A sentença confirmou aquilo que já era sentido pelo coração. Em fevereiro, a juíza Christiana Caribé, da Vara da Infância e Juventude de Jaboatão dos Guararapes, concedeu a adoção de uma criança de 10 anos, que vivia em uma casa de acolhimento da cidade, a um casal paulista. Na decisão, uma novidade: a criança, que, apesar de ter nascido menino, se identifica como menina, teve autorizada a mudança do prenome masculino para o feminino no documento de certidão de nascimento.

A mãe, que é transgênera, Alexya Lucas Evangelista Salvador, e o pai, Roberto Salvador Júnior, comemoraram. “Para nós, é um momento de alegria, porque se concretiza um sonho. Ainda mais por ela poder ter uma nova certidão com o prenome retificado e a identidade de gênero também. Saber que ela nunca vai passar pelo o que eu passo, pois meu prenome de registro civil ainda é masculino. Ela nunca vai sofrer transfobia nesse sentido”, ressaltou Alexya.

A mudança teve como base o acompanhamento da criança feito por psicólogos. “Não foi uma decisão simples. Foi a primeira vez que atuei em um caso desses, mas tenho a certeza de que fizemos o necessário para atender aos interesses da criança e seu desejo. Para isso, tive o amparo de relatórios da equipe psicossocial da Justiça de São Paulo e de um Centro de Referência LGBT do mesmo Estado, além do parecer favorável do Ministério Público”, destacou a juíza Christiana Caribé.

Segundo a magistrada, estar nas casas de acolhimento e acompanhar as crianças disponíveis para adoção faz toda a diferença no desempenho do trabalho. “Eu vinha acompanhando a história dessa criança por, pelo menos, um ano. Estar próxima dela fez toda a diferença para notar as particularidades e poder atender suas necessidades de forma mais plena. No fim da audiência, ela aguardou que todos saíssem para falar comigo e me agradeceu por encontrar uma mãe que a entendia”, lembrou a juíza.

O estágio de convivência foi iniciado em setembro de 2016, quando a criança embarcou com os pais para Mairiporã, em São Paulo. Antes disso, ela viveu por um ano e meio no Lar de Maria, em Jaboatão. O primeiro encontro presencial foi na casa de acolhimento de Jaboatão, no dia 22 de setembro do ano passado. Antes disso, a aproximação foi feita por meio de ligações telefônicas, trocas de mensagens e vídeos por meios eletrônicos (whatsapp), o que contribuiu para aproximar a criança do casal. “O nosso encontro foi emocionante, algo de Deus. Num primeiro momento, a convivência foi bem desafiadora. Ela não tinha referência de família, de respeito, de compromisso com a escola. Mas agora, quase cinco meses depois, é outra criança”, contou Alexya.

O programa de Busca Ativa foi o responsável por encontrar os pretendentes. A iniciativa da Coordenadoria de Infância e Juventude (CIJ) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) tem como objetivo viabilizar a inserção de crianças fora do perfil mais procurado por pretendentes em família substituta. O foco são meninos e meninas com mais de sete anos, crianças com doenças graves, com deficiências física ou mental e grupos de irmãos. Através do programa, as equipes das varas da Infância e Juventude do país trocam informações para facilitar os encontros.

“A juíza Christiana Caribé soube do meu sonho de adotar uma criança trans e me encontrou, com o apoio da doutora Mônica Lobato, do Rio de Janeiro, e da Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas. Agora, nosso objetivo é ajudar a nossa filha a se enxergar. Sei que a minha história vai ajudá-la a não ter os medos que tive. Sei o que é ser discriminada”, disse Alexya, que já é mãe de um menino de 11 anos e agora tenta adotar outra criança.

