“Desde o primeiro momento desta calamidade, o MEC se colocou à disposição de Caruaru e de todos os municípios atingidos pela chuva”, disse o ministro Mendonça Filho, ao lado da prefeita Raquel Lyra. Quarenta e cinco escolas da rede municipal de Caruaru atingidas pelas enchentes receberão recursos do Ministério da Educação para recuperar sua estrutura física, adquirir equipamentos, mobiliários e livros para biblioteca.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, liberou R$ 886 mil para recuperar essas 45 escolas de Caruaru, em uma solenidade ao lado da prefeita Raquel Lyra. “Desde o primeiro momento desta calamidade, o MEC se colocou à disposição de Caruaru e de todos os municípios atingidos pela chuva. Nosso compromisso é com a educação de nossas crianças e jovens e estamos trabalhando para que as enchentes não prejudiquem o ano letivo”, afirmou Mendonça Filho.

Os recursos serão liberados mediante apresentação de projetos por parte dos municípios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), que está disponibilizando técnicos em Palmares, na Zona da Mata Sul, e também em Caruaru, no Agreste, para oferecer assistência a todos os municípios afetados. “A gente tem o foco em recursos para reparos, telhado, pintura, hidráulica, elétrica, além de equipamentos, muitos deles danificados a partir das chuvas que aconteceram numa intensidade muito forte nos últimos dias aqui em parte do Agreste e da Mata Sul pernambucana”, detalhou Mendonça Filho.

O ministro anunciou, ainda, a liberação dos recursos para a assistência estudantil a 1.278 estudantes do Instituto Federal de Pernambuco (IFPE) que foram atingidos, direta e indiretamente, pelas chuvas e estão em situação de risco. Cada estudante receberá R$ 230 durante dois meses. Os recursos somam R$ 587 mil. No campus do IFPE de Caruaru, 181 estudantes receberão a assistência estudantil emergencial, num total de investimentos de R$ 83.260.

“Estamos garantindo a permanência dos alunos dos institutos federais atingidos pelas enchentes”, disse o ministro Mendonça Filho, lembrando que as equipes do FNDE foram mobilizadas desde o último dia 30 de maio para verificar os danos causados pelas chuvas.

O número de estudantes residentes em áreas afetadas foi estimado por meio de informações encaminhadas pelo IFPE. A liberação dos recursos está baseada na prerrogativa da Política de Assistência Estudantil e no Programa de Benefício Eventual, quando aponta as necessidades provenientes de situação de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

A prefeita de Caruaru ressaltou a importância da postura do governo federal para reverter os estragos causados pela chuva, especialmente, pela presença do presidente Michel Temer na região no final de maio e, agora, Mendonça Filho, que garantiu a liberação dos recursos necessários para a recuperação das escolas. “Essa recomposição é fundamental para a gente ter a capacidade de resposta no tempo que é necessário para os nossos estudantes”, afirmou.

Na manhã desta sexta (09), a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, recebeu a visita do ministro das Cidades, Bruno Araújo, que anunciou o maior volume de investimentos em saneamento nos últimos anos no estado. Estiveram presentes prefeitos das cidades de Arcoverde, Bezerros, Gravatá, São Caetano, Ibirajuba, Santa Cruz do Capibaribe e Timbaúba, que serão beneficiadas, além dos deputados Terezinha Nunes e Betinhos Gomes, ambos do PSDB, e dos secretários municipais e representantes da Câmara de Vereadores da cidade.

“Muitos questionaram por que anunciar investimentos que vão para todo o estado, aqui, em Caruaru. É porque, no mês de junho, Caruaru é a capital de Pernambuco. E é um privilégio poder prestigiar a cidade numa época tão importante como essa”, assim o ministro iniciou a sua fala.

