Com bancadas influentes na Câmara e deputados ocupando três ministérios importantes (Minas e Energia, Defesa e Cultura), o Partido Socialista Brasileiro e o Partido Popular Socialista rejeitam os termos da proposta de reforma na Previdência enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso. Nenhum dos 42 deputados das duas legendas – 8 do PPS e 34 do PSB – concorda com o teor da emenda que muda as regras das aposentadorias.

No PSB, por exemplo, apenas seis deputados topariam votar a favor da reforma da Previdência. Para isso, porém, exigem que o relator acate sugestões de alterações feitas por alguns parlamentares da bancada. Entre os pedidos do PSB está a diferenciação de idade mínima para efeito de aposentadorias de homens e mulheres. Outra mudança cobrada é a redução de 65 para 60 anos na idade mínima para que os trabalhadores requisitem o benefício. O fim das regras especiais para aposentadorias rurais também é outro obstáculo.

No PPS a dificuldade é ainda maior. O líder, Arnaldo Jordy (PA), pretende condicionar a aprovação das mudanças que o governo pretende à cobrança das dívidas de empresas que ou não recolheram os valores corretos para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) ou questionam na Justiça a contribuição patronal. “O governo precisa entender que os deputados não podem simplesmente aprovar o que o Planalto quer. É preciso consultar os aliados”, disse Jordy.

Ele entende que a inclusão de um mecanismo de cobrança das dívidas previdenciárias – hoje acumuladas em R$ 426 bilhões – será fundamental para que o Planalto consiga apoio na Câmara. “Não podemos deixar essa dívida sem cobrança. Sugiro que se faça uma programação dos pagamentos sob pena de suspensão do acesso destes devedores aos créditos dos bancos oficiais”, sugeriu o líder do PPS.

Jordy citou bancos como o Bradesco, o Itaú e empresas do agronegócio que devem à Previdência, questionam a cobrança na Justiça e contribuem para o aumento do deficit do setor. “Do jeito que está o PPS vota contra”, reafirmou o parlamentar.

Publicada no Diário Oficial da União de hoje (31) a lei que garante atendimento especializado para mulheres vítimas de violência doméstica e sexual no Sistema Único da Saúde (SUS). O projeto que originou a lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, está entre as quatro matérias aprovadas no início de março em homenagem à Semana da mulher.

A Lei 13.427 de 2017 garante também acompanhamento psicológico e cirurgia plásticas reparadoras, caso sejam necessárias.

O Índice de Confiança do Comércio (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 3,1 pontos entre fevereiro e março deste ano, ao passar de 82,5 para 85,6 pontos, em uma escala de zero a 200. Essa é a quarta alta consecutiva do indicador, que atingiu o maior nível desde dezembro de 2014.

De acordo com a FGV, com as altas observadas nos últimos quatro meses, a confiança do empresário do comércio sai dos níveis “atipicamente baixos” do biênio 2015/2016 e entra em uma faixa considerada “moderadamente baixa”.

A alta do indicador foi provocada por melhoras nas avaliações dos empresários em relação ao futuro, já que o Índice de Expectativas avançou 4,1 pontos, atingindo 95,6 pontos. O quesito que mais avançou foi o otimismo com as vendas nos três meses seguintes, que subiu 5,7 pontos em relação ao mês anterior.

A confiança dos empresários no momento presente também cresceu (1,8 ponto) e atingiu 76,1 pontos.

No próximo domingo (2), os municípios de Carmópolis, em Sergipe; Ipojuca, em Pernambuco, e Guajará-Mirim, em Rondônia, terão novas eleições para eleger prefeitos e vice-prefeitos. As novas escolhas são necessárias porque, nesses locais, os candidatos mais votados no pleito de outubro de 2016 tiveram os registros de suas candidaturas cassados pela Justiça Eleitoral.

O comparecimento às urnas é obrigatório para eleitores que tenham entre 18 e 70 anos de idade, e facultativo para eleitores entre 16 e 18 anos incompletos e aos com mais de 70 anos. A votação ocorrerá das 8h às 17h, no horário local.

