O deputado Jair Bolsonaro (PSC-RJ) foi condenado pela Justiça Federal ao pagamento de indenização, por danos morais, no valor de R$ 50 mil, por ofensas aos quilombolas, durante discurso em evento no Rio. A condenação é da juíza Frana Elizabeth Mendes, datada de 25 de setembro, e divulgada nesta terça-feira (3).

Em sua decisão, a magistrada atendeu parcialmente o pleito do Ministério Público Federal (MPF), que defendia condenação de R$ 300 mil ao parlamentar, por ter dito frases racistas, misóginas e xenófobas contra as comunidades quilombolas e a população negra em geral, durante palestra no Clube Hebraica do Rio, dia 3 de abril deste ano.

No processo, é citada o trecho que Bolsonaro teria dito na palestra. “Eu fui num quilombola em Eldorado Paulista. Olha, o afrodescendente mais leve lá pesava sete arrobas. Não fazem nada, eu acho que nem pra procriador servem mais. Mais de R$ 1 bilhão por ano gastos com eles. Recebem cesta básica e mais material e implementos agrícolas”.

A defesa argumentou, no processo, que o deputado não tem preconceito com relação à raça, aos imigrantes, ao público LGBT, aos índios e mulheres. “Em todas as opiniões colacionadas pelo demandante, como ofensivas aos grupos em questão, ele notoriamente palestrou se utilizando de piadas e bom humor, não podendo ser responsabilizado pelo tom jocoso de suas palavras”, assinalou a defesa de Bolsonaro.

Porém, a juíza disse entender que, mesmo gozando de imunidade parlamentar, esta não poderia ser utilizada para expressar opiniões fora do exercício do mandato, nem fora do Parlamento. Além disso, a magistrada afirmou que política “não é brincadeira” e deve ser levada “de forma séria”.

“Ao alcançarem a tal almejada eleição ou nomeação, deveriam agir como representantes de Poder, albergando os anseios gerais da coletividade e, mesmo que suas escolhas pessoais recaiam em interpretações mais restritivas ou específicas, jamais devem agir de modo ofensivo, desrespeitoso ou, sequer, jocoso. Política não é piada, não é brincadeira. Deve ser tratada e conduzida de forma séria e respeitosa”, escreveu a magistrada, em sua decisão.

A assessoria de Bolsonaro foi procurada e disse que ele não iria se manifestar sobre a condenação.

Em uma tentativa de acelerar a análise das medidas que tratam de reforma política, o plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (3) regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei do Senado 8.703/17, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para custear a campanha eleitoral de todos os cargos em disputa. Dessa forma, a matéria já poderá ser analisada pelos deputados nesta quarta-feira (4). Para estar em vigor nas próximas eleições, o tema deve ser aprovado e sancionado até 7 de outubro, um ano antes do pleito.

O fundo garante recursos para as campanhas eleitorais a partir de emendas parlamentares e do corte de gastos com propaganda eleitoral no rádio e TV.Aprovado pelo Senado na semana passada em votação simbólica, o texto define que a fonte de recursos virá de 30% do total das emendas parlamentares de bancada.

O projeto estabelece ainda que as campanhas eleitorais serão financiadas por parte do valor destinado às emendas em anos eleitorais. Além disso, o fundo eleitoral será composto com recursos da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e televisão, que será reduzida. Com a redução, o governo gastará menos com as emissoras, que são pagas por meio de isenção de impostos.

Regras para o fundo

Outro instrumento da reforma pode ser votado também nesta quarta-feira. Trata-se do Projeto de Lei 8.612/17, de relatoria do deputado Vicente Cândido (PT-SP), que estabelece regras para utilização do fundo, entre elas, a que prevê o total de R$ 70 milhões como limite para gastos de campanha nas eleições presidenciais em 2018, cujo texto foi apresentado segunda-feira (2) no plenário da Câmara, em mais uma tentativa de garantir um fundo para as eleições do ano que vem.

