O líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT), lamentou a morte da fisioterapeuta, Tássia Mirella Sena de Araújo. Vítima de feminicídio, Mirella foi encontrada morta dentro de casa, na última terça-feira (05), no bairro de Boa Viagem, no Recife, e o crime chocou o Estado. O suspeito do crime e vizinho da vítima, Edvan Luiz da Silva, foi autuado em flagrante. Segundo o senador, a morte de Mirellla evidencia o machismo na sociedade e confirma que a luta pela conscientização da população deve ser permanente.

“Nos dois primeiros meses deste ano, Pernambuco teve, em média, um feminicídio por dia. A morte de Mirella foi cruel e violenta mas, infelizmente, não é um fato isolado. É o retrato de uma sociedade misógina, que objetifica a mulher e a vê como um instrumento que tem que ser controlado pelo homem, ao ponto de ele ter poder sobre a sua vida e sobre a sua morte”, denunciou o senador.

Nos meses de janeiro e fevereiro, 58 mulheres foram assassinadas em Pernambuco. No ano passado, 280 mortes de mulheres foram registradas, segundo dados da Secretaria de Defesa Social. O Brasil é o quinto em número de feminicídios do mundo.

“Um dia chamam as mulheres de belas, recatadas e do lar, no outro reduzem o papel delas aos afazeres e à economia doméstica. Uma mulher foi afastada da Presidência da República, em uma ação política que teve um componente extremamente misógino. Isso sem falar que este governo que aí está cortou este ano cerca de 60% da política de proteção às mulheres. A gente sabe como o governo Temer vem estimulando vários retrocessos nesta área. A luta contra o machismo tem que ser constante e permanente ”, afirmou.

Humberto apresentou o Projeto de Lei do Senado que garante benefício de assistência social à vítima de violência doméstica. O projeto, ora em tramitação na Câmara dos Deputados, modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e também a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), concede benefício financeiro no valor de um salário mínimo, em casos de vulnerabilidade temporária da mulher, dando-lhe respaldo para denunciar o agressor e interromper o ciclo de dependência financeira e submissão à violência, comuns nesses casos.

O senador também foi membro da CPMI da Violência Contra a Mulher no Senado. A comissão foi a responsável por elaborar a proposta que tipificou o feminicídio como homicídio qualificado. O feminicídio é o crime praticado contra a mulher por razões de gênero violência doméstica, familiar violência sexual, mutilação da vítima ou emprego de tortura. A pena definida pelo Código Penal é de 12 a 30 anos de reclusão.

Em abril, Londrina sediará a Feira Nacional de Empreendedorismo do CEBRAC (Centro Brasileiro de Cursos), o maior evento educacional da instituição, que receberá um time de jovens inspirados, de todo o país, com novas ideias de negócio e projetos empreendedores.

Nesta edição, o evento contará com um número recorde de grupos participantes: serão 69 empresas criadas pelos alunos da rede de franquias, finalistas após uma seleção que começou com mais de mil projetos inscritos. Os alunos passaram, ao longo de 2016, por etapas locais de seleção em seus estados, até chegaram à grande final em Londrina, onde fica a sede do CEBRAC.

As empresas, fictícias, são criadas pelos alunos de todos os cursos da rede, como se fossem companhias reais. O objetivo é que eles trabalhem na prática os conceitos aprendidos, como plano de negócios, conhecimentos de finanças e faturamento, marketing e comunicação, além de trabalho em equipe, liderança e empreendedorismo.

“Para nós, é importante que o aluno conclua o curso tendo conhecimento de como funcionam todas as áreas de uma empresa e tendo, ainda, insumos para pensar no empreendedorismo como uma possibilidade de trajetória de vida”, afirma Wilson Giustino, fundador e presidente da rede.

Os alunos apresentarão projetos de empresas dos ramos comercial, industrial e prestação de serviços. Dentre os projetos há uma clínica de estética e relaxamento, academia, agência de viagens educativas, entre outros, que demonstrarão a criatividade dos alunos.

