Nos últimos dois meses, a Câmara de Vereadores de Caruaru vem passando por uma profunda reforma que vai beneficiar os servidores efetivos, comissionados, os próprios edis, além da imprensa, que sempre está presente cobrindo sessões ordinárias, extraordinárias e audiências públicas. “Nossa intenção foi otimizar o espaço, dar mais conforto aos servidores, além de deixar a Casa mais dinâmica e eficiente”, disse o presidente do Poder Legislativo, Lula Torres.

Nessa primeira fase da reforma estão sendo construídos novos banheiros – vale lembrar que só existia um, no térreo, para servidores, vereadores e a população. “Agora nós acabamos com esse problema. Temos espaços masculinos e femininos. Todos com acessibilidade garantida”, ressaltou o presidente.

Ligado à oposição, Cecílio Pedro (MDB) aprovou a reforma. “Na volta do recesso nem tudo estava concluído, mas já notamos uma melhora considerável. A construção de banheiros exclusivos para os vereadores era um desejo de todos”, destacou o emedebista.

“O presidente Lula tem surpreendido com boa atitude e que repercutem bem na população. É preciso cuidar do dinheiro público com responsabilidade. Lula Torres está fazendo isso”, afirmou Heleno Oscar (PV).

Na reforma ainda está sendo contemplada a ampliação da sala de reuniões, bem como construção de mais um andar e a implantação de elevador, novos gabinetes e um espaço onde vai reunir toda a área administrativa no sistema de ilhas de trabalho. “Priorizamos o conforto e a qualidade do ambiente para os servidores. Isso sem descuidar do meio ambiente, já que nossas primeiras ações como presidente foram visando à sustentabilidade”, argumentou o presidente.

Lula se refere à implantação do Sistema SAP, onde todos os projetos e súmulas agora são eletrônicos e, desta forma, evita-se o gasto com papel. “Além disso, mudamos o sistema de iluminação para led, bem como outras ações que valorizam o meio ambiente”, completou Lula.

Assim como nos dois anos anteriores da atual gestão, o Governo de Pernambuco fechou mais um ano no vermelho. É o que afirma a bancada de oposição. “Em 2017, as dívidas com fornecedores e prestadores de serviços mais uma vez somaram mais de R$ 1 bilhão. Só na saúde, segundo dados disponíveis no Portal da Transparência do Estado e no portal Tome Conta, do Tribunal de Contas de Pernambuco, foram R$ 238,8 milhões de débitos rolados de um ano para outro”, revelou o deputado Silvio Costa Filho (PRB), líder da oposição.

Os números foram debatidos na tarde da última quarta-feira (7), durante apresentação do secretário da Fazenda do Estado, Marcelo Barros, na Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe).

Desse montante, metade dos débitos está diretamente relacionada à prestação de assistência médica e ambulatorial, com o total de R$ 119,5 milhões. Os números, de acordo com o deputado Silvio Costa Filho, refletem a difícil situação fiscal do Estado. “Enquanto a retórica do PSB é que o governo fez o seu dever de casa e manteve o equilíbrio fiscal, os números mostram o contrário, o que tem reflexo direto nos serviços prestados à população, assim como na baixa taxa de investimento apresentada nos últimos anos. Em 2017 Pernambuco investiu apenas 5,3% da sua receita corrente líquida, enquanto Ceará investiu 12,3%, o Piauí 10,5% e a Bahia 10,4%. Foi o terceiro pior resultado da Região Nordeste”, comparou.

Para Silvio, a falta de compromisso com o pagamento a fornecedores e prestadores de serviço tem impacto direto na queda na qualidade do atendimento à população, com médicos fazendo greves nas UPAEs de Garanhuns e de Caruaru, suspensão do atendimento no Centro de Oncologia de Petrolina, superlotação nos hospitais e falta de medicamentos e insumos básicos.

Segundo levantamento realizado pela oposição, mais de 10% dos débitos em aberto são referentes a dívidas com as OSs que administram as unidades estaduais de saúde, com prestadores de serviços e fornecedores de insumos e medicamentos. Entre os maiores credores do Estado, os fornecedores da área de saúde tinham a receber R$ 126,82 milhões em 31 de dezembro.