A determinação das novas eleições é fundamentada no artigo 224 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que prevê que “se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 a 40 dias”.

A Reforma Eleitoral 2015 (Lei nº 13.165) incluiu o parágrafo 3º nesse artigo, estabelecendo que devem ocorrer novas eleições sempre que houver, independentemente do número de votos anulados e após o trânsito em julgado, “decisão da Justiça Eleitoral que importe o indeferimento do registro, a cassação do diploma ou a perda do mandato de candidato eleito em pleito majoritário”.

Dirigentes de empresas de rádio e TV comemoram a confirmação de que o setor está entre os que não serão atingidos pela reoneração da folha de pagamento, anunciada pelo Ministério da Fazenda. Também terão a desoneração da folha preservada as áreas de transporte terrestre, construção e infraestrutura. Em seu boletim de notícias, a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) atribuiu a decisão à capacidade do segmento de gerar empregos.

Para o diretor-geral da entidade, Luis Roberto Antonik, a medida também está relacionada ao reconhecimento do governo em relação aos custos das empresas com o processo de digitalização da TV e a adaptação tecnológica dos serviços de rádio. “Essa conquista é resultado do esforço da Abert e de toda a radiodifusão junto ao governo federal, que, mais uma vez, reconhece a relevância do setor, especialmente como atividade intensiva na geração de mão de obra direta e de qualidade, e que, atualmente, enfrenta um processo custoso de modernização de suas atividades, com a digitalização da TV e a adaptação dos serviços de rádio do AM para o FM”, afirmou.

O governo anunciou, nessa quarta-feira (29), um corte de R$ 42,1 bilhões nas despesas previstas no orçamento e a elevação dos impostos sobre a folha de pagamento das empresas de 50 setores da economia. De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, os setores que continuarão com a folha desonerada, como o da radiodifusão, são considerados vitais para a recuperação econômica do país. “Existe a preservação de alguns setores altamente geradores de mão de obra e para os quais, de fato, essa medida faz efeito”, afirmou.

Mudança por medida provisória

Uma medida provisória sobre o assunto deverá ser publicada nos próximos dias. Entre os setores que serão atingidos pela reoneração estão os de tecnologia da informação, escritório, produtos alimentícios, equipamentos, transporte de cargas, máquinas e equipamentos.

Pelas contas da Receita Federal, a desoneração da folha entre 2012 e 2016 representou uma renúncia fiscal de R$ 77,9 bilhões. Ao todo, cerca de 40 mil empresas de mais de 50 segmentos econômicos se beneficiam do programa.

Com o alívio mantido pelo governo federal, as emissoras de rádio e TV continuarão pagando ao INSS alíquota de 1,5% sobre o faturamento bruto, enquanto outros setores que pagavam alíquota de 1% de contribuição previdenciária sobre a receita bruta passarão a pagar 2,5%. Já os setores que pagavam alíquota de 2% passarão a contribuir com 4,5%.

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra o Partido Progressista (PP) por improbidade administrativa. O pedido, feito por integrantes da força-tarefa da Operação Lava Jato do MPF, pede o pagamento de mais de R$ 2 bilhões de ressarcimento ao erário, a suspensão dos direitos políticos de dez parlamentares e perda dos direitos de contagem e fruição da aposentadoria pelo Regime Especial. Além disso, os procuradores pedem a perda dos cargos daqueles que cumprem mandato.

Os alvos são os deputados federais Nelson Meurer (PP-PR), Mário Negromonte Júnior (PP-BA), Arthur de Lira (PP-AL), Otávio Germano (PP-RS), Luiz Fernando Faria (PP-MG) e Roberto Britto (PP-BA), além dos ex-deputados federais Pedro Corrêa (PP-PE), Pedro Henry (PP-MT), João Pizzolatti (PP-SC) e Mário Negromonte (PP-BA) e de João Genu, ex-assessor do falecido deputado José Janene.