Em 2016, foram adotadas, em Pernambuco, 103 crianças segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os resultados levaram o Estado a ficar entre os cinco que mais concluíram adoções no país no ano passado.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Gilmar Mendes, disse há pouco que o Supremo Tribunal Federal (STF) errou na decisão sobre a cláusula de barreira. “Hoje muitos de nós fazemos um mea culpa, reconhecendo que esta foi uma intervenção indevida, inclusive pela multiplicação dos partidos”, disse, ao encerrar o seminário internacional sobre sistemas eleitorais na Câmara dos Deputados.

Em dezembro de 2006, os ministros do STF, em decisão unânime, consideraram inconstitucional a cláusula de barreiras que havia sido aprovada pelo Congresso. A cláusula de barreira é um índice que estabelece um porcentual mínimo de votos válidos que cada partido deve obter nas eleições, caso contrário há limitação ou perda de acesso ao Fundo Partidário, ao tempo de TV e atuação parlamentar.

Além de rever a cláusula de barreira, o ministro considera essencial o aprimoramento dos mecanismos de fiscalização de controle de contas das campanhas e a implantação de um novo sistema eleitoral. “O modelo está exaurido; não devemos ter paciência para esperar o próximo escândalo, que já deve estar sendo gestado”, disse.

Para ele, não se deve ir para as eleições de 2018 sem mudanças. “O centro do debate é o Congresso Nacional. Estamos participando de maneira cooperativa deste debate, revelando os limites do sistema”, concluiu Gilmar Mendes.

Tramita no Senado Federal um projeto de lei para garantir aos consumidores o direito de usar gratuitamente os estacionamentos de shopping centers, desde que façam compras dentro de um valor mínimo. Trata-se do PLS 87/2011, do ex-senador Vital do Rêgo.

O texto original do projeto estabelece que terá direito à gratuidade do estacionamento o cliente que gastar pelo menos 20 vezes o valor devido por estacionar o veículo. Fica assegurada a possibilidade de a administradora estabelecer valores menores ou mesmo oferecer gratuidade para todos os usuários. O projeto também determina que o tempo de permanência do veículo seja calculado em frações de 5 minutos.

O PLS 87/2011 recebeu parecer pela rejeição da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 2015, sob a justificativa de que esse mercado deve ser regulado pela lei de oferta e demanda, e não pelo Estado.

A decisão final, entretanto, caberá à Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), na qual o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou um relatório favorável ao projeto em novembro de 2016. Em seu relatório, o senador reduz o limite mínimo de compras para que seja concedida a gratuidade do estacionamento: de 20 vezes o valor a ser pago pelo estacionamento, para 10 vezes. Raupp também exclui o artigo que obriga o cálculo do valor em frações de cinco minutos.

A decisão que for tomada pela CMA valerá como decisão do Senado. Isto é, se a comissão rejeitar o projeto, ele será arquivado; se for aprovado, poderá ser enviado à Câmara dos Deputados. Há, entretanto, a possibilidade de apresentação de recurso para que todos os senadores votem a proposta no Plenário do Senado. Regimentalmente, esse tipo de recurso deve ser assinado por, pelo menos, nove senadores, e apresentado em até cinco sessões depois da decisão da CMA.

O Estadão

Os alvos desta etapa não são políticos, mas pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Humberto Costa (PT-PE), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Valdir Raupp (PMDB-RO).
A PF cumpriu mandado na Confederal, empresa de vigilância e Transporte de Valores, ligada ao presidente do Senado Eunício Oliveira.

Em Pernambuco, dois alvos são Mário Barbosa Beltrão, empresário ligado ao senador Humberto Costa, e Sofia Beltrão.
Mário Beltrão foi citado na delação premiada do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, em 2014. Segundo o delator, Humberto Costa recebeu R$ 1 milhão do esquema de propinas e corrupção na Petrobrás para sua campanha em 2010.

O ex-diretor da estatal disse que o dinheiro foi solicitado pelo empresário Mário Barbosa Beltrão, amigo de infância do petista e presidente da Associação das Empresas do Estado de Pernambuco (Assimpra).O material apreendido deve ser levado para análise em Brasília.

