A discussão e votação do parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que é contra a admissibilidade da denúncia contra o presidente Michel Temer e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, e da Secretaria-Geral, Moreira Franco, vão dominar os debates desta semana na Câmara dos Deputados. A votação do parecer, que foi aprovado na Comissão de Constituição e de Justiça (CCJ) por 39 votos a 26, com uma abstenção, está prevista para quarta-feira (25), e a sessão começa às 9h.

Na denúncia apresentada pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, em setembro, o presidente da República é acusado de ser um dos líderes de uma organização criminosa que atuava na Câmara. Os dois ministros são apontados como integrantes do grupo.

Embora o governo precise de 172 votos, ou seja, o voto de um terço mais um dos 513 deputados, para impedir que a Câmara autorize o Supremo Tribunal Federal (STF) a investigar o presidente da República e os ministros, líderes aliados do governo intensificam os trabalhos em busca de um número expressivo de apoios ao parecer de Bonifácio de Andrada, que é contra a autorização de abertura de investigação. Os governistas também trabalham para que compareça à votação um grande número de deputados.

De acordo com as normas divulgadas pela Câmara, iniciada a ordem do dia, o relator Bonifácio de Andrada terá 25 minutos para falar. Em seguida, os três advogados de defesa terão também 25 minutos para apresentar suas justificativas. Os deputados que se inscreverem para discutir a denúncia terão 5 minutos, cada um, com alternância entre parlamentares contra e a favor do parecer. Depois que quatro deputados falarem é permitida a apresentação de requerimento de encerramento das discussões, o qual será votado, desde que haja pelo menos 257 parlamentares no plenário. A aprovação se dará por maioria dos presentes.

Concluída a discussão, será iniciada a fase de votação, desde que no mínimo 342 deputados tenham registrados presença no painel eletrônico. A partir daí, será concedida a palavra por 5 minutos a dois oradores contrários ao parecer e dois favoráveis, alternadamente, para o encaminhamento da votação. Em seguida, inicia-se a orientação de votação das bancadas, na qual cada líder tem direito a 1 minuto de fala.

A votação será por chamada nominal, por ordem alfabética, por estado, alternadamente do Norte para o Sul e vice-versa. Concluída a votação e tendo votado ao menos 342 deputados, será proclamado o resultado. Para que a Câmara autorize o STF a iniciar as investigações contra o presidente e os ministros são necessários, no mínimo, 342 votos contrários ao parecer de Andrada.

Outras votações

Além da análise da denúncia, está na pauta da Câmara a votação na terça-feira (24) do projeto de lei complementar que inclui municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo na área de abrangência da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) em função das condições climáticas semelhantes às do Semiárido. De acordo com o projeto, serão acrescentados na área da Sudene 81 municípios de Minas e dois do Espírito Santo, que passarão a contar com recursos do Fundo Constitucional do Nordeste (FNE).

Está marcada para as 14h desta terça-feira (24) a reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado que vai discutir o projeto de lei que regulamenta o uso dos aplicativos de transporte. O objetivo dos senadores é buscar um mínimo de consenso para que a matéria seja aprovada pelo colegiado e continue tramitando nas comissões temáticas. Caso contrário, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), já avisou que lerá em plenário o requerimento de urgência, apresentado por diversos senadores, para que o projeto seja votado de forma mais rápida.

Alvo de extenso debate e disputa entre taxistas e motorista dos aplicativos, o projeto também tem dividido a opinião dos senadores. Uns defendem que a proposta deve ser aprovada o quanto antes, ao contrário de outros que preferem ampliar o debate e fazer o texto ser aprovado nas quatro comissões que ainda restam. Relatado pelo senador Pedro Chaves (PSC-MS), um substitutivo da proposta foi lido na CCT no final de setembro, mas devido à possibilidade de se aprovar o requerimento de urgência, o projeto ainda não foi votado.

