Para estimular o aumento da renda dos beneficiários do Bolsa Família, o governo lança amanhã (26) o programa Plano Progredir que, além de capacitação, vai disponibilizar R$ 3 bilhões por ano em linha de microcrédito. Segundo o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra, a meta inicial do programa é atender, nos próximos 12 meses, entre 1 milhão e 1,5 milhão de famílias cadastradas no Bolsa Família. Atualmente, 13 milhões de famílias recebem o benefício.

“O objetivo é que essas pessoas possam progredir, ter uma vida melhor, uma renda melhor. Acho que o Bolsa Família não é objetivo de vida de ninguém. A média do Bolsa Família é de R$ 180. [O programa] é para evitar que as famílias mais pobres cheguem à miséria. Um programa para que essas pessoas possam se manter enquanto não tiverem outra opção. O que estamos buscando é dar outra opção”, disse Osmar Terra à Agência Brasil.

De acordo com o ministro, a adesão ao Progredir e o eventual aumento da renda, caso o beneficiário consiga um emprego, não acarretará na exclusão imediata do Bolsa Família. “Não vai ter exclusão automática de ninguém do programa. Vamos, inclusive, manter o Bolsa Família por dois anos para quem conseguir emprego com carteira assinada e ganhar até dois salários mínimos. Teremos uma série de regras que garantam que essas pessoas tenham o Bolsa Família enquanto precisarem, mas que elas possam almejar ter uma vida melhor”, argumentou o ministro. Além disso, as famílias que deixarem o Bolsa Família mas, posteriormente, perderem a nova fonte de renda poderão voltar a receber o benefício.

Segundo Osmar Terra, em parceria com o programa, grandes empresas disponibilizarão vagas de empregos especificamente para beneficiários do Bolsa Família e do Cadastro Único. “Os maiores empregadores do Brasil estabelecerão uma cota de emprego para o público do Bolsa Família. Estamos com um amplo programa de capacitação de mão de obra com o Pronatec [Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego], Sistema S, vários níveis de capacitação. Teremos programa de qualificação, empreendedorismo e geração de emprego”.

As informações sobre o programa serão repassadas às famílias pelo sistema de pagamentos, pelos Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e também pela internet. “As pessoas vão poder se cadastrar em um portal que vamos criar, regionalizado, em que as pessoas interessadas em emprego se cadastrem e as empresas oferecem as vagas. Isso vai ser um salto importante no que tem hoje em relação ao programa”, explicou Terra.

A cerimônia de lançamento do programa está marcada para amanhã (26), às 11h, no Palácio do Planalto.

O governador Paulo Câmara assina, nesta terça-feira (26), no Palácio do Campo das Princesas, ato que estabelece a concessão de horário diferenciado na jornada do trabalho dos servidores públicos do Estado que são pais, responsáveis por tutela ou guarda judicial de dependentes com algum tipo de deficiência e que necessitem de assistência direta e diferenciada. A medida tem como objetivo oferecer uma melhor qualidade de vida e eliminar barreiras que possam impedir a participação plena e efetiva dos servidores que necessitam prestar auxílio direto aos seus dependentes.

O horário reduzido poderá ser concedido sob a forma de jornada reduzida em dias consecutivos ou intercalados ou ainda através de ausência ao trabalho em dia específico por semana, conforme a necessidade ou programa de atendimento da pessoa com deficiência, desde que seja cumprida a jornada de trabalho mínima de quatro horas diárias ou 20 horas semanais. A ação vai garantir o benefício sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, desde que comprovada a necessidade pelo Serviço de Perícias Médicas do Estado.

Nesta terça-feira (26) é celebrado nacionalmente o dia Nacional do Surdo. Durante todo este mês a comunidade surda celebra também o Setembro Azul, com o objetivo da busca de inclusão das pessoas surdas na sociedade e da luta por seus direitos. Em Caruaru (PE) a data do surdo é lembrada pelo marco de conquistas e desafios. Há 10 anos o professor e Intérprete de Libras, Álvaro Ferreira, é um dos que assumiu a causa de inclusão da comunidade surda. Ele desenvolve um trabalho muito lindo no Centro Educacional de Ensino de Libras (Ceeli), que capacita as pessoas para aprender e compreender a Língua Brasileira de Sinais (Libras).

Álvaro afirma que a comunidade surda na cidade teve várias conquistas ao longo dos anos. Entre elas, foi a Lei orgânica 5.330/2013 sancionada que estabelece obrigações do Poder Público Municipal de garantir mais assistência às pessoas com deficiência.

