Nota

Protocolamos hoje (20/07) no Tribunal Regional Federal da 4ª Região pedido (“mandado de segurança”) para que seja anulada, por manifesta ilegalidade, a decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal Criminal de Curitiba que determinou o sequestro e o arresto de bens e valores do ex-Presidente Luiz Inacio Lula da Silva.

Foram apontadas as seguintes ilegalidades: (i) ilegitimidade do Ministério Público Federal para pedir medida cautelar destinada a assegurar o pagamento de futuro e eventual “dano mínimo” em favor da Petrobras, que é sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado) e não se enquadra na hipótese prevista no art. 142, do Código de Processo Penal; (ii) impossibilidade de sequestro de bens que têm origem lícita e que foram adquiridos por Lula antes dos fatos afirmados pela acusação; (iii) inexistência de qualquer fato concreto que demonstre risco de dilapidação patrimonial e justifique a necessidade de medida cautelar patrimonial.

Pedimos a concessão de medida liminar, para suspender de imediato os efeitos da decisão de primeiro grau – para que haja a restituição disponibilidade dos bens e valores de Lula – e, ao final, para que seja reconhecida definitivamente a ilegalidade da decisão impugnada, com a consequente declaração da sua nulidade.

Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins

Em visita à Cachoeira do Roberto, no município de Afrânio, no Sertão do São Francisco, o governador Paulo Câmara comandará a inauguração da Escola Estadual Cláudio Rodrigues Galindo, nesta sexta-feira (21.07). O novo prédio da escola tem capacidade para atender 720 estudantes dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano), Ensino Médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

A estrutura da escola contempla seis salas de aula, sala de leitura, sala de informática, recreio coberto, cozinha com despensa, área de serviço, banheiros, depósito, secretaria, arquivo, almoxarifado, diretoria e sala de professores. O investimento total para a construção da unidade de ensino foi de R$ 1,2 milhão.

Transexuais e travestis poderão ter o nome social incluído no documento de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Para isso, basta que compareçam a uma unidade de atendimento da Receita Federal e peçam a inclusão. O cadastro será feito imediatamente e o nome social passará a constar no CPF, acompanhado do nome civil.

As orientações foram divulgadas hoje (20) pela Receita Federal após a publicação de instrução mormativa sobre a questão no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20). O nome social constará dos documentos “Comprovante de Inscrição” e “Comprovante de Situação Cadastral” no CPF.

O nome social é a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.

Decreto publicado em abril do ano passado, assinado pela então presidente, Dilma Rousseff, estabelece que os órgãos e as entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, em seus atos e procedimentos, devem adotar o nome social da pessoa travesti ou transexual, de acordo com seu requerimento. O decreto estabeleceu prazo de um ano para  órgão e entidades se adequarem à norma. A instrução da Receita visa cumprir a determinação.

O decreto assegura a travestis e transexuais o direito de requerer, a qualquer momento, a inclusão de seu nome social em documentos oficiais e nos registros dos sistemas de informação, de cadastros, de programas, de serviços, de fichas, de formulários, de prontuários e congêneres dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

O Ministério da Saúde está investindo R$ 344,3 milhões para qualificar, ampliar e fortalecer o atendimento de Saúde Bucal por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o Brasil. A medida é resultado da eficiência econômica obtida em um ano de gestão, o que tem possibilitado reinvestir os recursos integralmente nos serviços e políticas públicas do Governo Federal, beneficiando diretamente milhões de pessoas que dependem do SUS.

A ação possibilitará o custeio de 2.299 novas equipes de Saúde Bucal, o credenciamento de 34 Unidades Odontológicas Móveis (UOMs) e a aquisição de 10 mil cadeiras para consultórios odontológicos, com raio-x, que funcionam nas Unidades Básicas de Saúde (UBS). A cerimônia aconteceu nesta quinta-feira (20) no Palácio do Planalto, em Brasília.

Durante a solenidade, o presidente da República, Michel Temer, ressaltou que a medida representa o esforço de uma gestão eficiente que garante para a população mais assistência. “Essa é a segunda cerimônia que fazemos em uma semana para anunciarmos ações importantes na área da saúde. O ministro Ricardo Barros tem economizado e reaplicado altos valores em áreas prioritárias da saúde. Se hoje podemos valorizar a odontologia no SUS, é graças a esse trabalho sério, feito com empenho, foco e bastante esforço.

