O governador Paulo Câmara anunciou nesta sexta-feira (13) que vai encaminhar pedido de autorização ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) concedendo isenção de ICMS para a produção pernambucana de tomates. O governador atende, dessa forma uma reivindicação dos produtores locais.

A legislação tributária nacional estabelece que a isenção de ICMS tem de passar pelo Confaz.

Enquanto a autorização para a isenção não é concedida, Paulo determinou que a Secretaria da Fazenda reduza o ICMS de 10 centavos por quilo para cerca menos de 4 centavos por quilo. Isso representa uma redução de 64% no valor do imposto cobrado.

Foto: Jorge Farias
O ex-governador de Pernambuco João Lyra Neto foi sabatinado na Rádio Jornal, na manhã desta sexta-feira (13), durante o programa Repercutindo que vai ao ar das 10h30 às 12h, sob o comando do radialista Iran Carvalho. Também participaram os apresentadores Dilson Oliveira.  Ele falou de política nacional, estadual e municipal, dizendo ser muito difícil ‘defender o Governo Temer’. “Não sei como vai ficar esse quadro em 2018. Os principais partidos estão envolvidos em uma série de irregularidades”, disse João Lyra. O vice-prefeito Rodrigo Pinheiro e o secretário de Governo Rubens Júnior, acompanharam do estúdio da emissora.

Ele reconheceu os avanços do Governo Lula, mas ressaltou que Lula e o seu Governo erraram bastante. “Lula trouxe avanços significativos para o país,. Temos que reconhecer que Lula fez coisas importantes para o país. Mas reconheço que ele o PT erraram bastante, senão não teria ex-ministro condenado e na cadeia”, disse Lula. “Não tenho dúvida que se for comprovado o que estão dizendo de Lula e outros políticos, teremos um grande reforma que vem do povo. Aécio Neves, por exemplo,  é uma grande surpresa negativa pra mim, uma decepção”, completou o ex-governador.

João Lyra disse ainda que não vai defender o Governo Temer. “Realmente fica muito difícil defender O Governo Temer, eu não vou. Quem cometeu crime tem que pagar o preço da Lei, ninguém pode ficar a cima da Lei. Essas pessoas têm que ir pra cadeia, não tem outra solução”, disse João Lyra. “Todo dia temos prefeitos, governadores, respondendo processos ou sendo denunciados. Eu não concordo com a roubalheira”, completou o ex-governador. “Aécio Neves pra mim foi uma grande decepção, assim como o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral.

Caruaru

Os radialistas  colocaram algumas criticas do prefeito José Queiroz, a gestão de Raquel Lyra, filha do ex-governador. Ele rebateu: “Não vou comentar as criticas do prefeito José Queiroz. O povo julgou. Ele teve 67% de rejeição e seu candidato não foi nem para o segundo turno. O apoio dele foi importante para vitória de Raquel, foi. Ele foi um prefeito importante para Caruaru, tenho que reconhecer. Se ele está do lado do Governador Paulo Câmara, eu estarei do outro lado, porque ele não correspondeu as expectativas do povo. Eu estarei no outro lado em 2018”, disse João Lyra.

A entrevista completa você acompanha no Jornal Vanguarda de amanhã, ou aqui no blog, inclusive a participação da prefeita Raquel Lyra.

Na esteira da decisão, ontem (quarta, 11), do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito de afastamento e demais medidas cautelares para congressistas sob suspeita, senadores já articulam alterações na Constituição de maneira a assegurar, de uma vez por todas e sem margem para interpretação diversa, a palavra final sobre afastamento e outras restrições extremas sobre o mandato parlamentar. Lideranças ouvidas pelo Congresso em Foco querem evitar impasses como o verificado no voto da ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, que acompanhou entendimento de que a corte pode, sim, aplicar punições como proibição de viagem ao exterior e recolhimento domiciliar noturno – mas, por outro lado, que cabe ao Congresso resolver a questão definitivamente quando se trata de suspensão da atividade parlamentar.

