TODO RESPEITO À CONSTITUIÇÃO

José Nivaldo Júnior

A notícia bomba sobre um possível envolvimento do presidente Temer em operação ilegal de chantagem e corrupção acionou imediatamente toda uma série de opiniões. Das mais sensatos, que pedem um tempo para que os fatos fiquem mais claros a apressadinhos inconsequentes que saem, nas ruas e redes sociais, berrando por “Diretas Já” ou outras soluções fora do escopo constitucional.

Vivemos uma democracia que, desde os seus primeiros momentos, vem sendo posta à prova. E tem conseguido vencer, até agora, todos os desafios a que vem sido submetida por uma sociedade historicamente corrupta e por um tecido social esgarçado por um modelo econômico injusto, cruel e insensível.

A democracia constitucional é a grande conquista da geração que sofreu, enfrentou e derrotou a ditadura.

Se não foi capaz de criar uma sociedade exemplar, dispõe de mecanismos fortes e eficazes o suficiente para que as limpezas éticas e os ajustes administrativos e sociais necessários sejam realizados de acordo com os seus limites.

Nesta hora traumática é difícil, um ponto deve unir todos os brasileiros democratas e de boa vontade: todo o respeito à Constituição.

Fora disso, é só irresponsabilidade, aventura e oportunismo barato, como uma moeda de vintém.
José Nivaldo Júnior é membro da Academia Pernambucana de Letras 

O ex-executivo da empreiteira Odebrecht Fernando Migliaccio confirmou aos investigadores da Operação Lava Jato que a empresa usou de 30 a 40 contas no exterior para o pagamento de propina. A informação consta nos depoimentos de delação premiada do ex-diretor, que tiveram o sigilo retirado hoje (16) por decisão do ministro Edson Fachin, relator da operação no Supremo Tribunal Federal (STF).

No primeiro dos 15 depoimentos prestados à Procuradoria-Geral da República (PGR), Fernando Migliaccio também confirmou que criou uma cópia do sistema de informática Drousys, criado pela empreiteira para gerenciar o pagamento de propina, para tentar fechar as contas e remeter os valores para a empreiteira após a deflagração da Lava Jato. O sistema foi mantido até janeiro do ano passado, quando o delator foi preso na Suíça.

Segundo o delator, o sistema Drousys funcionou até o final de 2014, quando o sistema foi retirado do ar porque as investigações estavam avançadas. Após o encerramento do sistema, foi criado um espelho, chamado Riadec, para que as operações pudessem continuar. Conforme o depoimento, o objetivo era encerrar as contas que estavam ativas no exterior e remeter os valores de volta para a empreiteira.

“Que o depoente utilizou o sistema Riadec até aproximadamente janeiro de 2016, pouco tempo antes da prisão do depoente. Que nessa época o depoente ainda não havia concluído o pagamento de todas as dívidas e o fechamento de todas as contas vinculadas ao Setor de Operações Estruturadas”, diz o depoimento.

Segundo o acordo assinado com a PGR no ano passado, Migliaccio pagará multa de R$ 5 milhões aos cofres públicos. O valor será depositado em uma conta da Caixa Econômica Federal localizada no Supremo, por determinação do ministro. Além disso, a PGR confiscou oito quilos de ouro que foram apreendidos com o ex-diretor.

No mês passado, o ministro Edson Fachin autorizou a abertura de 76 inquéritos para investigar políticos com foro privilegiado citados em depoimentos de delação premiada de investigadores da Odebrecht.

A Segunda Instância da Justiça Federal em Brasília derrubou hoje (16) a decisão que suspendeu, na semana passada, as atividades do Instituto Lula. A decisão atendeu a um recurso protocolado pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e foi proferida pelo desembargador Névton Guedes.

A decisão em que as atividades foram suspensas por determinação do juiz Ricardo Augusto Soares Leite, substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, foi tomada no processo em que o ex-presidente é réu, junto com mais seis pessoas, acusado de tentar obstruir as investigações da Operação Lava Jato.

Inicalmente, o magistrado informou que a decisão tinha sido tomada a pedido do Ministério Público Federal (MPF). No entanto, no dia seguinte, a Justiça Federal informou que a decisão foi tomada pelo juiz por conta própria. Dessa maneira,  Leite agiu “de ofício”, ou seja, sem provocação da defesa ou da acusação. Ele justificou a medida com base no Artigo 319 do Código do Processo Penal (CPP), que prevê a “suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais”.

O desembargador Guedes entendeu que a suspensão das atividades do instituto, concedida pelo juiz da primeira instância, não poderia ter sido decretada de forma unilateral, sem solicitação do Ministério Público.