Em agosto de 2016, a 33ª fase da Lava Jato – autorizada pelo juiz federal Sérgio Moro – investigou alvos de crimes de organização criminosa, cartel, fraudes licitatórias, corrupção e lavagem de dinheiro em Pernambuco. Na ocasião, o alvo foi a construtora Queiroz Galvão e os executivos ligados à construtora Ildefonso Colares e Othon Zanoide foram presos.

A Polícia Federal deflagrou nova fase da Operação Lava Jato. As ações foram autorizadas pelo ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). Isso significa que a apuração envolve autoridades com foro privilegiado no Supremo, como ministros ou parlamentares.

Os mandados de busca e apreensão são cumpridos em Brasília, Alagoas, Bahia, Pernambuco e Rio de Janeiro, de acordo com as primeiras informações.

As ações alcançam pessoas ligadas aos senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Valdir Raupp (PMDB-RO) e Humberto Costa (PT-PE), informa a TV Globo.

O eleitor que não votou e não justificou a ausência nas três últimas eleições ou não pagou as multas correspondentes deve se dirigir ao cartório eleitoral, até dois de maio deste ano, para regularizar a sua situação.

Se após essa data esses eleitores não estiverem regulares com a Justiça Eleitoral, correm o risco de ter o título cancelado. A legislação considera cada turno de votação um pleito em separado para efeito de cancelamento de título.

O cancelamento automático do título de eleitor ocorrerá de 17 a 19 de maio de 2017. O parágrafo 6º do Provimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 1/2017 estabelece que “será cancelada a inscrição do eleitor que se abstiver de votar em três eleições consecutivas, salvo se houver apresentado justificativa para a falta ou efetuado o pagamento de multa, ficando excluídos do cancelamento os eleitores que, por prerrogativa constitucional, não estejam obrigados ao exercício do voto”.

Assim, os eleitores com voto facultativo (analfabetos, eleitores de 16 a 18 anos incompletos e maiores de 70 anos) ou com deficiência previamente informada à Justiça Eleitoral não necessitam comparecer ao cartório para regularizar a sua situação.

O que levar

Para fazer a regularização, o eleitor deverá apresentar no cartório eleitoral documento oficial com foto, comprovante de residência e, se possuir, título eleitoral e os comprovantes de votação, de justificativa ou de quitação de multa.

Se seguir os mesmos critérios adotados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em casos semelhantes, o ministro Herman Benjamin deve recomendar a cassação da chapa encabeçada por Dilma Rousseff e Michel Temer, reeleita em 2014. É o que indica pesquisa na jurisprudência do TSE publicada nesta segunda-feira (20) pelo jornal O Estado de S.Paulo.

Entre os casos analisados estão as ações que resultaram na cassação do mandato dos governadores Francisco de Assis de Moraes Souza (PMDB), o Mão Santa, do Piauí; Cássio Cunha Lima (PSDB), da Paraíba; Marcelo Miranda (PMDB), do Tocantins, e Jackson Lago (PDT), do Maranhão. Em todos os casos, o tribunal defendeu a aplicação da perda automática do diploma dos governadores e, pelo princípio da indivisibilidade, aos vice-governadores. De acordo com o Estadão, nenhum dos acórdãos suscitou dúvida sobre a inclusão dos vices na cassação dos titulares.

Segundo a reportagem de Luiz Maklouf Carvalho, a jurisprudência de casos envolvendo prefeitos também reforça os argumentos pela indivisibilidade da chapa eleita.

O levantamento mostra, ainda, que a jurisprudência do TSE também é pacífica quanto à decretação de inelegibilidade. Nesse caso, porém, há necessidade de provar que o acusado tinha conhecimento direto dos delitos cometidos. “A inelegibilidade constitui sanção de natureza personalíssima e aplica-se apenas a quem cometeu, participou ou anuiu com o ilícito, e não ao mero beneficiário”, diz a pesquisa.

