Nota

Os advogados do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva tentam ter acesso aos documentos da Petrobras que estão relacionados à absurda narrativa feita na denúncia contra seu cliente, desde outubro de 2016. É importante registrar que a Petrobras é assistente da acusação. Em 28/4/2017, a companhia protocolou petição na qual nega à defesa o acesso a todas as atas da Diretoria Executiva, no período de 2003 a 2014, conforme havia sido solicitado. Junta apenas as atas que considerou “referentes”, como qualificou, “às questões discutidas nos autos, ou seja, os contratos das obras”.

Sustenta, na petição que, por ser uma sociedade de economia mista, “exploradora de atividade econômica, sujeita ao regime próprio das empresas privadas (CF, art. 173) e, consequentemente, à concorrência de outras empresas no Brasil e no exterior (…) não se pode conceber, por exemplo, que os segredos de negócio como a estratégia de exploração do pré-sal sejam devassados e expostos para que empresas concorrentes possam deles se utilizar.”

O que a defesa questionou ontem – e foi registrado pela advogada Valeska Martins à imprensa, em Curitiba – é que, enquanto o Ministério Público Federal, a Polícia Federal e a assistente de acusação têm acesso a todo e qualquer material da empresa para usar na ação, isso é negado à defesa de Lula. Não se trata de conhecer apenas materiais selecionados – como a ata a que se referiu a Força Tarefa – o que fere a garantia da paridade de armas.

Valeska disse que a defesa não teve acesso aos documentos que provam que Lula nunca participou de nenhum ato dentro da companhia que pudesse remotamente comprovar algo ilícito. (…) Precisamos ter o mesmo acesso, a mesma igualdade e a condição de provar [a inocência de Lula], o que esta sendo negado à defesa.”

Entendemos assim que a nota hoje divulgada pela Força Tarefa é um factóide. O lawfare contra Lula não poupa nem mesmo seus advogados.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins

O Seminário Pernambuco em Ação chega, nesta sexta-feira (12), ao município de Carpina, na Mata Norte. A quarta rodada do projeto reúne um conjunto de iniciativas governamentais em diferentes áreas do Governo do Estado. Comandado pelo governador Paulo Câmara, o evento será realizado na Escola Técnica Estadual (ETE) Maria Eduarda Ramos de Barros – Av. Padre Rocha, s/n – São José, Carpina/PE.3.05). A quarta rodada do Pernambuco em Ação será encerrada, no próximo sábado (13.05), no município de Palmares, na Mata Sul.

Entre as ações que serão anunciadas por Paulo Câmara está a liberação de, aproximadamente, R$ 10 milhões, por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal – FEM, para as prefeituras da Mata Norte. Além disso, o gestor estadual também autorizará a licitação para a implantação do Sistema de Abastecimento de Água do município de Lagoa do Carro e do Distrito de Borracha, em Vicência. A ação, que beneficiará 5.500 pessoas, receberá um investimento de R$1,6 milhão

A educação do Estado também será contemplada. O gestor estadual dará Ordem de Serviço para a construção de quadras cobertas para sete escolas dos municípios de Aliança, Carpina, Itaquitinga e Timbaúba. O Pernambuco em Ação já passou pelas regiões do Agreste Meridional e Setentrional, além dos sertões Central, de Itaparica, do Araripe, do Pajeú e do Moxotó.

Caruaru em seus 160 anos enaltece o dia 13 de maio de 1888, que marca a assinatura da lei Áurea em favor da abolição da escravidão negra no Brasil. Por isso que dentro da programação do aniversário da cidade, que será comemorado no próximo dia 18 de maio, acontece nesta sexta (12), na Praça do Artesão do Alto do Moura, o ato Caruaru de Pretos e Pretas. Trata-se de um ato ecumênico realizado pela Igreja Católica e representantes de religiões de matriz africana.

O ato se inicia com a celebração ecumênica conduzida pelo Padre Everaldo na Praça do Artesão, a partir das 17h, com a presença dos Babalorixás Ivan Moreira e Marivaldo de Xangô. A celebração é também em homenagem ao Dia dos Pretos Velhos, os ancestrais da cultura africana, comemorado no dia 13 de maio. Além da parte religiosa, a programação ainda conta com as apresentações culturais do Coletivo Cultural Afro Brasileiro Bará Asá, do Grupo Cultural do Alto do Moura, do grupo Jurema Preta e do cantor Colibri Brasil.