Fim das Coligações

O plenário do Senado também correu para concluir votação de outro instrumento da Reforma Política. Foi aprovada nesta terça-feira, em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

O plenário do Senado aprovou hoje (3), em dois turnos, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com a coligação de partidos para eleições proporcionais e estabelece a cláusula de desempenho, que gradativamente impede a propaganda de rádio e TV e o repasse de dinheiro do fundo partidário a partidos pequenos.

Aprovada na semana passada pela Câmara, a emenda constitucional será promulgada pelo Congresso Nacional nos próximos dias para que possa valer nas eleições de 2018. No caso das coligações partidárias, a proibição valerá a partir de 2020.

Com aprovação unânime, as discussões entre os senadores foram rápidas, já que o projeto é originário do próprio Senado. Na Câmara, após várias semanas de debates, os deputados aprovaram a PEC 282/2016 (convertida no Senado em PEC 33/2017) mas, como a proposta foi alterada, precisou ser votada novamente no Senado. Até o momento, esta é a única proposição sobre a reforma política que valerá para o próximo pleito.

Desempenho 

A emenda cria uma cláusula de desempenho para que os partidos só tenham acesso aos recursos do Fundo Partidário e ao tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão se atingirem um patamar mínimo de candidatos eleitos em todo o país.

A partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Para ter acesso ao benefício, os partidos também deverão ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e nove deputados federais eleitos nas eleições de 2018; chegando a 2% e 11 deputados eleitos, em 2022; a 2,5% e 13 eleitos em 2026, até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Dois turnos

No primeiro turno, a PEC foi aprovada por 62 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a quebra de interstício, que previa um intervalo mínimo de sessões para que a proposição fosse analisada novamente, os senadores confirmaram por 58 votos a 0 a aprovação da matéria.

“Nós, hoje, acabamos com essa coisa esdrúxula chamada coligações partidárias proporcionais. Também criamos a cláusula de desempenho, que vai moralizar a vida pública brasileira, diminuindo essa quantidade enorme de partidos”, disse o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE). Segundo ele, a nova emenda será promulgada até a próxima quinta-feira (5).

Empresários, artesãos, comunidade e membros do Conselho Municipal de Turismo de Riacho das Almas participaram hoje de uma importante palestra realizada na Vila do Vitorino. Representantes da Empetur vieram até a comunidade oferecer informações sobre a importância do turismo para a região, e como um planejamento para desenvolver a potencialidade pode ser desenvolvido na comunidade.

A palestra foi oferecida numa parceria da Empetur com a Prefeitura de Riacho das Almas. No encontro, foram discutidas formas de desenvolver o turismo de forma sustentável e divulgar o artesanato local. “A nossa ideia é tirar o atravessador, valorizar o nosso produto e fazer com que o turista venha e compre direto aqui”, afirmou o autônomo Jairo Paes, que participou da palestra.

Para a gestora de qualificação da Empetur Isabella Miranda, o encontro foi produtivo: “Neste ano, ampliamos o número de municípios na Rota do Turismo Brasileiro e o Estado faz um esforço para que esses municípios desenvolvam suas potencialidades. E aqui, vejo que há um potencial muito grande. O pessoal daqui sabe que pode se desenvolver, precisamos somente fazer um planejamento bem feito”, ressaltou.

O governador Paulo Câmara comandará, nesta quarta-feira (04.10), no jardim do Palácio do Campo das Princesas, a solenidade de comemoração pelo aniversário de 10 anos do Programa Mãe Coruja Pernambucana. A política pública de referência para a Primeira Infância e atenção materno-infantil, implantada em 2007, tem o objetivo de prestar atenção integral às gestantes usuárias do Sistema Único de Saúde (SUS) e aos seus filhos, garantindo um desenvolvimento saudável durante os primeiros cinco anos de vida.

Na ocasião, o governador assinará o Projeto de Lei que tornará obrigatória a execução dos créditos da Lei Orçamentária Anual (LOA) para financiamento das ações e despesas do Programa Mãe Coruja Pernambucana. Também serão realizadas apresentações do Conservatório Pernambucano de Música (CPM) e da contadora de histórias infantis Carol Levy, que contará a história do Programa.

