O relator da reforma trabalhista (PL 6.787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse hoje (16) que a comissão especial que analisa o tema deverá votar seu relatório no final do mês de abril ou no início de maio. Marinho ressaltou que, “certamente” após a votação, o projeto deverá ser levado para a apreciação do plenário da Câmara dos Deputados.

“Normalmente, pelo tamanho e dimensão do projeto, não há muita dificuldade de que ele tramite na Câmara. Há um pedido [para a que o plenário aprecie] mas, certamente logo após a votação, haverá número suficiente de assinaturas para solicitar que seja apreciado pelo plenário da Câmara também”, disse Marinho, antes de participar de um encontro com empresários em São Paulo.

O relator disse esperar a apresentação de 400 a 500 emendas ao projeto até a próxima semana, quando se encerra o prazo para aditivos ao texto. Até o momento, foram protocoladas mais de 220 emendas. Segundo Marinho, o relatório deverá ser apresentado em meados de abril e votado até o princípio de maio.

“Para que façamos um trabalho com consistência, com cuidado, acredito que antes da Semana Santa, até o dia 12 ou 13 de abril, teremos condição de apresentar o relatório. Apresentado o relatório, tem aí pedidos de vistas, um novo prazo de emendamento, e devemos votar isso até o final do mês de abril, ou princípio de maio na comissão”, enfatizou.

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou hoje (16) recurso contra a decisão da Justiça que suspendeu a veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. No recurso, a AGU sustenta que é dever da administração pública divulgar suas ações para a população. A petição foi apresentada ao Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, sediado em Porto Alegre.

No recurso, a AGU argumenta que a campanha publicitária tem objetivo de esclarecer a sociedade sobre a situação financeira da Previdência Social e a necessidade da reforma. A AGU ressalta que a Previdência encerrou o exercício financeiro de 2016 com déficit de R$ 140 bilhões e que as mudanças são necessárias diante da projeção de envelhecimento da população.

“A divulgação de publicidade institucional destinada a chamar a atenção para tema relevante a ser discutido por toda a sociedade, mais do que um direito, é um dever dos poderes constituídos”, diz a AGU.

Ontem (15), a juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.

A juíza entendeu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. A magistrada deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a notificação para a suspensão imediata das propagandas, em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

Foi aprovado na noite desta quinta-feira (16), o Projeto de Lei nº 7.283/2017 de autoria do vereador Pb. Andrey Gouveia, que estabelece a criação da Semana Municipal de Combate à Violência. O Projeto de Lei foi analisado e recebeu o parecer favorável da Comissão de Redação e Legislação de Leis. Em seguida, foi encaminhado para votação em primeira e segunda discussão, sendo aprovado por unanimidade pelos vereadores. Agora, o PL segue para a sanção da prefeita Raquel Lyra.

A Semana Municipal de Combate à Violência será realizada na quarta semana do mês de outubro, com seminários e eventos de discussão sobre o tema nas escolas municipais, solenidades de caráter civil nos órgãos públicos homenageando pessoas que praticaram atos meritórios pela segurança pública, como também a homenagem aos servidores e militares que foram vitimados em defesa da sociedade. Os eventos devem ser promovidos pelo Executivo com total apoio e incentivo do Poder Legislativo. A semana foi escolhida em função de se comemorar em 23 de outubro o Dia Nacional da Segurança Pública.

De acordo com o vereador Pb. Andrey Gouveia, existe uma grande necessidade de se tratar sobre segurança pública, tendo em vista que, geralmente, são ressaltados aspectos negativos, que contribuem para o aumento da insegurança e a inibição da sociedade na participação dessas atividades. “É necessário a valorização das ações de segurança pública, buscando enraizar estes valores na cultura do povo, criando uma sociedade participativa. Precisamos resgatar os valores nobres do serviço de segurança pública, onde todo cidadão tenha orgulho de seus órgãos públicos, confiança e participação comunitária”, ressaltou Gouveia.

Durante a 11ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Vereadores, realizada na noite desta quinta-feira (16), o vereador Fagner Fernandes apresentou proposituras que são de suma importância para população de Caruaru. Pensando na acessibilidade de todos que habitam em nosso município, o edil solicitou a viabilização da instalação de sinais sonoros para deficientes visuais nos semáforos localizados no Centro da cidade.

