O líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que já tem votos suficientes para aprovar a reforma da Previdência na Casa. Moura fez a afirmação após reunião no Palácio do Planalto com os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Secretaria de Governo da Presidência da República, Antônio Imbassahy e do Planejamento, Dyogo Oliveira. Também participaram do encontro o relator do projeto, deputado Arthur Maia (PPS-BA), e o presidente da comissão criada para debater o tema, Carlos Marun (PMDB-MS).

“Na nossa avaliação, nós já temos os votos suficientes para poder aprovar. Lógico que vamos trabalhar para avançar ainda mais, nós temos uma base de cerca de 400 deputados. Nós precisamos aprovar a reforma da Previdência, que é fundamental para o futuro do país”, disse. Segundo Moura, a decisão do governo de retirar servidores estaduais e municipais da reforma que tramita no Congresso Nacional contribuiu para arregimentar os votos que faltavam entre os deputados da base governista.

O presidente Michel Temer anunciou a alteração no projeto na semana passada.  A mudança, explicou Moura, “distensionou” a base aliada na Câmara. O líder disse ainda que o governo tem tempo para conseguir ainda mais votos. Arthur Maia deve apresentar o relatório final na semana que vem, de acordo com Moura.

Durante a reunião, os ministros e a base aliada falaram sobre a ideia do governo de dar um prazo de seis meses para que os governos estaduais e municipais aprovem uma reforma previdenciária para seus servidores. Perguntado várias vezes sobre a proposta do governo, o parlamentar desconversou e disse apenas que a questão foi “ventilada”, mas não discutida.

“Não estou descartando isso. Estou afirmando que foi ventilado, mas não foi discutido esse ponto e, portanto, prevalece o anúncio da semana passada. Não estamos dizendo que não podemos avançar nessa questão, mas no momento, isso sequer foi discutido”.

O presidente Michel Temer sancionou hoje (27) a lei, aprovada pelo Congresso em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, que cria a Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher. De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), a lei estabelece que a campanha de conscientização ocorrerá todos os anos durante a última semana de novembro.

Na ocasião serão desenvolvidas atividades como palestras, debates e seminários públicos sobre a violação dos direitos das mulheres. Os eventos deverão ser promovidas pelo governo, em parceria com organizações da sociedade civil.

“Trata-se, assim, de mais uma medida para combater a violação dos direitos da mulher, em linha com a prioridade conferida à promoção da igualdade de gênero pelo governo federal”, diz trecho de nota divulgada pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

Também foram sancionadas hoje as leis que determinam a inscrição dos nomes de Clara Camarão e Antonia Alves Feitosa no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria, depositado no Panteão da Pátria e da Liberdade Tancredo Neves, em Brasília.

“A inscrição de nomes de heroínas no Livro dos Heróis da Pátria preenche uma lacuna na historiografia oficial e serve como estímulo à reflexão pelas gerações atuais e futuras sobre o papel decisivo desempenhado pelas mulheres brasileiras nos episódios mais críticos e relevantes da história nacional”, disse o Planalto, em nota.

Clara Camarão teve papel decisivo no combate aos holandeses na Batalha dos Guararapes, em 1648. Antonia Alves Feitosa, conhecida como Jovita Alves Feitosa, lutou contra a discriminação para juntar-se ao Exército e durante na Guerra do Paraguai.

O senador Armando Monteiro (PTB) participou, nesta segunda-feira (27), de um seminário promovido pelo LIDE-PE, em que tratou de temas ligados à Reforma Trabalhista. O evento, presidido por Drayton Nejaim, contou com a presença do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que ministrou palestra sobre os desafios de uma nova legislação trabalhista no Brasil. Para Armando, o País precisa enfrentar uma agenda de reformas, de modo que possa gerar mais empregos e assegurar a retomada do econômico, mas sem retirar direitos dos trabalhadores.

Sobre o olhar da Reforma Trabalhista, Armando Monteiro defende que o Brasil precisa moldar as instituições para que o mercado de trabalho seja mais dinâmico, gere empregos e possa assegurar o crescimento econômico. “Mas tudo isso sem ferir os direitos dos trabalhadores. Isso é um ponto fundamental. Não se pode promover reformas para precarizar ou para subtrair direitos dos trabalhadores”, assinalou o parlamentar.