No entanto, o município se compromete de cumprir várias obrigações, como por exemplo: Capacitação profissional para os surdos e apoio dentro das escolas. Além de tornar a Libras como uma disciplina dentro da grade escolar e capacitar seus professores municipais.

Também a Lei Municipal garante a presença de intérpretes nas escolas para atender alunos com deficiência; e a obrigatoriedade de ter intérpretes de Libras em espaços com grande fluxo de pessoas como: Shoppings e bancos para que o surdo tenha autonomia nesses locais.

“Essa data é importante para que os surdos celebrem a conquista dos seus direitos, e que a sociedade reflita sobre a inclusão de pessoas com deficiência no contexto igualitário”, ressalta Álvaro.

Os municípios pernambucanos com vocação para o turismo ganharam um incentivo do Governo de Pernambuco, através da Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer, por meio da Empetur, para se inscrever no novo Programa de Regionalização do Turismo. Através de um intenso trabalho de sensibilização, pela primeira vez em 11 anos de existência do programa do Ministério do Turismo o Estado bateu recorde de inscrições com o número de 103 municípios. A participação no programa garante a entrada no Mapa do Turismo Brasileiro e a destinação de recursos federais de incentivo ao turismo para os municípios.

Entre janeiro e julho de 2017, o Ministério do Turismo abriu o sistema de inclusão de dados para a nova estrutura do Programa de Regionalização. Neste período, a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, através da Empetur, convidou os municípios com perfil para o turismo para o início das inscrições. “Iniciamos uma série de oficinas para auxiliar os municípios na implementação dos compromissos assumidos junto ao ministério na adesão ao Programa de Regionalização”, explica o secretário de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco, Felipe Carreras.

Entre os compromissos assumidos pelos municípios está a destinação anual de recursos orçamentários para o turismo, constituição ou reativação dos conselhos de turismo e elaboração de um Planejamento Estratégico Municipal de Turismo. Com a chegada de novos municípios pernambucanos ao Programa de Regionalização do Turismo, duas novas regiões turísticas foram criadas, “Sanfona, Aboio e Couro” e “Território da Poesia e Cantoria”, totalizando 16 regiões turísticas.

Em 2017, o Ministério do Turismo também promoveu uma reestruturação do Programa de Regionalização do Turismo. Algumas mudanças na legislação influenciaram para uma maior adesão dos municípios, como a Portaria nº 182, que estabelece novas regras para os repasses de verba, e a Portaria nº 268, que institui que o processo de atualização do Mapa do Turismo Brasileiro deverá ser realizado bienalmente pelo Ministério do Turismo, durante o primeiro ano de exercício dos mandatos de prefeito e de governador.

Para garantir a permanência dos municípios no Mapa do Turismo Brasileiro, a Secretaria de Turismo, Esportes e Lazer de Pernambuco estará, durante todo o ano de 2018, trabalhando com as secretarias municipais de turismo, com os conselhos municipais de turismo e com as instâncias de governança das Regiões Turísticas fortalecendo a parceria. “Nosso objetivo é estimular a estruturação do turismo nas localidades e incentivar a participação da sociedade civil no planejamento e na definição das políticas públicas municipais”, finaliza Carreras.

Dezenove anos. É o tempo que um brasileiro que recebe um salário mínimo precisa trabalhar para ganhar o equivalente ao que um “super-rico” recebe em um único mês, no Brasil. Significa que as seis pessoas mais ricas do País ganham igual ao total que é divido entre as 100 milhões mais pobres. Os dados fazem parte do novo relatório da Oxfam Brasil, “A Distância Que Nos Une, Um Retrato das Desigualdades Brasileiras”, que investiga as raízes do problema no País.

Para o líder da Oposição, Humberto Costa (PT), os números mostram a importância do combate à pobreza à desigualdade social, uma das marcas dos governos do PT. “O PT sempre lutou para diminuir a distância entre os mais ricos e os mais pobres no Brasil, mas sabemos que o caminho é longo e que muito precisa ainda ser feito. O Bolsa Família, o Prouni, são alguns dos projetos importantes. O relatório da Oxfam comprova que, nos últimos 15 anos, 28 milhões de brasileiros saíram debaixo da linha da pobreza. Estávamos no caminho certo. No entanto, golpearam o País e impuseram uma agenda sem aprovação popular. O que a gente está vendo é um enorme retrocesso”, afirmou.