O evento é aberto ao púbico e será realizado com o apoio da Prefeitura de Caruaru, através das secretarias de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Políticas para Mulheres e Fundação de Cultura e Turismo.

A notícia de continuidade da Operação Rone foi comemorada pela deputada estadual Laura Gomes. “O governador Paulo Câmara ouviu a população de Caruaru e até o fim deste mês a RONE está garantida em nossa Cidade. Vamos continuar nossa luta para que a força-tarefa se estenda até o funcionamento do Batalhão Especializado”, afirmou Laura Gomes.

A deputada destacou a diminuição do índice de assassinatos em 63%, comparando os dez primeiros dias de maio com o mesmo período de abril, de acordo com dados apresentados pela Polícia Militar.

No próximo domingo, 14 de maio, data em que se comemora o Dia das Mães, o Caruaru Shopping preparou uma série de ações especiais para que a pessoa mais importante do mundo sinta-se como uma verdadeira rainha. Por lá, as mamães terão a disposição uma equipe de profissionais da beleza que vão cuidar para deixá-la ainda mais bela e feliz por poder aproveitar a data ao lado de toda a família.

Em uma área montada, as mamães terão acesso a serviços de cabeleireiro, maquiagem e até massagem, tudo gratuito! Daí você se pergunta: Para que tanta produção? Pois bem, ainda dentro da ação, a mamãe poderá juntar toda a família em um registro fotográfico especial, com direito a levar a foto para casa no final de tudo. Lembrando que a ação acontece das 12h às 20h.
Já em relação aos filhos que querem agradar a mamãe com presentes dos mais variados setores, o Caruaru Shopping é o lugar certo.

Ao todo, são mais de 200 lojas prontas para acolher qualquer que seja a sua necessidade. Além do mais, os restaurantes que atendem os paladares mais exigentes também estarão preparados para receber toda a família para curtirem a data juntos.No Dia das Mães, o Caruaru Shopping funciona das 11h às 21h.

A Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE) recebeu nesta quinta ( 10), a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra (PSDB) para encontro com o presidente, Ricardo Essinger, membros da diretoria sindical, sede e Unidade Regional Agreste, e empresários pernambucanos. Durante a visita, os empresários pediram mais infraestrutura para os distritos industriais, principalmente para o 3º e último, que ainda não tem água, energia e pavimentação nas estradas.

Outro ponto abordado, por representantes da Construção Civil, foi a inclusão de entidades como Sinduscon e Ademi-PE na elaboração do plano diretor da cidade. De preferência, de forma integrada com outros municípios, como vem sendo realizado em algumas cidades da RMR pelo Ministério das Cidades. O empresariado discutiu também a transferência da Feira da Sulanca, do Centro para uma das BRs que cruza a cidade. A mudança favorecerá a infraestrutura da feira e o mercado das indústrias de confecção da Região, com a ampliação dos volumes comercializados.

Por fim, foi discutido uma proposta de Parque Tecnológico de Caruaru que – a partir do já existente Armazém da Criatividade (Porto Digital), e somados a novos investimentos de entidades públicas e privadas – servirá de pilar para o desenvolvimento da vocação tecnológica que começa a surgir no município.

O encontro reforça o objetivo da FIEPE de promover o diálogo dos empresários com os gestores públicos sobre o atual cenário, demandas, dificuldades e oportunidades para crescimento de mercado na Região.

SOBRE A FIEPE: Fundada em 1939, a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco (FIEPE), é uma entidade privada que promove o desenvolvimento da indústria local, contribuindo para o aperfeiçoamento empresarial e para a melhoria das condições socioeconômicas regionais e nacionais. Composta por uma base sindical integrada por 34 sindicatos de diversos segmentos industriais, a Federação oferece aos associados, serviços como: pesquisas técnicas, apoio jurídico, suporte para exportações e importação, intermediação de convênios internacionais, cursos de capacitação, entre outros.

Além disso a FIEPE integra e coordena o Sistema FIEPE, composto por quatro órgãos vinculados: Serviço Social da Indústria de Pernambuco (SESI); Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial de Pernambuco (SENAI); Instituto Euvaldo Lodi de Pernambuco (IEL) e Centro das Indústrias do Estado de Pernambuco (CIEPE).