Os maiores credores do governo na área de saúde são a Fundação Professor Martiniano Fernades – Imip Hospitalar, que encerrou 2017 com R$ 15,37 milhões a receber; a Roche Produtos Farmacêuticos, com saldo de R$ 13,84 milhões; a Fundação Altino Ventura, com R$ 12,56 milhões; o Hospital Português, com R$ 10,30 milhões; o Hospital Tricentenário, com R$ 10,23 milhões, e o Instituto Materno Infantil de Pernambuco – Imip, com R$ 10,18 milhões a receber.

Ainda de acordo com o parlamentar, a reincidência do elevado volume de restos a pagar e os atrasos nos pagamentos aos fornecedores cria um clima de insegurança no setor produtivo, além de contribuir para o aumento do desemprego e reduzir a confiança dos empresários para realizarem investimentos. “Enquanto os restos a pagar na saúde somaram R$ 240 milhões, o governo gastou cerca de R$ 100 milhões somando as despesas com a Arena Pernambuco, publicidade e consultoria. Governar é eleger prioridades, e a gestão Paulo Câmara tem demonstrado que os serviços prestados à população não está entre as suas. Faço um apelo ao governador Paulo Câmara, para que dê prioridade ao pagamento dos débitos na saúde, para que a população não seja ainda mais penalizada”, concluiu.

A partir do começo de março, a preocupação de boa parte da população se volta à entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Contudo, o que poucos sabem, é que pode ser interessante declarar mesmo não estando enquadrado nos casos de obrigatoriedade, isso quando ocorrem retenções que podem ser restituídas.

Assim, apesar da grande maioria dos contribuintes detestarem a ideia de ter que elaborar a DIRPF 2018 (ano base 2017), a entrega poderá garantir uma renda extra. “Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela Taxa de Juros Selic”, explica Richard Domingos, diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil.

Entenda melhor

O contribuinte que recebeu rendimentos tributáveis cuja soma ficou abaixo da faixa de corte da receita deve levar em conta se teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo, um exemplo de como isto pode ocorrer é quando a pessoa recebe um valor mais alto em função de férias, outro caso pode ser o recebimento de valores relativos à rescisão trabalhista, ele pode observar isto em seu informe de rendimento.

Outro caso é o contribuinte que trabalhou por três meses em uma empresa com retenção na fonte, esse não atingiu o valor mínimo para declarar, entretanto, terá valores à restituir.

“Caso o contribuinte não declare, estará perdendo um valor que é dele por direito, sendo que o governo não lhe repassará mais este dinheiro. O caso mais comum são pessoas que perderam emprego ou iniciaram em um novo no meio do período e que tiveram retenção na fonte no período”, explica o diretor da Confirp.

Também é interessante o contribuinte apresentar a contribuição, mesmo não sendo obrigado, quando guardou dinheiro para realizar uma compra relevante, como a de um imóvel. Isso faz com que ele tenha uma grande variação patrimonial, o que pode fazer com que o Governo coloque em suspeita o fato de não haver declaração, colocando o contribuinte na malha fina.

Como declarar?

Sobre com declarar, segundo os especialistas da Confirp, o contribuinte deverá baixar e preencher o programa do DIRPF 2018 no site da Receita Federal (http://idg.receita.fazenda.gov.br/). Poderá ser feito o envio da declaração completa ou simplificada. A melhor opção dependerá da comparação entre o desconto simplificado que substitui as deduções legais e corresponde a 20% do total dos rendimentos tributáveis. Após o preenchimento da declaração com as informações, verifique no Menu “Opção pela Tributação” qual a melhor forma para apresentação.

Dentre as despesas que podem ser restituídas estão:

Contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Despesas médicas ou de hospitalização, os pagamentos efetuados a médicos de qualquer especialidade, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, hospitais, e as despesas provenientes de exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;
Previdência Privada [PGBL] cujo limite será de 12% do total dos rendimentos tributáveis no ano;
Importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente ou por escritura pública, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
Despesas escrituradas em livro caixa, quando permitidas;
Dependentes
Despesas pagas com instrução (educação) do contribuinte, de alimentandos em virtude de decisão judicial e de seus dependentes;
Despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas pernas e braços mecânicos, cadeiras de rodas, andadores ortopédicos, palmilhas e calçados ortopédicos, e qualquer outro aparelho ortopédico destinado à correção de desvio de coluna ou defeitos dos membros ou das articulações;
Seguro saúde e planos de assistências médicas e odontológicas.
Dedução da contribuição patronal de empregados domésticos, limitada a um empregado doméstico por declaração.

