 de abril, quando está marcado o julgamento de um habeas corpus preventivo do ex-presidente, com o qual ele pretende não ser preso enquanto recorre a instâncias superiores, como o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Eleição

A confirmação final da condenação de Lula pela segunda instância da Justiça pode ainda impedir que ele se candidate à Presidência nas eleições deste ano.

Pela Lei da Ficha Limpa, sancionada pelo ex-presidente em 2010, aquele que for condenado por órgão colegiado, como é o caso do TRF4, por determinados crimes, entre eles o de lavagem de dinheiro, fica sujeito à inelegibilidade por oito anos, a contar da data da publicação do acórdão.

O dia tão aguardado pelos pernambucanos chegou. A unidade da Fundação Joaquim Nabuco do Derby foi reaberta oficialmente nesta segunda-feira (26), pelo ministro da Educação, Mendonça Filho, após três anos de reforma. Pernambuco recebe de volta um complexo de cultura, lazer e educação, que reabre repleto de novidades, após o investimento de R$ 8 milhões do Ministério da Educação.

Mendonça Filho ressaltou a importância da obra para a sociedade e destacou a necessidade de modernização do complexo. “A Fundação Joaquim Nabuco é uma instituição séria, respeitada na história de Pernambuco, mas durante um período esteve, de certo modo, esquecida, abandonada e necessitava de algumas iniciativas que pudessem levar adiante projetos importantes dentro dessa própria casa”, disse o ministro. “Quando assumimos o MEC, nós observamos que era inaceitável que este prédio estivesse fechado à sociedade pernambucana. Ele precisava ser recuperado, ampliado e modernizado, como um espaço de cultura, de acesso à educação e formação de bons gestores públicos”, disse.

O ministro afirmou que era seu dever concluir a obra de reforma. “Era meu dever, minha obrigação, como cidadão recifense e pernambucano, que ama esse estado, fazer esse esforço para que pudéssemos concluir esta belíssima obra. Foram mais de R$ 8 milhões investidos, um prédio absolutamente modernizado, que hoje está à disposição da sociedade”, pontuou.

A presidente interina da Fundação Joaquim Nabuco, Ivete Lacerda, destacou o trabalho de equipe e os dias e noites de dedicação integral para que a Fundaj do Derby fosse devolvida ao público. “Quando assumi a Diretoria de Planejamento e Administração da Fundaj, há nove meses, essa obra estava parada. Foi uma decisão do ministro Mendonça Filho fazer a obra andar”, afirmou. “Minha alegria nesta noite é imensurável por estar entregando aos pernambucanos um complexo cultural e educacional. O Cinema da Fundação, as salas de exposição e a Escola de Inovação e Políticas Públicas”, celebrou a presidente da Fundaj

O Edifcío Ulysses Pernambucano retoma as atividades com o incremento de tecnologia de ponta que, entre outras coisas, garante a energia ininterrupta para elevadores e equipamentos de combate a incêndios. Ao mesmo tempo, mantém viva sua história e características originais, com os vitrais feitos pelo arquiteto e artista alemão Heinrich Moser, os trechos de piso em ladrilho cerâmico e diversos outros aspectos contrastantes capazes de retomar a história do seu surgimento, na década de 1930, e que fazem do edifício um Imóvel Especial de Preservação (IEP)

O público tem à disposição a chegada de novos equipamentos culturais e educacionais como a Escola de Inovação e Políticas Públicas (EIPP) e a Sala de Leitura, somados ao tradicional Cinema da Fundação, que retoma sua arquitetura original, com janelas voltadas para o Rio Capibaribe e jardim interno, dando o devido valor histórico a uma sala completamente modernizada após a reforma.