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou nesta manhã desta quinta-feira (11), por unanimidade, por sete a zero, a realização de nova eleição para a Prefeitura de Belo Jardim, no Agreste de Pernambuco. O TSE cassou a liminar, concedida em dezembro, que manteve a posse do prefeito João Mendonça (PSB), cuja candidatura havia sido indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE), por rejeição das contas quando era prefeito.

Com a cassação de João Mendonça, o município passará a ser administrado interinamente pelo presidente da Câmara Municipal, o vereador Gilvandro Estrela (PV), até que o TRE realize novas eleições. A posse de Gilvandro deve acontecer até a próxima segunda-feira (15). O TSE comunicará oficialmente sua decisão ao TRE, ao qual caberá marcar a data da nova eleição. A expectativa é que o novo pleito ocorra em 2 de julho ou 6 de agosto.

João Mendonça foi condenado por ter praticado diversos crimes, como enriquecimento de ilícito, dano ao erário público, pagamento de notas fiscais inidôneas, superfaturamento de obras, pagamento por serviços não executados, além de fraude em licitação. Ele foi o mais votado em outubro com 16.007 votos. Mesmo sem o registro da candidatura, acabou empossado por liminar provisória, concedida em dezembro pelo presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes. O segundo colocado na eleição foi Hélio dos Terrenos (PTB), que obteve 14.015 votos.

Os eleitores de Belo Jardim repetem, assim, o episódio de Ipojuca, que teve novo pleito em dois de abril, quando foi eleita Célia Sales (PTB), mulher do candidato eleito Romero Sales, cuja vitória foi impugnada pela Justiça Eleitoral.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (10), por 7 votos a 3, que a união estável e o casamento possuem o mesmo valor jurídico em termos de direito sucessório, tendo o companheiro os mesmos direitos a heranças que o cônjuge (pessoa casada).

Na mesma sessão plenária desta quarta-feira, o STF afirmou ainda que a equiparação entre companheiro e cônjuge, para termos de herança, abrange também as uniões estáveis de casais LGBTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais). O placar dessa decisão foi de 6 votos a favor e 2 contra.

Ambas as decisões têm repercussão geral e servem para todas as disputas em herança nas diferentes instâncias da Justiça. Pela tese estabelecida, foi considerado inconstitucional o Artigo 1.790 do Código Civil, que determinava regras diferentes para a herança no caso de união estável.

“No sistema constitucional vigente, é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no artigo 1.829 do Código Civil de 2002”, diz a tese estabelecida nos julgamentos, elaborada pelo ministro Luís Roberto Barroso.

Desta forma, mesmo que não seja casado no papel, o companheiro que provar a união estável terá direito à metade da herança do falecido, sendo o restante dividido entre os filhos ou pais, se houver. Se não houver descendentes ou ascendentes, a herança é integralmente do companheiro.

Antes, pelo Artigo 1.790, considerado agora inconstitucional, o companheiro tinha direito somente a uma quota igual à que coubesse aos filhos comuns do casal.

“Todos os instrumentos protetivos à família devem ser igualmente aplicados, independentemente do tipo de família, da constituição da família. Não importa se a família foi constituída pelo casamento, não importa se a família foi constituída pela união estável, não importa se a família constituída por união estável sé hétero ou homoafetiva”, afirmou o ministro Alexandre de Moraes, que votou a favor da equiparação de companheiros e cônjuges.

A decisão não alcança os julgamentos de sucessões que já tiveram sentenças transitadas em julgado ou partilhas extrajudiciais com escritura pública.

Casos concretos

No caso concreto julgado hoje, foi beneficiada uma viúva que havia sido obrigada a partilhar a herança com três irmãos de seu companheiro falecido.

O julgamento havia se iniciado no ano passado. Votaram para que ela tivesse direito à metade da herança os ministros Luís Roberto Barroso (relator), Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Celso de Mello, o falecido ministro Teori Zavascki e a ministra Cármen Lúcia, presidente da Corte. Foram contra a equiparação entre casamento e união estável Dias Toffoli, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski.

Na análise sobre a união estável homoafetiva, um homem que viveu por 40 anos com seu companheiro ganhou o direito de ficar com metade da herança, dividindo-a com a mãe do falecido.

