O Ministério da Saúde vai ofertar no Sistema Único de Saúde (SUS) medicamentos antirretrovirais para reduzir o risco da infecção pelo HIV antes da exposição ao vírus. A Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) passará a ser distribuída no SUS em até 180 dias após a publicação do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), prevista para a próxima segunda-feira (29). O anúncio foi feito pelo ministro da Saúde, Ricardo Barros, nesta quarta-feira (24), durante sua participação na Assembleia Mundial de Saúde realizada em Genebra (Suíça).

A PrEP consiste na utilização do antirretroviral (truvada) antes da exposição ao vírus, em pessoas não infectadas pelo HIV e que mantêm relações de risco com maior frequência. “O Brasil, mais uma vez, sai como um dos pioneiros na prevenção e tratamento do HIV”, afirmou o ministro Ricardo Barros, durante entrevista coletiva realizada nesta quarta-feira por videoconferência. Ele lembrou que a iniciativa é muito importante para as pessoas expostas ao vírus, mas ressaltou que a sua inclusão no SUS não dispensa o uso dos outros métodos preventivos.

A incorporação do truvada (tenofovir associado à entricitabina) foi recomendada pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC), após consulta pública realizada para obter informações, opiniões e críticas de pesquisadores e outros setores da sociedade. Com a nova medida, o Brasil se torna o primeiro país da América Latina a utilizar essa estratégia de prevenção como política de saúde pública.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) recomenda, desde 2012, a oferta de PrEP para casais soro diferentes, gays; homens que fazem sexo com homens; profissionais do sexo e pessoas transgêneros (travestis e transexuais), consideradas populações-chaves. A PrEP já é utilizada em países como Estados Unidos, Bélgica, Escócia, Peru e Canadá, onde é comercializada na rede privada, além da França, África do Sul, entre outros, que incorporaram ao sistema público de saúde. O investimento inicial do Ministério da Saúde será de U$ 1,9 milhão na aquisição de 2,5 milhões de comprimidos, o que deve atender a demanda pelo período de um ano.

No Brasil, a estimativa é que a PrEP seja utilizada por uma população de 7 mil pessoas que fazem parte das populações-chave, no primeiro ano de implantação. Cabe esclarecer que fazer parte desses grupos não é o único critério para indicação da PrEP. Para isso, será necessária uma avaliação da vulnerabilidade do paciente, de acordo com comportamento sexual e outros contextos de vida. Essa análise deverá ser feita pelos profissionais de saúde. “Uma série de critérios deve ser levada em conta antes da indicação da PrEP, como o número de parceiros sexuais, os outros métodos de prevenção utilizados, o compromisso com a adesão ao medicamento, entre outros”, destacou a diretora do Departamento de IST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde, Adele Benzaken, que participou da videoconferência em Brasília.

O Boletim Epidemiológico de Aids demonstra taxas de prevalência de HIV mais elevadas nestes subgrupos populacionais, quando comparadas às taxas observadas na população geral. Enquanto a prevalência na população geral é de 0,4%, nas mulheres profissionais de sexo é de 4,9%. Entre pessoas que usam drogas (exceto álcool e maconha) é de 5,9% e entre gays e homens que fazem sexo com outros homens (HSH) a taxa de prevalência por HIV é de 10,5%.

A palestra abordará a informalidade do trabalho, problemática que acompanha a experiência socioprodutiva do Agreste Pernambucano e que vem se metamorfoseando mais recentemente e compondo uma dinâmica que conecta a informalidade à formalidade.

O estudo é o resultado de pesquisa realizada entre 2012 e 2016, que procurou dar voz aos agentes coletivos, aos proprietários, mas sobretudo aos trabalhadores do chão das fábricas-lavanderias. A partir do entendimento da informalidade como multidimensional, indo além do critério legal da “carteira assinada” foi possível enxergar os detalhes das relações patrão-empregado.

Promovido pelo Grupo de Estudos e Intervenções do Agreste (GEIA), em parceria com o Armazém da Criatividade, o evento traz como palestrante a professora Ana Márcia Almeida (UFPE/CAA), apresentando o resultado de pesquisa, realizada entre 2012 e 2016. Além da professora Ana Márcia, também participa da mesa, como debatedora, a professora Myrna Loreto (UFPE/CAA).

Exposição Depois que a Feira Termina em cartaz no Sesc Caruaru
Abertura da mostra, que ocorre nesta sexta-feira (26), contará com a participação do compositor Onildo Almeida e do poeta Dedé Monteiro

A cidade que comporta uma das mais importantes feiras do Brasil, a Feira de Caruaru, não poderia faltar no roteiro da exposição Depois que a Feira Termina. O Sesc Caruaru traz para o Teatro Rui Limeira Rosal o trabalho dos fotógrafos Claudio Gomes, Henrique Lima, Maria Ruana, Pollyana Mattana, Verner Brenan e Wally Ricardo, que aborda a relação entre a poesia e as vivências nas cidades do Alto Sertão do Pajeú. A abertura será nesta sexta-feira (26), às 20h, com acesso livre ao público.