Durante seu discurso, Fagner lembrou um sinal sonoro que funcionava nas proximidades da Escola Duque de Caxias, cujo o mesmo não funciona mais. “A ausência de semáforos com sinal sonoro prejudica o trânsito de pessoas com deficiência e compromete a autonomia das pessoas no que diz respeito ao direito de ir e vir. A implantação do equipamento em vários semáforos servirá de guia ou orientação para a travessia de pessoas com deficiência visual, promovendo assim acessibilidade e segurança”, ponderou.

Outro requerimento de suma importância para população, apresentado na noite desta quinta (16), não conta apenas com o apoio dos demais edis, mas também conta com a solidariedade da população. A implantação do programa “Farmácia Solidária”, programa destinado à captação de medicamentos, por meio do recebimento de doações, e posterior distribuição gratuita a população.

“Muitas vezes os médicos prescreve determinada medicação e o tratamento exige uma quantidade de capsulas inferior à quantidade que vem na caixa e terminado o tratamento o restante dos comprimidos acabam por atingirem o prazo de validade, quando poderia ser direcionado a alguém que necessita da medicação”, finalizou Fagner.

Na manhã desta quinta (16), a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, visitou a 23ª edição da Rodada de Negócios da Moda Pernambucana, evento promovido pela Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e Sebrae-PE e que está sendo realizado, até esta sexta (17), no Polo Caruaru. Acompanharam a visita o vice-prefeito, Rodrigo Pinheiro; o secretário de Desenvolvimento Econômico e Economia Criativa, João Melo; o de Planejamento, Rubén Pecchio; e o da Fazenda, Diogo Bezerra.

Na ocasião, Raquel celebrou o sucesso de mais uma edição do evento que injeta cerca de 20 milhões na economia da cidade. “A Rodada mostra que, buscando os caminhos certos, é possível que a gente tenha um crescimento estruturado e que a gente consiga sair mais rápido da crise. A força empreendedora da nossa gente é que vai fazer com que a gente consiga superar esses desafios que estão postos nos próximos tempos”, comentou a prefeita.

A Rodada é realizada duas vezes no ano e reúne expositores de todo o Brasil. Nesta edição, 22 estados estão sendo representados por compradores que aquecem a economia da região nos três dias de evento. “O pessoal da Acic vem demonstrando, a cada Rodada, que é possível ousar num período de crise. E a gente acredita em quem acredita na nossa terra, por isso a Prefeitura precisa estar mais firme no apoio a esse projeto já em agosto”, garante Raquel.

Além disso, a prefeita visitou o Armazém da Criatividade, instituição que faz parte da expansão do Porto Digital e da política de interiorização da economia, que também fica localizado no Polo Comercial. “O Armazém é um lugar lindo, que une tecnologia e empreendedorismo”, finaliza a prefeita.

Os jurisdicionados da Justiça Cível e de Fazenda Pública de Pernambuco contam com mais uma facilidade tecnológica no acesso a processos em tramitação: a contrafé eletrônica. Vinculada à informatização do Judiciário, a ferramenta permite o acesso online à cópia digitalizada da petição e dos documentos que iniciam a ação – tanto para consulta, quanto para cadastramento – e acompanham citações, intimações ou notificações. Anteriormente, mesmo em processos eletrônicos, esses documentos eram digitalizados pelas secretarias das varas e entregues em papel para advogados e partes comunicadas judicialmente.

A partir da publicação da Instrução Normativa TJPE 6/2017, em 09 de março, as comunicações judiciais eletrônicas passaram a ter link de acesso para a contrafé. Segundo a coordenadora da Diretoria Cível do 1º Grau e juíza da 20ª Vara Cível da Capital – Seção B, Iasmina Rocha, com a medida, “os advogados e as partes não precisam mais trazer fisicamente a contrafé para os órgãos judiciais. Isso acarretava perda de tempo, caso houvesse a falta de entrega de algum documento”.

De acordo com a Instrução 6/2017, todas as comunicações, via PJe, deverão conter o código para acesso direto e o endereço eletrônico para consulta da contrafé e dos documentos pelo destinatário. O mandado de citação, a intimação e a notificação terão um código de barras de 29 caracteres, gerado pelo sistema eletrônico. Ao se inserir o código no site do PJe, na página Consulta de Documentos, se verificará o inteiro teor da contrafé e de seus anexos.

Além de pode ser cadastrada eletronicamente pelo advogado, a contrafé poderá ser conferida pelo destinatário em qualquer tipo de dispositivo com internet e sistema operacional como Windows, Android ou iOS. “A implantação da contrafé eletrônica representa também segurança na comunicação e economia de recursos. É a complementação do trâmite processual no sistema do Processo Judicial eletrônico (PJe), tornando-o cada vez mais ágil e prático”, explica Iasmina Rocha.

