O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que interdita farmácias que vendem medicamentos, insumos e cosméticos falsificados, até o fim das investigações. Atualmente, drogarias e distribuidoras de remédios envolvidas na prática das infrações sanitárias são fechadas por apenas três meses.

Essa é a quinta proposta do senador que será lei. Segundo Humberto, o estabelecimento flagrado cometendo irregularidades vai ficar fechado enquanto perdurar o inquérito policial, para evitar riscos à população.

“Muitas vezes, a investigação sobre as irregularidades detectadas ultrapassa esse período e o local volta a atuar, sem sofrer qualquer tipo de sanção ou impedimento, mesmo tendo cometido crime. Não raro, os processos administrativos e judiciais destinados à apuração das responsabilidades arrastam-se por anos, quase como uma abonação aos infratores. Isso vai mudar”, ressalta o parlamentar.

Segundo ele, a medida corrige uma falha da legislação brasileira, pois atualmente, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgãos estaduais e municipais da área lacram um estabelecimento, ele pode voltar a funcionar normalmente depois de 90 dias.

“As abomináveis atividades de pirataria e adulteração de produtos destinados ao consumo, infelizmente, grassam em nosso País. A virtual certeza de impunidade contribui para o contínuo crescimento dessas práticas”, afirma.

O senador explica que a principal preocupação é construir um verdadeiro arcabouço jurídico para enfrentar o problema de contrabando, falsificação, roubo e venda de medicamentos roubados. Ele lembra que outras três propostas de sua autoria que tratam do tema já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas.

Uma determina a implantação gradual de um sistema de controle de remédios que vai permitir rastreá-los durante toda a sua cadeia produtiva, desde a produção na indústria farmacêutica até a chegada ao consumidor final.

Por volta das 20h50 desta quarta-feira (15/3), foi encerrado o julgamento do réu Deoclécio Conrado da Silva. A sessão teve início às 9h40 e se deu por meio de videoconferência, uma vez que ele se encontra preso no estado de São Paulo e foi julgado em Tribunal do Júri presidido pela juíza Fernanda Moura de Carvalho a partir do Recife (PE).

Deoclécio da Silva foi condenado por homicídio privilegiado à pena de sete anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto. Os jurados entenderam que ele agiu sob relevante valor moral em razão do assassinato do primo. O Ministério Público de Pernambuco recorreu.

Número de Processo 1º Grau: 0026762-86.1992.8.17.0001

A importância dos cuidados e da qualidade das experiências na Primeira Infância. Esse foi o tema da conferência que o governador Paulo Câmara e primeira-dama Ana Luiza Câmara acompanharam, nesta quarta-feira (15.03), no Palácio do Campo das Princesas.

A palestra foi proferida pela professora e neurocientista Anna Lúcia Campos – diretora do Centro Ibero Americano de Neurociência, Educação e Desenvolvimento Humano (CEREBRUM). Com o mote “Podem as experiências modificar o cérebro de nossas crianças?”, o encontro abordou assuntos como a individualidade, a potencialidade e os neuromitos dos primeiros anos de vida. Para o chefe do Executivo estadual, a palestra foi uma oportunidade de destacar a importância da priorização do tema.

“Os estudos mostram que cuidar da Primeira Infância faz uma diferença enorme no futuro das novas gerações. Cuidar da criança é essencial, então tenho certeza de que priorizar esse tema é fundamental para um futuro melhor”, avaliou. Paulo Câmara também ressaltou o papel que os gestores governamentais têm na busca de evidenciar o assunto. “Muitas vezes, os gestores se atêm a pautas presentes e emergenciais, mas é fundamental planejar o futuro a partir da valorização da Primeira Infância”, afirmou. Câmara ressaltou, ainda, que a palestra vai além de uma troca de experiências. “A conferência nos possibilita identificar de que forma podemos avançar no tema”, considerou.