Para empresas como a Uber, da forma como foi aprovada pela Câmara, a proposta vai “proibir” os aplicativos de mobilidade urbana no Brasil, prejudicando mais de 17 milhões de usuários, ao engessar as regras para o cadastro dos motoristas. Já os taxistas querem para que o projeto seja aprovado o mais rápido possível. Na semana passada, centenas de carros de diversos estados foram a Brasília pressionar os parlamentares. Ambos os lados também incentivam as categorias a enviar mensagens pelas redes sociais e ligar para os senadores, na tentativa de convencê-los.

O Primeiro Encontro de vereadores/as petistas em Pernambuco, idealizado pelo vereador de Caruaru, Daniel Finizola, contou com diversas atividades. Na noite da sexta (20), foi realizada a abertura do Encontro, com a presença do Senador Humberto Costa, o Presidente do PT, Bruno Ribeiro, lideranças sindicais e movimentos sociais.

A manhã do sábado teve o debate ‘Modo Petista de Legislar’, com Dilson Peixoto e a oficina de comunicação com Rafael Vilela, pelo Mídia Ninja e Natália Kozmhinsky, assessora de imprensa. No turno da tarde, os/as Vereadores/as tiveram um momento de troca de experiências, compartilhando os avanços nos seus municípios de origem. Após, Humberto Costa, Bruno Ribeiro e Luciano Duque, Prefeito de Serra Talhada, conduziram o debate sobre Conjuntura Nacional e Estadual para as eleições de 2018, com falas abertas para o público presente.

Ao final do debate, os/as Vereadores/as apresentaram à Plenária uma carta de apoio à candidatura própria do Partido dos Trabalhadores ao Governo do Estado, indicando o nome da atual Vereadora Marília Arraes para representar o projeto petista em Pernambuco rumo ao Palácio das Princesas.

“O Brasil e o mundo clamam por renovação política. Às vésperas dos 30 anos da promulgação da constituição de 88, que nos devolveu o Regime Democrático, vemos essa mesma democracia cambaleante, seja pelo golpe de 2016, seja pelo distanciamento na identificação entre a sociedade e as lideranças partidárias.

A força social que levou o PT ao comando de governos, sindicatos e entidades sociais, nasceu da expressão renovadora da geração que lutou pela redemocratização.Três décadas depois, o PT é o partido com maior presença na vida real do povo brasileiro. Deve-se a isso, o resultado de 13 anos de inclusão social à frente do Governo Federal a ser o partido responsável por tirar nosso país do mapa da fome.

A crise de representatividade que atinge o cenário político atual exige do nosso partido a capacidade de, a um só tempo, manter-se fiel aos princípios de inclusão social que sempre nos nortearam e de renovar nossa atuação política, dano voz aos novos atores e atrizes, que disputam o protagonismo político, acompanhados de novas linguagens, símbolos, demandas e identidades.

Se algum partido tem legitimidade e enraizamento social para apresentar à Pernambuco, um projeto de renovação das esperanças, esse partido é o PT. Mas pra isso, é preciso coragem e desprendimento individual. Por isso, saudamos efusivamente a decisão do Diretório Estadual por candidatura própria do PT ao governo do Estado.

Pernambuco anseia por mudança. Do litoral ao sertão, reclama-se a inércia, incompetência e ausência do Governador Paulo Câmara e suas políticas. O PT tem a obrigação de responder a essa necessidade popular. Não há outra alternativa realmente inclusiva capaz de resgatar a dignidade do povo pernambucano, que sofre com índices superiores a de conflitos e guerras internacionais.

Por tudo isso, estamos convictos de que o PT deve apresentar candidatura própria ao Governo de Pernambuco nas eleições de 2018. Para renovar-se a si mesmo e também ao Palácio das Princesas. Consideramos que dentre os nomes ventilados, o da companheira Marília Arrares, Vereadora do Recife, eleita com mais 11 mil votos, mulher, combativa e qualificada, enraizada nas melhores tradições e práticas da esquerda, reúne as condições de reencantar Pernambuco com o PT, colaborar com a eleição de Lula Presidente e implementar um programa de gestão capaz de resgatar Pernambuco das páginas policiais.

