O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, recém-chegado na Corte e indicado pelo próprio presidente Michel Temer (PMDB), negou nesta quarta-feira (23) três mandados de segurança para obrigar o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar pedidos de impeachment protocolados contra o presidente Michel Temer na Casa. As ações foram protocoladas pelo presidente da OAB, Claudio Lamachia, e por parlamentares da oposição. A própria OAB assina um dos requerimentos formalizados na Câmara contra Temer.

Segundo o entendimento adotado pelo ministro nos mandados de segurança, trata-se de assunto interna corporis, não cabendo ao Judiciário intervir na situação na Câmara, sob pena de contrariar o princípio da separação dos poderes. De acordo o relator, a discussão se restringe à interpretação e alcance do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e não é possível o controle jurisdicional em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas.

Além disso, Moraes deixou claro que não há ilegalidade na omissão de Maia. “Não sendo possível juridicamente o controle jurisdicional pleiteado, inexistente qualquer comprovação de ilegalidade e, consequentemente, incabível o mandado de segurança, pois inexistente o direito líquido e certo”, diz nos despachos.

O mandado de segurança foi protocolado pela OAB no Supremo no dia 17 de agosto. Já a ação de autoria dos deputados Alessandro Molon (Rede-RJ), Aliel Machado (Rede-PR), Henrique Fontana (PT-RS) e Júlio Delgado (PSB-MG), chegou à Corte no dia 28 de junho. As duas alegavam omissão por parte de Maia. As decisões de Moraes ainda não foram divulgadas.

A comissão especial da Câmara que analisa Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 282/2016, que trata do fim das coligações partidárias para as eleições, aprovou hoje (23), em votação simbólica, o parecer elaborado pela relatora deputada Sheridan (PSDB-RR). Apenas um destaque ou sugestão de texto foi aprovado, o que prevê que o fim das coligações valerá a partir das eleições de 2018, e não em 2020 como previsto inicialmente pela relatora.

A proposta aprovada prevê que os partidos possam formar uma federação entre as legendas que tenham o mesmo programa ideológico no lugar das coligações partidárias que vigoram atualmente nas eleições proporcionais. A atuação da federação deve seguir uma identidade política única e, ao mesmo tempo, respeitar o estatuto de cada partido. Uma das principais diferenças é que as federações unem os partidos pelo tempo de mandato, ao contrário das coligações que costumam ser desfeitas logo após as eleições.

A federação será criada por decisão das convenções nacionais dos partidos que a compõem e poderá ser reproduzida no Senado, na Câmara, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Pelo substitutivo também não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. As coligações permanecem autorizadas nas eleições majoritárias.

A proposta torna constitucional ainda que aos detentores de cargos dos poderes Executivo e Legislativo, incluindo os vices e suplentes, possam perder o mandato em caso de desfiliação do partido pelo qual foram eleitos. A proposta admite, no entanto, que o mandato seja mantido caso a desfiliação partidária ocorra por justa causa, em situações de discriminação política, pessoal e de mudança ou desvio do programa partidário.

Cláusula de desempenho

Uma das principais mudanças estabelecidas pela PEC 282 é a definição de um patamar mínimo de votos que um partido precisa ultrapassar para ter direito a recursos do Fundo Partidário e acesso gratuito à veiculação de propaganda no rádio e na televisão.

De acordo com o substitutivo aprovado na comissão, a partir de 2030, somente os partidos que obtiverem no mínimo 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, terão direito aos recursos do Fundo Partidário. Os partidos deverão ainda ter elegido pelo menos 15 deputados distribuídos em pelo menos um terço dos estados.

O mesmo critério será adotado para definir o acesso dos partidos à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão. A mudança, no entanto, será gradual, começando pelo piso de 1,5% dos votos válidos e 9 deputados federais eleitos nas eleições de 2018 até alcançar o índice permanente de 3% e 15 eleitos em 2030.

Vencida a etapa na comissão, a proposta será encaminhada para apreciação dos deputados em plenário. Por se tratar de uma mudança constitucional, deve receber pelo menos 308 votos para ser aprovada. Se aprovada no plenário da Câmara, volta para o Senado por ter sofrido alterações pelos deputados.

O governo vai liberar o saque de contas do PIS/Pasep para homens a partir de 65 anos e mulheres a partir de 62 anos. O pagamento será iniciado em outubro. A medida provisória que prevê a liberação dos saques foi assinada hoje (23) pelo presidente Michel Temer durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Pelos cálculos do governo, a liberação deve injetar cerca de R$ 16 bilhões na economia, o que representa 0,25% do Produto Interno Bruto do País (PIB) do país. A medida vai atingir 8 milhões de pessoas, sendo que a maioria tem saldo na conta do PIS/Pasep em torno de R$ 750.

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, explicou que o crédito será feito de forma automática para quem tem conta no Banco do Brasil e na Caixa Econômica Federal. Segundo ele, o calendário de saques será anunciado em breve e haverá ampla divulgação da medida para a população.

