O plenário do Senado aprovou hoje (15) projeto de lei que proíbe as operadoras de internet de estabelecer franquias de dados em seus contratos de banda larga fixa. Na prática, as operadoras ficam impedidas de limitar a quantidade de dados que o consumidor poderá usar por mês. O texto não prevê a proibição no caso da banda larga móvel, utilizada em tablets e celulares.

O projeto tramitou em regime de urgência, depois de acordo entre os líderes partidários, e seguirá agora para a Câmara dos Deputados. Para o autor do projeto, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), o limite para acesso à internet só ocorre “em países liderados por governos autoritários, que cerceiam o acesso à informação por parte de seus cidadãos”.

Tanto o autor quanto o relator, senador Pedro Chaves (PSC-MS), ressaltaram a importância do acesso à internet para a vida cotidiana, como estudos e até a declaração do Imposto de Renda – que é obrigatória e só pode ser feita online.

Por ser originário do Senado, se sofrer modificações na Câmara, o projeto deverá retornar para última análise dos senadores. Somente depois disso é que a matéria seguirá para sanção presidencial e poderá entrar em vigor.

Impressionado com o discurso “mentiroso e covarde” do governo do presidente não eleito Michel Temer (PMDB) sobre a reforma da Previdência, veiculado, inclusive, em propaganda institucional milionária proibida pela Justiça, o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), apresentou requerimento na Casa, nesta quarta-feira (15), cobrando explicações do Ministério da Fazenda sobre o tema.

O parlamentar não acredita nos argumentos usados por Temer e sua equipe econômica de que a solução para garantir a estabilidade financeira do país passa pelo desmonte total da Previdência Social. Por isso, formulou uma série de perguntas em um questionário de oito páginas para que, no prazo de 30 dias, a pasta providencie as respostas acompanhadas de documentos comprobatórios.

“Queremos saber sobre essa projeção estranha que o governo faz a respeito do que chama de ‘déficit’ da Previdência, por exemplo, e também ter acesso a dados sobre sonegação e inadimplência das contribuições para a seguridade social, quantidade de aposentados e suas devidas faixas etárias e qual a despesa da União com o pagamento do benefício nos últimos anos e qual será no futuro”, explicou Humberto.

Hoje, a Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou a suspensão imediata da divulgação da propaganda institucional sobre a reforma em todas as mídias. O Judiciário entendeu que “a campanha publicitária questionada não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, restringindo-se a trazer a visão dos membros do partido político que a propõe e passando a mensagem de que, caso não seja aprovada a reforma proposta, o sistema previdenciário poderá acabar”.

Para Humberto, que participou de ato em Brasília contra a reforma na manhã desta quarta, a retirada dos direitos e conquistas históricas – fruto da construção de anos de luta – é proposta pelo governo sob a argumentação de que é isso que destrói e prejudica os avanços do país é mentira.

“É uma balela, uma enganação sem tamanho, que, nos momentos de crise criada, sempre é plantada como solução: ‘o país está ruim porque as pessoas têm muitos direitos. Então, vamos cortá-los’”, declarou. O senador considera inadmissível que a reforma proponha que o brasileiro tenha de trabalhar 49 anos para ter direito à aposentadoria integral e o trabalhador do campo receba o benefício com a mesma idade do profissional da cidade.

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), projeto de lei apresentado pelo líder da Oposição na Casa, Humberto Costa (PT-PE), que interdita farmácias que vendem medicamentos, insumos e cosméticos falsificados, até o fim das investigações. Atualmente, drogarias e distribuidoras de remédios envolvidas na prática das infrações sanitárias são fechadas por apenas três meses.

Essa é a quinta proposta do senador que será lei. Segundo Humberto, o estabelecimento flagrado cometendo irregularidades vai ficar fechado enquanto perdurar o inquérito policial, para evitar riscos à população.

“Muitas vezes, a investigação sobre as irregularidades detectadas ultrapassa esse período e o local volta a atuar, sem sofrer qualquer tipo de sanção ou impedimento, mesmo tendo cometido crime. Não raro, os processos administrativos e judiciais destinados à apuração das responsabilidades arrastam-se por anos, quase como uma abonação aos infratores. Isso vai mudar”, ressalta o parlamentar.

Segundo ele, a medida corrige uma falha da legislação brasileira, pois atualmente, quando a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ou órgãos estaduais e municipais da área lacram um estabelecimento, ele pode voltar a funcionar normalmente depois de 90 dias.