 A infraestrutura viária do Sertão do Moxotó ganhou um importante reforço nesta sexta-feira (20). Em visita à região, o governador Paulo Câmara inaugurou a rodovia PE-265, mais conhecida como Contorno Viário de Sertânia – Governador Eduardo Campos. Para a construção do acesso, foram investidos um total de R$ 21,2 milhões. A nova via contempla 7,5 km de extensão, compreendendo o trecho entre a divisa PE/PB (Pernambuquinho Km-0) e o entroncamento da BR-232 (Cruzeiro do Nordeste), do quilômetro 61,4 ao 68,9. Com a intervenção, serão beneficiadas mais de 35 mil pessoas, que passarão a contar, a partir de agora, com mais conforto e segurança no seu ir e vir na região.

“Sabemos que essa via é um sonho antigo da população de Sertânia. Havia o compromisso do ex-governador Eduardo Campos de fazer essa obra, mas, infelizmente, ele não teve tempo hábil. E nós fizemos o nosso dever de casa. Juntamos um dinheirinho e estamos aplicando naquilo que é importante para o povo. Fazer o contorno de Sertânia é uma prioridade porque tira o trânsito de dentro da cidade, garante que pessoas trafeguem com mais segurança e tranquilidade. É assim que nós queremos vamos trabalhar por um Pernambuco melhor e mais igual para todos”, ressaltou o governador.

O Contorno Viário é uma reivindicação antiga da população da região, que sofria com o tráfego de veículos pesados no centro urbano da cidade. Realizada pela Secretaria Estadual de Transportes, através do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), a nova via contou com aportes do Fundo Rodoviário de Pernambuco (Furpe).

Representando a família do ex-governador Eduardo Campos, o chefe do Gabinete de Governo, João Campos, falou de sua emoção em poder fazer parte dessa inauguração. “Fico muito feliz por estar vendo um sonho ser concretizado e se tornando uma realidade. Uma realidade que não veio por acaso. Essa realidade pode, hoje, ser comemorada porque teve a decisão política, administrativa do governador Paulo Câmara em tirar do papel essa importante obra viária e entregá-la ao povo do Sertão pernambucano. E ter essa homenagem feita a Eduardo Campos, esse pernambucano que tanto lutou pelo povo sertanejo, pelo povo do nosso Estado”, frisou.

Satisfeito com a conclusão da via, o prefeito Ângelo Ferreira agradeceu em nome do povo e comemorou os benefícios que serão gerados com a chegada do novo acesso. “Aqui, passavam mais de 200 carretas por dia e estragava pavimento, tirava a tranquilidade da população e quase não deixava recurso para o desenvolvimento de Sertânia. Além do mais, vai fazer com que a cidade cresça para o lado do contorno. Isso aconteceu em todas as cidades onde foi feito o contorno rodoviário. E aqui não é diferente. Vem uma borracharia, vem um hotel, um posto de combustível, restaurantes etc. E assim, a gente vai possibilitar o crescimento e desenvolvimento da cidade”, enfatizou.

ÁGUA – Paulo aproveitou sua ida à região para vistoriar as obras de implantação da Adutora do Moxotó. O governador e comitiva estiveram na Estação Elevatória da Adutora, em Arcoverde, e na Estação de Captação, Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco em Sertânia. Com 75% dos trabalhos concluídos, a previsão é de que o equipamento comece a operar no início de 2018. Quando concluída, a adutora irá abastecer cerca de 400 mil pessoas dos municípios de Arcoverde, Pedra, Venturosa, Pesqueira, Alagoinha, Sanharó, Belo Jardim, Tacaímbo, São Caetano e São Bento do Una. Para a sua construção, estão sendo investidos R$ 85,6 milhões em convênio com o Governo Federal.

