O governador Paulo Câmara enviou, na sexta-feira (17), à Assembleia Legislativa de Pernambuco, Projeto de Lei Complementar que propõe a dispensa de valores de multas e juros relativos a créditos tributários do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), referente à motocicleta, ciclomotor e motoneta. O objetivo da proposta é propiciar ao contribuinte condições excepcionais e transitórias para a regularização de seus débitos tributários, com isenção de 100% nos encargos, além de promover o controle da inadimplência e garantir a regularização da frota de veículos pernambucanos.

A medida será aplicada mediante ao pagamento integral à vista do saldo total, até 31 de janeiro de 2018, e se o fato gerador ocorrido até 30 de novembro de 2017 não tenha sido objeto da Notificação de Débito prevista no artigo 11 da Lei nº 10.849. A medida não será cumulativa com outra redução de multa e juros prevista em Lei.

Atualmente, Pernambuco conta com 977.801 motocicletas emplacadas, o que faz do veículo o mais utilizado no Estado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, decisão da primeira instância que condenou o deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais à deputada Maria do Rosário (PT-RS). A decisão foi tomada no dia 24 de outubro, mas publicada na semana passada.

Em agosto, o colegiado julgou o caso pela primeira vez, mas a defesa do deputado entrou com novo recurso para esclarecer supostas omissões e contradições na decisão.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou Bolsonaro por ter dito, em 2014, que Maria do Rosário não mereceria ser estuprada por ser “muito feia”, não fazendo seu “tipo”.

A defesa de Bolsonaro argumenta que tem imunidade constitucional, não podendo ser alvo de ações do tipo ou de condenações por palavras que tenha proferido enquanto deputado. Entretanto, a Justiça entendeu até o momento que as declarações dele foram feitas fora do contexto da atividade parlamentar.

Bolsonaro é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) em duas penais por causa do mesmo episódio, ambas relatadas pelo ministro Luiz Fux.

O Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal pediu à Justiça o bloqueio de bens do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de um de seus filhos, Luís Cláudio, no valor de R$ 24 milhões. O pedido foi feito como medida cautelar preventiva na ação penal na qual Lula é réu na Justiça Federal em Brasília.

Após receber o pedido de bloqueio, o juiz federal Vallisney de Oliveira, responsável pelo caso, pediu a manifestação dos advogados do ex-presidente e decidirá a questão após analisar os argumentos da defesa.  A decisão foi proferida no dia 6 de novembro, mas foi divulgada somente nesta quinta-feira (16). O bloqueio também envolve o empresário Mauro Marcondes Machado e da esposa dele, Cristina Mautoni Marcondes Machado.

No processo, Lula é acusado do crime de tráfico de influência na compra, pelo governo federal, de caças da Força Aérea Brasileira (FAB) da empresa sueca Saab. A denúncia apresentada pelo MPF foi aceita pela Justiça em dezembro do ano passado. Nela, o MPF diz que houve tráfico de influência na edição de uma medida provisória, editada em 2015, de incentivos fiscais a montadoras de veículos, e nas negociações em torno da compra dos caças suecos pelo governo federal, em 2013.

Em nota, a defesa de Lula afirmou que o pedido de bloqueio não tem base jurídica e que as testemunhas ouvidas no processo confirmaram que a compra dos aviões foi feita com base em orientações técnicas da FAB.

“As provas existentes nos autos, portanto, mostram com absoluta segurança que o ex-presidente Lula e Luís Cláudio não tiveram qualquer participação da compra dos caças suecos, tampouco na sanção presidencial do artigo 100 da Medida Provisória 627/2013. Mostram, ainda, que Luís Cláudio prestou os serviços de marketing esportivo contratados pela empresa Marcondes e Mautoni e tinha expertise na área, adquirida em trabalhos realizados em algumas das maiores equipes de futebol do país e, ainda, na organização e implementação de um campeonato nacional de futebol americano. Lula jamais recebeu valores da Marcondes e Mautoni ou de terceiros por ela representados”, disse a defesa.

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) lançou hoje (16) o serviço de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no formato digital. A CNH eletrônica substitui a impressa, uma vez que ambas têm o mesmo valor jurídico. A versão digital do documento valerá para todo o território nacional.

Depois do estado de Goiás, o DF é a segunda unidade da Federação a informatizar o serviço. Na prática, a CNH digital facilitará a identificação, tanto para os condutores quanto para os agentes de trânsito.