O Centro Audiovisual Norte e Nordeste (Canne), a Galeria Vicente do Rego Monteiro, a Massangana Produções Audiovisuais e Educacionais (MMP) e a Biblioteca Nilo Pereira são outros setores da Fundaj que retomam as atividades no Derby, além da Unidade Central da Diretoria de Memória, Educação, Cultura e Arte (Meca) e da Coordenação Administrativa e Financeira (Coex). Todos os setores retornam às suas sedes oficiais após realocação iniciada em janeiro de 2014 para os campi Casa Forte e Apipucos.

No início da tarde desta segunda-feira (26), a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, esteve com o governador do estado, Paulo Câmara, no Palácio do Campo das Princesas, no Recife, acompanhada de uma comissão da Associação Municipalista de Pernambuco (Amupe), formada por mais 13 prefeitos representantes de todas as regiões do estado.

O principal objetivo da visita era fazer a cobrança sobre o pagamento do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (FEM), que visa apoiar os municípios pernambucanos na implantação de projetos que contribuam para o desenvolvimento municipal. “Em Caruaru, esse débito é de R$ 6 milhões relativos à última parcela de 2014 e ao ano de 2015”, apontou Raquel.

Além disso, a prefeita questionou o governador sobre os débitos referentes à saúde no município. “São cerca de R$ 6 milhões relativos ao SAMU regional e, ainda, débitos relacionados a medicamentos para atenção básica e ao programa de apoio à atenção básica no município. No total, o débito com a saúde gira em torno de R$ 10 milhões”, explicou.

O governador se comprometeu em resolver, nos próximos dias, parte do problema referente ao FEM e marcou, para o dia 15 de abril, nova reunião com a comissão da Amupe para discutir débitos com a saúde dos municípios. “Então, nós vamos ficar atentos, e cobrando, para que esses recursos possam chegar para o nosso município e possam apoiar o desenvolvimento na área de saúde e de infraestrutura de Caruaru”, concluiu Raquel.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) realiza, na terça-feira (27), a VII Jornada Conciliatória, promovida pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Judiciário. A ação acontece, das 8h30 às 15h30, na sala da Gerência de Tratamento de Demandas Repetitivas e Grandes Eventos, localizada no 1º andar do Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra, no Recife.

Quarenta e três processos que tramitam em Varas Cíveis e Juizados Especiais das comarcas de Recife, Olinda e Jaboatão foram selecionados para uma tentativa de conciliação e acordo entre as partes e uma construtora. Em 2017, durante outras edições do programa, foram realizadas 617 audiências de conciliação, chegando a um total de 284 acordos homologados.

O Nupemec é composto, entre outras unidades, pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSCs, que têm a finalidade de promover a solução de conflitos por meios e técnicas consensuais, além de prestar atendimento e orientação ao cidadão. Para fazer um pedido de conciliação, não é obrigatório o acompanhamento de um advogado. Podem ser conciliados questões de natureza cível, casos de divórcio, pedidos de pensão alimentícia ou reconhecimento de paternidade ou qualquer problema ou conflito que possa ser solucionado de forma pacífica, por meio da mediação e conciliação.

O ambiente corporativo é compartilhado por diversas pessoas com bagagens comportamentais distintas que se relacionam para desempenhar atividades laborativas e interagem em momentos de descontração. Os relacionamentos interpessoais podem gerar atritos que, se não forem solucionados prontamente, causam prejuízos às atividades da empresa. Para preparar as empresas da região para lidar com estas situações, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (Fiepe) está com inscrições abertas para a oficina “Liderança na gestão de conflitos”.

O objetivo da Fiepe é capacitar os participantes para o desenvolvimento e aplicação de ações na gestão de conflitos com equipes de trabalho em diferentes situações cotidianas. Os inscritos serão orientados a, através do conceito de liderança, gerir o conflito na busca de harmonia das relações de trabalho, promovendo a cooperação mútua em benefício da empresa. Gestores, coordenadores, supervisores, analistas, assistentes de diversas áreas, universitário, prestadores de serviço e consultores e demais profissionais da indústria, comércio e serviços podem participar da capacitação.