O empreendimento é composto por três Estações Elevatórias de Água Bruta (EEAB) e 68 Km de adutoras, visando antecipar o início de operação da 1ª Etapa do Sistema Adutor do Agreste, com a implantação de adutora entre o Reservatório de Moxotó, construído junto ao Eixo Leste da Transposição e o Trecho 1A do Lote 02 da Adutora do Agreste em Arcoverde. Com o objetivo de antecipar o início de operação da 1ª Etapa do Sistema Adutor do Agreste, projetou-se o Sistema Adutor do Moxotó entre o Reservatório de Moxotó, construído junto ao Eixo Leste da Transposição e o Trecho 1A do Lote 02 da Adutora do Agreste em Arcoverde, antecipando assim a operação parcial da 1ª Etapa da Adutora do Agreste e beneficiando uma população de 10 municípios do Agreste e Sertão pernambucano.

Representantes da Superintendência do Banco do Brasil estiveram em Riacho das Almas na manhã desta sexta-feira (20) em uma Audiência Pública que comunicou à população o encerramento das atividades do banco no município. De acordo com o representante da superintendência do BB Alexandre Negri, a decisão foi tomada no Brasil todo em decorrência do elevado número de assaltos e explosões a agências bancárias no país: “Este é um movimento nacional. Desde 2015, estamos ultrapassando o teto de gastos com reformas e readequações em agências que sofreram sinistros. A cada passo da tecnologia que nós damos para reforçar a segurança das nossas agências, assaltantes também conseguem outras formas de cometer os crimes”, afirmou.

Ainda segundo Negri, os números em Pernambuco em relação a explosões e assaltos chamam atenção: “das 184 agências do Banco do Brasil em todo o Estado, 90 foram impactadas com ações criminosas” declarou.

A população de Riacho das Almas lamentou a decisão. Todas as contas da agência de Riacho das Almas serão transferidas automaticamente neste sábado (21) para a agência central do Banco do Brasil em Caruaru. De forma contundente, o prefeito de Riacho das Almas Mário Mota criticou a decisão do Banco do Brasil: “Essa é uma situação constrangedora, que nos entristece muito. Só a folha de pagamento da Prefeitura de Riacho das Almas movimenta mensalmente no Banco do Brasil R$ 1,5 milhão. Isso sem contar os comerciantes, confeccionistas e cidadãos que são correntistas deste banco. Essa decisão é um erro”, desabafou o gestor.

Mota afirmou ainda que já está com diálogo em andamento com representantes da Caixa Econômica Federal e de dois bancos privados para estudar a viabilidade da abertura de outras agências bancárias no município. “O comércio de Riacho das Almas vai continuar vivo”, garantiu.

Novidades – Com o encerramento da agência de Riacho das Almas e a migração automática das contas para a agência central do Banco do Brasil de Caruaru, o número das contas, cartões magnéticos e senhas serão mantidos. Caso o número de alguma conta corrente coincida com um já existente na agência, a numeração da conta mudará, e o correntista será comunicado. De acordo com a superintendência do Banco do Brasil, toda a comunicação com o correntista sobre as mudanças será feita por meio dos caixas eletrônicos, aplicativo do banco e pela central de atendimento do Banco do Brasil, pelo número 0800.729.0001. A superintendência reforça que não será feita nenhuma comunicação com o correntista por meio de correspondência.

As primeiras tubulações da Adutora do Agreste, a maior obra hídrica em execução no país, ganham funcionalidade. A Companhia Pernambucana de Saneamento (Compesa) iniciou a fase de testes do Lote 4 do empreendimento, que vai permitir levar água de Caruaru para abastecer Toritama, no Agreste Setentrional, uma das regiões mais castigadas com a seca prolongada em Pernambuco.