Neste segundo caso, foram favoráveis os ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Votaram contra Marco Aurélio (relator) e Dias Toffoli. Celso de Mello não participou da sessão, tampouco Gilmar Mendes, que esteve ausente do julgamento anterior.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar nesta quinta-feira (11) a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, que reserva 20% das vagas em concursos públicos para negros nos órgãos da administração federal. A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 41 foi pedida pela Ordem dos Advogados no Brasil (OAB) no ano passado. A pauta da Corte foi divulgada pelo ministro Luiz Fux, durante abertura do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros, em Brasília.

Para a OAB, a implementação das cotas nas seleções para o serviço público é um instrumento necessário para combater a discriminação racial. Além disso, a entidade entende que o sistema cotas em concursos e nas universidades públicas não configura tratamento privilegiado à população negra. A ação tem relatoria do ministro Roberto Barroso.

“A causa afrodescendente independe da cor da pele é uma questão de respeito ao ser humano”, disse Fux. O ministro citou que o Censo da Magistratura realizado em 2013 revelou que apenas 1,4% dos juízes brasileiros se declararam como pretos. Segundo o levantamento, 84% dos magistrados brasileiros se identificam como brancos e 14% como pardos.

Identidade Negra

A programação do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros (Enajun) vai até a próxima sexta-feira (12) e tem como tema “A identidade negra na magistratura brasileira”. No encontro, serão discutidos assuntos como a promoção da igualdade racial na magistratura brasileira.

Segundo um dos idealizadores do encontro, o presidente da Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis – DF), Fábio Esteves, o juiz negro “tem que passar o tempo todo entre ser ‘embranquiçado’ ou não” em sua atividade profissional. “Sou preto, sim, e vou defender essa magistratura por inteiro. A magistratura para uma sociedade que também é plural”, disse.

O evento é realizado com o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) e promovido pela Amagis-DF e Associação dos Magistrados de Sergipe (Amase).

A Câmara Dos deputados aprovou nesta quarta-feira (10) em 1º turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 304/17 que considera as vaquejadas como praticas não cruéis. A proposta altera a Constituição para estabelecer que não são consideradas cruéis as atividades desportivas que utilizem animais, desde que sejam registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e garantam o bem-estar dos bichos. O texto foi aprovado por 366 votos a favor, 50 contra e 6 abstenções.

Deputados defensores dos direitos dos animais criticaram a PEC que, no entendimento deles, permite a prática de maus tratos. Em outubro do ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional uma lei do estado do Ceará que regulamenta a prática das vaquejadas porque submeteria os animais à crueldade.

“O STF entendeu que deve prevalecer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, porque se trata de um direito que cuida de algo que diz respeito ao indivíduo, à sociedade e às futuras gerações, e, por essa razão, declarou inconstitucional a vaquejada pelo sofrimento que provoca nos animais”, disse o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

A proposta, de origem do Senado, foi defendida principalmente por deputados das regiões Nordeste e Centro-Oeste. O deputado Domingos Neto (PSD-CE) rebateu as críticas e disse que o texto da PEC vem justamente regulamentar a prática. “Uma vaquejada com rabo artificial, com proteção para o cavalo, com uma nova cama de areia, garantindo proteção ao animal”, disse.

“Essa PEC é para resguardar a história do país, a bravura do vaqueiro e do homem nordestino. E também para reavivar uma força econômica muito importante para o povo brasileiro”, acrescentou o deputado Danilo Forte (PSB-CE).

O deputado João Marcelo Souza (PMDB-MA) disse que os que se colocam contra o texto adotam uma atitude hipócrita. “São deputados do Sul, do Sudeste, que nada entendem de vaquejada. Isso se chama hipocrisia. Vocês não conhecem a cultura do Nordeste. Nunca se quis fazer mal a animal nenhum”, disse.

O deputado Ricardo Izar (PP-SP) rebateu Marcelo Souza e afirmou que  uma “manifestação tão agressiva assim só poderia se esperar de alguém que defende os maus tratos contra animais”. Izar é um dos principais defensores dos direitos dos animais na Casa e chegou a presidir uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar casos de maus tratos.

O texto da PEC agora terá que passar por nova votação no Plenário da Câmara, em segundo turno. O prazo regimental determina intervalo mínimo de cinco sessões entre uma e outra votação. Caso não haja alterações no texto, ele será promulgado. Do contrário, terá que retornar ao Senado para nova votação.