“As abomináveis atividades de pirataria e adulteração de produtos destinados ao consumo, infelizmente, grassam em nosso País. A virtual certeza de impunidade contribui para o contínuo crescimento dessas práticas”, afirma.

O senador explica que a principal preocupação é construir um verdadeiro arcabouço jurídico para enfrentar o problema de contrabando, falsificação, roubo e venda de medicamentos roubados. Ele lembra que outras três propostas de sua autoria que tratam do tema já foram aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas.

Uma determina a implantação gradual de um sistema de controle de remédios que vai permitir rastreá-los durante toda a sua cadeia produtiva, desde a produção na indústria farmacêutica até a chegada ao consumidor final.

Por volta das 20h50 desta quarta-feira (15/3), foi encerrado o julgamento do réu Deoclécio Conrado da Silva. A sessão teve início às 9h40 e se deu por meio de videoconferência, uma vez que ele se encontra preso no estado de São Paulo e foi julgado em Tribunal do Júri presidido pela juíza Fernanda Moura de Carvalho a partir do Recife (PE).

Deoclécio da Silva foi condenado por homicídio privilegiado à pena de sete anos e oito meses de reclusão em regime semiaberto. Os jurados entenderam que ele agiu sob relevante valor moral em razão do assassinato do primo. O Ministério Público de Pernambuco recorreu.

Número de Processo 1º Grau: 0026762-86.1992.8.17.0001

A importância dos cuidados e da qualidade das experiências na Primeira Infância. Esse foi o tema da conferência que o governador Paulo Câmara e primeira-dama Ana Luiza Câmara acompanharam, nesta quarta-feira (15.03), no Palácio do Campo das Princesas.

A palestra foi proferida pela professora e neurocientista Anna Lúcia Campos – diretora do Centro Ibero Americano de Neurociência, Educação e Desenvolvimento Humano (CEREBRUM). Com o mote “Podem as experiências modificar o cérebro de nossas crianças?”, o encontro abordou assuntos como a individualidade, a potencialidade e os neuromitos dos primeiros anos de vida. Para o chefe do Executivo estadual, a palestra foi uma oportunidade de destacar a importância da priorização do tema.

“Os estudos mostram que cuidar da Primeira Infância faz uma diferença enorme no futuro das novas gerações. Cuidar da criança é essencial, então tenho certeza de que priorizar esse tema é fundamental para um futuro melhor”, avaliou. Paulo Câmara também ressaltou o papel que os gestores governamentais têm na busca de evidenciar o assunto. “Muitas vezes, os gestores se atêm a pautas presentes e emergenciais, mas é fundamental planejar o futuro a partir da valorização da Primeira Infância”, afirmou. Câmara ressaltou, ainda, que a palestra vai além de uma troca de experiências. “A conferência nos possibilita identificar de que forma podemos avançar no tema”, considerou.

Palestrante, Anna Lúcia Campos afirmou que o estudo da Primeira Infância tem trazido resultados positivos. “Temos sentido, nos últimos anos, que a dedicação à ciência do desenvolvimento infantil vem dando luzes significativas para os diferentes campos de ação. Agora, nós falamos do desenvolvimento das crianças podendo escanear o cérebro e saber o que está sendo ativado nos primeiros anos de vida de uma criança”, afirmou. Anna destacou o esforço da administração estadual em investir no tema em Pernambuco. “O governador Paulo Câmara consegue reunir todas as secretarias a favor da Primeira Infância e isso é algo difícil de ver”, frisou.

Após o impasse entre líderes partidários do Senado para indicar os integrantes das comissões permanentes da Casa, finalmente algumas comissões definiram seus presidentes na manhã desta terça-feira (14), um mês e meio após o início do ano legislativo. Para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), os senadores escolheram Fernando Collor (PTC-AL).

O parlamentar é um dos investigados na Operação Lava Jato. No Supremo Tribunal Federal (STF), há pelo menos seis inquéritos contra o senador, nos quais ele é investigado por crimes de corrupção passiva, peculato, lavagem ou ocultação de bens e crimes da lei de licitação.

Collor, que é ex-presidente da República, também já foi cassado em processo de impeachment, em 1992. A escolha do comando da CRE havia gerado divergências entre os líderes do PMDB, Renan Calheiros (AL), e do PSDB, Paulo Bauer (SC). Na última terça-feira (7), Renan reclamou de declarações na imprensa atribuídas a Bauer sobre sua condução na indicação dos senadores às comissões.