“Dificilmente os danos eventualmente causados ao paciente [Lula] e ao Instituto Lula poderiam ser revertidos, sendo essa mais uma razão para que a medida cautelar não tivesse sido deferida na primeira instância, muito menos de ofício. E sendo também essa uma razão para que, de imediato, lhe seja imposto a competente eficácia suspensiva para fazer cessar seus efeitos deletérios”, decidiu.

A Prefeita de Caruaru Raquel Lyra entregará nesta quarta-feira, 17, mais uma obra que irá melhorar a vida dos alunos do campo. Desta vez, a comunidade beneficiada é a de Xicuru. A solenidade de reinauguração da Escola Intermediária Maria do Socorro de Freitas acontecerá na sede da própria unidade de ensino, a partir das 16h.

No ano passado, o prédio apresentou rachaduras e os alunos foram surpreendidos com a queda de parte do teto. A escola foi interditada e os estudantes transferidos para outros espaços.

O imóvel foi praticamente reconstruído e agora oferecerá mais comodidade e segurança. O ambiente ganhou telhado, revestimento e forro novos, recuperação dos banheiros e da cozinha, salas de aula completamente requalificadas, pinturas externa e interna, reconstrução e ampliação do muro, construção de reservatório superior, manutenção do inferior, substituição dos portões e grades, arborização e uma jardinagem totalmente moderna. Além disso, a escola contará com horta, quadra de areia e um playground.

“Esta é a segunda escola, no campo, que estamos entregando totalmente pronta para acolher os estudantes. A primeira foi na Vila Canaã. Agora é a vez de Xicuru. Com a reforma e requalificação do prédio, o educandário agora tem condições de acolher os mais 250 estudantes que antes estavam espalhados,e m outros 3 casas”, detalhou Raquel Lyra.

Os alunos favorecidos estão matriculados entre o Pré 1 e o 9º Ano, dos turnos da manhã e da tarde.

A Prefeitura de Caruaru divulga que até o dia 13/06/17 às 13h estará credenciando, através do Chamamento Público 002/17, fornecedores individuais, grupos formais e informais de agricultores familiares para aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar destinados à merenda escolar. O edital está disponível da Comissão de Licitação no prédio da Prefeitura.

O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE) anunciou, nesta terça-feira (16), a abertura de 2.431 vagas para o vestibular do meio do ano da instituição. As inscrições para o Vestibular IFPE 2017.2 começam na próxima segunda-feira (22) e seguem até o dia 11 de junho.

A novidade da seleção é a oferta do curso técnico em Enfermagem no Campus Abreu e Lima, Região Metropolitana do Recife. O curso, ofertado na modalidade Subsequente – aquela em que se exige o ensino médio completo – já era oferecido em um campus do agreste pernambucano, o IFPE Belo Jardim.

A nova edição do processo seletivo é válida para os 16 campi do Instituto nas cidades de Abreu e Lima, Afogados da Ingazeira, Barreiros, Belo Jardim, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Garanhuns, Igarassu, Ipojuca, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Palmares, Paulista, Pesqueira, Recife e Vitória de Santo Antão.

Entre os cursos ofertados, há 7 (sete) na modalidade Integrado, voltado para quem deseja aliar a formação técnica às disciplinas do Ensino Médio; 31 (trinta e um) na Subsequente para quem já concluiu o Ensino Médio e 2 (dois) cursos na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA), para aqueles que têm mais de 18 anos e não concluíram o Ensino Médio. Já no nível Superior, essa edição oferece somente o curso de Licenciatura em Química, no Campus Barreiros.

Inscrições – Para se inscrever, os candidatos devem acessar o site da Comissão de Vestibulares e Concursos do IFPE (cvest.ifpe.edu.br), preencher a ficha de inscrição e emitir o boleto, no valor de R$ 30 para cursos técnicos e R$ 55 para o curso superior. O pagamento deve ser feito somente nas agências do Banco do Brasil até o dia 12 de junho. A inscrição é gratuita para os que concorrerão às vagas dos cursos Proeja.

Aqueles com renda inferior ou igual a um salário mínimo e meio, oriundos de escolas públicas, bolsistas de escolas privadas e egressos de programas como o Mulheres Mil e o Proifpe podem solicitar gratuidade na inscrição até o dia 25 de maio, através do site cvest.ifpe.edu.br. Depois, o candidato deve procurar o campus onde pretende concorrer à vaga, no período de 22 a 26 de maio, das 9h às 12h e das 14h às 17h, para entregar a documentação exigida no edital. A lista dos contemplados com a isenção será divulgada no dia 31 desse mês. Todos os candidatos que conquistarem a isenção já estarão automaticamente inscritos no Vestibular 2017.2.