Palestrante, Anna Lúcia Campos afirmou que o estudo da Primeira Infância tem trazido resultados positivos. “Temos sentido, nos últimos anos, que a dedicação à ciência do desenvolvimento infantil vem dando luzes significativas para os diferentes campos de ação. Agora, nós falamos do desenvolvimento das crianças podendo escanear o cérebro e saber o que está sendo ativado nos primeiros anos de vida de uma criança”, afirmou. Anna destacou o esforço da administração estadual em investir no tema em Pernambuco. “O governador Paulo Câmara consegue reunir todas as secretarias a favor da Primeira Infância e isso é algo difícil de ver”, frisou.

Após o impasse entre líderes partidários do Senado para indicar os integrantes das comissões permanentes da Casa, finalmente algumas comissões definiram seus presidentes na manhã desta terça-feira (14), um mês e meio após o início do ano legislativo. Para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), os senadores escolheram Fernando Collor (PTC-AL).

O parlamentar é um dos investigados na Operação Lava Jato. No Supremo Tribunal Federal (STF), há pelo menos seis inquéritos contra o senador, nos quais ele é investigado por crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem ou ocultação de bens e crimes da lei de licitação.

Collor, que é ex-presidente da República, também já foi cassado em processo de impeachment, em 1992. A escolha do comando da CRE havia gerado divergências entre os líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PSDB, Paulo Bauer (SC). Na última terça-feira (7), Renan reclamou de declarações na imprensa atribuídas a Bauer sobre sua condução na indicação dos senadores às comissões.

Segundo Renan, que é réu em uma ação penal no STF e investigado em outros 13 inquéritos, Bauer teria dito que as comissões do Senado continuavam indefinidas porque ele estaria “reservando” a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para Fernando Collor (PTC-AL). Em resposta, Bauer afirmou que não deu entrevistas, mas apenas conversou sobre o tema. Além disso, assegurou nunca ter faltado, em suas declarações, com decoro ou respeito com qualquer parlamentar da Casa.

O plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (14), o substitutivo da Câmara (SCD 1/2017) que reabre o prazo para a repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados à Receita Federal.

O texto é proveniente do projeto de lei (PLS 405/2016) e foi aprovado pelos parlamentares sem sofrer alterações desde que apreciado pela Câmara. No substitutivo votado pelos deputados, foi retirada a possibilidade de que parentes de políticos pudessem participar do novo prazo.

Enquanto o projeto inicial previa 17,5% de multa e 17,5% de impostos, a nova redação prevê 15% de imposto devido e 20% de multas. A soma das taxas para o novo prazo é cinco vezes maior que o exercido na primeira fase da repatriação, quanto o somatório era de 30%.

De acordo com Alexandre Baldy (PTN-GO), relator da proposta que tramitou na Câmara, as alterações foram feitas com intenção de evitar que a medida fosse questionada na Justiça. O relator enfatizou ainda que os estados serão beneficiados com a partilha de 46% da arrecadação das multas. Após a sanção do presidente Michel Temer, os bens enviados ao exterior de forma ilegal até 30 de junho de 2016 poderão ser regularizados.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que retire o sigilo de grande parte dos 950 depoimentos de colaboradores da Odebrecht, nos quais eles citam o envolvimento de dezenas de políticos, “considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público”, informou em nota a PGR.

Na tarde de hoje, Janot enviou ao STF 320 pedidos ligados à Operação Lava Jato, dos quais 83 são solicitações de autorização para a abertura de inquéritos contra políticos no exercício de seus cargos. Todos são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras.

Outras 211 solicitações foram feitas para que inquéritos contra pessoas sem foro no STF sejam remetidos a instâncias inferiores. Foram feitos também sete pedidos de arquivamento das investigações contra suspeitos.

A lista oficial com os nomes dos alvos dos pedidos de inquérito só será conhecida a partir do momento em que Fachin conceder a retirada do segredo de Justiça, o que, segundo a área técnica da Corte, não vai ocorrer antes da próxima segunda-feira (20), diante do grande volume de material a ser processado. Não há prazo para que o relator da Lava Jato no STF analise os pedidos nem retire os sigilos.