O grupo Suite de Barro estará na solenidade, assim como o cantor e compositor caruaruense Onildo Almeida, que será homenageado na abertura. Ele é autor da música “A Feira de Caruaru”, gravada por Luiz Gonzaga, o Rei do Baião, e tem centenas de composições, muitas delas gravadas por artistas como Chico Buarque, Jackson do Pandeiro, Caetano Veloso e Gilberto Gil. O poeta Dedé Monteiro, autor do texto “Fim de Feira”, que deu origem à exposição, também estará presente na abertura e será um dos homenageados.

A exposição Depois que a Feira Termina retrata feiras de cidades como Serra Talhada, Santa Cruz da Baixa Verde, Triunfo, Calumbi, Flores, Quixaba, Tuparema, Carnaíba, ltapetim, Afogados da lngazeira,Tabira, Santa Terezinha e Brejinho. A visitação estará disponível de segunda à sexta-feira, das 9h às 21h, e tem entrada gratuita.

Serviço – Exposição – Depois que a Feira Termina

Local: Teatro Rui Limeira Rosal – Rua Rui Limeira Rosal, s/n, no bairro Petrópolis
Visitação: segunda à sexta-feira, às 9h às 21h
Informações: 3721.3967
Gratuito

Na avaliação das centrais sindicais e movimentos sociais, a marcha “Ocupe Brasília”, ocorrida nesta quarta-feira (24) e contrária às reformas Trabalhista e da Previdência, foi um sucesso e contou com a adesão maciça da população. De acordo com os organizadores, a previsão de cem mil pessoas nos ruas foi superada com tranquilidade e o recado ao Congresso e ao Palácio do Planalto foi dado.

O presidente Michel Temer também foi alvo de críticas, com pedidos de renúncia do seu mandato, atrelando seu nome às denúncias de propina delatadas pelos sócios da empresa JBS. Lideranças sindicais se reúnem hoje a noite para avaliar a possibilidade de uma nova Greve Geral, que promete ser maior que a realizada em abril.

Para José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e um dos organizadores da marcha, a população aderiu aos movimentos por sentir a falta de uma maior representação dentro do governo.

“Apesar de alguns focos de tensão, os protestos foram pacíficos. Ficamos orgulhosos em ver vários setores da sociedade civil organizada juntos, numa só bandeira suprapartidária. Tentamos de todas as formas mostrar ao presidente Michel Temer e ao deputado Rodrigo Maia, presidente da Câmara, o quão prejudicial essas reformas são para o País, mas eles não quiseram nos ouvir. Essas atitudes mostram total insensibilidade e falta de diálogo com o povo brasileiro. Se eles não nos ouvem, nos resta protestar”, afirma Calixto.

O sindicalista também coloca que a “Ocupe Brasília” foi um primeiro passo para novos protestos, ainda sem datas definidas, mas que já tem a adesão de boa parte dos setores dos diversos sociedade. “Se o Congresso e o Governo não se sensibilizarem, vamos fazer uma paralisação maior ainda”, defende o presidente da NCST.

“A tentativa de desmonte dos direitos trabalhistas está escancarada, é só vermos todas as medidas que o governo vem tomando nos últimos anos. Essas reformas propostas visam implantar o estado mínimo e acabar com o estado de bem-estar social que temos hoje, colocando o trabalhador para pagar toda a conta dessa crise. Como sempre, colocam a população para pagar por um erro que não é seu e não iremos permitir esse tipo de postura. As manifestações e eventos iguais a este irão continuar por todo o Brasil”, completa Moacyr Roberto Tesch Auersvald, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade e dirigente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).

A partir da próxima segunda (29) estarão abertas as inscrições para os interessados em aproveitar o São João no Camarote da Acessibilidade de Caruaru. O espaço é destinado à idosos e pessoas com deficiência e seus respectivos acompanhantes, de forma gratuita, durante os festejos do Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga, que acontecem entre os dias 03 a 29 de junho. A ação será realizada pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, através da Coordenadoria de Promoção das Pessoas com Deficiências.

Os interessados devem fazer o agendamento prévio com o Centro de Atendimento às Pessoas com Deficiência (CAPD), através do 0800-281-3344 ou 3701-1885. No caso específico das pessoas surdas, os interessados devem se inscrever através do e-mail capscapd@hotmail.com. O agendamento deverá ser realizado de segunda a sexta-feira, das 10h às 16h. Serão ofertadas 40 vagas por noite.