A antecipação do uso das tubulações já assentadas da Adutora do Agreste para socorrer a cidade de Toritama, importante polo têxtil e de desenvolvimento da região, foi uma determinação do governador Paulo Câmara. Nos próximos 15 dias, será realizado o enchimento das tubulações com água do Sistema Prata/Pirangi para se fazer os ajustes e correções necessários nesse trecho da adutora, com 13 quilômetros de extensão, ao longo da BR-104.

A expectativa é que os testes sejam concluídos até o início do mês de novembro deste ano. “Durante o período de testes, podemos identificar possíveis problemas operacionais e providenciar os reparos necessários, antes que o sistema passe a funcionar de forma definitiva, beneficiando a população tão sacrificada com os efeitos da estiagem prolongada”, explicou o diretor Técnico e de Engenharia da Compesa, Rômulo Aurélio Souza, pontuando que o início da operação do sistema vai beneficiar 50 mil toritamenses.

O Lote 4 da Adutora do Agreste já está 75% finalizado e ainda atenderá a cidade de Santa Cruz do Capibaribe. Agora, estão em execução sete lotes do empreendimento no Estado com a atuação de 15 frentes de trabalho simultâneas, em função da irregularidade dos repasses pelo governo federal. No mês de setembro, a Adutora do Agreste contava com 20 frentes de trabalho, e no pico da obra, neste ano, chegou a 35. “O andamento dessa obra depende dos recursos do governo federal. Do início do ano até agora, recebemos apenas R$ 67,6 milhões. No entanto, a nossa expectativa era de R$ 360 milhões, no ano de 2017”, informa Rômulo Aurélio.

Até o momento, já foram implantados 400 quilômetros de tubulações da Adutora do Agreste, principal obra complementar em Pernambuco projetada para receber água da Transposição do Rio São Francisco. A obra representa a solução definitiva para que o abastecimento de água de 2 milhões de pessoas em 68 municípios da região não dependa mais de eventos climáticos. O Agreste é a região com o pior balanço hídrico do Brasil, ou seja, apresenta o menor índice de disponibilidade de água por habitante. A primeira etapa (licitada) da Adutora do Agreste foi iniciada no ano de 2013 e corresponde ao conjunto de obras para beneficiar 23 municípios. A segunda etapa do projeto ainda não foi conveniada e atenderá os outros 45 municípios da região.

O presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Leopoldo Raposo; o diretor-geral da instituição, Ricardo Lins; o secretário de Gestão de Pessoas, Marcel Lima; e o chefe da Assistência Policial Militar e Civil, tenente-coronel Valfrido Curvêlo, participaram de reunião com quatro candidatos do concurso público para servidor do Judiciário estadual, que teve provas realizadas no último dia 15.

O encontro aconteceu no Palácio da Justiça, no Recife, no fim da manhã desta sexta-feira (20). Durante a conversa, os representantes do Tribunal receberam um abaixo-assinado, ouviram as manifestações e reivindicações dos candidatos e prestaram orientações a respeito de como agir para que as demandas possam ser apreciadas dentro do trâmite legal. O TJPE reconhece a manifestação dos candidatos como legítima no sentido de ratificar a lisura do certame. O Tribunal de Justiça de Pernambuco reitera que não tolerará irregularidades de qualquer ordem no concurso, e, caso seja comprovada alguma, o TJPE tomará as medidas adequadas à situação.​

O projeto Abordagens Inovadoras para intensificar esforços para um Brasil livre da Hanseníase inicia na semana de 23 a 28 de outubro, nos estados do Maranhão, Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Piauí e Tocantins. Serão beneficiados, com a ação, 20 municípios dentre os que registraram maior número de casos novos da doença, tanto na população em geral como em menores de 15 anos, com base no ano de 2015. O projeto, que busca reduzir a carga de hanseníase nessas cidades, é uma parceria do Ministério da Saúde e a Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS/OMS), com apoio da Fundação NIPPON do Japão, com duração de três anos (2017/2019).