Três jurados, especialistas em empreendedorismo, vão circular pela feira e avaliar as empresas. O projeto vencedor leva um prêmio de R$2.500 e o educador responsável pelo time ganha um tablet. Para a segunda empresa escolhida, o prêmio é de R$ 1.500.

No dia 7 de abril, comemora-se o Dia Mundial da Saúde. O Sesc Ler Belo Jardim celebra a data em parceria com a Prefeitura Municipal oferecendo serviços gratuitos de aferição depressão arterial e glicose, testes rápidos de HIV e sífilis, testes da visão e orientações sobre saúde visual.

Também serão abordados assuntos sobre higiene bucal, como escovação e aplicação de flúor, explicações sobre arboviroses (chikungunya, dengue e zika) e doenças como diabetes e hipertensão, além de avaliação física e nutricional com suporte psicológico. A ação acontece das 9h às 12h, na Praça da Conceição.

O Sesc tem como parceiros na realização desta ação a Prefeitura de Belo Jardim, Secretaria de Saúde, Coordenação da Atenção Básica de Saúde, Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf), Secretaria da Mulher, Vigilância Sanitária, CEO – Centro de Especialização em Odontologia e a Óticas Diniz. A finalidade é conscientizar a população sobre a importância da preservação da saúde para qualidade de vida. Para isto, a programação foi preparada do ponto de vista preventivo e educativo que destaca a necessidade dos cuidados básicos na manutenção da saúde.

Serviço
Dia Mundial da Saúde
Projeto Gratuito Calendário da Saúde
Local: Praça da Conceição, Centro, Belo Jardim – PE
Data: 07 de abril de 2017
Horário: das 9h às 12h

Para minimizar os efeitos da estiagem no Agreste Meridional, o governador Paulo Câmara anunciou, nesta quinta-feira (06.04), um conjunto de ações para o reforço do setor hídrico da região. Serão investidos um total de R$ 55 milhões na execução de importantes obras de abastecimento de água que vão beneficiar as cidades de Itaíba, Águas Belas, Iati, Pedra, Venturosa, Buíque, Caetés, Capoeiras, Lajedo e São Bento do Una. Paulo reforçou que as ações de sustentabilidade hídrica não podem sofrer qualquer tipo de contingenciamento.

“Com seis anos de seca, não tem como a gente não priorizar a questão da água no nosso Estado. Estamos buscando diariamente alternativas para que a água possa chegar às casas com mais regularidade e minimizar os transtornos vividos há anos por tanta gente. Estou feliz em anunciar um investimento tão importante como esse, mas ciente de que isso não vai resolver por completo a situação. O trabalho tem que continuar”, afirmou Paulo Câmara, completando: “As obras de água não podem parar.”

O governador pontuou que esse conjunto de intervenções foi uma alternativa encontrada pelo Governo e Pernambuco para amenizar o sofrimento da população enquanto a obras complementares da Transposição do Rio São Francisco não são concluídas pela União. “O caminho é desafiador, mas estamos empenhados em mudar este cenário de transtornos por conta da estiagem. A gente sabe que a solução definitiva está nas obras de Transposição, assim como no Ramal do Agreste. E a gente tem buscado e cobrado do Governo Federal os recursos necessários para finalizar o que está atrasado e que é extremamente necessário para o benefício do povo”, defendeu.

A Adutora de Tupanatinga vai beneficiar 110 mil habitantes das cidades de Itaíba, Águas Belas, Iati, Pedra, Venturosa e Buíque. A intervenção, com prazo de conclusão de 12 meses, integra três baterias, totalizando 20 poços no Aquífero de Jatobá, localizado na localidade Baixa Funda. A estrutura tem capacidade para produzir 200 l/s, sendo que quatro poços já estão perfurados.

O Sistema contempla, ainda, a implantação de seis estações elevatórias de reunião e cerca de 40 km de adutoras, com diâmetros variando de 100 a 500 mm, recalcando a água dos poços até a interligação com a Adutora do Agreste, na cidade de Tupanatinga, atendendo por gravidade, com vazão de 110 l/s as cidades de Itaíba, Águas Belas e Iati e 90 l/s as cidades de Pedra, Buíque e Venturosa.