O petebista afirmou que é preciso promover mudanças na legislação de modo a oferecer um marco jurídico e ambiente de maior flexibilidade, de forma que o Brasil possa ter um sistema mais dinâmico.

“No ambiente das relações do trabalho, todos reconhecem que o País precisa promover uma modernização das relações porque o mundo do trabalho mudou em função do impacto de novas tecnologias, das novas formas de trabalho, da especialização crescente, da fragmentação do trabalho. É evidente que temos que atualizar o marco legal. O que se constata é que a lei não tem mais a capacidade de poder se moldar às mudanças que ocorrem com grande velocidade no mundo do trabalho. Eu considero absolutamente necessário que o Brasil avance nessa agenda”, disse.

Armando Monteiro pontuou, por fim, que o Congresso Nacional terá um papel fundamental nessa agenda de reformas, de modo a aperfeiçoar as propostas e promover um debate amplo.

A Faculdade Maurício de Nassau vai realizar, no próximo dia 29, atividades para pessoas com necessidades especiais atendidas pelo Rotary Club. Na ocasião, estudantes do curso de Pedagogia levarão os conhecimentos da psicomotricidade para auxiliar nos cotidiano das pessoa.

A iniciativa prentende propiciar ao graduando a vivência de atividades práticas para o desenvolvimento das competências do Pedagogo. “Esta atividade vai funcionar conscientizando os alunos sobre ações de responsabilidade social, desenvolvendo o espírito cidadão dos discentes como sujeitos participativos, e estabelecendo conexão entre a teoria e prática. Com isso reafirmamos a nossa missão de formar verdadeiros profissionais engajados e atentos as necessidades do mundo a sua volta”, ressaltou a coordenadora do curso, Iraê Matias.

Participarão alunos, professores e a coordenação do curso, que juntos vão desenvolver oficinas que ajudam no desenvolvimento da coordenação motora e estímulo do cérebro. É importante destacar que as oficinas foram pensadas e desenvolvidas para utilização de materiais artesanais, que podem ser feitos em casa, pelos próprios pais, incentivando o desenvolvimento dos filhos em seu cotidiano.

A ação acontece no espaço do Roraty Club Caruaru, que fica localizado na Av. Ceará, 200 – Universitário, Caruaru – PE, 55016-420.

Nota à Sociedade de Caruaru e região

A OAB Subseção de Caruaru, vem a público demonstrar sua profunda preocupação e indignação com os altos e crescentes índices de violência em nossa cidade e região, o que representa uma constante e real ameaça à segurança da população, que cada vez mais se sente amedrontada e insegurança.

Diante desse quadro desolador, a OAB CARUARU, ciente do seu dever constitucional de defesa da sociedade, com a intermediação da OAB-PE, já solicitou uma audiência com o Secretário de Defesa Social, Dr. Angelo Gioia, ocasião onde será questionado quais as ações emergenciais que a SDS planeja, especificamente para a nossa cidade e região, direcionadas ao combate da criminalidade.

Na oportunidade, também buscaremos informações de como será o funcionamento do Batalhão Integrado Especializado de Caruaru, que será criado conforme projeto de lei complementar, em trâmite na Assembleia Legislativa de Pernambuco.

Por fim, é nosso propósito instalar um “Observatório da Violência” com intuito de acompanhar e fiscalizar a execução dessas ações.

Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção de Caruaru-PE.

Autor de um projeto de lei que tem como objetivo garantir à população acesso ilimitado à internet banda larga fixa, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), trabalhou pela aprovação de uma proposta semelhante, no plenário da Casa, que vai proibir o corte do serviço após o alcance do limite estabelecido.

A matéria, que seguiu para a Câmara dos Deputados no fim da última semana, susta decisão da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que permitiu às operadoras de internet acabar com os planos ilimitados de dados. Para Humberto, é inadmissível que um órgão público criado para defender o interesse do cidadão atue contra a sociedade.

“Atualmente, as empresas prestadoras não precisam sequer fornecer o serviço com 100% da velocidade contratada, bastando que a média mensal chegue aos 80% do previsto no contrato. E, mesmo assim, ainda querem prejudicar o dia-a-dia de grande parte dos brasileiros, que utilizam a internet para o trabalho, estudo e lazer”, resumiu o senador.