Além de apresentarem elevado número de casos novos em crianças, os municípios participantes do projeto foram selecionados pela disponibilidade de serviços, de profissionais de saúde e intervenção pedagógica. Os municípios que registram maior número de casos: São Luís/ MA, 1º no ranking de números de casos novos de hanseníase em crianças em relação ao restante do país; 2º Recife/PE; 3º Olinda/PE; 5º Marabá/PA; 8º Teresina/PI; 11º Cuiabá/MT; 12º Jaboatão dos Guararapes/PE; 17º Palmas/TO; 23º Belém/PA; 29º São José do Ribamar/MA; 31º Araguaína/TO; 54º Cabo de Santo Agostinho/PE; 61º Paço do Lumiar/MA; 66º Gurupi/TO; 85º Porto Nacional/TO; 105º Paulista/PE; 189º Floriano/PI; 300º Parnaíba/PI; 435º Alcântara/MA; 1.698º Raposa/MA.

O objetivo do Projeto é diminuir a carga de hanseníase nas cidades selecionadas, com a ampliação do trabalho da detecção de casos novos; promoção da educação permanente para os profissionais da Atenção Primária à Saúde; fortalecimento dos centros de referência; redução da proporção de casos novos com Grau 2 de incapacidade física – GIF2 (como garras em mãos e/ou pés e atrofia muscular), por meio do diagnóstico precoce e ações de prevenção de incapacidades; e enfrentamento do estigma e discriminação contra as pessoas acometidas pela doença.

O Ministério da Saúde, em parceria com estados e municípios, vem intensificando ações para reduzir a carga de hanseníase no Brasil e o Projeto Abordagens Inovadoras é mais uma ferramenta da saúde pública para controlar a doença no país. “Uma ação que temos desenvolvido nos últimos quatro anos é a busca ativa de casos novos de hanseníase em alunos do ensino fundamental de escolas públicas, na faixa etária de 5 a 14 anos, para o diagnóstico precoce e tratamento oportuno. Com esse novo Projeto, estamos ampliando a busca ativa da doença nos municípios selecionados para além dos muros escolares. Dessa forma poderemos eliminar fontes de infecção, impedindo que novas crianças contraiam a doença, reduzindo o risco de desenvolver deficiências físicas associadas à hanseníase”, reforçou o ministro Ricardo Barros.

REDUÇÃO DE CASOS – Na última década, o Brasil apresentou uma redução de 37,1 % no número de casos novos, passando de 40,1 mil diagnosticados no ano de 2007, para 25,2 mil em 2016. Tal redução corresponde à queda de 42,3% da taxa de detecção geral do país (de 21,19/100 mil hab. em 2007 para 12,23/100 mil hab. em 2016). Do total de casos novos registrados, 1,6 mil (6,72%) foram diagnosticados em menores de 15 anos, sinalizando focos de infecção ativos e transmissão recente, e 7,2 mil iniciaram tratamento com alguma incapacidade, sendo 1,7 mil com GIF 2.

AÇÕES DO PROJETO – O Projeto será conduzido por um núcleo de 27 equipes de especialistas nas áreas de Clínica Geral, Prevenção de Incapacidades e Mobilização Social, além de três coordenadores, sendo um coordenador para cada área: O Instituto Lauro de Souza Lima (ILSL) para clínica, tratamento e manejo de reações da doença; a Coordenação-Geral de Hanseníase e Doenças em Eliminação (CGHDE/DEVIT/SVS/MS) para a prevenção de incapacidades; a CGHDE e o Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) para as ações sobre o envolvimento das pessoas acometidas pela doença na comunidade. Haverá também um coordenador municipal para o acompanhamento das atividades em nível local.