Dos cerca de 1,3 bilhão de investimentos previstos, 335 milhões já estão aprovados para o biênio 2017-2018. Esse montante será destinado a onze cidades, dentre elas, Caruaru. A Capital do Forró receberá 6,8 milhões já liberados para obras de melhoria do abastecimento de água e estação de tratamento de água do bairro do Salgado. O valor total das obras, no município, é de 17,3 milhões.

“Em Caruaru, tratamos 24% do esgoto que é coletado em nossa cidade. É urgente e imediato aumentar nossa capacidade de tratamento de esgoto. E esse investimento vindo do Governo Federal será usado para isso. Tratando o esgoto, estamos cuidando, também, das águas do rio Ipojuca e, assim, oferecemos melhor qualidade de vida para a população”, explica a prefeita.

Além dos investimentos em saneamento, ampliação de abastecimento de água, manejo de resíduos sólidos e melhorias no sistema de esgotamento sanitário nos onze muncípios, o ministro anunciou a oferta de quase 500 novas unidades habitacionais pelo programa Minha Casa Minha Vida em Caruaru.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Herman Benjamin – relator do julgamento da ação em que o PSDB pede a cassação da chapa vencedora das eleições presidenciais de 2014 – concluiu a leitura de seu voto, ao decidir pela cassação da chapa presidencial Dilma Rousseff-Michel Temer. Segundo ele, houve abuso de poder econômico e político.

Concluída a leitura do voto do relator, o ministro Luiz Fux, substituindo o presidente da Corte, Gilmar Mendes interrompeu a sessão, que deve ser retomada por volta das 15 horas. Após o intervalo, os outros seis ministros começarão a proferir seus votos. A princípio, ficou acordado que cada ministro terá direito a 20 minutos de fala.

Após decidir sobre a cassação do mandato, a Corte definirá a possibilidade de tornar inelegíveis a ex-presidenta Dilma Rousseff (PT) e o presidente Michel Temer (PMDB). Sobre a unicidade da chapa e o alcance de sua decisão sobre o mandato do atual presidente, Michel Temer, Benjamin disse que, “no Brasil, ninguém elege vice-presidente da República”. “Elegemos uma chapa que está irmanada; fundida para o bem e para o mal”, razão porque defende a aplicação da pena também a Temer”, destacou.

Em seu voto, Herman Benjamin desconsiderou alguns indícios de práticas ilícitas que, embora segundo o próprio ministro, estejam comprovadas, não têm vínculos com a premissa inicial do processo. O ministro afastou o julgamento do pagamento de propina para a contratação de serviços para a construção da Usina Angra 3; a distribuição de propina na obra da Usina de Belo Monte e o pagamento, via caixa 2, dos serviços prestados pelo casal de publicitários João Santana e Mônica Moura.

Sobre quase todos esses pontos refutados, o ministro disse haver provas da prática de irregularidades, mas insuficientes para estabelecer uma relação direta entre a infração verificada e a petição inicialmente ajuizada pelo PSDB.

“Finalizo dizendo que tentei ser e me comportar como os ministros desta casa, os de hoje e os de ontem, e quero dizer que, tal qual cada um dos outros seis ministros que estão nessa bancada comigo, eu, como juiz, recuso o papel de coveiro de prova viva. Posso até participar do velório, mas não carrego o caixão”, declarou Benjamin.

Para o relator, a chapa Dilma-Temer incorreu na prática de abuso de poder político e econômico ao receber propina da construtora Odebrecht por contratos assinados com a Petrobras e pagar as contas da campanha eleitoral de 2014 com esses recursos, conforme mostrou as investigações da Operação Lava Jato. Entre os gastos pagos com os recursos ilícitos estariam o tempo de rádio e televisão para divulgação de propaganda eleitoral da chapa Com a Força do Povo, em 2014.