O parlamentar avalia que a internet é, hoje, o principal meio de comunicação para uma parcela significativa da população e, diante desse cenário, é indispensável garantir o direito à contratação de serviços de conexão à internet sem franquias de consumo.

“Dessa forma, iremos eliminar os problemas que poderiam surgir das restrições de uso existentes nos contratos com franquias limitadas. Temos de garantir, especialmente aos mais pobres, a possibilidade de trabalhar com continuidade o seu acesso à internet, sem qualquer tipo de limitação por franquia e sem cobranças abusivas”, afirmou.

A iniciativa de Humberto tem grande respaldo dos brasileiros. Pesquisa DataSenado mostrou que 99% dos internautas são contra a limitação de dados na internet de banda larga fixa. Mais de 608 mil pessoas participaram de enquete, um recorde para o Senado.

Um abaixo assinado online no site do Avaaz, em menos de uma semana, também reuniu mais de 1,6 milhão assinaturas contra a medida da Anatel. O projeto de lei nº 174/2016, aprovado no Senado nessa quarta-feira, é de autoria de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e teve apensado outros projetos similares, como a proposição de Humberto.

Em comemoração ao aniversário de nascimento do Mestre Zé Caboclo, o Museu do Barro, em Caruaru, preparou uma exposição intitulada “Zé Caboclo – Um dos Ícones do Universo do Barro”. Na ocasião, os visitantes encontrarão algumas das peças produzidas pelo Mestre, além de uma programação com palestras e rodas de conversa.

A entrada é gratuita para estudantes de escolas públicas e professores; alunos de escolas particulares pagam R$1,00; e visitantes em geral pagam R$2,00. O Museu do Barro fica no Pátio de Eventos Luiz Lua Gonzaga. Abaixo, segue a programação.

Programação:

28/03 – Às 10h

Roda de conversa – com Marliete Rodrigues (Artesã e filha de Zé Caboclo)

30/03 – Às 10h

Palestra – A arte do Barro – com Sivonaldo Nunes (“Shivo”)

Serviço:

O quê? Exposição “Zé Caboclo – Um dos Ícones do Universo do Barro

Quando? De 28 a 31 de março

Horário? Das 8h às 17h

Onde? Museu do Barro

A Secretaria de Saúde de Caruaru dispõe do departamento de Ouvidoria em Saúde, um canal democrático que permite a comunicação entre a população e a gestão municipal. Assim, assegura-se o exercício da cidadania à população, garantindo respostas às manifestações dos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS, que desejam participar com suas opiniões. O sistema contribui com a disseminação de informações e orientações nas questões relacionadas à rede de saúde.

Por meio da Ouvidoria, o cidadão pode expressar manifestações como denúncias, elogios, informações, reclamações, solicitações e sugestões; resultando na promoção de um melhor direcionamento das ações baseadas nas necessidades da população visando a melhoria no atendimento e a qualidade dos serviços de saúde prestados em nosso município.

Compete ao departamento, também, a apresentação de relatórios mensais que indicam a visão dos usuários quanto à qualidade dos serviços, além de levantamento de dados de todas as unidades municipais. Isso facilita para que a gestão identifique possíveis falhas e faça os devidos reparos, bem como tenha conhecimento de elogios e acolha sugestões que possam contribuir positivamente.

O contato com a Ouvidoria pode ser realizado por meio dos telefones 0800 281 2080 ou 3701.1405 e, presencialmente, na sede da Secretaria Municipal de Saúde, que fica na Avenida Vera Cruz, bairro São Francisco. Vale salientar que há sigilo nos dados dos usuários e as respostas das providências adotadas são apresentadas em, até, 15 dias úteis aos mesmos.

A entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física 2017 tvem sendo baixa, a pouco mais de um mês do fim do prazo. Até o dia 23 de março apenas 5.153.440 declarações foram recebidas pelos sistemas da Receita e a expectativa é de que 28,3 milhões de contribuintes entreguem a declaração. O prazo de entrega da declaração vai até 28 de abril.

Segundo o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos, algumas preocupações devem ser tomadas. “Destaco que neste ano o prazo será menor, pois terá início no dia 02 de março e irá até dia 28 de abril. Outros pontos são em relação a idade de obrigatoriedade do CPF dos dependentes, que saltou para 12 anos e uma fiscalização maior dos bens dos brasileiros no exterior”, alerta.