No ato da inscrição deverá ser informando o nome completo do interessado, idade, número do RG ou CPF, tipo de deficiência, município onde reside e dia que deseja participar do Camarote, tanto para a pessoa com deficiência quanto para o acompanhante. O Camarote da Acessibilidade de Caruaru conta com recursos como rampa, corrimão, piso tátil, plataforma elevatória, sala de cateterismo e banheiro químico adaptado. Esta ação conta com o apoio da Fundação de Cultura e Turismo de Caruaru.

Surpreendido com o decreto baixado pelo presidente não eleito Michel Temer (PMDB) que aciona a Garantia da Lei e da Ordem e estabelece que as tropas federais atuarão em Brasília até a próxima quarta-feira (31), o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), criticou a medida e informou que, junto com senadores do PT e da oposição, vai requerer informações ao Palácio do Planalto sobre o ato.

O parlamentar também pediu a organização de reunião emergencial entre todos os parlamentares para discutir a atual situação calamitosa do país e que a medida do governo pode ser anulada com a aprovação de um projeto de decreto legislativo no Congresso Nacional.

“Estamos vendo uma crise institucional da maior gravidade. Nós estamos vendo, sem ter as informações precisas, que o presidente da República extrapolou as suas competências e tomou uma decisão que compromete a democracia brasileira”, afirmou.

Para Humberto, certamente Temer tem bons advogados a orientá-lo e “alguém que saiba ler” o que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu. Maia já reiterou que não pediu o uso das Forças Armadas – ao contrário do que Temer disse. “Na medida em que o o chefe do Executivo é muito bem assessorado e sabe ler muito bem, nós temos que pensar se não é uma manobra diversionista essa que ele está fazendo”, ressaltou.

O senador declarou que, em meio à gravíssima crise institucional que vive o país, Temer tomou uma decisão absurda, pois o país não registra nenhuma convulsão social que justifique a medida.

Segundo ele, a manifestação Ocupa Brasília, nesta quarta-feira, que teria sido o mote para o decreto, foi pacífica e contou com a participação de mais de 100 mil pessoas. A violência no protesto, de acordo com o senador, foi provocada por um pequeno grupo de infiltrados que planejaram antecipadamente todo o distúrbio para, no fim, ter um pretexto a fim de chegar a intervenção da polícia e, agora, do Exército.

“Antes de convocar as Forças Armadas, ainda que fosse justificado o Estado de Defesa, o governo teria de determinar ao Ministério da Justiça, e não ao da Defesa, para chamar a Força Nacional. É uma questão que extrapola qualquer problema regimental e de ordem política”, afirmou.

Humberto avalia que Temer tenta, ao baixar o decreto, desviar a atenção de que o governo não existe mais, por estar extremamente fragilizado por conta da enxurrada de denúncias de corrupção. “Ele quer justificar o uso das Forças Armadas, que certamente não querem se prestar a esse papel, e querer justificar e condicionar a sua permanência no poder à ordem pública”, comentou.

Manifestantes de todo o país participaram do “Ocupa Brasília” para pedir a saída de Temer, eleições diretas já e o arquivamento das reformas trabalhista e da Previdência no Legislativo. O movimento foi iniciado, ainda pela manhã, no estádio Mané Garrincha e depois seguiu pelo centro da cidade até chegar à Esplanada e ao Congresso Nacional, onde foi reprimido pela PM.

Dando continuidade à implementação das ações do Plano de Segurança de Pernambuco, lançado em abril, o governador Paulo Câmara entrega, nesta quinta-feira (25.05), no Classic Hall, Insígnias aos oficiais, subtenentes e sargentos recém-promovidos da Polícia Militar. Ao todo, 1.216 policiais receberam promoção, sendo 373 oficiais e 843 praças, que ascendem na corporação como reconhecimento pela entrega à luta diária pela preservação da integridade da sociedade pernambucana.

À tarde, Paulo Câmara fará a entrega de 32 novas viaturas para o Corpo de Bombeiros de Pernambuco (CBMPE), sendo 20 carros de menor porte e 12 caminhonetes. A nova frota irá para unidades da instituição localizadas no Recife, Olinda, Vitória de Santo Antão, Carpina, Caruaru, Garanhuns, Surubim, Serra Talhada, Petrolina, Salgueiro, Arcoverde, Petrolândia, Araripina e Ouricuri. Com essa entrega, que também está prevista no Plano de Segurança do Governo de Pernambuco, já são 60 novos veículos incorporados à frota dos Bombeiros em 2017.