“A consideração conjunta das provas conferem segurança a esse relator para considerar comprovado o episódio da compra de tempo de TV dos partidos políticos para a campanha majoritária da coligação Com a Força do Povo, em 2014, o que, sem dúvida, configura, a meu juízo, flagrante abuso de poder econômico”, disse o ministro. “Não importa se os recursos foram efetivamente para a compra do tempo de rádio e televisão. O que importa é que esses recursos foram pedidos e recebidos de forma ilícita; que houve uma triangulação comprovada, por caixa 2, em pleno período eleitoral entre partidos integrantes da coligação Com a Força do Povo.”

Por Marcelo Rodrigues

De início, para uma mudança do entendimento de nossos atrasos, faz mister compreender a escolha dos portugueses pelo sistema de exploração colonial no Brasil, o plantation, que tinha quatro características principais: grandes latifúndios, monocultura, trabalho escravo e exportação para a metrópole.

Pelas fartas e generosas áreas que a colônia brasileira oferecia – os latifúndios – foi possível produzir em larga escala a monocultura da cana-de-acúçar, que à época era uma especiaria e, lógico com a exploração do comércio lucrativo do trabalho escravo e exportação para a Europa da produção, advindo posteriormente os ciclos do algodão, do fumo e do café.

Esses produtos tinham boa acolhida na Europa, o que levava essa produção a se destinar quase que exclusivamente ao comércio externo com as metrópoles europeias, suprindo o mercado desses locais. Esse comércio garantia altos lucros, sendo que nas Américas portuguesa e espanhola adotava-se o monopólio desse comércio externo, situação que não se verificava nas colônias inglesas.

Esse tipo de colonização perversa organizou a sociedade brasileira com o olhar para fora, e tinha como único objetivo a produção para o centro político, para a metrópole. Mesmo com a existência na época do pensamento iluminista que influenciava e influenciou o Estado Moderno, não foi o suficiente para resultar em novas experiências de modelos políticos e sociais capazes de alterar o rumo da colônia que era explorada em sua plenitude, e nem mesmo as relações jurídicas vivenciadas foram possíveis de moldar o judiciário brasileiro e sua relação com a sociedade que se desenvolveu ao longo dos séculos longe de seu desiderato, que era e é ser instrumento de justiça social.

Longe de uma análise voltada para o passado que remonta as Ordenações Filipinas ou das demais Ordenações, cuja vigência no Brasil superou mais de três séculos no âmbito da História Colonial, ou as reformas mais importantes introduzidas após a “independência” em relação a Portugal. A bem da verdade é que o direito nacional bem como nossa elite infelizmente, em nenhum momento, representaram ou representam os interesses do bem comum da sociedade.

Sabe-se que a gênese de nossa história demonstra que em nosso país sempre se confundiu o que é público com o privado, os interesses particulares com os interesses gerais, e que essa herança perniciosa influenciou de forma considerável o modelo jurídico em que vivemos.

Vê-se de pronto, e não há como negar que o Direito (nossa legislação em sua grande parte) não se apresenta como um resultado de uma vontade nacional, mas sim daqueles que dominam material e ideologicamente nossa sociedade. Por isso, a demagogia pregada que existe um direito igual para todos, imparcial e afastado das lutas sociais, é uma mera construção ideológica, claro, no sentido negativo, que não constrói avanços

para uma sociedade mais justa e igualitária, criando um processo ideológico onde atribui-se às ideias e vontades do povo como fosse destes, quando na verdade é o Direito da classe dominante que se perpetua, criando uma validade universal que não representa todo o conjunto social.

O sistema e estrutura montado mostra-se hábil para cooptar para seu conjunto novos intelectuais e/ou pessoas, como se fez no período colonial brasileiro e até hoje, evitando “choques” desnecessários que ponham em risco os sujeitos que ocupam e que fazem funcionar os poderes constituídos, perpetuando-os e fazendo de conta que tudo está no céu de brigadeiros com a colaboração de uma mídia gerida por essas mesmas elites que vendem sonhos e transformam os maus feitores em homens de bem, e de uma justiça a serviço dos casuísmos de leis elaboradas para permitirem as saídas relâmpagos(de presídios, cadeias, carceragens) de servidores da elite lacaia dos interesses internacionais.