Ricardo Barros,explicou que esses resultados decorrem de um conjunto de ações administrativas, que tem possibilitado reinvestir na saúde da população. “Estamos anunciando hoje um reforço fundamental aos serviços de saúde bucal, resultado da nossa, que é fazer mais com o mesmo”, ressaltou. O ministro frisou que economia não é para gastar menos, mas para gastar melhor. “É um investimento grande e merecido, não apenas para área de saúde bucal, mas principalmente para quem precisa dos serviços”, observou Barros. Ele ainda reforçou a importância do diálogo com os profissionais.

“Estamos buscando dialogar com os profissionais de saúde e entidades, porque é preciso conhecer os problemas para solucioná-los, apresentando respostas concretas à população. Não se faz odontologia sem dentistas e é, justamente por isso, que estamos fazendo nossa parte, estruturando melhor todo o setor e dando melhor condição de trabalho para esses profissionais”, explicou o ministro.

Durante a cerimônia no Palácio do Planalto, nesta quinta-feira (20), em que anunciou R$ 345 milhões para ampliar o atendimento odontológico nos postos de saúde, o ministro da Saúde, Ricardo Barros, reforçou que é um avanço o governo federal reconhecer os baixos salários oferecidos aos médicos. Disse também que é preciso enfrentar o problema da falta de profissionais nas Unidades Básicas de Saúde, que são, exatamente, os serviços mais próximos do cidadão.”.

“Fiz referência, exclusivamente, aos médicos da Atenção Básica. Os secretários municipais de saúde bem sabem que temos um problema de remuneração que precisa ser ajustado para que possamos exigir o cumprimento da carga horária contratada. O prefeito não cobrava a presença, porque sabia que o salário não era adequado. E isso nós vamos resolver”. A declaração do ministro foi em referência a frase, dita na semana passada, que repercutiu de forma distorcida: “vamos parar de fingir que pagamos o médico e o médico fingir que trabalha”.

“Um ministro reconhecer que não está pagando adequadamente os médicos, eu considero um grande avanço. É assim que deve ser visto, como também o fato de termos recebido do Conselho um pedido para melhorar a infraestrutura de trabalho para esses profissionais. Eu acho que a polêmica atende a vários interesses, menos o da saúde”, concluiu.

Os novos modelos de autorização de responsáveis para acompanhamento ou permanência de adolescentes em bailes, boates, bares, shows e eventos assemelhados – aprovados pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) – já estão em vigor. Os dois documentos estão disponíveis para impressão no site da Infância e Juventude, onde também consta a Portaria 001/2017, que trata do tema, assinada pelos juízes da Vara Regional da Infância e Juventude da 1ª Circunscrição, Anamaria de Farias Borba e Artur Teixeira Neto.

De acordo com a norma, adolescentes, com idade de 15 a 17 anos, podem permanecer desacompanhados em locais de entretenimento se apresentarem a autorização (Modelo 1) assinada pelo seu representante legal. Já as crianças com idade de 12 a 14 anos devem sempre estar acompanhadas por pessoa maior de 18 anos, também devidamente autorizada por escrito (Modelo 2) pelo representante legal.

Se o evento for do tipo “open bar”, que permite livre acesso ao consumo de bebida alcoólica, o jovem só pode permanecer no local com o responsável, também autorizado por escrito pelo pai, mãe ou tutor. A portaria não se aplica a festas particulares, fechadas ao público e gratuitas; que tenham caráter familiar, como bailes de formaturas, casamentos, aniversários; ou nas dependências de instituições de ensino, religiosas e similares.

A norma estabelece que o pai, a mãe e os tutores são representantes legais de seus filhos e tutelados, respectivamente. Avós, irmãos, tios, professores e monitores, sendo estes últimos autorizados pelos representantes legais, podem ser responsáveis também. No Brasil, a regulamentação de jovens de menor idade em locais de diversão é disciplinada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

Para tratar da despoluição do rio Ipojuca e de assuntos ligados à questão ambiental, a deputada Laura Gomes pediu ao presidente da Comissão do Meio Ambiente, da Assembleia Legislativa, que receba representação da ONG de Caruaru SOS Ipojuca, presidida pelo advogado Henrique Andrade e que tem como tesoureiro o biólogo Alexandre Henrique Nunes, militante da causa ambientalista que atua junto à sociedade civil e na mídia local.