“Esses recursos virão em boa hora para ajudar esse início de retomada da economia colocando dinheiro para circular, principalmente para pessoas que realmente necessitam”, disse Dyogo Oliveira.

Atualmente, os trabalhadores têm direito ao abono salarial e rendimentos do PIS/Pasep desde que cadastrados como participantes dos fundos até 4 de outubro de 1988 e não tenham sacado o saldo. A Caixa, responsável pelo PIS, e o Banco do Brasil, administrador do Pasep, fazem esse pagamento de acordo com um calendário anual.

O saque do saldo principal é permitido atualmente nas seguintes situações: aposentadoria; 70 anos completos; invalidez; reforma militar ou transferência para a reserva remunerada; câncer de titular ou de dependentes; portador de HIV; amparo social ao idoso, concedido pela Previdência; amparo assistencial a pessoas com deficiência da Previdência; morte e em casos de doenças graves.

O presidente Michel Temer destacou que os recursos serão injetados na econmonia e vão ajudar na retomada do crescimento do país. “Basta verificar os índices positivos dos últimos meses”, disse Temer.

O plenário do Senado aprovou hoje (23) Medida Provisória (MP) que permite que responsáveis por crianças moradoras de municípios sem maternidade coloquem na certidão de nascimento da criança a cidade de residência da mãe, e não o local onde foi realizado o parto.

O texto, que já havia sido aprovado na Câmara dos Deputados, sofreu modificações e por isso retornará àquela Casa. A MP, editada pelo presidente Michel Temer, expira no próximo dia 7 de setembro.

A relatora da matéria, senadora Regina Sousa (PT-PI), explicou que fez uma adequação redacional para corrigir a revogação de dois parágrafos da lei que trata dos registros públicos, de 1973. Segundo ela, uma emenda da Câmara dos Deputados revogou erroneamente os itens.

O plenário aprovou ainda um destaque apresentado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), permitindo que os cartórios de pessoas naturais (administrados por profissionais de Direito concursados) possam prestar serviços como emissão de carteiras de identidade e de trabalho.

Flamengo e Cruzeiro são os finalistas da Copa do Brasil e vão decidir o título em duas partidas, depois de vencerem, nessa quarta-feira (23), respectivamente, Botafogo e Grêmio, que tinham vantagem nas duas semifinais, mas acabaram derrotados. O Flamengo venceu o jogo no Maracanã por 1×0 no tempo normal e o Cruzeiro também ganhou, pelo mesmo placar, no Mineirão e levou a decisão para os pênaltis e venceu por 3×2.

As finais serão disputadas nos feriados da Independência, 7 de setembro (quarta-feira), e de Nossa Senhora Aparecida (Padroeira do Brasil), 12 de outubro (quinta-feira). Os mandos de campo, que determinam a ordem dos jogos, serão sorteados hoje (24), a partir das 13h, na sede da CBF , no Rio de Janeiro. O campeão da Copa do Brasil tem vaga garantida na Copa Libertadores do próximo ano.

O Cruzeiro já foi campeão da Copa do Brasil quatro vezes, em 1993, 1996, 2000 e 2003. O Flamengo conquistou o título três vezes, em 1990, 2006 e 2013.

Nessa quarta-feira, Flamengo e Cruzeiro jogavam em desvantagem, mas conseguiram reverter a situação. No Maracanã, o Botafogo ficaria com a vaga em caso de empate com gols e decidiria nos pênaltis se empatasse em 0x0, mesmo placar da primeira partida. Uma vitória por qualquer placar daria a vaga ao vencedor e o Flamengo foi o vitorioso com um gol de Diego no segundo tempo.

Em Belo Horizonte, o Cruzeiro precisava vencer no Mineirão pelo mesmo placar da sua derrota em Porto Alegre (1×0) para decidir nos pênaltis, e conseguiu, com um gol de Hudson, no segundo tempo. Nas cobranças de tiros livres, o time mineiro venceu por 3×2.

Uma campanha de vacinação será promovida durante o projeto Asces-Unita Portas Abertas, que será realizado na próxima terça-feira (29), das 9h às 17h. Na ocasião, serão oferecidas 700 doses, sendo 300 para hepatite, 300 para difteria e tétano e 100 para HPV. Adultos e jovens poderão tomar as duas primeiras, enquanto o público para a vacina contra o HPV será restrito a meninos e meninas de 11 a 26 anos.

Em todos os casos, é necessário levar o cartão de vacinação para comprovação e controle das doses anteriormente tomadas.

A campanha é uma parceria da Asces-Unita com o Governo do Estado, por meio da IV Gerência Regional de Saúde – GERES, que fez a doação das vacinas. Elas serão aplicadas e administradas por professores e monitores do curso de Enfermagem da Asces-Unita.

De acordo com Valéria Gorayeb, coordenadora do curso, é uma oportunidade para que o público tenha acesso ao serviço. “A iniciativa é importante porque facilita o acesso à população, sem que as pessoas precisem se direcionar a uma unidade de saúde para tomar a vacina”, afirmou.