Esse ponto do voto da ministra levou a uma longa e confusa discussão ao final da sessão plenária, quando de fato ficou decidido que cabe ao Parlamento efetuar afastamento de congressistas. Mas, demonstrando ambiguidade em sua interpretação, Cármen delegou ao decano do STF, Celso de Mello, a proclamação do entendimento majoritário pelo provimento parcial da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 5526, em que partidos queriam saber se a corte precisa de aval do Congresso para suspender mandatos e impor medidas cautelares contra parlamentares.

Depois de muita controvérsia e duelos teóricos, e enfim prevalecida a tese sobre a palavra final do Congresso, ficou acordado que o artigo 319 do Código de Processo Penal, delimitador dos termos das medidas cautelares, deve ser lido segundo o artigo 53 da Constituição, que já confere ao Legislativo a deliberação sobre prisão em flagrante de congressistas. Assim, segundo explanação sintetizada por Celso de Mello, toda e qualquer imposição judicial que venha a impedir, direta ou indiretamente, o exercício do mandato parlamentar deve ser finalmente ratificada pela Câmara ou pelo Senado, segundo o congressista sob investigação.

Retirado providencialmente da gaveta do Supremo nas últimas semanas, o julgamento da ação serviu justamente para definir a situação do senador Aécio Neves (PSDB-MG), acusado de pedir e receber propina de R$ 2 milhões e afastado temporariamente do mandato em 26 de setembro. Além disso, Aécio foi alvo de medidas cautelares como recolhimento domiciliar noturno e proibição de viagem ao exterior ou ingresso no Parlamento, segundo a decisão preliminar da Primeira Turma do STF – na prática, a interpretação majoritária dos ministros permite que o Senado possa reverter a situação do tucano. Um dos principais alvos da Operação Lava Jato, Aécio responde a nove inquéritos no STF, mesma situação de ao menos seis em cada dez senadores.

“O Congresso vai se debruçar sobre isso. Existe uma interpretação que amplia as possibilidades cautelares em relação aos parlamentares, preservando os aspectos de atividade do mandato. Então, de bom alvitre, em um ambiente de diálogo institucional – é o que tenho defendido, a preservação do diálogo institucional –, que se possa fazer a adequação da decisão ao texto constitucional”, disse ao Congresso em Foco neste sábado (12) o vice-presidente do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), prenunciando a mudança na Constituição.

“O Supremo interpreta, o Congresso redige. Poderemos, sim, redigir a interpretação que foi dada pelo Supremo sem problema algum”, acrescentou. Em relação a Aécio, o tucano diz preferir esperar a decisão do Senado, prevista para a próxima terça-feira (17) em votação de plenário.

Testemunha privilegiada da grave crise entre Legislativo e Judiciário nos últimos dias, Cássio evita apontar vencedores e vencidos no julgamento do Supremo. “Essa é uma leitura rasa analisar quem ganhou e quem perdeu. Nesse episódio, não há vencidos nem vencedores. O que há é uma interpretação da Suprema Corte em uma decisão visivelmente dividida, tanto na Primeira Turma quando no plenário, sobre a interpretação da Constituição. É um desserviço ao Brasil ficar com essa leitura tacanha, pequena, mesquinha sobre quem ganhou ou quem perdeu”, concluiu o senador paraibano, para quem o STF cumpriu seu papel institucional no limite. Ele lembra, nesse sentido, que a ministra Cármen Lúcia precisou dar voto de desempate sobre a ação.

Reticências

Tão logo findaram-se as mais de 12 horas do julgamento de ontem no Supremo, senadores já falavam sobre a necessidade de esmiuçar, por meio de proposta de emenda à Constituição, as prerrogativas soberanas do Congresso em relação ao mandato parlamentar. Como lembra neste sábado (12) a coluna Painel, do jornal Folha de S.Paulo, “nova lei garantiria ao Parlamento a última palavra a respeito do que, no entender dele, cerceia o legislador”.