Os especialistas terão o compromisso de ir a campo para a atualização dos profissionais da saúde que atuam na Atenção Básica dos 20 municípios, quanto à teoria e prática do diagnóstico, tratamento, prevenção de incapacidades em hanseníase, além de ações que promovam a prevenção do estigma e da discriminação. Cada equipe de especialistas, composta por três profissionais, será responsável pelas atividades em oito Unidades de Saúde durante cinco dias. Atenderão no mínimo 30 pacientes e conduzirão, ao fim desse processo, uma campanha que ocorrerá no sábado, com realização de exame dermatoneurológico para diagnóstico, avaliação para prevenção de incapacidades, além de atividades que alertam a população sobre os sinais e sintomas da doença.

Após a primeira semana de atualização, haverá uma reunião para avaliação e planejamento das próximas etapas previstas para o primeiro semestre de 2018. Ao final dos três anos, os resultados e impacto das ações realizadas nos 20 municípios serão analisados, visando à possibilidade de ampliação para outras cidades ou continuidade das atividades nos mesmos.

SOBRE A DOENÇA – A Hanseníase é uma doença crônica, transmissível, de notificação compulsória e investigação obrigatória em todo território nacional. Possui como agente etiológico o Mycobacterium leprae, capaz de infectar grande número de indivíduos (alta infectividade), apesar da baixa patogenicidade (poucos adoecem). Tem predileção pela pele e nervos periféricos, podendo cursar com surtos reacionais intercorrentes, o que lhe confere alto poder de causar incapacidades e deformidades físicas, principais responsáveis pelo estigma e discriminação às pessoas acometidas pela hanseníase.

A transmissão se dá por meio das vias aéreas superiores de uma pessoa doente sem tratamento para outra, pelo contato prolongado. O diagnóstico e o tratamento da hanseníase são ofertados pelo SUS, disponível nas unidades públicas de saúde.

A doença exibe distribuição heterogênea no país, com registro de casos novos em todas as Unidades Federadas, e sua alta endemicidade compromete a interrupção da cadeia de transmissão. O enfrentamento da hanseníase baseia-se na busca ativa de casos novos para o diagnóstico precoce, tratamento oportuno, cura, prevenção das incapacidades e exame dos contatos, como forma de eliminar fontes de infecção, interrompendo a cadeia de transmissão da doença.

O Banco Central (BC) e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) lançaram hoje (19) uma campanha para estimular o uso consciente do cartão de crédito. A ação prevê a divulgação de nove vídeos educativos sobre o uso do cartão, além de posts nas redes sociais com o tema “Se passar o cartão, não passe dos limites”.

A campanha, exclusivamente na internet, vai custar R$ 150 mil ao BC e R$ 200 mil à Abecs. O diretor de Relacionamento Institucional e Cidadania do Banco Central, Isaac Sidney, destacou que os brasileiros têm cada vez mais acesso a produtos e serviços financeiros, mas é preciso garantir informação de qualidade, educação financeira e proteção aos direitos dos cidadãos. “Por exemplo, na última pesquisa realizada pela Abecs e pelo Instituto Datafolha, 21% dos entrevistados afirmaram que a última fatura está acima do que podem pagar. Podemos perceber que há espaço para ações de conscientização e de educação financeira”.

O foco da campanha são as classes D e E, que, segundo a pesquisa, têm maior dificuldade para pagar a fatura do cartão de crédito. “Desses 21% que acreditam que suas faturas são altas para suas possibilidades, 33% pertencem às classes D e E. Vejam que a falta de educação financeira penaliza de forma mais intensa as camadas mais vulneráveis da população”, acrescentou Sidney.