Os pedidos são baseados nas delações premiadas de 77 funcionários e ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que foram homologados – isto é, tornados juridicamente válidos – pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro.

Os 950 depoimento somam, segundo a Procuradoria-Geral da República, 500 gigabytes de vídeos e não é possível estimar quanto isso equivale em horas, pois esse cálculo depende da resolução das filmagens. As oitivas foram realizadas em apenas uma semana por 114 procuradores da República, em 34 unidades do Ministério Público Federal nas cinco regiões do país.

Próximos passos

As 10 caixas enviadas pela PGR com os documentos chegaram ao STF às 17h desta terça-feira e foram encaminhadas a uma sala-cofre da Secretaria Judiciária, onde serão autuadas, processo que levará ao menos até a próxima sexta-feira (17) e pelo qual cada pedido de Janot receberá um número e passará a constar no sistema do tribunal.

O corpo técnico do STF também trabalha para concluir a transferência para Fachin dos processos que ainda restam em nome do falecido ministro Teori Zavascki, que era o relator anterior da Lava Jato, até morrer na queda de um avião em janeiro. Isso pode retardar ainda mais a divulgação dos nomes dos políticos alvo dos pedidos de inquérito.

Somente após esta etapa de autuação, os 320 pedidos de Janot começarão a ser analisados por Fachin, inclusive no que diz respeito à retirada dos sigilos.

O Ministério da Educação liberou na última sexta-feira(10), R$ 944,44 milhões referentes à segunda parcela do salário-educação de 2017. Os valores foram repassados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao MEC, que efetuará o repasse aos estados, municípios e Distrito Federal até o dia 20 deste mês. Os recursos serão aplicados no financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica.

O salário-educação é uma contribuição social recolhida de todas as empresas e entidades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, a partir de uma alíquota de 2,5% sobre a folha de pagamento. Após a arrecadação, feita pela Receita Federal, cabe ao FNDE repartir os recursos, até o dia 20 do mês seguinte ao da liberação dos valores, entre todos os entes federados.

A estimativa do FNDE, divulgada em 17 de fevereiro, é de que os recursos do salário-educação tenham crescimento de 7% neste ano, em comparação com 2016. As quotas estadual e municipal de 2017 devem alcançar R$ 12,53 bilhões, superando os R$ 11,71 bilhões do último ano.

O senador Armando Monteiro (PTB) ocupou, nesta terça-feira (14), a tribuna do plenário do Senado para comemorar o início da Transposição do Rio São Francisco na Paraíba e em Pernambuco. No pronunciamento, o petebista também alertou ser essencial executar obras complementares no entorno do empreendimento. “A conclusão das obras da Transposição é uma redenção para os nordestinos”, enfatizou.

Armando assegurou que, junto com os outros dois senadores de Pernambuco e a bancada do estado na Câmara dos Deputados, estará “totalmente comprometido” com a cobrança da liberação dos recursos que tornem possível o término de adutoras, ramais e barragens que darão efetividade à Transposição em Pernambuco.

O senador petebista citou, entre as obras complementares essenciais em Pernambuco, a Adutora do Moxotó, com três estações elevatórias; a Adutora do Agreste, que atenderá a mais de dois milhões de habitantes em 68 municípios da região, e o Ramal do Agreste, que irá interligar o Rio Ipojuca à Adutora do Agreste.

Armando Monteiro assinalou, no discurso, que sem querer “politizar” o início do funcionamento da Transposição, deve ser atribuído aos ex-presidentes Lula e Dilma Rousseff o mérito da obra. Frisou, contudo, que não pode deixar de se congratular com o presidente Michel Temer, por não haver contingenciado as verbas para o projeto nos últimos dez meses e por ter ampliado em 23% o volume dos repasses para o Eixo Leste, “garantindo a entrega dos trechos dentro do cronograma”.