Na ocasião, ainda foi dada por inaugurada a Adutora do Pau Ferro, em Lajedo. O sistema de abastecimento local vai atender também a cidade São Bento do Una, totalizando cerca 98 mil habitantes beneficiados. Para esta ação, foi investido R$ 1,1 milhão.

O vereador Marcelo Gomes (PSB) apresentou, na sessão desta quinta, 06, na Câmara Municipal de Caruaru, requerimento para calçamento e saneamento de várias ruas da Vila Cipó, localizada no primeiro distrito da zona rural de Caruaru. Entre as ruas estão a José Geraldo de Morais, a Maria Melo de Morais, a Padre João e a Travessa Padre João, a Rua Sônia Moura e a rua Principal. “Nós, vereadores, somos os porta-vozes da população. O Legislativo é o Poder que está mais perto do povo. Participei de uma reunião na Associação de Moradores e eles me pediram para solicitar essa benfeitoria à Prefeitura. A obra vai facilitar a locomoção e prevenir problemas de saúde, principalmente nas crianças”, afirmou o vereador.

Marcelo Gomes também solicitou obras de saneamento básico, calçamento ou asfalto, instalação de iluminação pública e de sinalização do acesso da Escola Técnica Estadual Fernando Lyra. “O Governo do Estado fez sua parte, oferecendo aos jovens de Caruaru a possibilidade de formação por meio de um curso técnico. Cabe, agora, ao município, oferecer infraestrutura aos estudantes para que possam chegar com segurança à Escola”, defendeu Marcelo Gomes.

Os dois pedidos foram encaminhados à Secretária de Obras, Nyadja Menezes, e à prefeita de Caruaru, Raquel Lyra.

A pedido das entidades que representam magistrados e membros do Ministério Público nas esferas estaduais e federal, o deputado Lincoln Portela (PRB-MG) apresentou emenda à reforma da Previdência excluindo essas categorias das mudanças propostas pelo governo. O texto original enviado ao Congresso pelo presidente Michel Temer equipara a aposentadoria dos servidores públicos, inclusive juízes, promotores e procuradores, à dos trabalhadores do setor privado, geridas pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Na sua justificativa, o deputado alega que a proposta do governo tem “incontáveis inconstitucionalidades”, entre elas a “vitaliciedade e a irredutibilidade dos vencimentos” particularmente de membros de outro poder.

“Os juízes e os membros do Ministério Público correm riscos parecidos com os enfrentados pela polícia, principalmente quem atua na área criminal”, alega Portela. A proposta da reforma previdenciária está em discussão na comissão especial que analisa o seu mérito na Câmara.

“Assinei pelos corredores mais de 180 emendas a pedido de várias entidades. Sou 100% contra a reforma da Previdência proposta pelo governo e apresentei estas propostas ao texto do governo como forma de atrasar a votação”, disse Portela ao Congresso em Foco. O deputado alega ainda que a magistratura e o MP deveriam ser incluídos em um texto à parte, no futuro.

Entidades

O presidente da Associação Nacional dos Juízes Federais (Ajufe), Roberto Veloso, disse que as entidades que representam a magistratura e o MP decidiram, em conjunto, apadrinhar a emenda de Portela porque outras categorias do setor público também estavam sendo excluídas da reforma da Previdência proposta pelo governo. Veloso questiona por que o governo decidiu excluir da proposta de reforma algumas categorias, como militares e servidores estaduais.

“O governo resolveu excluir policiais, militares e os servidores estaduais da reforma na Previdência e provocou uma reação das entidades do Judiciário que passaram a cuidar dos interesses das categorias”, disse o presidente da Ajufe. “Todo mundo quer ficar fora da reforma. Somos dirigentes associativos e as entidades refletem os interesses das categorias que representam”, acrescentou Veloso.

O presidente da entidade lembrou que quem entrou no poder judiciário desde 2013 já é regido pelo regime geral da Previdência, que tem o mesmo limite do valor dos benefícios do INSS. Esse grupo de servidores não seria beneficiado pela emenda de Portela porque já faz parte de um novo regime jurídico.