Desde a sua implantação, o Mãe Coruja Pernambucana vem contribuindo para reduzir a mortalidade materna e infantil no Estado. Segundo os dados mais recentes, a Taxa de Mortalidade Infantil (TMI) caiu de 20,1 para 15,8 a cada 1.000 nascidos vivos, representando uma queda acumulada de 21,4% entre 2007 e 2016.

 O governador Paulo Câmara esteve hoje (03.10) com o ministro das Cidades, Bruno Araújo, apresentando pleitos para que o Ministério possa enquadrar obras de saneamento nas regras da Instrução Normativa 14, permitindo à Compesa tomar empréstimos em torno de R$ 350 milhões, usando recursos do FGTS.

Em agosto, o Governo Pernambuco cadastrou 50 propostas para ampliar os investimentos em saneamento, no montante de R$ 2 bilhões para obras em todo o Estado. Caso viabilizados, R$ 1,7 bilhão será de empréstimo ao Governo do Estado. Na reunião de hoje, ficou pactuado que será estabelecido um grupo de trabalho conjunto, com técnicos da Compesa, do Ministério e da Caixa Econômica Federal para analisar as propostas e viabilizar a assinatura dos contratos de financiamento até o final de dezembro deste ano.

“Temos um plano de investimentos muito ousado, que nos permitiu ultrapassar a marca de R$ 1,5 bi investidos nos últimos 3 anos. A Compesa está estruturada e pela primeira vez em sua história poderá tomar empréstimos diretamente. A boa gestão de uma empresa pública permitirá acelerar ainda mais os investimentos em saneamento para milhares de pernambucanos”, registrou o governador Paulo Câmara.

Dentre as obras que o Governo do Estado pretende tomar empréstimo para viabilizar o seu andamento, destacam-se: Ampliação dos Sistemas de Água em Morros do Recife e de Jaboatão dos Guararapes, e nas cidades do Cabo de Santo Agostinho, Caetés, Capoeiras, Camaragibe, Custódia, Garanhuns, Gravatá e Ipojuca.

Também foi priorizada pelo governador a Adutora do Alto Capibaribe, que atenderá 8 municípios do Agreste Setentrional (Santa Cruz do Capibaribe, Jataúba, Toritama, Taquaritinga do Norte, Vertentes, Frei Miguelinho, Santa Maria do Cambucá e Vertente do Lério).

Na área de esgotamento sanitário, o Governo de Pernambuco pretende destinar mais de R$ 100 milhões para ampliação dos sistemas de Recife e Petrolina.

Aproveitando o encontro, o governador pediu o empenho do Ministério das Cidades para destravar obras importantes que estão em andamento, mas que ainda não receberam nenhum repasse do Governo Federal e estão sendo tocadas com recursos próprios, a exemplo da Ampliação do Abastecimento de Água do Cabo de Santo Agostinho (Cidade Garapu e Charneca).

Na ocasião, Paulo também solicitou agilidade para autorizar o início das obras da Adutora de Alto do Céu, que injetará mais água para a Cidade de Olinda.

A reunião desta terça-feira contou com as presenças do presidente da Compesa, Roberto Tavares, do assessor especial do Ministério das Cidades, Olavo Andrade, e do secretário-executivo do Ministério, Marco Aurélio.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) culpou “a paralisia, a falta de iniciativa e o imobilismo” do governo Paulo Câmara (PSB) pela queda de Pernambuco no ranking de competitividade e de condições de vida dos Estados, no qual perdeu cinco posições sobre 2016, caindo do 13º para o 18º lugar, a segunda pior performance em termos relativos, atrás apenas do Amapá. “Pernambuco precisa de um novo rumo para o desenvolvimento”, proclamou, em discurso, nesta terça-feira (3), no plenário do Senado.

“Há claros sinais de retrocesso em várias áreas. A pesquisa mostra que Pernambuco está perdendo espaço e protagonismo no cenário nacional”, enfatizou Armando, referindo-se ao levantamento, divulgado no final do mês passado, do Centro de Liderança Pública, em parceria com a consultoria Tendências e a revista The Economist.

O estudo avalia anualmente, desde 2011, a performance dos 26 Estados e do Distrito Federal em dez pilares, incluindo educação, infraestrutura, eficiência da máquina pública, segurança pública, sustentabilidade social, inovação, potencial de mercado.