Assinada por Daniela Lima, a coluna aponta fragilidades na performance de Cármen Lúcia durante a sessão plenária. “A tentativa da presidente do STF, Cármen Lúcia, de contemplar aspectos divergentes em seu voto foi alvo de críticas generalizadas. Foi por buscar solução ambígua, disseram integrantes do tribunal, que ela acabou intensamente pressionada a explicitar que ala, de fato, sairia vencedora. O fato de a ministra ter delegado ao colega Celso de Mello a proclamação do voto e de ter feito reparos à própria fala foram apontados como indícios de seu desconforto”, continuou a nota, acrescentando que, para críticos mais “incisivos”, Cármen “abdicou da condução da sessão”

Líder do PSDB no Senado e um dos principais aliados de Aécio, Paulo Bauer (SC) reclamou da atuação do Supremo em relação ao assunto e, a exemplo de Cássio, sinalizou a tendência de alterações constitucionais. O tucano disse ao portal G1 ter visto com “cautela e estranheza” a decisão dos ministros, por dividida e confusa. “Acho que essa decisão não está prevista na Constituição. Não está prevista na Constituição a aplicação de penas alternativas a parlamentares. […] Eu fico imaginando que, daqui a pouco, estou fazendo uma figuração, o Congresso vai estar votando para ver se a carteira de um deputado apreendida vai ser objeto de votação no plenário”, disse Bauer.

Ética

Presidente do Conselho de Ética, João Alberto Souza (PMDB-MA) também disse ao Congresso em Foco preferir esperar a decisão conjunta dos senadores a respeito de Aécio, que enfrenta mais um pedido de processo por quebra de decorro, agora por iniciativa do PT – quando foi a vez de a Rede pedir abertura de investigação, na figura de Randolfe Rodrigues (AP), João Alberto arquivou sumariamente a demanda em 23 de junho e alegou “falta de provas” que justificassem o prosseguimento da ação. Sobre o afastamento do tucano, o peemedebista foi reticente.

“Temos que cumprir a Constituição. Agora, quem vai dizer [o que será de Aécio] ou é a Mesa Diretora ou o plenário”, tergiversou, também evasivo quanto ao pedido de cassação do colega.

“Eu vou esperar, evidentemente, o que o plenário vai dizer. Vai ser a mesma coisa que eu fiz no caso do Delcídio [do Amaral, PT-MS]. Eu esperei o plenário se manifestar e cumpri no Conselho a determinação do plenário”, declarou o peemedebista, referindo-se ao processo que levou à cassação do ex-senador petista, em maio de 2016 – situação que, no momento, não parece ser tendência a se repetir com o tucano.

O primeiro-ministro de Israel, Benjamin Netanyahu, decidiu hoje (12) retirar o país da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), após o governo dos Estados Unidos anunciar o mesmo por considerá-la anti-israelense.

De acordo com comunicado distribuído pelo escritório do governo israelense, Netanyahu classificou a decisão do presidente dos EUA, Donald Trump, sobre este tema como “valente e moral, porque a Unesco se tornou o teatro do absurdo e porque, em vez de preservar a história, a distorce”.

O premiê deu instruções ao Ministério de Relações Exteriores de Israel para iniciar os trâmites necessários para retirada do país da Unesco. A retirada dos EUA se tornará efetiva em 31 de dezembro de 2018.

O embaixador israelense para a Unesco, Carmel Shama Hacohen, recomendou a Netanyahu seguir os passos de Washington e “se retirar imediatamente” da organização por “ter perdido sua razão de ser em favor de considerações políticas de certos países”, segundo o portal de notícias israelense “Ynet”.

O ministro da Defesa de Israel, Avigdor Libearman, também elogiou a decisão dos EUA por considerar que “é um passo importante” dado pelo “maior aliado” do país “contra uma organização politicamente relaxada e antissemita que transformou mentiras em prática comum e perdeu o seu rumo”, informou a rádio “Kan”.

A porta-voz do Departamento de Estado americano, Heather Nauert, afirmou que a decisão de Washington “reflete as preocupações dos Estados Unidos com os crescentes atrasos nos pagamentos na Unesco, a necessidade de uma reforma fundamental da organização e a contínua tendência anti-Israel”.

A diretora da Unesco, Irina Bokova, expressou em comunicado o seu “profundo lamento” pela decisão americana.

A Unesco foi a primeira agência da ONU a aceitar, em 2011, os palestinos como membros de pleno direito.

Israel tem uma longa história de enfrentamentos com a agência, à qual acusou de parcialidade anti-israelense e, em diversas ocasiões, reduziu as suas cotas financeiras anuais como medidas punitiva.