G1

Apesar de ser ingrata e chegar depressa, como diz a conhecida canção “É de fazer chorar”, a Quarta-feira de Cinzas (14) ainda tem festa para animar os foliões mais resistentes na Região Metropolitana do Recife. Quem se recusa a se despedir do carnaval pode aproveitar o desfile do Bacalhau do Batata, nas ladeiras de Olinda, com orquestra de frevo e bonecos gigantes.

Para provar que o carnaval pernambucano não termina na Terça-Feira Gorda, o bloco começa o desfile a partir das 9h30. O percurso tem início na Ladeira da Sé e passa pela Rua do Bonfim, pelos Quatro Cantos, pela Ribeira, segue pelo Varadouro e pelo Largo do Amparo, com o retorno sendo feito no Bairro do Carmo.

Bacalhau do Batata vai esticar a farra em Olinda (Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press) Bacalhau do Batata vai esticar a farra em Olinda (Foto: Marlon Costa/Pernambuco Press)
Bacalhau do Batata vai esticar a farra em Olinda

Há 56 anos, o Bacalhau do Batata estica a folia em Olinda. O estandarte do bloco mostra os ingredientes de uma bacalhoada e, na linha de frente da troça, vem o boneco gigante confeccionado em homenagem ao garçom Izaías Pereira da Silva, que morreu em 1993.

Conhecido como “Batata”, ele criou o bloco em fevereiro de 1962 para se divertir no carnaval, já que trabalhava durante os quatro dias da folia de Momo.

Folia em Paulista

Ainda no Grande Recife, em Paulista, também tem festa nesta Quarta-feira de Cinzas (14). Às 10h, começa a concentração do 49º desfile do bloco Bacalhau na Vara de Paratibe, na Avenida Lindolfo Collor, em frente à sede da agremiação.

Ao todo, nove trios elétricos animam os foliões, com shows de artistas locais, como Spok, André Rio, Marreta é Massa, Banda Pinguim, João do Morro, Chicareta, Ynove, Mil Milhas, além do Trio da Terra, com Carlinhos Kaetés, Ana Alves e Ed Carlos.

Para garantir a folia da criançada, o bloco Bacalhauzinho, que existe há sete anos, desfila um percurso de 800 metros, no sentido contrário do bloco Bacalhau na Vara de Paratibe, para entregar o estandarte. A concentração começou às 9h e o trajeto vai da Avenida Lindolfo Collor, na Praça das 3 Rodinhas, até a Praça da Liberdade.

Bairro do Recife

As ruas do Bairro do Recife, na área central da cidade, recebem o desfile do Blocolhau, a partir das 17h desta Quarta-feira de Cinzas (14). A saída ocorre no número 199 da Rua do Apolo.

O bloco, que chega aos 15 anos, anima os foliões com a orquestra de frevo do Maestro Carlos Rodrigues. Entre os homenageados do desfile deste ano, estão o Galo da Madrugada, Nena Queiroga, Gustavo Travassos, Maestro Ademir Araújo, Zezo e o bloco Inocentes do Rosarinho.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, garantiu nesta quarta-feira (14) que sua coalizão de governo, que depende do apoio de cinco partidos, é “estável” e que não serão convocadas novas eleições, um dia depois de a polícia recomendar que fosse indiciado por acusações de corrupção.

“Quero antes de tudo tranquilizar-lhes. A coalizão é estável. Nem eu nem ninguém vai convocar eleições. Vou continuar trabalhando até o final da minha legislatura”, anunciou o premier em um discurso na inauguração da conferência Muni Expo, no centro de exposições de Tel Aviv.

“Depois de ler as recomendações [policiais], posso dizer que são um documento torto, radical e cheio de buracos como um queijo suíço”, afirmou.

Sobre o Caso 1000, no qual é acusado de solicitar e receber presentes luxuosos do milionário produtor de Hollywood, Arnon Milchen, em troca de favorecer seus interesses com mediação e iniciativas legais, Netanyahu afirmou que ambos trocavam presentes desde muito antes de ser primeiro-ministro.