Provas – Marcadas para o dia 2 de julho, as provas terão 30 questões de múltipla escolha, no caso dos cursos técnicos, e 50 para os cursos superiores. Nesse último caso, os candidatos também terão que fazer uma prova de redação. A data prevista para divulgação do listão com o nome dos aprovados é 12 de julho.

Acessibilidade – Aqueles candidatos com deficiência motora, visual ou auditiva podem solicitar a aplicação da prova em condições especiais. A CVEST pode disponibilizar, por exemplo, um fiscal para marcação do gabarito, uma versão da prova com fonte ampliada, um ledor para prova ou mesmo um intérprete de Libras. Para realizar a prova em regime especial, basta apresentar requerimento, disponível no Manual do Candidato, que se encontra no site da Comissão, e entregá-lo devidamente documentado com atestado médico contendo diagnóstico e CID (Código Internacional de Doenças), no período de 22 de maio a 12 de junho.

Cotas – Metade das vagas do Vestibular 2017.2 é oferecida pelo Sistema de Cotas e reservada para candidatos oriundos da rede pública de ensino. No momento da inscrição, esses candidatos poderão optar por subcotas de renda ou etnia. A primeira é destinada a quem tem renda familiar per capta de até um salário mínimo e meio. A segunda opção é voltada para negros, pardos e índios. Ainda há cotas para moradores da zona rural ou filhos de agricultores que optem por cursos de vocação agrícola. Nesse caso, a reserva é de 25% das vagas de ampla concorrência (não cotista).

Outras informações podem ser obtidas através do site: cvest.ifpe.edu.br ou pelo telefone: (81) 2125-1724.

Mais um indicador atesta a retomada da confiança dos empresários no futuro da economia brasileira. Depois de o Banco Central divulgar alta de 1,12% no índice IBC-Br no primeiro trimestre deste ano e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) apontar, para o mesmo período, crescimento de até 345% na contratação de algumas de suas linhas de financiamento, os Fundos Constitucionais e de Desenvolvimento, administrados pelo Ministério da Integração Nacional, também confirmam essa tendência. Somente no primeiro trimestre de 2017, esses fundos registraram alta de 37,6% na procura e em contratos assinados para a liberação de financiamentos – melhor resultado dos últimos oito anos e o segundo melhor desde 2003. Já foram R$ 5,28 bilhões este ano em créditos aprovados para projetos privados nos estados das regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste, contra R$ 3,83 bi no primeiro trimestre de 2016.

Nos Fundos Constitucionais, destinados tanto a pequenos quanto a médios e grandes empresários, o crédito aprovado cresceu 47,8% no período com linhas de financiamentos para investimento de longo prazo, capital de giro e custeio. Os Fundos de Desenvolvimento costumam registrar, historicamente, maior movimento no segundo semestre. Isso porque, por contar com menos recursos disponíveis que os Fundos Constitucionais, os analistas preferem conhecer boa parte dos projetos antes de recomendar a liberação. Ainda assim, o crescimento foi de 11,9% no primeiro trimestre do ano na comparação com o mesmo período de 2016, puxados principalmente pelo Nordeste, com a retomada do financiamento das operações no setor de energias renováveis. Na região, as solicitações de crédito dos fundos de desenvolvimento cresceram 354,6%.

O Ministério da Integração Nacional anunciou volume recorde de recursos disponibilizados aos fundos, que promovem o desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do país. Serão R$ 186,5 bilhões para o quadriênio 2017-2020. A programação financeira prevê a disponibilidade de R$ 44,2 bilhões em 2017, um aumento de 31,5% em relação a 2016. Para 2018, o montante previsto é de R$ 47,2 bilhões. Em 2019, R$ 47,1 bilhões e, em 2020, atinge R$ 48 bilhões. Os recursos vão atender a projetos produtivos nos estados das três regiões.

Fundos Constitucionais

Se comparados ao mesmo período do ano passado, o valor dos projetos aprovados com uso dos Fundos Constitucionais subiu de R$ 2,75 bilhões para R$ 4 bilhões. Na região Centro-Oeste, o crescimento do FCO foi um dos melhores percentuais de crescimento registrados nos últimos anos e chegou a 159,3% (passando de R$ 503,6 milhões em 2016 para R$ 1,3 bilhão em 2017). Em seguida vem o Norte, com 60,7% (de R$ 425,5 milhões para R$ 683,9 mi).

A ascensão no Centro-Oeste se deve especialmente ao volume de contratações no setor agropecuário, que obteve um crescimento de 121,9% em relação ao primeiro trimestre de 2016, passando de R$ 477,3 milhões para R$ 1,06 bilhão em 2017. A região também obteve o melhor resultado em relação às linhas de financiamento para empresas e empreendedores não rurais, alcançando um crescimento de 839,2% em relação aos três primeiros meses do ano passado.