Armando Monteiro destacou que, no 18º lugar do ranking, Pernambuco foi ultrapassado, no Nordeste, pelo Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte, enquanto Alagoas, Bahia e Piauí registraram avanços ou se mantiveram estáveis. “O Estado involuiu em fatores cruciais para a competitividade, como infraestrutura, potencial de mercado, educação e capital humano”, salientou.

O senador sublinhou que, no quesito segurança pública, Pernambuco teve nota zero, ficando “na última e vergonhosa posição do ranking”. O petebista lembrou que Pernambuco ocupou o 23º lugar em mobilidade urbana, o 18º na qualidade das rodovias, o 19º em sustentabilidade social, abaixo do Ceará, Bahia e Paraíba; o 19º na proporção de domicílios com acesso a água encanada, e, na educação, o 16º o 17º nas avaliações do IDEB (Índice de Desenvolvimento da Educação Básica) e do PISA (Programa Internacional de avaliação de Alunos), respectivamente.

Numa referência implícita ao slogan do governo estadual, “mais do que você imagina”, Armando Monteiro concluiu o pronunciamento afirmando que “diferente da propaganda oficial, lamentavelmente os pernambucanos estão numa situação ainda pior do que imaginam”.

O Estado foi reconhecido, ontem (02), pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como área com praga ausente para o cancro cítrico, doença provocada por uma bactéria que danifica os citros, como laranja e limão, e não tem cura. Com a decisão, Pernambuco poderá exportar essas frutas para outros estados.

Desde 2006 a Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária do Estado de Pernambuco (Adagro) inspeciona e cadastra com georreferenciamento os pomares de citros, buscando comprovar a ausência da doença no Estado. Mas apenas em setembro do ano passado foi publicada uma portaria pelo Ministério, dando 180 dias para que os estados comprovassem que não há casos do cancro na região, restringindo assim o trânsito dos vegetais.

“ A Adagro intensificou as ações em locais de produção e em viveiros de todos os municípios. Com o levantamento fitossanitário atualizado e mais completo enviamos nosso pleito ao Ministério”, explicou a Diretora de Defesa e Inspeção Vegetal, Raquel Miranda. Com o reconhecimento Pernambuco pode voltar a exportar sua produção para outros estados da Federação.

A produção de limão, nos municípios de Machados e Bom jardim, será beneficiada diretamente com o reconhecimento, pois a região exporta os frutos para o Pará, São Paulo, Espirito Santo e Ceará. Para transportar esses produtos é necessário ter a permissão de Transito de Vegetais (PTV), documento que deve acompanhar a partida de plantas, partes de vegetais ou produtos de origem vegetal, no transporte, evitando a disseminação de pragas de uma região para a outra.

O cancro cítrico é uma doença que ataca todas as espécies de citros, provocando lesões nos frutos e nas folhas das plantas. A doença não tem cura e a única forma de eliminá-la é erradicando as plantas contaminadas. A ocorrência da praga já foi confirmada em 10 estados, entre eles: São Paulo, Minas Gerais, Maranhão, Ceará, Roraima e outros.

A deputada Roberta Arraes (PBS) esteve na manhã de hoje (03), participando do Fórum da Mulher Contabilista, promovido pela Convenção dos Contabilistas de Pernambuco, no Mar Hotel em Boa Viagem.

A parlamentar foi convidada para falar sobre a participação da mulher na política brasileira, onde ela declarou que as mulheres precisam de determinação e coragem para enfrentar os desafios diários, para vencer obstáculos e passar por qualquer tipo de dificuldade ou preconceito que venha existir no meio.

Na ocasião, também estiveram presentes Maria Dorgivânia, que é Vice-Presidente de Administração e Finanças do conselho, a advogada Dra. Mary Elbe Queiroz, e a Presidente da Academia Brasileira de Ciências Contáveis, Maria Clara, além do Presidente do Conselho Regional de Contabilidade de Pernambuco, José Campos.
“Agradeço o convite de todos, em especial da amiga Maria Dorgivânia. Fiquei muito feliz e honrada de fazer parte de um debate tão enriquecedor como esse”, finalizou Roberta Arraes.