“O relatório da polícia infla os valores, tudo para chegar a uma soma incrível de dinheiro”, acrescentou em referência aos 230 mil euros que os investigadores asseguram que recebeu ao longo dos anos em charutos, champanhe, roupas e joias.

“Ignoram que eu não ajudei Milchen, mas atuei contra ele: rompi o monopólio no seu negócio de compra e venda de peças de carro, quis fechar o Canal 10 [de televisão] que era em parte seu. Como é que o ajudo se também o prejudico? Nem um nem o outro, atuo segundo os meus princípios, a favor de Israel e da sociedade israelense”, destacou.

Netanyahu também se defendeu das acusações no caso 2000, no qual supostamente negociou com o editor do jornal Yedioth Ahronoth, Arnon Mozes, para conseguir uma cobertura favorável em troca de intervir para reduzir a distribuição de um jornal rival, em uma conversa da qual existe uma gravação.

A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria.

O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram.

“Infelizmente, qualquer pergunta em relação a esse tema tem que ser dirigida ao presidente do Congresso Nacional [Eunício Oliveira]. As medidas provisórias são congressuais [Câmara e Senado, com comissões mistas] e desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro, até agora o presidente ainda não acenou de que forma essa comissão iria funcionar. Vários partidos já designaram membros, mesmo assim o presidente ainda não definiu o funcionamento da comissão. Eu fui indicado pelo líder do governo como relator, mas a rotina, a liturgia é de primeiro eleger o presidente, que será alguém do Senado”, explicou Marinho à Agência Brasil.

O deputado lembrou que o presidente geralmente acata a designação feita pela liderança do governo que é fruto de um consenso e de um rodízio entre os partidos. “Não tenho mais expectativa sobre isso não, já era pra estar funcionando, não vou agora fazer prognóstico, vamos aguardar o que o presidente do Congresso vai decidir”, disse o deputado.

Acordo

A edição da MP foi um compromisso do presidente Michel Temer com os senadores, que estavam insatisfeitos com alguns pontos da reforma aprovada na Câmara. O acordo garantiu que o texto fosse aprovado pelo Senado sem alterações, para que a matéria não tivesse de ser analisada mais uma vez pelos deputados, pois o governo tinha pressa.

O atraso na instalação da comissão acontece porque o presidente do Senado e do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), busca garantir que as modificações acertadas com Temer sejam mantidas na MP. Já Marinho indicou anteriormente que não tem esse compromisso, o que causa desconforto.

Até o fechamento desta reportagem o presidente do Senado não foi encontrado para comentar o assunto.

A MP alterou 17 artigos da reforma trabalhista, considerados mais polêmicos. Entre os parlamentares, a falta de consenso se reflete não só no impasse para destravar a tramitação da matéria, mas também nas 967 emendas ao texto apresentadas à Comissão – o número é recorde.

Saiba quais são os principais pontos da MP:

Trabalho intermitente (executado em períodos alternados de horas, dias ou meses) – A modalidade de contrato garante parcelamento das férias em três vezes, auxílio-doença, salário-maternidade e verbas rescisórias (com algumas restrições), mas proíbe o acesso ao seguro-desemprego ao fim do contrato. A convocação do trabalhador passa de um dia útil para 24 horas. Trabalhador e empregado poderão pactuar o local de prestação do serviço, os turnos de trabalho, as formas de convocação e resposta e o formato de reparação recíproca, em caso de cancelamento do serviço previamente acertado entre as partes. O período de inatividade não será considerado como tempo à disposição do empregador e, portanto, não será remunerado. O trabalhador poderá, durante a inatividade, prestar serviço para outro empregador. Em caso de demissão, ele só poderá voltar a trabalhar para o ex-patrão, por contrato de trabalho intermitente, após 18 meses. Essa restrição vale até 2020.

Grávidas e lactantes – As gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local salubre. Neste caso, deixarão de receber o adicional de insalubridade. Para as lactantes, o afastamento terá de ser precedido de apresentação de atestado médico. O trabalho em locais insalubres de grau médio ou mínimo somente será permitido quando a grávida, voluntariamente, apresentar atestado médico autorizando a atividade.