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Elmer Vincenzi, o aperfeiçoamento da segurança na CNH digital irá minimizar a ocorrência de fraudes e proporcionará maior comodidade ao cidadão. “Qualquer cidadão e qualquer setor da sociedade poderão ter acesso à comprovação dos dados, seja em uma relação civil ou numa relação empresarial, como as que envolvem bancos, cartórios e empresas de locadoras de veículos”, disse Vincenzi.

O aplicativo da CNH digital poderá ser baixado nas plataformas Google Play e App Store. Os condutores que já possuem a CNH impressa com o QR Code (código de leitura digital para celulares) poderão solicitar o documento digital no portal de serviços do Denatran. Além de estar com os dados atualizados no sistema do Detran, é necessário que o condutor tenha recebido a habilitação depois de maio deste ano, mês em que as carteiras de motorista começaram a ser confeccionadas com o QR Code. A atualização dos dados pode ser feita pelo telefone 154 ou pelo sitedo Detran-DF.

A CNH digital armazena dados dentro de um sistema criptográfico de acesso às informações. “O código bidimensional é um item de segurança que já está presente, desde maio, nas novas carteiras de motoristas impressas e, agora, no documento digital com um sistema ainda mais seguro. Para visualizar a CNH no aplicativo, é preciso ter uma senha de quatro dígitos obtida via site do Denatran”, explicou a diretora-presidente do Serviço Nacional de Processamento de Dados (Serpro), Glória Guimarães.

Quem tem a versão antiga do documento precisará renovar a impressa para, então, pedir a carteira de motorista digital.

No DF, há mais de 1,5 milhão de motoristas que, até 2022, poderão ter a carteira digital, uma vez que a CNH tem validade de cinco anos. Quando for renovar a carteira, o motorista interessado em ter a CNH digital deverá informar o e-mail, o número do celular e o DDD. A versão eletrônica do documento ficará disponível no momento em que o modelo de papel for impresso.

“O Detran-DF já está em condições de atender à população. Já temos hoje mais de 80 mil condutores em condições de imediatamente ser emitida a carteira eletrônica. E aqueles que não tiverem o QR Code deverão tirar a segunda via para que tenha acesso à CNH digital”, disse o diretor-geral do Detran-DF, Silvain Fonseca.

De acordo com a determinação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o processo de implantação da CNH digital nos detrans de todo o país deverá ser concluído até fevereiro do próximo ano.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a Polícia Federal (PF) assinaram hoje (16) um convênio para troca de informações dos bancos de dados das duas instituições. Com a medida, a PF vai utilizar o cadastro biométrico de eleitores na emissão de passaportes. Dessa forma, o cidadão que fez a biometria nos postos eleitorais não precisará fazer novamente a leitura das digitais ao comparecer aos postos da PF para obter o documento. Os dados também serão usados nas investigações da corporação.

De acordo com o diretor-geral da PF, Fernando Segovia, o compartilhamento poderá reduzir o tempo de atendimento nos postos em até 60%. A data para início da comodidade não foi definida.

“O que a gente busca é facilitar a vida do cidadão brasileiro. Quando ele [o cidadão] já estiver na base de dados da Polícia Federal e estiver na base de dados do TSE, em qualquer processo de renovação de passaporte, ele vai reduzir esse tempo de atendimento em até 60%. Com isso, a gente espera que o cidadão não precise mais ficar fazendo colheita de impressões digitais”, disse Segovia.

Na avaliação do presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, a troca de informações também será usada para identificação de fraudes e falsificações nas eleições.

“Já temos algum trabalho no sentido de identificação desses casos de duplicidade ou de falsificação [de títulos]. A polícia nos tem ajudado na questão de prestação de contas e de identificação dos desvios, práticas que determinadas pessoas costumam desenvolver. Em suma, temos tido parceria bastante intensa e isso vai continuar”, disse Mendes.

A Justiça Eleitoral já identificou 46,43% do total de eleitores brasileiros por meio da biometria, o equivalente a 68 milhões de brasileiros. A expectativa é que 100% dos eleitores sejam cadastrados pelas digitais até 2022.

A Petrobras anunciou nesta quinta (16), no Rio de Janeiro, que a partir da zero hora de desta sexta-feira(17),, reduzirá os preços da gasolina e do diesel nas refinarias em todo o país. Segundo nota divulgada pela empresa, o diesel terá redução de 1,3%, enquanto a gasolina cairá 0,38%.