Crescimento significativo também pode ser percebido na região Norte, onde o incremento do Fundo Constitucional (FNO) chegou a 60,7% (de R$ 425,5 milhões para R$ 683,9 milhões). As demandas do setor rural tiveram crescimento de 30%, passando de R$ 336,9 milhões para R$ 437,9 mi. Porém, os demais setores tiveram aumento ainda maior no primeiro trimestre, alcançando 177,7% a mais que em 2016.

No Nordeste, o Fundo Constitucional (FNE) cresceu 13,9% no período (de R$ 1,8 bilhão em 2016 para R$ 2 bilhões este ano). Nos segmentos urbanos, especialmente indústria, turismo, comércio, serviços e infraestrutura, a ampliação na região foi ainda maior, chegando a 49,6% – de R$ 746 milhões para R$ 1,1 bi.
“Os Fundos Constitucionais, em função de seus atrativos, vêm dando uma contribuição significativa na melhoria dos indicadores. Os números de 2017 mostram que há uma retomada da confiança do empresariado no crescimento da economia”, afirma o ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho.

Um dos beneficiados pelos Fundos Constitucionais é Vilberto Vanazzi, produtor rural em Luziânia (GO). Ele começou a plantar em um espaço de 120 hectares e, hoje, com o apoio do FCO, atua em mais de 2.300 hectares e tem 13 funcionários para auxiliar o trabalho do dia-a-dia. “Com o crédito do FCO foi possível adquirir caminhão, colheitadeira, pulverizador, silo de armazenamento e financiar 400 hectares de irrigação. Estou muito satisfeito com os primeiros resultados. Espero que esse espaço fique aberto para que eu possa fazer ainda mais investimentos”, afirmou o produtor rural.

Autor do requerimento que levou o ministro da Educação, Mendonça Filho (DEM-PE), ao Senado nesta terça-feira (16) para explicar o desmonte de programas como o Ciências sem Fronteiras, Fies e ProUni, o líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), criticou a postura adotada pelo convidado “de atacar adversários para tentar encobrir a própria escassez de competência”. “Ele realmente não tinha nada no currículo para mostrar aos parlamentares”, disparou o senador.

Além de questionar a “política vulgar e paroquial” adotada pelo ministro, que atacou os governos do PT mais do que falou do próprio trabalho, Humberto afirmou que a ida de uma claque de cargos comissionados e apaniguados para aplaudi-lo na Comissão de Educação do Senado revelou-se um espetáculo vexatório de baixa estatura política.

“Nós queríamos entender o porquê de uma administração tão precária e desastrosa e de tanta negligência com uma área extremamente sensível. Mas, infelizmente, não foi um ministro que sentou à mesa. Foi um papagaio do Palácio do Planalto, foi alguém que veio aqui falar mais do PT e da presidenta Dilma do que de si mesmo”, disse Humberto.

Segundo ele, nada se ouviu de Mendonça Filho sobre o que ele fez neste um ano que está à frente do MEC por uma razão, de acordo com o senador, muito simples e até passível de compreensão: o ministro não falou nada porque não fez nada, porque não tem nada o que mostrar. “Tudo o que ele fez foi engatar uma ré e jogar o Brasil para trás numa área em que nós estávamos indo muito bem”, arrematou.

Para o senador, o ministro da Educação portou-se como se estivesse em cima de um palanque, fazendo ataques à presidenta Dilma e ao PT, sem apresentar nada de novo que tenha construído, ele ou seu chefe, o presidente não eleito Michel Temer (PMDB), a quem ele serve com uma “fidelidade canina”.

“O ministro veio aqui atacar os governos do PT, mas silenciou para o fato de que Lula aumentou, nos seus governos, em 200% o orçamento da educação. Silenciou sobre o crescimento de R$ 50 bilhões para R$ 100 bilhões que a presidenta Dilma promoveu na área até antes de ser golpeada”, disparou.

O líder da Oposição disparou contra os cortes promovidos pelo ministro nos programas do MEC e o contingenciamento orçamentário de mais de 80% imposto na pasta. “Ele está metendo um garrote que estrangula cada vez mais o setor em uma época de crise como a que estamos vivendo, crise da qual eles são a origem”, finalizou.

No embate travado entre Humberto e Mendonça, o parlamentar ainda perguntou ao ministro qual a posição dele sobre a reforma da Previdência em relação aos professores, que serão atingidos pelas mudanças propostas pelo governo. Mas ele não respondeu ao questionamento.