Jornada 12×36 – Acordo individual escrito para a jornada de trabalho de 12 horas, seguidas de 36 horas de descanso, só poderá ser feito no setor de saúde (como hospitais). Nos demais setores econômicos, essa jornada deverá ser estabelecida por convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Contribuição previdenciária – O trabalhador que em um mês receber menos do que o salário mínimo poderá complementar a diferença para fins de contribuição previdenciária. Se não fizer isso, o mês não será considerado pelo INSS para manutenção de qualidade de segurado. A regra atinge todos os empregados, independentemente do tipo de contrato de trabalho.

Negociação coletiva – Acordo ou convenção coletiva sobre enquadramento de trabalho em grau de insalubridade e prorrogação de jornada em locais insalubres poderão prevalecer sobre a legislação, desde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Os sindicatos não serão mais obrigados a participar de ação de anulação de cláusula de acordo ou convenção impetrada por trabalhador (ação individual). A participação obrigatória (o chamado “litisconsórcio necessário”) havia sido determinada pela reforma trabalhista.

Trabalhador autônomo – A MP acaba com a possibilidade de o trabalhador autônomo prestar serviço a um só tomador (fim da cláusula de exclusividade). O autônomo poderá ter mais de um trabalho, no mesmo setor ou em outro diferente. Tem o direito de recusar atividade exigida pelo tomador.

Representação em local de trabalho – A comissão de representantes dos empregados, permitida em empresas com mais de 200 empregados, não substituirá a função do sindicato, devendo este ter participação obrigatória nas negociações coletivas.

Prêmios – Aqueles concedidos ao trabalhador (ligados a fatores como produtividade, assiduidade ou outro mérito) poderão ser pagos em duas parcelas.

Gorjetas – Não constituem receita própria dos empregadores, destinando-se aos trabalhadores. O rateio seguirá critérios estabelecidos em normas coletivas de trabalho.

Os portais da Justiça Eleitoral passaram a contar com um software que oferece, em tempo real, o áudio de textos em língua portuguesa, bem como a tradução desses textos para a Língua Brasileira de Sinais (Libras). O serviço foi inaugurado pelo então presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Gilmar Mendes. Hoje quem comanda a corte máxima Eleitoral é Luiz Fux.

A solução de acessibilidade chamada de Rybená, adquirida pelo TSE, promove a inclusão digital e social de pessoas com deficiência auditiva ou visual (total ou parcial), com síndrome de Down, com baixo letramento, idosos e disléxicos, entre outros.

Ao acessar o programa, o usuário seleciona o texto que deseja ler e opta pela tradução por Libras ou pela leitura mediante voz sintética, utilizando para isso os ícones de acessibilidade dispostos no canto superior direito da página. As informações contidas nos portais da Justiça Eleitoral (TSE e TREs) são apresentadas por uma personagem virtual.

“O uso de ferramentas tecnológicas tem sido um grande aliado nessa missão de bem servir a sociedade brasileira. Portanto, gostaria de registrar os parabéns a toda equipe que trabalhou na implementação dessa solução, louvando a iniciativa de dar maior autonomia a tantos usuários que necessitam de recursos para ter acesso aos conteúdos divulgados em ambientes virtuais”, disse Gilmar Mendes.

A ferramenta Rybená foi desenvolvida de acordo com os padrões de acessibilidade adotados na administração pública, presentes no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico (e-MAG).

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, anunciou que as urnas eletrônicas poderão ser auditadas uma hora antes do início da votação nas Eleições 2018. A novidade permitirá que algumas instituições e partidos políticos interessados participem dessa “inspeção”, que tem como objetivo dar ainda mais transparência ao processo de votação.

As urnas que passarão pela auditoria serão definidas por amostragem e escolhidas aleatoriamente. As regras para essa nova auditoria, contudo, serão publicadas em resolução do TSE ainda a ser aprovada até o dia 5 de março deste ano pelo Plenário da Corte Eleitoral.

As entidades e instituições que poderão participar são as mesmas previstas para acompanhar o desenvolvimento dos sistemas eleitorais durante os seis meses antes do pleito: partidos políticos, coligações, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ministério Público, Congresso Nacional, Supremo Tribunal Federal, Controladoria-Geral da União, Departamento de Polícia Federal, Sociedade Brasileira de Computação, Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, os departamentos de Tecnologia da Informação de universidades e a sociedade civil organizada.