É claro que ao se investigar a formação/imposição do nosso direito nacional, seja em que período for, percebe-se os erros históricos, e diga-se de passagem, muitos, não são devidamente aproveitados para o amadurecimento e crescimento de nossa sociedade. Evidentemente quanto aos erros, como bem menciona Habermas, “os erros são importantes”, mas é claro, se estes são aceitos e se buscar ensinamentos para que não sejam cometidos novamente, pois conhecer a história, principalmente dos erros cometidos no passado, é de fundamental importância e imprescindível para a formação do novo que pode representar a busca do justo.

Por fim, acreditar que os “poderes” são interdependentes e que suas heranças históricas não os acompanham até hoje é pura ilusão ou falta de conhecimento, pois nossos problemas têm uma origem perversa desde a opção de nosso povoamento, como mencionado, até a estrutura cooperativista e corrupta montada pela corte portuguesa e perpetuada pelas nossas elites. Romper com essa estrutura não é tarefa fácil, passaria por uma educação libertadora e por uma participação popular, como acreditar nessas hipóteses?

Como acreditar nessa mudança de postura da sociedade quando as elites pensam como pensavam e dominavam como nossos colonizadores? É crer nas mudanças como um processo histórico de construção incansável que movimenta as sociedades, na qualidade de um combustível gerador de transformações sociais aproveitando os espaços existentes e não ocupados para transformar com novas ideias e conscientização da juventude, dando um basta nas elites que se amontoam nos poderes e que acreditam ser direito hereditário a continuidade de suas famílias, mostrando que é possível seguir por novos caminhos na construção de uma nova sociedade, onde o direito seja ferramenta de garantia de direito para todos, e não instrumento de manutenção de poder.

Marcelo Augusto Rodrigues é advogado 

Cerca de 10 toneladas, dos mais variados itens, seguiram para Barreiros, no Litoral Sul de Pernambuco, na manhã desse sábado (dia 03). Resultado da solidariedade da advocacia pernambucana, que aderiu a ação da CAAPE, com o apoio da Comissão de Assistência Social (CAS) da OAB-PE e das Subseccionais OAB de todo o Estado. Todo material arrecado – colchões, água, alimentos não perecíveis e roupas, entre inúmeros outros produtos – vai ser entregue às famílias atingidas pelas fortes chuvas da semana passada.

“Em cinco dias de arrecadação, a advocacia pernambucana mostrou o seu espírito de solidariedade”, destacou o presidente da CAAPE, Bruno Baptista. “Nossos agradecimentos ao presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte, por encampar a ideia já no primeiro momento; ao presidente da CAS, Vinicius Pimentel; e aos presidentes e diretores das 25 Subseccionais pela parceria. Um agradecimento especial à advocacia pernambucana pelo gesto de solidariedade. Mais do que mantimentos, vocês doaram amor e conforto para os nossos irmãos”, complementou.

Bruno Baptista e Vinícius Pimentel, além dos advogados Luiz Antônio da Silva e Paulo Rodrigo, respectivamente, vice-presidente e secretário geral adjunto da OAB de Paulista, participaram do mutirão para o carregamento do caminhão. Em Barreiros, diretores da Subseccional OAB local irão acompanhar a entrega dos itens, que será feita no Núcleo Espírita Caminhando Para a Luz e na Igreja da Matriz, que farão a distribuição para as comunidades atingidas, juntamente com outras instituições.

A iniciativa, que faz parte do programa CAAPE Social, teve o apoio das empresas Vinte1 Produções e Eventos e da Transrota, ambas de Carpina. Quem quiser ainda pode contribuir. Os donativos podem ser entregues nos seguintes locais: CAAPE (Rua Rui Calaça, n.º 54, Espinheiro), OAB-PE (Rua do Imperador, n.º 235, Santo Antônio), Ponto CAAPE (estacionamento da Justiça do Trabalho, na Imbiribeira), Shopping Tacaruna e na sede das 25 Subseccionais da OAB no Estado.