O desembargador federal Abel Gomes, da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), negou ontem (11) pedido de habeas corpus do ex-presidente do Comitê Olímpico do Brasil (COB) Carlos Arthur Nuzman, preso na Operação Unfair Play.

Os advogados pretendiam revogar determinações da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A primeira instância decretou a prisão temporária – depois convertida em preventiva – e ordenou busca e apreensão na casa do acusado, determinando o bloqueio e indisponibilidade de bens e a apreensão do seu passaporte. As medidas de investigação foram realizadas em atendimento a acordo de cooperação jurídica internacional com o governo francês.

Nuzman é investigado por suposta compra de votos do Comitê Olímpico Internacional (COI) para eleição da cidade do Rio de Janeiro para sediar os Jogos Olímpicos de 2016. Na acusação, o réu também está envolvido no esquema de corrupção na gestão do ex-governador Sergio Cabral. O mérito dos pedidos de habeas corpus ainda será julgado pela Primeira Turma Especializada do TRF2.

A defesa do ex-dirigente do COB sustenta que ele nunca exerceu qualquer cargo público e que a denúncia não aponta atos de corrupção específicos nem ligações com agentes públicos supostamente beneficiados com o pagamento de propina. A defesa alegou ainda abusividade na condução do procedimento de busca e apreensão, que foi acompanhada por autoridades francesas e por vários órgãos de imprensa.

Na decisão, o desembargador federal Abel Gomes considerou que as decisões da primeira instância estão devidamente fundamentadas e que elas apontam o envolvimento de Nuzman na assinatura de contratos com empresas já relacionadas com o esquema criminoso envolvendo Sérgio Cabral. O magistrado destacou não haver “a cabal ilegalidade das decisões impetradas”, para justificar a concessão das liminares pedidas pela defesa. E acrescentou: “o fato de as autoridades francesas eventualmente acompanharem a diligência de busca e apreensão, o qual também não está confirmado, não é causa de nulidade ou, por si só, gerador de prejuízo evidente ao paciente”, concluiu o magistrado.

Outro acusado

O desembargador Abel Gomes negou também pedido de liminar de Leonardo Gryner, também dirigente do COB. Ele foi preso por determinação do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, junto com Nuzman.

A defesa sustentou que não haveria mais motivo para mantê-lo sob custódia, porque as medidas de urgência que fundamentaram a ordem de prisão já foram cumpridas.

Em sua decisão, Abel Gomes ponderou que “há indicativos de crimes transnacionais e praticados por organização criminosa cuja finalidade seria a prática de crimes contra a administração pública que lhe rendessem lucro ilícito, sendo o ponto central dela os contratos celebrados pelo governo do Estado do Rio de Janeiro na administração de Sergio Cabral”.

O mérito do pedido de habeas corpus de Gryner também deverá ser julgado pela Primeira Turma Especializada do TRF2.

O Senado aprovou, na última terça-feira (10), Dia Nacional de Luta Contra a Violência à Mulher, projeto que altera a Lei Maria da Penha, a fim de permitir ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às mulheres que sofreram violência e a seus dependentes, uma prerrogativa que hoje é exclusiva dos juízes. A medida foi votada simbolicamente na Casa e anunciada como positiva, mas integrantes do Ministério Público, Defensores Públicos Gerais e organizações feministas criticam as mudanças. Elas pedem que o presidente Michel Temer vete a proposta.

O projeto determina que a concessão de medidas pelo delegado só será admitida em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. A autoridade policial deverá comunicar a decisão ao juiz e também consultar o Ministério Público em até 24 horas, de acordo com a proposta, para definir pela manutenção da decisão. Entre as medidas que podem ser aplicadas em caso de violência, estão a proibição de o agressor manter contato ou se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, vetando-o de frequentar determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da agredida, e o encaminhamento da mulher à rede de apoio às vítimas de violência.

Na justificativa da proposta de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), consta que ela acelerará a apreciação dos pedidos, a fim de garantir segurança, e que objetiva promover melhorias no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesse sentido, também determina que deve ser priorizada a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher (Deam), núcleos investigativos de feminicídio e equipes especializadas para o atendimento e investigação de atos graves de violência contra a mulher; estabelece que a vítima de violência deve ser atendida, preferencialmente, por outras mulheres; e fixa diretrizes para a escuta de vítimas e testemunhas, como a garantia de que sejam ouvidas em local isolado e específico e de que não haverá contato com investigados ou suspeitos.