O estudo também traça um paralelo entre as “reformas radicais” implantadas pelo governo Temer e o avanço das desigualdades. Além de fazer uma crítica contundente à Emenda do Teto dos Gastos aprovada pela gestão peemedebista. “A Oxfam Brasil acredita que a Emenda do Teto de Gastos é um dos mais graves retrocessos observados no Brasil desde a Constituição, e um largo passo para trás na garantia de direitos”, afirma o texto.

Outro ponto importante do relatório mostra que a desigualdade também têm relação direta com gênero e raça. De acordo com o levantamento, as mulheres brasileiras só conseguirão ter mesmos salários dos homens no ano de 2047 e apenas em 2086 haverá equiparação entre a renda média de negros e brancos.

“Num momento como este, em que estamos retrocedendo tanto, um estudo desse porte não é só importante: é necessário porque desmistifica uma série de argumentos dos que hoje fazem tudo para se manter no poder. O estudo mostra que a construção de um projeto de país com oportunidades para todos é inadiável”, afirmou o senador.

Nesta segunda-feira (25)0 é comemorado o Dia Internacional do Farmacêutico. A data foi instituída pelo Conselho da Federação Internacional Farmacêutica (FIP) e promove a profissão farmacêutica no mundo, proporcionando o encontro dos profissionais das várias áreas farmacêuticas, assinalando, ao mesmo tempo, a importância dos farmacêuticos para a saúde pública.

Trata-se de uma profissão com mercado aquecido, já que várias áreas têm ganhado evidência e possibilitado que os universitários vislumbrem diversas possibilidades de atuação. Atualmente, são mais de 70 áreas disponíveis para trabalho, tendo em destaque, por exemplo, a Farmácia Clínica, que promove o acompanhamento de pacientes em tratamentos medicamentosos, seja nos hospitais, internados ou não.

Analisando a evolução da área, o coordenador do curso de Farmácia da Asces-Unita, Prof. Rosiel Santos, acredita que o avanço da tecnologia e a sabedoria popular se unem para produzir resultados cada vez mais eficazes. “Diariamente, são criados medicamentos recorrentes a vários tipos de doenças. Há também a substituição por outros que antes eram tóxicos, mas sem perder a tradição milenar. Ou seja, é a tradição milenar com tecnologia de ponta”, frisa.

Primeira graduação no Interior

A Asces-Unita foi a primeira Instituição de Ensino Superior do interior do Estado a instalar o curso de Farmácia, autorizado pelo MEC através da Portaria nº 4.337, publicada em 14/12/2005. As primeiras turmas começam a funcionar no ano de 2006. Para Rosiel, é um curso que está diretamente relacionado à comunidade. “O nosso curso tem responsabilidade com a comunidade, nos seus diversos serviços, na dispersão de medicamentos e com projetos de extensão, explorando plantas medicinais, estudando as doenças parasitárias, entre outras atividades”, pontua.

Mais uma vez a arte e a cultura de Agrestina serão tema de uma exposição. Desta vez em Caruaru, no Caruaru Shopping, entre os dias 26 de setembro e 1º de outubro. Trazendo o tema “A arte dá som e vida à Agrestina”, a exibição contará com peças dos artesãos agrestinenses, Eliaquim Antônio, famoso por suas obras em madeira talhada, e Valmir Reginaldo, conhecido por transformar sucata em peças originais, como animais em tamanho real, além dos chocalhos, uma das principais identidades culturais do município.

A mostra estará aberta ao púbico durante todo o horário de funcionamento do shopping, das 10h às 22h. Durante todo o período estará a venda o Alfenim, doce de origem árabe que há mais de um século é produzido por famílias agrestinense, e uma pessoa estará disponível explicando o processo de feitura das peças e aprezentando mais sobre a cultura de Agrestina. A abertura oficial acontece na noite dessa terça-feira, 26, às 19h, onde estarão presentes o secretário de Cultura e Turismo do Município, Josenildo Santos, a Diretora de Turismo, Anayran Santos, o diretor de Cultura, Adeilson Soares, e a Mazuca de Agrestina, que vai se apresentar no espaço durante a noite.

Por Magno Martins

A executiva nacional do PMDB decide, na próxima quarta-feira, o destino do partido no Estado. Em pauta, seus integrantes vão analisar e votar o pedido de dissolução do diretório estadual proposto por um aliado do senador Fernando Bezerra Coelho, diante da resistência do grupo do deputado Jarbas Vasconcelos em aceitar a perda do comando da legenda no Estado para o próprio Fernando.