No sobe e desce dos preços dos dois produtos nas refinarias, em sintonia com a nova política da estatal de acompanhar as oscilações dos preços das duas commodities no mercado internacional – onde os aumentos e redução são quase que diários – esta é a sexta queda de preços anunciada pela Petrobras somente este mês para o óleo diesel.

Desde o último dia 1º, o diesel cobrado nas refinarias fecha os primeiros 17 dias do mês com queda acumulada de preços de 1,3%.

Com quatro reduções e sete altas desde o último dia 1º, a gasolina, com a queda anunciada para amanhã, fecha o mesmo período com alta acumulada de 3,7% nas refinarias.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse hoje (16), em Washington, Estados Unidos, que o Brasil deve enviar um batalhão com efetivo de mil homens e mulheres para a Minusca, como é chamada a Missão das Nações Unidas na República Centro-Africana. A declaração vem depois de o ministro ter se reunido com o chefe do Departamento de Missões de Paz da ONU, Jean-Pierre Lacroix, ontem (15), em Vancouver, no Canadá, onde ele participou de uma reunião ministerial de Defesa das Nações Unidas para a Manutenção da Paz.

O convite formal para que o Brasil envie tropas deve ser feito pela Organização das Nações Unidas (ONU) até o primeiro semestre do ano que vem, e depois a decisão deve ser aprovada pelo Congresso para que o país possa levar adiante o envio. O ministro também afirmou que o Brasil gostaria de assumir o comando militar da Minusca, assim como fez com a Minustah, a Missão das Nações Unidas para a Estabilização no Haiti, que se encerrou em outubro. Segundo o ministro, “o comando militar é um desejo nosso”, e, apesar de a ONU ainda não ter feito o convite, ele acredita que isso também é do interesse da organização.

Jungmann também afirmou que o Brasil recebeu um convite para ter o comandante da Monusco, a Missão de Estabilização das Nações Unidas na República Democrática do Congo, posto que foi ocupado pelo general brasileiro Carlos Alberto dos Santos Cruz até 2015. “Nós temos responsabilidades globais com a estabilidade e paz no mundo”, afirmou.

Base de Alcântara

O ministro também se reuniu na segunda-feira (13) com o embaixador Thomas Shannon, subsecretário para Assuntos Políticos do Departamento de Estado. Na reunião, eles falaram sobre a possibilidade de os Estados Unidos utilizarem a base de lançamento de foguetes que fica em Alcântara, no Maranhão. A decisão dos Estados Unidos ainda depende aprovação do governo.

Segundo o ministro, a possibilidade também foi discutida com a China, e a base poderia ser utilizada por mais de um país, e não por meio de um monopólio com apenas um estado estrangeiro, como era feito com a parceria desfeita com a Ucrânia. “No desenho que estamos fazendo, ninguém vai ter o monopólio exclusivo de Alcântara”, afirmou. Israel, Rússia e França também manifestaram interesse no uso da base.

A Prefeitura Municipal de Caruaru, através da Secretaria de Administração, aprovou a reivindicação da categoria sobre a elevação de nível de 184 servidores da Secretaria de Educação. A prefeita Raquel Lyra autorizou o reajuste na folha de novembro, que vai impactar, no orçamento do mês, mais de R$ 156 mil reais.

Além do pagamento retroativo de janeiro até outubro, no valor de mais de R$1,5 milhão. Segundo a prefeita, essa é uma solicitação antiga da categoria no município. “Vale resaltar que a progressão é uma conquista dos profissionais da educação, dessa forma a prefeitura valoriza o servidor”, destacou a chefe do Poer Executivo.

Além de trazer imensos prejuízos aos trabalhadores, a Reforma Trabalhista deve provocar um rombo imenso nas contas da Previdência. Segundo um estudo feito por pesquisadores do Instituto de Economia da Unicamp, a migração de trabalhadores com carteira para a condição de pessoa jurídica, ação que foi facilitada pela nova legislação, trará um impacto negativo anual bilionário para a arrecadação previdenciária.

Para o líder da Oposição, Humberto Costa (PT), o projeto, que entrou em vigor no sábado passado (11), favorece apenas os empresários. “Para o trabalhador, esta reforma é um jogo de perde-perde. Em nada essas mudanças vão beneficiar o povo. Pelo contrário, a tendência é precarizar ainda mais as relações de trabalho. E na conta das perdas, a Previdência também será extremamente afetada”, afirmou o senador.