A mudança, contudo, está longe de ser consensual. Antes mesmo da aprovação da proposta, várias instituições manifestaram-se contra, entre as quais o Grupo Nacional de Direitos Humanos e a Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União; a Comissão Especial para Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais, bem como as organizações que elaboraram o anteprojeto de lei Maria da Penha (Cepia, Cfemea, Cladem e Themis) e outros grupos feministas, de mulheres e de defesa dos direitos humanos.

Diante das mudanças, Leila Linhares Barsted, diretora da ONG CEPIA – Cidadania, Estudo, Pesquisa, Informação e Ação e uma das redatoras do texto da Lei Maria da Penha, antecipou a Agência Brasil que organizações que atuam em defesa dos direitos das mulheres pedirão que o presidente Michel Temer vete a proposta.

Ela explica que, em vez de significar avanços, o projeto aprovado subverte a lógica da Lei Maria da Penha e seu foco em garantir acesso das mulheres à Justiça e à rede de apoio, como instituições de acolhimento e de atenção à saúde. “Nós, mulheres que trabalhamos na proposta original, queríamos realmente garantir às mulheres o acesso à Justiça, que é uma garantia prevista não apenas na Constituição, mas especificamente no caso das mulheres, em convenções internacionais das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos [OEA]”, relembra Leila.

Acesso à Justiça

Ela explica que a norma em vigor prevê a competência do Judiciário na determinação de medidas, dando à polícia o dever de orientar a vítima sobre medidas protetivas e outras questões, como registro de ocorrência, além de apoiá-la para buscar pertences em casa. Para Leila, além do direito das mulheres de ter acesso ao Judiciário, isso é importante porque é neste momento que a vítima é acompanhada pela Defensoria Pública, recebe apoio e informações sobre seus direitos. “É uma maneira de fortalecer essas mulheres, sabendo dos seus direitos e requerendo, de forma eficaz, as medidas protetivas, e de afastar mecanismos de conciliação tão comumente utilizados”, diz, relatando que, nas delegacias, as mulheres costumam ser discriminadas.

Questionada sobre a eficácia do Judiciário nesse combate, já que 900 mil processos sobre violência doméstica tramitam na Justiça brasileira , a advogada e representante brasileira no Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a violência contra a Mulher da OEA afirma que “a concessão de medidas protetivas é um ato rápido, enquanto o processo criminal tem que obedecer ao rito de ampla defesa” e destaca que os problemas existentes não pode levar à substituição do Judiciário pelas delegacias de polícia.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) alertou, em nota técnica, que ela pode impedir que as mulheres violentadas apresentem seus pleitos à Justiça. A proposta, para o Conamp, abole a “capacidade postulatória direta da vítima para o juiz para as medidas protetivas de urgência, pois agora apenas se o delegado de polícia entender necessário ele é quem representará ao juiz para a aplicação de outras medidas protetivas”.

Direitos do acusado

O órgão defende que a alteração é ilegal. Apontando que a decisão por medidas protetivas de urgência “é uma grave ingerência nos direitos fundamentais do investigado”. “A proibição de aproximar-se dos parentes da vítima pode importar, inclusive, na supressão do direito de visita regulamentado por decisão judicial, criando a situação absurda de um despacho policial revogar decisão judicial. E restringir o direito fundamental à liberdade do cidadão”.

Opinião semelhante é exposta por Leila Linhares Barsted. Ao mesmo tempo que o Estado tem o dever de punir agressores a fim de que as mulheres sejam protegidas e possam viver sem violência, diz, ele não pode negar direitos aos acusados. “Não podemos ampliar o poder de polícia de limitar a liberdade de indivíduos”.

Por determinação da Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Caruaru, será considerado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da administração direta e indireta no dia 13 de outubro de 2017, com exceção dos serviços considerados de natureza indispensável, a critério da autoridade competente.

As UPA´s, centros de saúde e SAMU estarão atendendo normalmente, assim como a limpeza urbana.