Além da Ajufe, a emenda apresentada pelo deputado Portela teve o apoio da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) e da confederação que representa os membros do Ministério Público.

A Receita Federal vai abrir, a partir das 9h de amanhã (7), consulta ao lote multiexercício de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente aos exercícios de 2008 a 2016.

O crédito bancário para 104.963 contribuintes será realizado no dia 17 de abril, totalizando R$ 216,9 milhões. Desse total, R$ 84,2 milhões são contribuintes que tem preferência para receber: 19.043 idosos e 1.812 pessoas com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave. Os montantes de restituição são corrigidos pela taxa básica de juros, a Selic.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet ou ligar para o Receitafone 146. Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistências de dados identificadas pelo processamento. Nesta hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza, ainda, aplicativo para tablets e smartphones que facilita consulta às declarações do IRPF e situação cadastral no CPF. Com o aplicativo é possível consultar diretamente nas bases da Receita Federal informações sobre liberação das restituições do IRPF e a situação cadastral de uma inscrição no CPF.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, ainda poderá fazer um requerimento por meio da Internet, no Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá contatar pessoalmente qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento por meio do telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer banco.

A última estação de bombeamento (EBV-6) do Eixo Leste do Projeto de Integração do Rio São Francisco, em Sertânia (PE), está funcionando com os dois conjuntos de motobomba da estrutura. Com isso, o empreendimento começou a fornecer, no último fim de semana o volume máximo de água para o leito do rio Paraíba, em Monteiro (PB). O objetivo é garantir que o ‘Velho Chico’ chegue mais rápido ao reservatório Boqueirão (PB), localizado em Campina Grande (PB) e assim atender, aproximadamente, 716 mil pessoas em 18 cidades ao longo do manancial ainda neste mês de abril.

Em audiência pública no Senado ontem, quarta-feira (5), o ministro Helder Barbalho confirmou que em abril a água chega à região metropolitana da segunda maior cidade da Paraíba. Com a operação simultânea das duas bombas, o Projeto São Francisco está fornecendo à Paraíba capacidade máxima de 9 metros cúbicos por segundo. Até a última semana, com um dos equipamentos em fase de testes, a sexta elevatória (EBV-6) estava operando com uma motobomba e fornecendo vazão de 4,5 metros cúbicos.

As águas do ‘Velho Chico’ já passaram do reservatório Camalaú, no município de mesmo nome e continuam percorrendo o curso do rio Paraíba até o açude Epitácio Pessoa (Boqueirão).

As populações de Sertânia, em Pernambuco, e Monteiro, na Paraíba,  já são beneficiadas pelo Projeto São Francisco. Ao todo, o Eixo Leste vai beneficiar 4,5 milhões de pessoas em 168 municípios que sofrem com o longo período de seca e estiagem nos estados de Pernambuco e da Paraíba.

Com 217 quilômetros de extensão, o Eixo Leste é composto por canais, seis estações de bombeamento, cinco aquedutos, um túnel, uma adutora e 12 reservatórios. As estruturas de engenharia passam pelos municípios pernambucanos de Floresta, Betânia, Custódia e Sertânia, chegando a Monteiro, na Paraíba.

Diversas associações policiais manifestaram-se hoje (5) contra a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que proibiu a greve de profissionais de segurança pública. Para elas, a greve é o último instrumento de pressão dos trabalhadores durante uma negociação e, sem ela, as corporações ficam fragilizadas. Já para alguns especialistas que acompanham o tema da segurança, a decisão da Corte foi acertada.

Diretor jurídico do Sindicato dos Policiais Civis de Goiás, cuja greve de 2006 foi analisada hoje pelo STF, Antônio da Costa afirmou que o julgamento vai “inviabilizar a sobrevivência dos policiais” de uma forma geral. “A decisão praticamente engessou os órgãos de segurança pública. Ninguém faz greve à toa. Primeiro, você passa por longos meses de  tentativa de negociação com o governo, passa por vários meios. Quando se faz greve é porque não tem mais outra forma. Se você é impedido de fazer greve e o próprio Supremo, além de proibir a greve, não garante o mínimo, que é a reposição anual do servidor público, agora é acabar com a polícia”, avaliou.