Por Magno Martins

As cenas da prisão do ex-presidente da Câmara e ex-ministro do Turismo, Henrique Eduardo Alves, ontem, em Natal, refletem muito bem o momento de baixa da classe política brasileira: conduzido de sua casa para o carro da Polícia Federal em meio aos gritos dos populares de “ladrão, ladrão, ladrão”. Quem imaginaria que um dia o Brasil, País da impunidade, teria, em menos de um ano, uma presidente cassada e dos ex-presidentes do Legislativo presos.

Antes de Henrique, a Polícia Federal já havia prendido o também ex-presidente Eduardo Cunha, objeto de outra ação e investigação da Lava Jato, ontem. Cunha e Henrique são irmãos siameses da corrupção, da ladroagem do dinheiro público. Portanto, não poderiam ter outro destino que não a punição, a punição máxima na forma da lei, marcada pela prisão.

No Brasil que se passa a limpo agora o que se via antes era cadeia ser destino apenas de ladrão de galinha, negro e prostituta. Mas tudo mudou e é possível até ver um ex-presidente da Câmara ser levado ao xilindró vaiado e enxotado de palavrões livremente pelo povo. Henrique é acusado de práticas dos crimes de corrupção ativa, passiva e lavagem de dinheiro. Com base nos depoimentos da Odebrecht, a acusação é de que ele e o ex-deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) receberam propinas de contratos das obras da Arena das Dunas, estádio em Natal construído para a Copa do Mundo.

Na verdade, cadeia é pouco como punição para esses tipos de políticos. Político corrupto deve ter todo o seu patrimônio confiscado e, se este não cobrir o rombo que causou, deve ser obrigado a trabalhar para pagar a dívida (se for preciso, que a Constituição seja modificada para permitir esse tipo de pena). Não é todo político, evidentemente, que está inserido neste contexto.

Mas 90% dos políticos, como os que estão tendo como destino ver o xilindró, dão aos 10% restantes uma péssima reputação. Eduardo Cunha e Henrique Eduardo Alves são políticos que envergonham a Nação, a mentira, legitimada pela vontade de um povo que cometeu um tremendo equívoco. Tinha razão o ex-governador Leonel Brizola quando afirmou: “Estou pensando em criar um vergonhódromo para políticos sem-vergonha, que ao verem a chance de chegar ao poder esquecem os compromissos com o povo”.

Os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), querem acelerar a agenda de votações de projetos e emendas, aprovando o maior número de matérias possível, para dar ar de normalidade institucional ao Legislativo. Outro objetivo dos dois é tentar sobreviver à crise política que atinge a Presidência da República e o próprio Congresso com os desdobramentos da Operação Lava Jato que miram parlamentares governistas com frequência.

Enquanto as bancadas que compõem a base de apoio ao presidente Michel Temer não conseguem aprovar as reformas trabalhista e da Previdência, outros temas menos urgentes e importantes serão votados nos dois plenários, como as indicações de embaixadores, dirigentes de agências reguladoras e projetos mais corriqueiros.

Os presidentes das duas Casas Legislativas afinaram o discurso. Em público, Eunício Oliveira trata as reformas trabalhista e previdenciária não como pauta do Palácio do Planalto, e sim de deputados e senadores por exigência da sociedade. “As reformas não pertencem mais ao governo, mas à sociedade brasileira”, disse o presidente do Congresso. “Nosso papel é reformar e aprovar leis e vamos continuar fazendo isso. Este Congresso talvez nunca tenha votado tantas matérias como nos últimos dias”, lembrou o senador.