De acordo com o estudo da Unicamp, os prejuízos à Previdência podem chegar a 30 bilhões de reais com a tendência da ampliação da “pejotização”. O levantamento trabalha com cenários em que a migração de trabalhadores de carteira assinada para pessoa jurídica pode alterar diretamente de 5% a 20% das relações do trabalho.

“O governo Temer diz que não tem dinheiro da Previdência, mas a verdade é que ele está tirando dinheiro dela com essa Reforma Trabalhista. Não há sistema previdenciário que sobreviva com estas perdas. Estão querendo justificar o novo pacotes de maldades que eles querem aprovar e que acaba com a aposentadoria no País. Mas não vamos permitir”, defendeu o senador.

 Após oficializar o incremento de novos 40 homens no 9º Batalhão da Polícia Militar, com sede em Garanhuns, o governador Paulo Câmara seguiu para o município de Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte, para também apresentar oficialmente o novo efetivo que irá compor o 2º BPM. Serão 40 PMs, atuando no fortalecimento da corporação da Área Integrada de Segurança 11 (AIS 11), que compõe outros 13 municípios da região. Além desse grupo, mais 30 policiais chegarão à região no mês de dezembro, totalizando um incremento de 70 soldados na corporação local. O objetivo é expandir o policiamento ostensivo na região, que já conta com 441 policiais militares.

“Estamos percorrendo o Estado para ver exatamente a forma que os novos policiais militares da corporação estão sendo distribuídos no Estado. Nós queremos que isso seja feito de maneira célere, porque eles têm um dever e uma responsabilidade muito grande de ajudar a diminuir os índices de criminalidade em Pernambuco”, destacou o governador, completando: “e a gente tem certeza que todo esse esforço com aumento de efetivo, ampliação da frota e todo o conjunto do Plano de Segurança vai fazer com que os números da violência em Pernambuco caiam e a gente possa realmente melhorar e garantir o ir e vir das pessoas com mais tranquilidade”, ratificou

Os outros 13 municípios contemplados com a medida são: Aliança, Buenos Aires, Camutanga, Carpina, Ferreiros, Lagoa do Carro, Lagoa de Itaenga, Macaparana, Paudalho, São Vicente Férrer, Timbaúba, Tracunhaém e Vicência.

Segundo o secretário de Defesa Social, Antônio de Pádua, um novo reforço de efetivo chegará à região até o final do ano. “Essa é apenas a primeira entrega. Ainda em dezembro, virão mais 30 policiais, oriundos da última formação, para agregar e reforçar o trabalhado aqui do 2° BPM. E em 2018, vamos poder contar com mais 1.300 homens e mulheres, que já estão na academia, para garantir a ampliação do policiamento ostensivo nas ruas das nossas cidades. Então, são compromissos que o governador firmou com a população e está tornando realidade”, ressaltou.

O comandante geral da PMPE, Vanildo Maranhão, enfatizou que todo o trabalho de enfrentamento à violência conta com o apoio da população pernambucana. “A caminhada é longa. Nós sabemos que os desafios são grandes, mas a Polícia Militar de Pernambuco está lado a lado com a sociedade pernambucana para que possamos combater, juntos, a criminalidade e retomar os baixos índices do Pacto Pela Vida que estão previstos dentro desse exitoso Plano de Segurança”, disse.

Para o prefeito Nino, a ação é resultado de um trabalho bem planejado e que dialoga com os anseios de cada cidade. “É um projeto que atende não só ao nosso município, mas a região da Mata Norte. E eu não tenho dúvida nenhuma de que realmente vai ajudar muito na segurança. A nossa população vai passar a viver mais tranquilamente, ter uma segurança melhor e acreditar mais na segurança pública. Isso a gente só tem a agradecer a toda a equipe do governo, especialmente ao nosso governador”, declarou o prefeito Nino.

Participaram do ato também o secretário executivo da Casa Civil, Marcelo Canuto; os deputados estaduais Henrique Queiroz e Aluísio Lessa; a presidente da Câmara Municipal de Nazaré da Mata, Maristela Maribel; os prefeitos, Judite Botafogo (Lagoa do Carmo), Fabinho Queiroz (Buenos Aires), Maviael Cavalcanti (Macaparana), Ulisses (Timbaúba), Graça do Monhinho (Lagoa de Itaenga), Marcello Gouveia (Paudalho) e Flavio Regis (São Vicente Férrer). Estiveram presentes também o comandante do 2º Batalhão da PM, tenente-coronel Evangelista; e o coronel Reinaldo Mesquita (GCOE, diretoria interior-I).