Já o professor de Direito Constitucional e juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo, Paulo Casseb, avaliou que a medida é “positiva e benéfica para a segurança publica”. Ele destaca que a novidade desta decisão é a inclusão de policiais civis neste entendimento, pois a proibição de greve já valia para militares. “É muito importante essa decisão para preservação do Estado Democrático. No Estado Democrático, corporação que utiliza arma como instrumento de trabalho tem que ter uma restrição maior aos direitos. E é o que faz a Constituição”, aponta.

Mas para o Sindicato dos Delegados de Polícia de São Paulo, a decisão representa um retrocesso nos direitos fundamentais de policiais de natureza civil. “Não há, diferentemente do regime militar, o dever de obediência irrestrita à ordem do superior. Trata-se de instituição de caráter civil e, como tal, o direito à greve, como previsto pelo legislador constituinte, não deveria ser excluído, mas regrado”, afirmou a entidade, por meio de nota.

Também por meio de nota, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais classificou a decisão como um “golpe duro” nas organizações sindicais de segurança pública. “Lamentamos a visão estreita dos ministros do STF e da grande maioria da classe política, que insiste em desconhecer e ignorar o grave momento de crise pelo qual atravessam as polícias, Forças Armadas e todas as organizações de segurança pública do país. Se não houver um distensionamento ou um mecanismo que garanta efetiva valorização desses operadores, o que se afigura por um período muito próximo é um agravamento da violência”, disse a categoria no comunicado.

O diretor da Associação dos Procuradores de São Paulo, Marcelo de Aquino, acredita que decisão do STF avança ao criar mecanismo para que as reivindicações dessas carreiras sejam ouvidas pelo Executivo. “É inconcebível permitir que os agentes públicos responsáveis pela segurança dos cidadãos possam cruzar os braços, deixando todos vulneráveis”, avaliou.

Clamor popular

Representante da categoria que iniciou as mobilizações policiais no Espírito Santo, o sargento Renato Martins Conceição classificou de “mordaça” a decisão da Corte. Embora o caso discutido fosse relativo a uma paralisação ocorrida em Goiás, para Conceição o entendimento dos ministros foi influenciado pelos movimentos promovidos em fevereiro por familiares dos policiais em diferentes estados. Presidente da Associação de Cabos e Soldados da Polícia Militar e Bombeiro Militar do Espírito Santo, ele diz que o Judiciário costuma deliberar sobre ações que estão paradas “há anos” após algum tipo de clamor social.

“O policial [do Espírito Santo] não está mais parado, mas tem uma situação que é a falta do elemento motivacional. Eu vejo essa decisão com muita preocupação. Às vezes, esses movimentos transcendem legislação e as próprias decisões judiciais, porque vêm de um clamor social. É uma ebulição social que se torna incontrolável. Será que essa decisão não quer frear as polícias do Brasil por causa da reforma da Previdencia, por exemplo? E aí eu pergunto: essa mordaça que se quer colocar é eficaz? Será que o correto não seria a valorização desses profissionais?”, questionou.

Para a Federação Nacional de Policias Federais (Fenapef), o veto à greve afeta os direitos da categoria, mas a decisão pode ter reflexos positivos em outros debates, como o da reforma da Previdência, que pela proposta atual acaba com a aposentadoria especial para a categoria. De acordo com o presidente da entidade, Luís Boudens, a decisão já vinha sendo esperada pelas categorias e pode ser uma oportunidade para acelerar as discussões que tramitam no Congresso Nacional sobre a greve de servidores públicos.

“O Supremo nos possibilitou o argumento de que agora os policiais civis, rodoviários e federais têm que ser excluídos da reforma da Previdência. O projeto enviado pelo governo não inclui os policiais militares nem as Forças Armadas. Como o STF iguala os militares aos demais servidores de segurança pública, é uma isonomia imposta que possibilita uma nova rodada de discussões sobre o assunto. Nesse ponto ela até nos favoreceu”, opinou Boudens.