No Senado, está em pauta a votação das indicações de 14 diplomatas, dirigentes de agências reguladoras e membros para compor os conselhos de Justiça e do Ministério Público. Eunício Oliveira cita a aprovação da emenda constitucional que acaba com o foro privilegiado de autoridades, inclusive de parlamentares, como mostra da tentativa do Congresso de mostrar serviço e tentar se distanciar da crise política.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin decidiu hoje (6) prorrogar o prazo para que as 82 perguntas feitas pela Polícia Federal sejam respondidas pelo presidente Michel Temer. Com a decisão, o presidente terá até as 17h de sexta-feira (9) para respondê-las. A decisão foi motivada por um pedido dos advogados do presidente.

Ontem (5), a PF enviou à defesa de Temer os questionamentos por escrito, que fazem parte do depoimento no inquérito sobre citações ao presidente na delação da JBS. No entanto, os advogados alegaram que precisam de mais tempo para analisar e responder aos questionamentos. O prazo terminaria hoje às 16h.

Na petição, os advogados informam que Temer estaria habilitado para responder às perguntas no fim desta semana, na sexta-feira (9) ou no sábado (10).

“Em face da complexidade e da surpreendente quantidade dos quesitos formulados (82), entende-se ser absolutamente impossível e contrário ao princípio da razoabilidade exigir-se uma manifestação do Sr. Presidente da República no exíguo prazo de 24 horas, lembrando-se que, para a sua elaboração, não foi consignado nenhum prazo”, argumenta a defesa.

Na semana passada, o ministro Edson Fachin, relator do inquérito, concedeu prazo de 24 horas, após o recebimento, para que Temer respondesse às perguntas da PF sobre o áudio em que foi gravado em conversa com o empresário Joesley Batista, delator e dono da JBS. Segundo o ministro, o presidente tem o direito constitucional de não produzir provas contra si e pode deixar de responder parte das perguntas se a defesa julgar necessário.

O advogado Gustavo Bonini Guedes, um dos defensores do presidente Michel Temer na ação que pede a cassação da chapa que venceu as eleições em 2014, aposta na exclusão dos depoimentos da Odebrecht e dos marqueteiros João Santana e Mônica Moura da ação. Para o defensor, essa seria uma possível possibilidade que inviabilizaria a cassação de Temer. Nesta terça-feira (6), os ministros da corte eleitoral rejeitaram quatro pedidos apresentados pelas defesas de Temer e de Dilma.

“Amanhã (hoje) retomamos com aquilo que a defesa do presidente Temer considera mais relevante que é a discussão, a aceitação, dessas provas relativas a Odebrecht que não foram alegadas na petição inicial. É isso que deve ser a grande discussão, o grande debate no dia de amanhã. […] Eu tenho muita confiança, tecnicamente, nessa preliminar”, ponderou.

Para o advogado, apesar das rejeições, o primeiro dia de julgamento foi tranquilo, dentro do esperado, com uma discussão técnica. “Eu acho que foi um primeiro dia muito adequado para discussão dessa causa”.

Durante sua sustentação oral, da tribuna, o advogado defendeu a exclusão das novas provas e a divisão do julgamento de Temer e Dilma sob a alegação de que quem não pratica a conduta não pode ser julgado penalmente.

O advogado chamou de casos “enxertados” as delações acrescentadas ao processo e afirmou que Temer não pôde apresentar defesa sobre os fatos narrados pelos delatores. Para Guedes, se os fatos forem acatados, no caso as delações, haverá uma mensagem perigosa à Justiça Eleitoral em outras instâncias.

O advogado Flávio Caetano, da defesa de Dilma, também defendeu que os delatores sejam excluídos do processo. De acordo com ele, com base em dados da PGR, Marcelo Odebrecht mentiu à Justiça Eleitoral, bem como mentiram João Santana e Mônica Moura, os marqueteiros das últimas campanhas petistas.

