O ministro da Educação, Mendonça Filho, anunciou o aumento em cinco pontos percentuais no limite de empenho para custeio e investimento de todas as universidades e institutos federais. Com o aumento, o limite do custeio, que é utilizado para a manutenção das instituições de ensino, passou de 70% para 75%. E o de capital, utilizado para adquirir equipamentos e fazer investimentos, passou de 40% para 45%. Para garantir esse aumento, o MEC liberou R$ 450 milhões para universidades e institutos federais, elevando o total liberado para R$ 4,8 bilhões.

O aumento foi anunciado pelo ministro Mendonça Filho numa reunião com a nova diretoria da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior no Brasil (Andifes). “Conseguimos concluir o ano passado com 100% do custeio liberado e executado, e neste ano de 2017 já acenamos para alcançar esse objetivo”, declarou Mendonça Filho. Segundo o ministro, o aumento de 5 pontos percentuais no limite de empenho mostra o compromisso em continuar assegurando um bom funcionamento para as universidades federais do país.

O novo presidente da Andifes, Emmanuel Tourinho, salientou a importância dos recursos anunciados pelo MEC. “Assumimos recentemente a direção da Andifes e esta é nossa primeira conversa com o MEC na busca de soluções para a questão orçamentária. Sabemos que há uma crise fiscal e que não há como resolver todos os problemas, mas gostaríamos de conjuntamente construir soluções”, pontuou.

Do total de R$ 450 milhões liberados hoje pelo MEC, as universidades federais receberão R$ 254,94 milhões para custeio e R$ 57,11 milhões de investimentos, totalizando R$ 312 milhões. Já os centros federais de educação tecnológica, o Colégio Pedro II e os institutos federais receberão R$ 110 milhões para custeio e R$ 28 milhões para investimento, perfazendo um total de R$ 138 milhões.

Os hospitais de ensino, por sua vez, receberão adicional ao limite de empenho no valor de R$ 897 mil para custeio e R$ 8,32 milhões para investimento, totalizando liberação de R$ 9,21 milhões. Por fim, o Instituto Nacional de Surdos, o Instituto Benjamin Constant e a Fundação Joaquim Nabuco terão limite de empenho adicional no valor de R$ 3,83 milhões para custeio e R$ 535,7 mil para investimento, alcançando R$ 4,37 milhões no total.

Na reunião com a Andifes, o ministro discutiu o orçamento de 2018 para a educação. A previsão de investimentos nas instituições federais de ensino superior para o próximo ano ainda está em discussão, mas o ministro Mendonça Filho adiantou o compromisso do MEC em manter o valor dos recursos de custeio de R$ 5,098 bilhões, ou seja, 100% do que foi previsto na Lei Orçamentária Anual de 2017 com o acréscimo de R$ 128,7 milhões – o que, para Tourinho, é algo positivo. “O Ministério da Educação fez um aporte de R$ 130 milhões a mais para evitar que qualquer instituição tenha perdas, uma vez que como a atualização será pelo Censo, algumas universidades avançaram em sua matriz, enquanto outras recuaram.”

Rede federal – Desde o início do ano, o MEC repassou mais de R$ 4,8 bilhões em recursos financeiros para as instituições federais: universidades; institutos federais; Instituto Nacional de Surdos; Instituto Benjamin Constant; e Fundação Joaquim Nabuco. Apenas para as universidades, esse valor foi de aproximadamente R$ 3,2 bilhões. Os valores são aplicados na manutenção, custeio e pagamento de assistência estudantil, hospitais universitários, entre outros. Os recursos estão previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2017. Essas liberações cobrirão as despesas de custeio e investimento das unidades de modo a não comprometer o funcionamento de nossas instituições.

Para 2017, o limite de empenho previsto inicialmente para as universidades é de 85% do valor previsto para despesas de custeio e de 60% para despesas de capital. No entanto, o MEC está trabalhando para aumentar esse limite, assim como fez no ano passado, quando, mesmo após o contingenciamento feito pelo governo anterior, conseguiu liberar 100% de custeio para as universidades.