De acordo com Sidney, do total de 250 mil reclamações de cidadãos recebidas pelo BC este ano, cerca de 10% referem-se a cartão de crédito. Sidney destacou que o BC adotou outras medidas recentemente para melhorar reduzir o custo do crédito e melhorar a educação financeira, como a compatibilidade das máquinas de cobrança com todas as bandeiras de cartão, a autorização para diferenciação de preços por instrumento de pagamento e as novas regras do rotativo do cartão de crédito. O rotativo é o crédito tomado pelo consumidor quando paga menos que o valor integral da fatura do cartão. Com vigência desde abril deste ano, a medida determinou que os saldos das faturas só podem ser financiados de forma rotativa até o vencimento da fatura seguinte. Depois disso, o saldo deve ser parcelado.

O objetivo da medida era reduzir a taxa de juros do rotativo, a mais alta entre as modalidades para as pessoas físicas nos bancos. De acordo com o BC, a taxa de juros do rotativo do cartão de crédito para quem paga pelo menos o valor mínimo da fatura chegou a 221,4% ao ano em agosto. A taxa cobrada dos consumidores que não pagaram ou atrasaram o pagamento do mínimo ficou 506,1% ao ano. Com isso, a taxa média da modalidade de crédito chegou a 397,4% ao ano.

Em março de 2017, antes do início das novas regras, a taxa estava em 431,1% ao ano. O presidente da Abecs, Fernando Chacon, disse que o compromisso do setor com o regulador do mercado, o BC, era reduzir pela metade a taxa de juros para os consumidores que pagam a fatura em dia.

Chacon acrescentou que “ninguém se orgulha dos juros praticados no país”, mas já houve avanço com a medida do rotativo do cartão de crédito.

“De fato a gente está recomendado que paguem a fatura em dia. As pessoas não devem usar financiamento se não for necessário”, disse.

Impulsionada pela renegociação de dívidas com a União e os aumentos de tributos sobre os combustíveis, a arrecadação federal subiu em setembro. Segundo números divulgados há pouco pela Receita Federal, a União arrecadou R$ 105,595 bilhões, alta de 8,66% em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Esse é o melhor resultado para o mês desde 2015 em valores corrigidos pelo índice.

Nos nove primeiros meses do ano, a arrecadação federal totalizou R$ 968,334 bilhões, alta de 2,44% na comparação com o mesmo período do ano passado. O montante também é o maior desde 2015 em valores corrigidos pela inflação oficial. Se forem consideradas apenas as receitas administradas pelo Fisco (como impostos e contribuições), a arrecadação acumula alta de 1,62% em 2017. A arrecadação total inclui receitas não administradas pela Receita, como royalties do petróleo.

O principal fator que elevou a arrecadação federal em setembro foi o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que renegociou dívidas de contribuintes com a União. Apenas em setembro, o programa arrecadou R$ 3,401 bilhões. No acumulado do ano, o parcelamento rendeu R$ 10,957 bilhões ao governo. Previsto para acabar no fim de setembro, o prazo de adesão ao Pert, também chamado de Novo Refis, foi prorrogado até 31 de outubro.

Tributos sobre combustíveis

Além do novo Refis, a elevação das alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os combustíveis contribuiu para reforçar os cofres federais em setembro. No mês passado, a arrecadação dos dois tributos subiu 10,54% acima da inflação em relação ao mesmo mês do ano passado, descontada a inflação. A alta também reflete o crescimento de 7,66% no volume de vendas em setembro. Por incidirem sobre o faturamento das empresas, os dois tributos estão ligados ao comportamento do consumo.

Após o Fisco intensificar as fiscalizações em relação ao pagamento de tributos por entidades financeiras, a arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) voltou a subir pelo segundo mês seguido. A receita dos dois tributos aumentou 3,1% acima da inflação no mês passado, em relação a setembro de 2016.

O início de recuperação da economia também melhorou a receita de outros tributos. O aumento do emprego formal nos últimos meses fez a arrecadação da Previdência Social subir 5,87% em setembro, na comparação com o mesmo mês do ano passado, descontado o IPCA. O crescimento da produção industrial, principalmente de veículos, fez a arrecadação de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aumentar 14,43% na mesma comparação.