“As evidências colhidas ao longo da investigação apontam que o dinheiro ilícito da corrupção da Petrobras foi empregado para o enriquecimento ilícito dos participantes e para financiar campanhas eleitorais”, diz a Procuradoria da República no Paraná. A ação foi ajuizada no dia 22 de março.

Os esquemas

A investigação apontou dois esquemas de desvios de verbas da Petrobras envolvendo o partido. O primeiro esquema diz respeito à identificação de um enorme e complexo estratagema ilícito executado em prejuízo da Petrobras, ao menos no período de 2004 a 2014. Um cartel de empreiteiras fraudava procedimentos licitatórios da estatal em obras gigantescas, inflando indevidamente os lucros obtidos.

Nesse contexto, a ação de improbidade administrativa imputa ao Partido Progressista, a seus integrantes e a terceiros o recebimento de propinas a partir de contratações realizadas no âmbito da Diretoria de Abastecimento da Petrobras com as empreiteiras Engevix, OAS, Galvão Engenharia, Mendes Júnior, Camargo Correa, Odebrecht, UTC, Queiroz Galvão e Andrade Gutierrez, individualmente ou por meio de consórcio, além da Jaraguá.

De acordo com o MPF, o montante de propinas originado desta primeira parte do esquema de cartelização chega, ao menos, a R$ 410 milhões, equivalentes a 1% dos valores dos contratos obtidos, que era pago a título de suborno. Desse total, a ação aponta que 60% eram direcionados para o Partido Progressista e seus integrantes, e 40% eram distribuídos entre executivos da estatal e operadores financeiros.

No segundo esquema, foram reunidas provas de que a Braskem, empresa do Grupo Odebrecht, também pagou propina ao PP e seus integrantes. Em troca, Paulo Roberto Costa velava por seus interesses junto à Petrobras. Embora o esquema tenha perdurado de 2006 a 2012, ele teve especial expressão na renegociação do contrato de fornecimento de nafta, em 2009.

Nesse esquema paralelo ao cartel de empresas, o montante de propinas pagas para a agremiação partidária e seus integrantes, segundo a apuração, chega ao menos a R$ 49 milhões, equivalentes à conversão para moeda nacional de US$ 24,5 milhões. Esse montante equivale a 70% do montante das propinas, que a ação indica ter sido destinado ao Partido Progressista – o restante seria destinado a Paulo Roberto Costa.

De acordo com nota divulgada pela PGR, na ação “se pediu que sejam aplicadas as sanções mais graves, referentes às situações que geram enriquecimento ilícito, e subsidiariamente as demais sanções”.

Diante da repercussão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de conceder prisão domiciliar à ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, mulher do ex-governador Sérgio Cabral, a ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, encaminhou hoje (30) à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, um pedido para que esse tipo de decisão seja estendido a todas as detentas na mesma situação.

Adriana Ancelmo ganhou o direito à prisão domiciliar após decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do STJ, que levou em conta o fato de ela ter dois filhos, de 11 e 14 anos, e de o pai das crianças também estar preso.

Para a ministra Luislinda Valois, é preciso adotar medidas para que todas as mulheres na mesma situação tenham o mesmo direito.

“Como ministra do Estado dos Direitos Humanos e além disso e principalmente, por ser cidadã brasileira, percebo que tenho o dever de recorrer a Vossa Excelência para que juntos adotemos medidas legais urgentes no sentido de que aquele decisu, mesmo ainda passível de recurso, seja aplicado extensivamente a todas as mulheres brasileiras que se encontrem em situação análoga, sem qualquer distinção e no menor espaço de tempo possível”, diz o ofício enviado à presidente do STF.

Ontem (29), a ex-primeira-dama do Rio de Janeiro foi recebida com um grande protesto no retorno ao apartamento dela, no bairro do Leblon, onde cumprirá prisão domiciliar. Ela deixou o Complexo Prisional de Bangu após quase quatro meses presa por suspeita de envolvimento em negócios ilegais e corrupção praticados pelo marido, o ex-governador fluminense Sérgio Cabral e outros acusados.