A economia de recursos, citada pela juíza, é uma das justificativas da Instrução Normativa 6/2017 para a implementação da contrafé eletrônica, não só pela diminuição de gastos públicos, como também para efeito de preservação ambiental. “Não há ainda estimativas da redução do uso de papel, mas, levando em conta que em toda citação processual, mesmo a eletrônica, era necessária a entrega da contrafé em papel no órgão judicial, a economia será considerável em insumos”, avalia a juíza. De acordo com a magistrada, os tribunais da Paraíba, do Paraná, de Minas Gerais e do Ceará são alguns dos órgãos judiciais brasileiros que possuem sistemas similares.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) é um dos realizadores da Rodada de Negócios da Moda Pernambucana. O evento acontece até esta sexta-feira, 17, em Caruaru. Nesta quinta-feira, 16, os conselheiros Marcelo dos Santos e Bernardo Peixoto visitaram o evento, acompanhados da gerente da Unidade Agreste, Débora Florêncio.

Marcelo dos Santos, que também é representante da Superintendência do Banco do Nordeste, destacou a importância do evento não só para o desenvolvimento do Polo de Confecções, mas para o Nordeste inteiro. “Temos aqui empresas de várias regiões e poder concentrar o nível de conhecimento e empreendimentos nesse determinado modelo de negócio é fundamental para o desenvolvimento local e para o de Pernambuco e os demais estados nordestinos. É algo que soma as oportunidades de negócio para várias esferas”.

Já Bernardo Peixoto, também vice-presidente da Fecomércio, enfatizou a necessidade de eventos que estimulem potencialidades da região. “Essa iniciativa dos empresários do Polo de Confecções do Agreste é bastante louvável, uma vez que cria milhares de empregos, mesmo nessa época difícil para a economia. Os idealizadores estão de parabéns e esta Rodada serve de exemplo para outros polos de confecções do país”.

Durante a visita, Débora conduziu os dois conselheiros até os stands e ambos puderam observar como são realizadas as negociações entre os expositores e os compradores e informou que os números desta edição devem bater novo recorde. “Nós acreditamos que vamos superar as expectativas para a Rodada. As expectativas são ótimas para quem está investindo em conhecimento, qualificação e melhoria de produtos”.

A 23ª Rodada de Negócios da Moda Pernambucana é uma realização do Sebrae e da Associação Comercial e Empresarial de Caruaru (Acic) e conta com o apoio do Sindicato do Vestuário de Pernambuco (Sindiveste/PE), da Associação Comercial e Empresarial de Toritama (Acit), da Associação Comercial e Empresarial de Surubim (Aciasur) e da Associação Empresarial de Santa Cruz do Capibaribe (Ascap).

O líder da Oposição, Humberto Costa (PT), fez duras críticas à política econômica do governo de Michel Temer (PMDB). Segundo o senador, o agravamento da recessão e a política de corte de programas federais e de investimentos da União fez com que a receita corrente líquida dos Estados em 2016 retrocedesse cinco anos, voltando ao nível de 2011.

“O governo Temer está quebrando os estados brasileiros. Muitos deles, mal conseguem quitar a folha de pagamento. Tiraram uma presidente eleita e colocaram em seu lugar um grupo sem legitimidade para tocar esse projeto econômico fracassado, que dia após dia mostra seus efeitos extremamente danosos ao País”, afirmou o senador.

Segundo dados da Secretaria de Tesouro Nacional, as unidades da Federação tiveram, em 2016, uma receita conjunta de R$ 559,5 bilhões. O valor é semelhante ao da receita dos estados em 2011, cerca de R$ 552,8 bilhões. No comparativo com 2015, houve queda de 3,5%. A queda na arrecadação em 2016 poderia ter sido ainda maior, cerca de 4%, se não tivessem recebido recursos da repatriação.

Para Humberto, a queda da arrecadação pode provocar um novo efeito cascata, semelhante ao que ocorreu no Rio de Janeiro. O desequilíbrio das contas no Rio acentuou o nível de endividamento, que passou de R$ 4,6 bilhões, em 2015, para R$ 11 bilhões no ano passado. “O que aconteceu como Rio pode acontecer com outras unidades da federação. Muitos estados estão vivendo uma situação crítica. Isso sem falar que os estados e municípios estão na ponta fornecendo os serviços essenciais como saúde, segurança. Claro que a população acaba sofrendo com isso”, alertou o senador.