O relator da matéria, já em instância terminativa, é o deputado paulista Baleia Rossi, ligado à base do Governo Temer. Embora não tenha antecipado o seu voto, o mais provável é que acolha o pedido. Como a maioria da executiva é controlada pelo grupo do presidente Michel Temer, é dada como certa a aprovação da dissolução do diretório por uma ampla maioria.

Ao aceitar a filiação de Fernando Bezerra, que deixou o PSB depois de mais de 12 anos, tendo sido eleito pela legenda senador da República em 2014, a cúpula nacional deixou muito claro o desejo de entregar a ele não apenas o diretório em Pernambuco, mas apoiá-lo em qualquer estratégia eleitoral para 2018, que passa pela candidatura dele (FBC) a governador ou dou seu filho, o ministro de Minas e Energia, Fernando Bezerra Coelho Filho.

Antes de convidar Fernando para ingressar na legenda, o presidente nacional do PMDB, Romero Jucá, disse ter tido uma conversa com o deputado Jarbas Vasconcelos e a ele manifestado integral apoio para uma candidatura dele a senador. Mas o parlamentar, além de não aceitar perder o diretório, defende que o PMDB apoie a reeleição do governador Paulo Câmara.

Isso só fez agravar a relação de Jarbas com a direção nacional peemedebista, que deseja que o partido concorra com candidatura própria a eleição de governador não apenas em Pernambuco, mas nos principais estados da Federação. Na reação, o PMDB em Pernambuco chegou a promover um ato de desagravo a Jarbas, que de nada adiantou. A decisão da executiva nacional já está tomada e mesmo que recorra aos tribunais numa briga judicial, o grupo de Jarbas não impedirá que Fernando Bezerra assuma a presidência do diretório estadual.

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, anunciou hoje (24) a criação do Fundo de Segurança, que terá recursos da arrecadação de royalties do pré-sal. O projeto de lei com a proposta será enviado esta semana à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

“Dos 10% [de royalties] que vão para o Fundo de Conservação Ambiental (Fecam), vamos repassar 5% para a segurança pública e garantir a integração com a prefeitura nas operações Segurança Presente e a melhora das condições de trabalho das polícias Militar e Civil”, disse Pezão.

Segundo estimativas do governador, mantida a produção atual, e somada a produção do pré-sal, o fundo deverá ter R$ 197 milhões para a área de segurança

De acordo com o governador, o fundo também poderá receber aportes da iniciativa privada para apoiar ações de segurança pública no estado. “Além disso, o projeto vai permitir melhorar o programa das UPPs [Unidades de Polícia Pacificadora], inclusive disponibilizando recursos para ações sociais nas comunidades”, disse.

Pezão anunciou a criação do fundo durante entrevista coletiva de lançamento do calendário turístico do Rio de Janeiro.

Rocinha

Durante a solenidade, que ocorreu no Parque Olímpico, na Barra da Tijuca, palco do Rock in Rio, Pezão disse que as forças estaduais de segurança permanecerão na favela “por tempo indeterminado”.

O governador voltou a destacar a integração das forças estaduais e federais no combate à criminalidade no estado. O reforço das Forças Armadas se deu em razão do recrudescimento dos confrontos na favela desde o último domingo.

O governador disse, ainda, que conversou na noite desse sábado (23) com o presidente Michel Temer, que reiterou que as forças federais estão à disposição do estado até o fim de 2018. “A PM, com unidades como o Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), o Choque e o Batalhão de Ações com Cães (BAC), fica na Rocinha pelo tempo que for necessário para continuarmos com o nosso trabalho de apreensão de drogas e armas e prisões.”

Segundo Pezão, a integração com as Forças Armadas é uma parceria “que vai aprimorar ainda mais o trabalho que está sendo feito na Rocinha, e os resultados já são visíveis, com a apreensão de mais de 10 fuzis e de munições e prisões em dois dias de operações”.

Agência Brasil

O recebimento da denúncia contra o presidente Michel Temer pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça e a conclusão dos debates da reforma política dominarão a pauta da Câmara dos Deputados nesta semana. As sessões do plenário estão marcadas para começar a partir das 11h30 de terça-feira (26).

Até o momento, não há definição se a Câmara dividirá a denúncia e fará análises separadas. Isso porque a acusação do Ministério Público Federal também envolve os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha e da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco.