Tecnicamente, a auditoria poderá constatar a integridade de cada programa que está inserido na urna eletrônica por meio da verificação de seus resumos digitais (hashs). Na prática, a verificação apontará se houve alteração nos programas. De acordo com o secretário de Tecnologia da Informação (STI) do TSE, Giuseppe Janino, esse resumo digital é uma espécie de dígito verificador de cada programa. Por isso, se houver qualquer mudança em seu conteúdo, o dígito verificador não será o mesmo, significando que o programa sofreu adulteração.

“No momento da cerimônia de lacração dos sistemas eleitorais, em que os programas recebem assinaturas digitais e são blindados, nós faremos esse processo de geração de dígitos verificadores. Em seguida, publicaremos na internet cada programa com seu respectivo dígito verificador”, esclareceu, ressaltando que os programas somente serão encaminhados aos TREs após a geração e publicação dos hashs.

Com a novidade, as entidades participantes poderão acompanhar e verificar se os hashs dos programas eleitorais estão em perfeito funcionamento e se não foram alterados. “A própria urna eletrônica já faz isso automaticamente, pois no momento em que é ligada, calcula cada um desses dígitos verificadores, que garantem a sua integridade. Dessa forma, se houver qualquer discrepância de não batimento desses dígitos verificadores, a urna não funcionará, e isso já é um meio de segurança inserido no próprio processo”, disse.

Para a auditoria, poderá ser utilizado o software de cálculo dos dígitos verificadores desenvolvido pela Justiça Eleitoral ou sistema semelhante criado pelas próprias instituições participantes, desde que atenda aos requisitos estabelecidos pelo TSE, reforçando o compromisso da Corte Eleitoral de conferir ainda mais transparência ao processo. Depois de rompidos os lacres físicos da urna, será preciso introduzir uma mídia e rodar o programa.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou o uso do Fundo Partidário para financiar campanhas eleitorais deste ano. A decisão garante aos partidos políticos mais R$ 888,7 milhões para gastar, além do R$ 1,716 bilhão do fundo eleitoral, criado para compensar o veto às doações empresariais. Com o novo reforço de caixa, as legendas terão aproximadamente R$ 2,5 bilhões em 2018. O fundo é abastecido com recursos públicos, principalmente verbas da União, além de multas eleitorais.

A liberação consta de resolução aprovada pelo TSE em 18 de dezembro, publicada no início deste mês. Caberá aos dirigentes partidários definir a distribuição desses recursos entre os candidatos. A norma permite ainda que candidatos financiem suas próprias campanhas integralmente. A medida é questionada por permitir que candidatos mais ricos banquem 100% de sua participação eleitoral com recursos próprios, em uma disputa desigual com aqueles que não dispõem de tanto dinheiro.

O fundo partidário é distribuído entre as siglas na seguinte proporção: 5% são divididos igualmente entre as 35 registradas, e os 95% restantes, de forma proporcional, de acordo com o tamanho da bancada na Câmara.
Além dos recursos partidários e doações de pessoas físicas, os candidatos poderão usar recursos próprios em suas campanhas, o chamado autofinanciamento. “O candidato poderá usar recursos próprios em sua campanha até o limite de gastos estabelecido para o cargo ao qual concorre”, diz o texto da Resolução 23.553, cujo relator foi o ministro Luiz Fux, que desde o dia 6 ocupa a presidência do TSE.

Haverá limite de gastos com as campanhas. De acordo com a resolução, no caso da disputa pela Presidência da República, o valor máximo com gastos de campanha será de R$ 70 milhões. Nas eleições para o cargo de governador, os valores vão de R$ 2,8 milhões a R$ 21 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para a disputa a uma vaga no Senado, os limites variam de R$ 2,5 milhões a R$ 5,6 milhões, conforme o número de eleitores do estado. Para deputado federal, o limite é de R$ 2,5 milhões e de R$ 1 milhão para as eleições de deputado estadual ou distrital.

As doações, entretanto, ficam limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Os bens próprios do candidato também poderão ser objeto de doação. Mas somente podem ser utilizados na campanha eleitoral quando demonstrado “que já integravam seu patrimônio em período anterior ao pedido de registro da respectiva candidatura”.

A resolução diz ainda que, além da doação ou cessão temporária de bens e serviços, as doações poderão ocorrer inclusive por meio da internet. No caso das doações bancárias, deverá constar o CPF do doador. Já “as doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação.”