Conforme o Estadão, se a jurisprudência indica que não há mais dúvida de que o parecer do ministro-relator vai pedir a cassação de Dilma e Temer, ainda há sobre o quesito inelegibilidade. Pelo entendimento anterior do tribunal, é preciso provar que os dois, ou um deles, tinham conhecimento pessoal de fatos que caracterizam abuso de poder econômico.

Os R$ 250 milhões recuperados nas investigações sobre o esquema de corrupção no Governo do Rio de Janeiro, chefiado pelo ex-governador do Rio Sérgio Cabral, serão usados para pagamento do 13.º salário de 146 mil aposentados e pensionistas do Estado que recebem até R$ 3,2 mil. A informação foi revelada pelo Grupo Estado e confirmada pelo Ministério Público Federal (MPF).

Serão pagos 57% dos aposentados e pensionistas com 13.º atrasado. A antecipação da reparação ao Estado do Rio foi autorizada pelo juiz Marcelo Bretas. Ele afirmou que serão atendidos “os maiores necessitados do universo de famílias que dependem dos pagamentos”.

A entrega do valor ocorrerá nesta terça (21), em cerimônia realizada pelo MPF e a Justiça Federal na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), com a presença do procurador-geral da República, Rodrigo Janot; e do presidente do TRF2, desembargador federal Poul Erik Dyrlund.

A organização criminosa movimentou mais de R$ 300 milhões no exterior, como mostras até agora as investigações. Só a delação premiada dos irmãos Renato e Marcelo Chebar resultou na repatriação de US$ 85,3 milhões, provenientes das contas Winchester Development SA, Prosperity Fund SPC Obo Globum, Andrews Development SA, Bendigo Enterprises Limited e Fundo FreeFly.

O juiz Bretas afirma que a União provavelmente também foi lesada pelo esquema. “Ante as várias circunstâncias que a todo momento confirmam as suspeitas iniciais, tanto a União Federal quanto o Estado do Rio de Janeiro teriam sido lesados pelos crimes ora apurados”. Mas ele entendeu ser “razoável e justo que ao menos parte dos valores já recuperados seja revertida para o pagamento dos servidores estaduais, em especial os que atualmente mais sofrem com a incapacidade financeira do Estado do Rio de Janeiro de pagar suas despesas de pessoal”.

Agência Brasil

A Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro informou hoje (20) que os resultados dos testes realizados em amostras de cinco macacos encontrados mortos em outubro do ano passado em diferentes pontos da capital deram negativo para febre amarela. As análises foram feitas pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

“A instituição realizou testes de imunohistoquímica [técnica que busca a presença de antígenos na amostra], uma das técnicas usadas para diagnóstico da doença tanto em humanos quanto em animais”, diz nota divulgada pela secretaria.

Os primatas eram quatro saguis e um macaco prego, recolhidos nos bairros de Copacabana, Jardim Botânico, Gávea, Engenheiro Leal e Manguinhos. O primeiro resultado da análise, feita pelo Instituto Evandro Chagas, no Pará, foi inconclusivo. Por isso, o teste foi refeito pela Fiocruz.

A nota da secretaria acrescenta que não há evidência da circulação do vírus da febre amarela no município do Rio de Janeiro, onde não há casos de febre amarela confirmados em macacos ou em humanos.

Vacinação

A Secretaria Municipal de Saúde  do Rio de Janeiro intensificou o atendimento à população no fim de semana, com 34 postos de vacinação abertos no sábado (18). No próximo sábado (25), as 233 unidades de atenção básica do município também passam a aplicar a vacina contra febre amarela.

No dia 27, o município entra na campanha estadual de imunização, que está em andamento em 64 cidades definidas como prioritárias para a ação. A partir de amanhã (21), também o Hemorio passa a aplicar as doses.

Em Casimiro de Abreu, na região da Baixada Litorânea, onde houve uma morte por febre amarela, 90% da população já foi vacinada. O segundo paciente infectado no município teve alta hospitalar neste fim de semana e voltou para casa.