Segundo Renan, que é réu em uma ação penal no STF e investigado em outros 13 inquéritos, Bauer teria dito que as comissões do Senado continuavam indefinidas porque ele estaria “reservando” a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional para Fernando Collor (PTC-AL). Em resposta, Bauer afirmou que não deu entrevistas, mas apenas conversou sobre o tema. Além disso, assegurou nunca ter faltado, em suas declarações, com decoro ou respeito com qualquer parlamentar da Casa.

O plenário do Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (14), o substitutivo da Câmara (SCD 1/2017) que reabre o prazo para a repatriação de recursos enviados ao exterior e não declarados à Receita Federal.

O texto é proveniente do projeto de lei (PLS 405/2016) e foi aprovado pelos parlamentares sem sofrer alterações desde que apreciado pela Câmara. No substitutivo votado pelos deputados, foi retirada a possibilidade de que parentes de políticos pudessem participar do novo prazo.

Enquanto o projeto inicial previa 17,5% de multa e 17,5% de impostos, a nova redação prevê 15% de imposto devido e 20% de multas. A soma das taxas para o novo prazo é cinco vezes maior que o exercido na primeira fase da repatriação, quanto o somatório era de 30%.

De acordo com Alexandre Baldy (PTN-GO), relator da proposta que tramitou na Câmara, as alterações foram feitas com intenção de evitar que a medida fosse questionada na Justiça. O relator enfatizou ainda que os estados serão beneficiados com a partilha de 46% da arrecadação das multas. Após a sanção do presidente Michel Temer, os bens enviados ao exterior de forma ilegal até 30 de junho de 2016 poderão ser regularizados.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), que retire o sigilo de grande parte dos 950 depoimentos de colaboradores da Odebrecht, nos quais eles citam o envolvimento de dezenas de políticos, “considerando a necessidade de promover transparência e garantir o interesse público”, informou em nota a PGR.

Na tarde de hoje, Janot enviou ao STF 320 pedidos ligados à Operação Lava Jato, dos quais 83 são solicitações de autorização para a abertura de inquéritos contra políticos no exercício de seus cargos. Todos são suspeitos de envolvimento no esquema de corrupção na Petrobras.

Outras 211 solicitações foram feitas para que inquéritos contra pessoas sem foro no STF sejam remetidos a instâncias inferiores. Foram feitos também sete pedidos de arquivamento das investigações contra suspeitos.

A lista oficial com os nomes dos alvos dos pedidos de inquérito só será conhecida a partir do momento em que Fachin conceder a retirada do segredo de Justiça, o que, segundo a área técnica da Corte, não vai ocorrer antes da próxima segunda-feira (20), diante do grande volume de material a ser processado. Não há prazo para que o relator da Lava Jato no STF analise os pedidos nem retire os sigilos.

Os pedidos são baseados nas delações premiadas de 77 funcionários e ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que foram homologados – isto é, tornados juridicamente válidos – pela presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, em 30 de janeiro.

Os 950 depoimento somam, segundo a Procuradoria-Geral da República, 500 gigabytes de vídeos e não é possível estimar quanto isso equivale em horas, pois esse cálculo depende da resolução das filmagens. As oitivas foram realizadas em apenas uma semana por 114 procuradores da República, em 34 unidades do Ministério Público Federal nas cinco regiões do país.

Próximos passos

As 10 caixas enviadas pela PGR com os documentos chegaram ao STF às 17h desta terça-feira e foram encaminhadas a uma sala-cofre da Secretaria Judiciária, onde serão autuadas, processo que levará ao menos até a próxima sexta-feira (17) e pelo qual cada pedido de Janot receberá um número e passará a constar no sistema do tribunal.

O corpo técnico do STF também trabalha para concluir a transferência para Fachin dos processos que ainda restam em nome do falecido ministro Teori Zavascki, que era o relator anterior da Lava Jato, até morrer na queda de um avião em janeiro. Isso pode retardar ainda mais a divulgação dos nomes dos políticos alvo dos pedidos de inquérito.

Somente após esta etapa de autuação, os 320 pedidos de Janot começarão a ser analisados por Fachin, inclusive no que diz respeito à retirada dos sigilos.