A sessão começou com o relator lendo um resumo das diligências feitas, dos depoimentos e provas coletados, das perícias, e das providências solicitadas pelo relator durante a fase de instrução processual. Em seguida, os advogados de Dilma e Temer tiveram seus tempos de fala.

O vice-procurador-geral Eleitoral, Nicolao Dino, também teve seu tempo de fala e defendeu a rejeição de todas as preliminares apresentadas, bem como a cassação da chapa Dilma-Temer. A sessão será retomada na manhã desta quarta-feira (07), às 9h. Mais seis preliminares ainda serão analisadas pelos magistrados.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu hoje (6) rejeitar quatro questões preliminares durante o julgamento da ação na qual o PSDB pede da cassação da chapa Dilma-Temer, vencedora das eleições presidenciais de 2014. O julgamento será retomado amanhã (7), às 9h, com o restante do voto do relator, ministro Herman Benjamim.

Entre as preliminares que foram rejeitadas, por unanimidade, estão a impossibilidade de o TSE julgar cassação de mandato de presidente, ordem de depoimento de testemunhas e outras questões processuais que impediriam o julgamento do mérito da cassação, que não foi analisado hoje.

Após o voto do relator, deverão votar os ministros Napoleão Nunes Maia, Admar Gonzaga, Tarcisio Vieira, Rosa Weber, Luiz Fux, e o presidente do tribunal, Gilmar Mendes. Mais três sessões foram marcadas para amanhã (7) e quinta-feira (8), e um pedido de vista para suspender o julgamento não está descartado.

Durante as considerações de Benjamin, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, disse que o julgamento da ação que pede a cassação da chapa Dilma-Temer é a oportunidade de se fazer a verdadeira análise de como se dão as campanhas eleitorais no país. “Não se trata de proposta de cassação de mandato, mas de como se faz a campanha no Brasil”, disse Gilmar Mendes ao interromper a fala do relator.

Mendes argumentou que a demora no desfecho do julgamento se dá pela “extrema complexidade” do tema e da “singularidade” que é a impugnação da chapa vencedora de um pleito presidencial. “Há um grau de instabilidade que precisa ser considerado”, frisou Mendes.

Ao falar sobre a singularidade do julgamento de uma chapa presidencial, Gilmar citou um diálogo com outro ministro que teria ouvido de um interlocutor estrangeiro que o TSE estava cassando “mais deputados do que a ditadura”.

Hermann Benjamin retrucou, afirmando que “a ditadura cassava aqueles que pregavam a democracia e que o TSE cassa aqueles que vão contra a democracia”.

Defesa e acusação

A defesa do presidente Michel Temer e da ex-presidenta Dilma Rousseff também se manifestaram na sessão desta noite. O advogado de Dilma considerou a acusação do PSDB como “inconformismo de derrotado”. Os advogados de Temer defenderam a manutenção do mandato do presidente e afirmaram que Temer, então vice-presidente, não cometeu nenhuma irregularidade.

Durante o julgamento, o vice-procurador-geral eleitoral, Nicolao Dino, defendeu a cassação como um todo da chapa Dilma-Temer por haver fatos e provas que que configuram ter havido abuso de poder econômico na campanha presidencial de 2014.

Ação

Após o resultado das eleições de 2014, o PSDB entrou com a ação, e o TSE começou a julgar suspeitas de irregularidade nos repasses a gráficas que prestaram serviços para a campanha eleitoral de Dilma e Temer. Recentemente, Herman Benjamin decidiu incluir no processo o depoimento dos delatores ligados à empreiteira Odebrecht investigados na Operação Lava Jato. Os delatores relataram que fizeram repasses ilegais para a campanha presidencial.

Em dezembro de 2014, as contas da campanha da então presidenta Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer, foram aprovadas com ressalvas e por unanimidade no TSE. No entanto, o processo foi reaberto porque o PSDB questionou a aprovação. Segundo entendimento do TSE, a prestação contábil da presidenta e do vice-presidente é julgada em conjunto.