A SKY, maior operadora de TV por assinatura via satélite do País, anuncia que estará presente mais uma vez no São João de Caruaru, conhecido como uma das maiores festas juninas do Nordeste, a ser realizado entre os dias 3 e 29 de junho. Por meio de sua plataforma de patrocínios regionais, que tem o objetivo de valorizar as manifestações populares e contribuir para a preservação da cultura brasileira, a empresa marca presença no evento pela quinta vez.

Como em outras participações, a SKY vai oferecer ao público atividades divertidas e gratuitas em seu espaço. Nas outras edições a SKY já alcançou mais de 23 mil pessoas com suas ativações no evento.

Em 2017, além da presença no São João de Caruaru, a SKY também estará presente nos festejos juninos das cidades de Campina Grande (PB), Maracanaú (CE) e Mossoró (RN).

Hoje (24) é o último dia para que os participantes do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) paguem a taxa de inscrição. Somente após o pagamento, a inscrição é confirmada. O pagamento pode ser feito em qualquer agência bancária, casa lotérica ou agência dos Correios. Os candidatos devem estar atentos aos horários estabelecidos pelas instituições onde farão o pagamento.

Devem pagar a taxa aqueles que não se enquadraram nos critérios de isenção e que, na hora da inscrição tiveram um Guia de Recolhimento da União (GRU) gerado. O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) alerta que não confirmará inscrições cujo pagamento tenha sido feito por meio de GRU gerada fora do Sistema de Inscrição, assim como não aceitará inscrições em valores diferentes de R$ 82.

As instituições bancárias pedem um prazo de até três dias úteis para a confirmação das inscrições. O Inep recomenda que todos os inscritos confirmem a situação na Página do Participante. Dúvidas podem ser solucionadas pelo telefone 0800 616161 ou pelas redes sociais do Inep.

Pagamentos

O preço da inscrição no Enem aumentou este ano – no ano passado, a taxa foi de R$ 68. Pelas regras do edital, estão isentos os estudantes de escolas públicas que concluirão o ensino médio este ano, os participantes de baixa renda que integram o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e os que se enquadram na Lei 12.799/2013 que, entre outros critérios, isenta de pagamento pessoas com renda igual ou inferior a um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.405,50.

Atualmente, os pagamentos cobrem cerca de 30% do custo do exame, o restante é pago pelo Inep. No ano passado, por exemplo, o custo, de R$ 91,49 por participante, foi R$ 23,49 acima do valor pago. A autarquia diz que, mesmo com a alta, a inscrição no Enem está abaixo da média dos vestibulares do país, que é R$ 140.

Enem

As provas serão aplicadas em dois domingos consecutivos, nos dias 5 e 12 de novembro. O resultado das provas poderá ser usado em processos seletivos para vagas no ensino público superior, pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) para bolsas de estudo em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni) e para obter financiamento do Fies.

Até a última atualização do Inep, no último dia de inscrição, sexta-feira (19), às 15h, o exame tinha mais de 6,5 milhões de participantes. A expectativa da pasta é chegar a pelo menos 7 milhões de inscritos. O Inep divulgará o balanço completo no próximo dia 30.

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) marcou para o dia 2 de julho de 2017 a realização de nova eleição para os cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Belo Jardim, no agreste pernambucano. Enquanto as novas eleições não são realizadas, assume a gestão municipal o presidente da Câmara de Vereadores do município, Gilvandro Estrela.

Em sessão realizada no dia 11 de maio, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cassou a liminar que mantinha o prefeito João Mendonça (PSB) no cargo. Os ministros seguiram o entendimento do relator do caso, ministro Luiz Fux.

Com isso, além de perder o mandato, ele ficará inelegível por oito anos. João Mendonça teve o registro de candidatura negado nas duas primeiras instâncias, disputou a eleição por meio de liminar e conseguiu outra liminar para ser diplomado e assumir a Prefeitura do município.

A cassação aconteceu em decorrência de condenação por contas rejeitadas em sua gestão anterior. Ele foi o mais votado em outubro de 2016, com 16.007 votos.

Legislação

De acordo com o artigo 224 do Código Eleitoral, que sofreu alterações com a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165), novas eleições devem ser realizadas sempre que houver, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

As instruções para a realização dessas eleições são estabelecidas por meio de norma específica, aprovada por cada Tribunal Regional Eleitoral, no caso a Resolução TRE-PE nº 290/2017. Constatada a necessidade de nova votação, a junta apuradora comunicará o fato ao respectivo tribunal regional, que, por sua vez, marcará o dia para a renovação da votação nas seções indicadas.

A Resolução 23.394/2013 do TSE determina que, no caso do artigo 224 do Código Eleitoral, “as eleições deverão ser marcadas sempre para o domingo de cada mês designado pelo Tribunal Superior Eleitoral”, se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do estado nas eleições federais e estaduais ou do município.