No contingenciamento do ano passado, ainda feito pelo governo anterior, o limite de empenho disponível foi menor do que o deste ano, sendo de 80% para as despesas de custeio e de 40% para as de investimento nas universidades e institutos federais.

O Agrinordeste chega a 25 ª edição este ano, consolidado como o maior seminário de agricultura do Norte e Nordeste. O evento, que acontece de 23 a 25 de agosto, no Centro de Convenções, teve início partir de um convênio firmado entre a CNA e o Ministério da Agricultura, que viabilizou a realização de cinco grandes seminários, em diversas localidades do País.

. “O objetivo era levar tecnologia, conhecimento e informações de mercado, abordando assuntos de interesse voltados para os produtores de cada região”, lembra Pio Guerra, presidente da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe).
Entre eles, apenas o Agrinordeste manteve-se e cresceu, tornando-se modelo para outros estados e viabilizando a inserção definitiva de Pernambuco no calendário de eventos do setor. Para se ter ideia do crescimento, atualmente, a mostra reúne mais de dois mil inscritos, contra os 200 registrados no primeiro ano. Além disso, em 2017, deve receber mais de seis mil visitantes. O intuito é continuar crescendo, saindo em 2018 do hall do Teatro Guararapes para o galpão de feiras e eventos do Centro de Convenções, com a expectativa de triplicar o número de estandes.

“Começamos com um dia de seminário, que reunia todos os setores da agropecuária. Com o passar dos anos, as palestras foram separadas por área de conhecimento”, fala ele. Em 2017, o ciclo de palestras oferece 70 painéis, que acontecem simultaneamente em sete salas, abordando temas relevantes sobre atualidades, avicultura, bovinocultura de leite, cana-de-açúcar, caprinovinocultura, fruticultura, horticultura, além de palestras sobre turismo rural. “É uma oportunidade de obter informações, tirar dúvidas e debater diretamente com os palestrantes locais e de outras partes do mundo. Essa interação vem elevando a satisfação dos participantes”, destaca Guerra.

O Agrinordeste traz ainda a Feira de Produtos Agropecuários e o espaço gastronômico Sabor do Campo, que traz 16 estandes com comidas típicas e diversas regiões. Ambos com entrada gratuita. “É uma oportunidade para que o consumidor final adquira diretamente do produtor e saboreie as receitas de nossos melhores chefs de cozinha”, ressalta o presidente.

Por sua vez, o espaço Sabor do Campo congrega 10 chefs de cozinha renomados na região e mais cinco de destaque nacional e ou internacional. “Eles falam sobre as experiências e realizam degustação de suas iguarias, criando um grande ambiente gastronômico”. Segundo ele, a culinária vem aproximando a sociedade urbana do ambiente agro. “As pessoas vêm interessas em aprender mais sobre gastronomia, para conhecer pessoalmente os chefs ou mesmo para participar dos concursos dessa área”, explica.

O Agrinordeste é uma realização da Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe), com o apoio do Sebrae, do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Pernambuco (Senar/PE), do Banco do Nordeste e da Secretaria Estadual de Agricultura e Reforma Agrária. A organização estima que cinco mil pessoas participem do evento, durante os três dias de evento.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou nesta quarta-feira (9) substitutivo ao projeto que torna crime a “vingança pornográfica” que consiste na divulgação e na exposição pública da intimidade sexual. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 18/2017 altera a Lei Maria da Penha e o Código Penal, estabelecendo pena de reclusão e multa para o autor da divulgação.

O autor da proposta, deputado João Arruda (PMDB-PR), argumenta que a legislação não protege a mulher da violação de sua intimidade, que se dá, especialmente, sob a forma de divulgação na internet de vídeos, áudios, imagens, dados e informações pessoais sem o seu expresso consentimento.

A relatora na CDH, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), reconheceu a importância de tipificar de maneira explícita a violenta conduta caracterizada pela “vingança pornográfica”, porém propôs alterações ao texto original a fim de garantir a máxima proteção à vítima com a mínima mudança na lei. Gleisi também propôs aumento da pena, argumentando que aquela prevista no projeto é demasiadamente leve.