Alterações importantes

Os dependentes, com 12 anos completos até 31 de dezembro 2016, deverão ter CPF para serem relacionados no Imposto de Renda;

Caso tenha bens e direitos no Exterior, deverá entregar a CBE – Declaração de Capital Brasileiro no Exterior 2017 – ano base 2016 -,cujo prazo se finda em 05 de abril. Lembramos que essa declaração não está contemplada em nossa proposta de Imposto de Renda, assim, caso se enquadre nessa condição, entre em contato imediatamente com nossa Área de Imposto de Renda para que possamos direcionar tais trabalhos aos especialistas no assunto, passando orientações necessárias sobre esse item;

Caso tenha participado da RERCT – Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – no ano passado, deverá apresentar à Confirp as declarações de imposto de renda retificadas (2016 – ano base 2015) para que possamos executar os trabalhos aqui contratados.
Obrigado a entregar

Está obrigado a entregar a declaração o contribuinte – pessoa física – que:

Residiu no Brasil que receberam rendimentos tributáveis (salários, pró-labore ou alugueis – por exemplo) superiores a R$ 28.123,91 no ano de 2016;

Recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis (doações, rendimentos de poupança, letras de créditos, etc.) ou tributados exclusivamente na fonte (aplicações de renda fixa, ganho de capital, décimo terceiro, etc.), cuja soma tenha sido superior à R$ 40 mil no ano passado;

Obteve ganho de capital na venda de bens ou direitos (imóveis, veículos, motos, etc.), sujeito à incidência do imposto ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e semelhantes;

Teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;
Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano que passou;

Optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país;

Teve, no ano passado, receita bruta em valor superior à R$ 140.619,55 oriunda de atividade rural.
Cuidado com as informações prestadas

Atualmente a Receita Federal do Brasil possui um dos mais modernos centros de processamento de dados do mundo. Seus softwares de auditoria permitem realizar cruzamento de informações de todos os contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) em questões de minutos, checando praticamente todas as informações, como: cartões de crédito, despesas médicas, movimentações financeiras, dentre outras.

Esses cruzamentos de informações podem ocasionar sérios problemas para as pessoas físicas por prestarem informações equivocadas ao fisco. Os problemas a serem enfrentados vão da simples retenção da declaração de imposto de renda em malha fiscal até, nos casos mais graves, o início de um procedimento de fiscalização que poderá gerar pesadas multas.

O plenário da Câmara dos Deputados pode discutir e votar esta semana o novo projeto de recuperação fiscal e renegociação das dívidas dos estados. O Projeto de Lei Complementar (343/2017) consta na pauta do plenário prevista para as próximas sessões e promete gerar muito debate entre os parlamentares.

A proposta, que foi encaminhada pelo Poder Executivo, garante a redução temporária do pagamento da dívida dos estados que tem débito com a União a partir da adoção de um plano de recuperação como contrapartida. Em troca da renegociação das dívidas, o plano prevê, entre outros pontos, que os estados endividados possam elevar alíquotas de contribuição social de servidores, reduzir incentivos tributários, além de privatizar as empresas que prestam serviços financeiros, de energia e saneamento.

O prazo máximo para vigência do acordo de recuperação é seis anos. Neste período, os estados também ficariam impedidos de fazer concursos ou qualquer outra forma de admissão de pessoal, a não ser para repor vacâncias, e aumentar a remuneração dos servidores. E não poderiam ainda aumentar a despesa além do índice da inflação ou da variação da receita corrente líquida.

Os deputados aprovaram no fim do ano passado um projeto que previa a renegociação das dívidas sem, contudo, votar as contrapartidas aos estados. A proposta foi vetada parcialmente pela Presidência da República, que reencaminhou ao Congresso Nacional novo projeto que inclui o plano de recuperação e as exigências.

A previsão inicial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM- RJ) era de que o projeto fosse votado ainda este mês, em regime de urgência. O desafio tem sido resolver o impasse das contrapartidas e convencer os parlamentares a votarem o texto com as exigências, que já foram criticadas por alguns governadores.

Se aprovado, o projeto deve atingir inicialmente os estados do Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro e  de Minas Gerais. Para ter acesso ao Regime de Recuperação Fiscal, os estados deverão receber parecer favorável do Ministério da Fazenda, depois de apresentarem ao órgão o pedido de adesão com uma proposta de plano de recuperação que contemple os critérios exigidos na lei.