“O entendimento, a Secretaria-Geral da Mesa trará com solidez. A primeira impressão é de que é sim possível haver essa análise conjunta, e a solução que for dada pela Câmara dos Deputados terá acompanhada a questão dos ministros. A autorização da Câmara, é focada, no meu entender, na responsabilidade do presidente. Os ministros já podem ser investigados pelo Supremo Tribunal Federal”, disse o líder do DEM, deputado Efraim Filho.

Para começar a tramitação na Câmara, a denúncia entregue na noite da quinta-feira (21) precisa ser lida no plenário em sessão com quórum de pelo menos 51 deputados. Segundo o regimento interno, lida a denúncia, cabe ao primeiro-secretário da Câmara, deputado Giacobo (PR-PR) comunicar ao presidente Temer sobre o recebimento da denúncia. Paralelamente, a peça segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A expectativa do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) é de que a votação no plenário aconteça no início de outubro. A expectativa do parlamentar é decidir sobre a denúncia “o mais rápido possível, mas respeitado o regimento”.

Prazo

O presidente Michel Temer tem até dez sessões para apresentar a defesa na CCJ. Enquanto apresenta a defesa, o presidente da CCJ, deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), deverá definir o relator da proposição. Após apresentação da defesa, a CCJ tem até cinco sessões para elaborar e votar o parecer, que poderá ser pela aceitação ou pelo arquivamento da denúncia. Independentemente da decisão da Comissão, a decisão final sobre a abertura de investigação contra o presidente da República cabe ao plenário da Câmara.

Para que seja autorizada a abertura da investigação, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 342 deputados. Se esse placar não for atingido, a denúncia será arquivada até o final do mandato do presidente Temer. A necessidade de autorização prévia para processar o presidente da República está prevista no artigo 86 da Constituição.

Essa é a segunda vez que o presidente Temer é denunciado. Em agosto, o plenário da Câmara rejeitou a denúncia por corrupção passiva. Nessa situação, o processo é suspenso e só pode ser retomado depois que Temer deixar a Presidência da República.

Reforma Política

Além da denúncia contra Michel Temer, a Câmara pretende concluir as análises sobre reforma eleitoral. Após uma sessão tumultuada, deputados não conseguiram concluir a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/16, que prevê a proibição das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores) a partir de 2020, além de estabelecer critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV. A matéria está pautada para análise do plenário na quarta-feira (27).

A PEC 282/16 já foi aprovada em dois turnos na Casa, mas ainda depende da apreciação de três destaques para que a tramitação da proposta seja concluída na Câmara. Em seguida, a matéria segue para apreciação do Senado, onde também precisará ser discutida em dois turnos. Para que as alterações sejam válidas nas eleições de 2018, a PEC precisa ser aprovada até 7 de outubro.

A PEC estabelece adoção de uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda na rádio e na TV se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país. Os pontos já foram aprovados nos dois turnos de votação e não poderão ser novamente discutidos na próxima sessão sobre o tema.

A cláusula de desempenho prevê que, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para terem acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados federais distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e 9 deputados federais eleitos nas eleições de 2018, chegando a 2% e 11 deputados eleitos em 2022, a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Financiamento de Campanhas

A Câmara pode voltar a discutir, além da PEC, a criação de um fundo público para o financiamento de campanhas. O tema polêmico já foi rejeitado em votação de outra PEC (77/03). No entanto, outro dispositivo pode resgatar o instrumento para debate nesta semana. O Projeto de Lei 8612/17 teve requerimento de urgência aprovado e, portanto, não precisará cumprir os prazos regimentais para análise do plenário.

Além de reabrir a possibilidade de criação de um fundo público para financiamento, o PL 8612/17 regulamenta a forma de arrecadação de doação de pessoas físicas e os limites para gastos com campanha já nas eleições em 2018, para cada cargo em disputa. Além de definir regras como horário de divulgação de propaganda eleitoral, campanha na internet, incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas, criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas, pesquisas eleitorais e participações em debates.

Em meio às dificuldades de avançar o tema na Câmara, os senadores também discutem mecanismos de alterar o sistema de financiamento de campanhas. No Senado, os parlamentares discutem a construção de um novo texto substituindo o Projeto de Lei do Senado 206/2017, que cria um fundo eleitoral.

Ainda sem consenso quanto à fonte dos recursos, a matéria prevê o fim da propaganda partidária de rádio e televisão em anos ímpares (quando não há eleições) e o repasse de 50% das emendas impositivas de bancadas para a constituição do fundo. A discussão do assunto também estará na pauta da semana do Senado.