Em seu substitutivo a pena para esse crime passa de três meses a um ano de reclusão e multa – conforme o projeto original – para seis meses a dois anos de reclusão e multa.

 Magno Martins

A Comissão Especial da Câmara que discute mudanças no sistema eleitoral aprovou na madrugada de ontem, por 17 votos a 15, uma emenda que estabelece o chamado “distritão” nas eleições de 2018 e de 2020 para a escolha de deputados federais, deputados estaduais e vereadores. Aprovou também dobrar o valor previsto de recursos públicos que serão usados para financiar campanhas eleitorais. Segundo o texto, seria instituído o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que em 2018 levaria R$ 3,6 bilhões do Orçamento da União.

Por se tratar de Proposta de Emenda à Constituição (PEC), terá de ser aprovada em dois turnos pelo plenário da Câmara dos Deputados antes de seguir para o Senado. A proposta necessita do apoio mínimo de 308 deputados em cada turno de votação. Para valer na eleição do ano que vem, precisa ter sido aprovada na Câmara e no Senado até a primeira semana de outubro deste ano.

Deputados federais, estaduais e vereadores são eleitos no modelo proporcional com lista aberta. Somados os votos válidos nos candidatos e no partido ou coligação, é calculado o quociente eleitoral, que determinará o número de vagas a que esse partido ou coligação terá direito. Os eleitos são os mais votados dentro do partido ou coligação, de acordo com o número de vagas.

Como funciona o ‘distritão’? Cada estado ou município vira um distrito eleitoral. São eleitos os candidatos mais votados dentro do distrito. Não são levados em conta os votos para partido ou coligação. Na prática, torna-se uma eleição majoritária, como já acontece na escolha de presidente da República, governador, prefeito e senador. O “distritão” é criticado por PT, PR, PSB, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PHS, Rede, PV, PEN e PSOL, que argumentam que esse formato enfraquece as legendas.

Os partidos dizem entender que a medida vai encarecer as campanhas individuais e somente os candidatos mais conhecidos conseguirão se eleger, dificultando o surgimento de novos nomes na política. Partidos que defendem o “distritão” afirmam, porém, que o modelo acabará com os chamados “puxadores de votos”, candidatos com votação expressiva que ampliam o quociente eleitoral do partido ou coligação e garantem vagas para outros candidatos, mesmo que esses “puxados” tenham votação inexpressiva.

Até o final de agosto, a Caixa Econômica Federal (Caixa) vai creditar R$ 7,8 bilhões nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de 88 milhões de trabalhadores, como distribuição dos resultados do fundo. Com isso, a rentabilidade das 245,7 milhões de contas chegará a 7,14%.

Segundo dados divulgado em cerimônia no Palácio do Planalto, o lucro líquido do FGTS no ano passado foi de R$ 14,555 bilhões. Com a distribuição dos resultados do fundo, serão creditados, em média, R$ 29,62 em cada conta.

“É a primeira vez que o lucro do fundo está sendo distribuído com os verdadeiros donos do dinheiro”, ressaltou o presidente Michel Temer.

“São décadas que os trabalhadores lutam para ter a remuneração do seu FGTS no mesmo nível da inflação. Com essa mudança, o FGTS terá 7,1% [de remuneração] e a inflação do ano passado foi de 6%. Depois de décadas o FGTS terá uma correção acima da inflação”, disse o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira.

É a primeira vez que os resultados do FGTS são repassados aos trabalhadores. A medida foi instituída pela medida provisória que liberou o saque do valor das contas inativas do FGTS.

Pela regra, o percentual de distribuição de resultado do FGTS é de 50% do lucro líquido do exercício anterior. A lei estabelece que os valores creditados nas contas dos trabalhadores sejam proporcionais ao saldo da conta vinculada apurada no dia 31 de dezembro do ano anterior.

O presidente da Caixa, Gilberto Occhi, informou que a distribuição dos resultados do FGTS ocorrerá anualmente, com os depósitos sendo efetuados sempre até o dia 31 de agosto. Occhi disse ainda que a remuneração não fará parte do cálculo de uma multa rescisória. “Essa medida foi pensado no empregadores. Temos convicção que com essa medida o trabalhador e a sociedade saem ganhando com essa decisão.”