A Central de Abastecimento de Caruaru (Ceaca) estará em horário normal (3h às 11h), setor administrativo (7h às 13h), além da Secretaria de Sustentabilidade e Desenvolvimento Rural (08h às 13h) – Bloco C. Na Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, estarão funcionando apenas os serviços essenciais, como albergues, casas de acolhimento e plantão funerário.

Um templo de conservação da história sertaneja e da memória petrolinense voltou a ficar de portas abertas para a população. Após quase dois anos desativado, o Museu do Sertão foi reinaugurado na noite desta quarta-feira (11) pelo prefeito Miguel Coelho. A cerimônia de reabertura foi prestigiada por centenas de pessoas e marcou também a estreia do espetáculo Camerata, da Orquestra 21 de Setembro.

O novo Museu do Sertão dispõe de mais de 3 mil artigos históricos e culturais. Ao viajar pelos corredores do memorial, o público vai se deparar com telas artísticas, roupas típicas de sertanejos, fotos antigas de personalidades e do povo simples do semiárido, acessórios religiosos, peças do artesanato petrolinense, como as famosas esculturas de Ana das Carrancas, entre outros atrativos.

Orgulhoso por reabrir um patrimônio que data de 1973, o prefeito Miguel Coelho destacou a importância sociocultural do Museu do Sertão para os petrolinenses. “Uma cidade que não preserva sua história também não tem alma. É um sabor especial reabrir esta casa de preservação da identidade do sertanejo. Não estamos apenas reabrindo as portas de um museu, estamos abrindo as portas da história de Petrolina para as novas gerações”, discursou Miguel antes de ser o primeiro visitante a assinar o livro de presença do novo Museu do Sertão.

Para ser reativado, o memorial recebeu diversas intervenções. Foram realizados reparos nas redes elétrica e hidráulica, manutenção nas grades, forro, impermeabilização, pintura geral e instalação de novos climatizadores. O equipamento também passou por uma readequação que permitiu oferecer uma novidade aos visitantes, um espaço museal dedicado a peças do Memorial Nilo Coelho.

O Museu do Sertão funcionará de terça a sábado, nos horários das 9h às 17h. No domingo, o memorial fica aberto entre as 9h e 14h. Acesso a todas as instalações do patrimônio histórico e cultural é gratuito.

Autor de um projeto de lei que garante medidas de proteção imediata às vítimas e testemunhas vulneráveis, como idosos, crianças, adolescentes, pessoas com necessidades especiais e mulheres em situação de violência doméstica, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), comemorou a aprovação de uma proposta semelhante na Casa esta semana, que agora segue para a sanção presidencial.

A matéria permite ao delegado de polícia conceder ações protetivas de urgência a mulheres que sofreram violência em casa e a seus dependentes sem a necessidade de autorização judicial.

“As medidas protetivas de urgência pelo delegado só serão admitidas em caso de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher e de seus dependentes. Sabemos que, muitas vezes, o Judiciário é lento e o tempo é fundamental para se evitar fatalidades. A proposta aprovada no Senado é muito parecida com a que apresentei em 2015, que está sob análise da CCJ”, afirmou.

Humberto explicou que o projeto aprovado no plenário do Senado, em votação simbólica, promove ajustes pontuais na Lei Maria da Penha com o objetivo de promover uma melhoria no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

“O texto reforça princípios e garantias inalienáveis à mulher em situação de violência doméstica, como o direito de ser preferencialmente atendida por agentes públicos do sexo feminino; de não ter contato algum com o agressor, já a partir do primeiro atendimento na delegacia de polícia; de não ser obrigada a se submeter a procedimentos sucessivos de depoimento ou inquirição e mesmo de não ser questionada sobre a sua vida privada”, detalhou.

O senador também ressaltou que o projeto, de autoria do deputado Sérgio Vidigal (PDT-ES), está em sintonia com a Lei Maria da Penha, ao estabelecer que a administração pública deve priorizar a criação de delegacias especializadas de atendimento à mulher e de núcleos investigativos de feminicídio.

“Mas o ponto principal mesmo é a previsão legal de ampliação das atribuições da autoridade policial no que diz respeito à decretação de medidas protetivas de urgência, que deverão ser comunicadas ao juiz em até 24 horas para que ele possa manter ou rever essa intervenção. O Ministério Público também deverá ser consultado sobre a questão no mesmo prazo”, observou.