O conteúdo programático da oficina contempla as seguintes abordagens: conflito nas organizações e suas consequências; conceitos, tipos, ingredientes e estágios dos conflitos; tipos de liderança; análise de conflitos; estilos e valores gerenciais; o papel da liderança na gestão de conflitos; planejamento preventivo e redução de conflitos; entre outros. O facilitador do tema é o instrutor Silvio Luiz de Paula, que é administrador e mestre em Administração pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) e professor de Gestão da Informação no Departamento de Ciência da Informação na mesma instituição. O especialista tem experiência na área de administração com ênfase em gestão de pessoas, comunicação organizacional, responsabilidade social, comportamento organizacional e mediação da informação.

As inscrições para participar da oficina podem ser feitas pelo site da Fiepe (www.fiepe.org.br[1]), pelo e-mail regional.agreste@fiepe.org.br ou pelos telefones (81) 3722.5667 e (81) 99123.7888. O investimento é de R$ 165, que pode ser dividido em até 3x sem juros nos cartões. A Fiepe dispõe de uma política de descontos: até 20% para indústrias associadas, sendo que a cada cinco inscrições realizadas com o mesmo CNPJ, a empresa pode optar por mais uma inscrição de cortesia ou 10% de desconto. Para estudantes e idosos, o desconto é de 15% (no caso dos estudantes, é necessária a apresentação de comprovante estudantil).

Após fechar as unidades próprias do programa Farmácia Popular, o governo de Michel Temer (MDB), agora propõe mudanças que podem acabar de vez com o programa. Segundo entidades ligadas ao setor farmacêutico, as novas regras podem levar ao descredenciamento de milhares dos estabelecimentos conveniados. Hoje, 31 mil estabelecimentos estão vinculados ao programa em todo o Brasil.

Atualmente, as farmácias conveniadas são reembolsadas pelo programa por meio de uma tabela com valores pré-definidos pelo governo. Com o novo sistema, os repasses serão feitos com base nos preços cobrados pelos fabricantes dos medicamentos às farmácias, acrescido de uma margem de 40% mais impostos. Ao todo, 22 produtos terão os valores redefinidos.

Criador do programa e ex-ministro da Saúde, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), criticou as mudanças. “O governo Temer quer acabar, de maneira irresponsável, com um dos programas mais bem sucedidos do Brasil na área da saúde e que vem desde o governo de Lula. O Farmácia Popular foi criado para oferecer para a população medicamentos de graça ou a preço de custo. Medicamentos importantíssimos que, muitas vezes, as pessoas deixam de usar por não terem condições de arcar com o valor. Mais que um projeto de bem estar, o programa é garantia de vida para milhões de brasileiros. Mudanças drásticas como esta, feita sem debate, podem enterrar de vez o Farmácia Popular”, afirmou.

Também crítica da decisão, entidades ligadas à indústria farmacêutica escreveram uma nota questionando as mudanças. “Farmácia Popular é considerado pelo próprio Governo e pelas avaliações feitas em todo o País como o mais bem-sucedido programa de saúde pública, fato importante em um momento em que são recorrentes as insatisfações e críticas ao atendimento da população. Este sucesso não veio por acaso. Nasceu de uma sólida parceria entre a indústria, a distribuição e o varejo de medicamentos. (…) É este sucesso que se quer colocar em risco”, diz o texto.

O Hospital Mestre Vitalino, em Caruaru, abriu nesta segunda-feira (26) um processo seletivo para preenchimento de vagas destinadas às pessoas com deficiência (PCD). Ao todo são seis (06) vagas distribuídas da seguinte forma: (1) nutricionista, (1) fisioterapeuta, (2) assistentes administrativos e (2) auxiliares de farmácia.

Para participar do processo, os candidatos devem comprovar a deficiência com laudo médico. Os interessados devem encaminhar seus currículos para o email rh.hmv@hospitaldotricentenario.com.br ou deixar na própria recepção da unidade que fica na Avenida Amazonas, 175, bairro Universitário, BR 104, sentido Toritama.