Humberto disse ainda que a solução para a crise econômica do Brasil é a eleição direta. “O governo Temer não tem legitimidade e está levando a frente um projeto que jamais passaria pelas urnas. Só um governo eleito, legítimo poderá garantir a retomada da economia brasileira”, defendeu.

Congresso em Foco

Guardada a sete chaves pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a lista dos políticos que serão investigados com base nas delações da Odebrecht é o mais novo pesadelo de partidos e centenas de autoridades brasileiras. Mas um ponto em comum une os alvos das investigações já antecipados pela imprensa: quase todos eles aparecem nos papeis apreendidos pela Polícia Federal, em fevereiro do ano passado, na casa do então presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Junior, no Rio. É o caso, por exemplo, dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o “Botafogo”; e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o “Índio”; do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o “Primo”; e do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), o “Santo”, dados como certos entre os investigados.

As planilhas apontavam mais de 300 nomes de políticos, com registros de valores e anotações à mão e até apelidos. Entre eles, grande parte das principais lideranças políticas nacionais, incluindo chefes de Executivo das unidades federativas economicamente mais fortes do país: são mais de 80 parlamentares, ministros e governadores (clique no link para ver a lista) – dos governistas PMDB, PSDB e DEM aos oposicionistas PT e PCdoB.

Ainda não se sabe quantos, muito menos quais desses políticos, estão na mira dos 83 pedidos de abertura de inquérito (procedimento preliminar que pode resultar em processo) enviados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, na última terça-feira (14). Também não é conhecido o número de autoridades que serão investigadas, pois um mesmo inquérito pode apurar a responsabilidade de vários suspeitos. A divulgação dos nomes ainda depende de Fachin, a quem cabe autorizar as investigações e avaliar a quebra de seus respectivos sigilos, solicitada por Janot.

A lista dos políticos que aparecem nos documentos da Odebrecht foi publicada em primeira mão pelo Congresso em Foco em março do ano passado. Foram feitos cruzamentos para identificar datas, nomes e locais constantes das versões originais, além da eliminação de erros de grafia e da decodificação de certos apelidos. Na relação atualizada nesta quinta-feira (16) pelo site, com a inclusão de alguns nomes que só foram identificados posteriormente, há pelo menos dez ministros do atual governo, 18 senadores e 47 deputados e nove governadores. Eles negam irregularidades. A maioria diz que as doações foram legais.

A citação nas planilhas da Odebrecht – a maior parte relativa a doações para a eleição municipal de 2012 – foi um dos pontos de partida dos procuradores para ouvir os 77 ex-executivos do grupo que fizeram acordo de delação premiada. Os representantes do Ministério Público tomaram mais de 900 depoimentos e levaram em conta várias outras revelações para encaminhar cada caso. Nessa fase, outros nomes foram citados por delatores como beneficiários de repasses do grupo. O aprofundamento das investigações vai indicar o que foi doação legal de campanha, o que foi caixa dois e o que foi propina.

Além da instauração de inquéritos, o procurador-geral solicitou 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça nos casos que envolvem suspeitos sem prerrogativa de foro no Supremo, como os ex-presidentes Lula e Dilma, além de sete arquivamentos e outras 19 providências.

Os inquéritos envolvendo governadores, por exemplo, deverão ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de políticos com foro em Brasília, também aparecem nos registros ex-ministros de Dilma e Temer, ex-parlamentares, ex-governadores, prefeitos, deputados estaduais, vereadores e outros políticos sem mandato. A equipe do ministro Edson Fachin ainda avalia os pedidos do procurador-geral da República. A expectativa é que os nomes da “nova lista de Janot” venham a público até a próxima semana.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin arquivou hoje (16) citação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no âmbito da Operação Lava Jato. Na decisão, Fachin entendeu que as imputações contra o parlamentar prescreveram no ano passado.

Em um de seus depoimentos de delação premiada, Machado disse que Aécio teria recebido doações de uma empreiteira e repassados os valores para candidatos apoiados pelo partido em 1998.

Na decisão, o ministro acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que o senador não pode ser mais punido pelo suposto crime de corrupção passiva. Dessa forma, não caberia a abertura de uma investigação.

“Considerando que os fatos supostamente teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal”, decidiu Fachin.