De acordo com a Caixa, com a distribuição dos resultados do equivalente a 1,93%, a rentabilidade das contas do FGTS, nesse ano, sairá de 5,11% ao mês (3% mais TR), para 7,14% ao mês.

A Petrobras registrou um lucro líquido de R$ 316 milhões no segundo trimestre de 2017. O resultado ficou um pouco abaixo do mesmo período do ano anterior. Em 2016, o lucro líquido da companhia atingiu R$ 370 milhões no trimestre.

Já no primeiro semestre de 2017 a Petrobras registrou um lucro líquido de R$ 4,8 bilhões, o que representa uma reversão do prejuízo registrado no mesmo período do ano anterior, de R$ 876 milhões.

O presidente da Petrobras, Pedro Parente, destacou que parte do resultado foi obtido com o aumento de receita da companhia com exportações, causado por maiores volumes e preços do petróleo.

A redução de 68% nos custos exploratórios e de 16% nas despesas com vendas gerais e administrativas também influenciaram o resultado.

Ao comentar a política de preços da companhia, Pedro parente disse que “a periodicidade nos permite reajustar muito rapidamente a volatilidade do mercado”.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (10) não incluir o presidente Michel Temer no inquérito que investiga integrantes do PMDB da Câmara dos Deputados no âmbito da Operação Lava Jato. O pedido foi feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na decisão, Fachin entendeu que o presidente já é investigado pelo crime de organização criminosa no inquérito que foi aberto pelo Supremo a partir das delações da JBS, sendo “desnecessária” a inclusão de Temer em outro inquérito.

O pedido para incluir o presidente no inquérito que investiga o PMDB havia sido feito pela Polícia Federal (PF), o que levou Fachin a solicitar a manifestação de Janot sobre o assunto. O procurador-geral da República disse que a organização criminosa que permitiu ao presidente cometer os crimes pelo qual foi denunciado no Inquérito 4.483 (em que Temer foi denunciado por corrupção passiva e está suspenso após a continuidade do processo não ter sido aprovada na Câmara dos Deputados), na verdade, estaria inserida no contexto maior da Lava Jato.

O inquérito sobre o PMDB tem, no momento, 15 investigados, entre eles, o deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o ex-ministro Henrique Eduardo Alves.

Em razão do feriado em celebração pela criação dos Cursos Jurídicos no Brasil, o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) funciona em regime de Plantão na sexta-feira (11). O atendimento, em regime de Plantão, será apenas para demandas urgentes na esfera criminal, como habeas corpus e comunicação de flagrante; e mandado de segurança e medidas cautelares, na competência cível. O expediente será normalizado em todo o Estado na segunda-feira (14).

Na Capital, o plantão de 1º Grau acontecerá no Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, na Ilha Joana Bezerra. No restante do Estado, os plantões de 1º Grau acontecem em 14 unidades judiciárias da Região Metropolitana do Recife (RMR) e do Interior.

As unidades da RMR e do Interior que atenderão os municípios circunvizinhos são: Jaboatão dos Guararapes, Cabo de Santo Agostinho, Olinda, Nazaré da Mata, Limoeiro, Vitória de Santo Antão, Palmares, Caruaru, Garanhuns, Arcoverde, Afogados da Ingazeira, Serra Talhada, Ouricuri e Petrolina.

Para as demandas do 2º Grau de Jurisdição, o Plantão será realizado no Núcleo de Distribuição e Informação Processual, localizado no térreo do Palácio da Justiça, localizado no bairro de Santo Antônio.

O horário de funcionamento será das 13h às 17h, para os 1°e 2° Graus de Jurisdição. Confira a página do Plantão Judiciário.

Cursos Jurídicos – No Brasil, no dia 11 de agosto de 1827, decreto do imperador Dom Pedro I determinou a criação de cursos de Ciências Jurídicas, sendo Olinda (PE) e São Paulo (SP) as primeiras cidades do país a receber os cursos.