A ONG teve atuação destacada em audiência pública recente, realizada por iniciativa do socialista, Marcelo Gomes, na Câmara de Vereadores, com a presença do Gerente de Projetos Especiais da COMPESA, Sérgio Murilo. Os representantes da entidade ecológica apresentaram diagnósticos da situação do rio Ipojuca e indicaram os principais focos dos problemas causados pela poluição do curso d’água em torno do qual se fez a história de Caruaru originária.

“A ideia é articular o SOS Ipojuca com a Assembleia para promover um encontro cooperativo que dê como resultado ações integradas para atingir o objetivo de despoluir o rio e, no geral, melhorar a situação ambiental em Caruaru”, observou Laura Gomes. “Por isso tenho certeza do acolhimento da nossa sugestão pelo presidente da Comissão de Meio Ambiente da ALEPE, deputado José Maurício”, encerrou a deputada.

Por Rodrigo Lucas

Estou passando para compartilhar uma experiência de mobilidade.
Sou o mais novo usuário de transporte coletivo da minha família.
Passei a ir para a prefeitura de ônibus e estou percebendo a cidade de um ângulo diferente.

Apesar das críticas de alguns com relação à vaidade de andar sempre de carro e dizer que o transporte coletivo é para quem não tem dinheiro pra comprar um carro, estou muito satisfeito com essa opção de meio de transporte.

É muito legal não precisar estar atento ao trânsito e, ao invés disso, poder observar a paisagem, checar emails e redes sociais no celular, conferir a agenda do dia, etc.

Não sei se é uma realidade da maioria das linhas de ônibus da cidade, mas sempre tem um lugar para sentar, as opções de trajeto para o centro passam com um intervalo de 15 minutos e ando muito pouco para ir e vir para os pontos de parada.
Para além de todas essas vantagens sei que o meu carro é um carro a menos ocupando uma vaga de estacionamento durante toda a manhã e é ainda menos um carro particular fazendo parte do trânsito no cotidiano.

Aconselho que ao menos uma vez, cada um de vocês leitores viva essa experiência de cidadania e de mobilidade.
Com ela todos ganham: cidade, tráfego de carros e meio ambiente.

Rodrigo Lucas é arquiteto

Por Magno Martins

O ex-prefeito de Jaboatão, Elias Gomes, está prestes a virar a nova vítima das malandragens do PSDB pernambucano. Numa linguagem bem humorada, a Viúva Porcina, aquela que foi sem nunca ter sido. Refiro-me ao acordo fechado com o deputado Antônio Moraes para assumir a presidência estadual por dois anos. Pelo que ficou previamente acertado, ele teria assumido em junho, mas agosto já está batendo à porta e continua a ver navios.

Tem um ingrediente novo: uma corrente forte da tucanada botou na cabeça – e vem trabalhando nessa direção – para a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, substituir Antônio Moraes na presidência. A preferência por ela ultrapassa o território pernambucano e chega a Brasília: conta com a simpatia da direção nacional, que enxerga nela o início do processo de renovação do partido no Estado. Raciocinam que há outro ingrediente: Caruaru é a maior cidade do Nordeste de viés tucano.

Brasília sofre influência ainda do pai da prefeita, o ex-governador João Lyra Neto, que tirou o mandato tampão de nove meses após a renúncia do ex-governador Eduardo Campos para entrar na disputa presidencial. Moral da história: Elias Gomes foi jogado numa grande frigideira e tende a tostar, o que pode antecipar a sua revoada do partido junto com o filho Betinho Gomes, deputado federal.

Ministro das Cidades e maior liderança tucana no Estado, o deputado licenciado Bruno Araújo não quer nem ouvir falar em assumir a presidência do partido e já teria sinalizado para o presidente nacional em exercício, Tasso Jereissati, que o melhor nome, capaz de oxigenar a legenda no Estado, seria o de Raquel. Presidente estadual do PSDB, a prefeita ganharia uma tribuna e abriria diretamente uma articulação com o diretório nacional.

Desde a morte do ex-senador Sérgio Guerra, que controlava o PSDB com mão de ferro, o partido vem perdendo força e prestígio. A eleição de Raquel é uma aposta nova e por isso mesmo anima correntes que não querem se submeter aos caprichos de Elias Gomes, que tenderia a transformar o mundo tucano no Estado numa espécie de republiqueta de Jaboatão.