Estão abertas as inscrições para a 3º edição do curso de ‘Treinamento em Vendas’, promovido pela LV Coach em Caruaru (PE). A proposta é de auxiliar vendedores e lojistas para vender mais e melhor, além de capacitá-los para ter maior lucratividade no período de final de ano.

De acordo com o instrutor do curso o Coach, Luiz Vicente, as pessoas irão conhecer técnicas de coaching e de Programação Neurolinguistica (PNL) baseada na abordagem de comunicação. Com o objetivo de atingir metas; fidelizar o cliente; sucesso no pós-venda entre outros assuntos importantes.

Para se inscrever os interessados devem entrar em contato por meio do endereço eletrônico: contato@lvcoach.com.br e informar que tem interesse de participar e deixar nome completo e número para contato. Ou ligar para os telefones: (81) 3137-1905 ou (81) 9 9952.6782. A taxa do curso poderá ser conferida através dos contatos.

As aulas estão previstas para ocorrer nos dias 30/09 (sábado) e 01/10 (domingo) no auditório do Agamenon Empresarial, localizado na Av. Agamenon Magalhães, bairro Maurício de Nassau, em Caruaru. Serão disponibilizadas apenas 20 vagas com direito ao certificado de 15 horas de treinamento. Mais informações através das redes sociais @coachluizvicente (Facebook e Instagram).

O governador Paulo Câmara esteve hoje (23.08) com o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, mostrando o avanço da Adutora do Agreste, que poderá ser inaugurada em dezembro deste ano, caso não haja interrupção dos desembolsos.

Paulo também tratou sobre a liberação da emenda da bancada pernambucana ao Orçamento Geral da União (OGU), no valor de R$ 164 milhões, para as obras da Adutora. A promessa de liberação desses recursos foi feita pelo ministro, em reunião com os parlamentares, no último mês de abril. Helder assegurou a liberação de R$ 11 milhões do orçamento do próprio Ministério, nos próximos dias, e lutará para desbloquear mais R$ 40,5 milhões no mês de setembro.

“A Adutora do Agreste é a principal obra hídrica de Pernambuco, pois atende a região com o maior déficit no fornecimento de água do Estado. É fundamental que não haja contingenciamento de recursos, pois a obra está com ritmo acelerado e é fundamental para levar água do Rio São Francisco para várias cidades do Agreste e do Sertão”, explicou o governador.

Participaram da audiência o vice-governador e secretário de Desenvolvimento Econômico, Raul Henry; o secretário de Planejamento e Gestão, Márcio Stefanni; o deputado federal Fernando Monteiro; o presidente da Compesa, Roberto Tavares; o secretário nacional de Infraestrutura Hídrica, Antônio de Pádua; e o secretário nacional da Defesa Civil, coronel Renato Newton Ramlow.

Além da Adutora do Agreste, o Governador solicitou o empenho da Integração Nacional para liberação dos recursos para diversos municípios do Estado, cujos projetos foram apresentados pela Compesa e aprovados pela Defesa Civil Nacional, a exemplo de Custódia, Caetés e Capoeiras. Também mostrou a necessidade do DNOCS iniciar, imediatamente, a conexão da Adutora do Pajeú com a Cidade de Triunfo.

Paulo Câmara convidou Helder Barbalho para ir a Pernambuco em três agendas: Na Mata Sul, atingida pela enchente este ano, para assinar o convênio de aplicação de geomantas; na Mata Norte, para inaugurar a interligação do Sistema Sirijí com o Sistema Jucazinho; e, no Sertão, para visitar as obras das adutoras do Moxotó e do Agreste.

O senador Armando Monteiro (PTB-PE) afirmou, nesta quarta-feira (23), em debate no 28º Congresso Aço Brasil, em Brasília, que vários projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional podem contribuir para aumentar a produtividade e a eficiência da economia brasileira, essencial, na sua visão, à retomada do crescimento quando a recessão for superada.

Segundo Armando, a produtividade da economia brasileira, que cresceu apenas 0,68% anuais, em média, entre 1990 e 2010, é um problema sistêmico. Como tal, ainda de acordo com o senador, só pode ser combatido aumentando-se a eficiência de forma disseminada, tanto na área tributária como no crédito, na infraestrutura, na educação e na inovação tecnológica.

No debate do encontro da indústria siderúrgica sobre as limitações à competividade no Brasil, Armando Monteiro citou algumas iniciativas em tramitação no Congresso que podem contribuir para ampliar a produtividade. O senador mencionou, entre outras, a reformulação do PIS-Cofins e do Cadastro Positivo e a instituição da duplicata eletrônica.

Armando declarou acreditar que deverão dar resultados na melhoria da competitividade as discussões do grupo de trabalho que preside, na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre reformas microeconômicas, que passam por medidas de desburocratização e facilitação dos investimentos privados.