Congresso em Foco

Guardada a sete chaves pela Procuradoria-Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a lista dos políticos que serão investigados com base nas delações da Odebrecht é o mais novo pesadelo de partidos e centenas de autoridades brasileiras. Mas um ponto em comum une os alvos das investigações já antecipados pela imprensa: quase todos eles aparecem nos papeis apreendidos pela Polícia Federal, em fevereiro do ano passado, na casa do então presidente da Odebrecht Infraestrutura, Benedicto Barbosa Silva Junior, no Rio. É o caso, por exemplo, dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o “Botafogo”; e do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), o “Índio”; do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, o “Primo”; e do governador Geraldo Alckmin (PSDB-SP), o “Santo”, dados como certos entre os investigados.

As planilhas apontavam mais de 300 nomes de políticos, com registros de valores e anotações à mão e até apelidos. Entre eles, grande parte das principais lideranças políticas nacionais, incluindo chefes de Executivo das unidades federativas economicamente mais fortes do país: são mais de 80 parlamentares, ministros e governadores (clique no link para ver a lista) – dos governistas PMDB, PSDB e DEM aos oposicionistas PT e PCdoB.

Ainda não se sabe quantos, muito menos quais desses políticos, estão na mira dos 83 pedidos de abertura de inquérito (procedimento preliminar que pode resultar em processo) enviados pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao ministro Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato, na última terça-feira (14). Também não é conhecido o número de autoridades que serão investigadas, pois um mesmo inquérito pode apurar a responsabilidade de vários suspeitos. A divulgação dos nomes ainda depende de Fachin, a quem cabe autorizar as investigações e avaliar a quebra de seus respectivos sigilos, solicitada por Janot.

A lista dos políticos que aparecem nos documentos da Odebrecht foi publicada em primeira mão pelo Congresso em Foco em março do ano passado. Foram feitos cruzamentos para identificar datas, nomes e locais constantes das versões originais, além da eliminação de erros de grafia e da decodificação de certos apelidos. Na relação atualizada nesta quinta-feira (16) pelo site, com a inclusão de alguns nomes que só foram identificados posteriormente, há pelo menos dez ministros do atual governo, 18 senadores e 47 deputados e nove governadores. Eles negam irregularidades. A maioria diz que as doações foram legais.

A citação nas planilhas da Odebrecht – a maior parte relativa a doações para a eleição municipal de 2012 – foi um dos pontos de partida dos procuradores para ouvir os 77 ex-executivos do grupo que fizeram acordo de delação premiada. Os representantes do Ministério Público tomaram mais de 900 depoimentos e levaram em conta várias outras revelações para encaminhar cada caso. Nessa fase, outros nomes foram citados por delatores como beneficiários de repasses do grupo. O aprofundamento das investigações vai indicar o que foi doação legal de campanha, o que foi caixa dois e o que foi propina.

Além da instauração de inquéritos, o procurador-geral solicitou 211 declínios de competência para outras instâncias da Justiça nos casos que envolvem suspeitos sem prerrogativa de foro no Supremo, como os ex-presidentes Lula e Dilma, além de sete arquivamentos e outras 19 providências.

Os inquéritos envolvendo governadores, por exemplo, deverão ser encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além de políticos com foro em Brasília, também aparecem nos registros ex-ministros de Dilma e Temer, ex-parlamentares, ex-governadores, prefeitos, deputados estaduais, vereadores e outros políticos sem mandato. A equipe do ministro Edson Fachin ainda avalia os pedidos do procurador-geral da República. A expectativa é que os nomes da “nova lista de Janot” venham a público até a próxima semana.

O ministro do Supremo Tribunal Federal Edson Fachin arquivou hoje (16) citação do ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no âmbito da Operação Lava Jato. Na decisão, Fachin entendeu que as imputações contra o parlamentar prescreveram no ano passado.

Em um de seus depoimentos de delação premiada, Machado disse que Aécio teria recebido doações de uma empreiteira e repassados os valores para candidatos apoiados pelo partido em 1998.

Na decisão, o ministro acolheu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e entendeu que o senador não pode ser mais punido pelo suposto crime de corrupção passiva. Dessa forma, não caberia a abertura de uma investigação.

“Considerando que os fatos supostamente teriam ocorrido entre os anos de 1998 e 2000, encontra-se fulminada pela prescrição a pretensão punitiva estatal”, decidiu Fachin.

Com o leilão dos aeroportos de Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre, realizado na manhã de hoje (16) na BM&FBovespa, o governo receberá R$ 1,46 bilhão dos lances mínimos, valor que terá de ser pago à vista no momento da assinatura do contrato, e garantiu uma arrecadação de R$ 3,72 bilhões no período da concessão.

O grupo alemão Fraport AG Frankfurt Airport Services arrematou duas ofertas: o aeroporto de Fortaleza (por R$ 425 milhões, com ágio de 18,5%) e o de Porto Alegre (por R$ 290, 5 milhões, ágio de 852,12%). O aeroporto de Salvador foi arrematado pela francesa Vici Airports, por R$ 660,9 milhões, com ágio de 113%.

O aeroporto de Florianópolis ficou com a suíça Zurich International Airport AG, por R$ 83, 3 milhões, ágio de 58%.

Governo

Por meio de sua conta no Twitter, o presidente Michel Temer comemorou o ágio obtido nos leilões de aeroportos realizados hoje. “Sucesso o leilão dos aeroportos de Fortaleza, Porto Alegre, Salvador e Florianópolis. Reconquistamos credibilidade no cenário internacional”, disse o presidente.

“O leilão dos aeroportos teve ágio de R$ 700 mi. Acerto do programa de concessões #PPI a cargo da Secretaria Geral da Presidência da República”, acrescentou.

A Federação Nacional dos Jornalistas – FENAJ – vem a público repudiar veementemente a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 287), apresentada pelo governo ilegítimo de Michel Temer. A PEC altera regras referentes aos benefícios da Previdência e da Assistência Social para prejudicar o(a) trabalhador(a) brasileiro(a).

A reforma proposta promove, na verdade, o desmonte da Seguridade Social, especialmente dos regimes de Previdências Públicas (Regime Geral da Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social), que passarão a não garantir condições de aposentadoria para a maioria da classe trabalhadora.

Apoiada em um postulado neoliberal e antipopular, a PEC 287 estabelece a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, para homens e mulheres, prejudicando especialmente as mulheres e categorias como professores e trabalhadores rurais.

A PEC também estabelece o período mínimo de 25 anos de contribuição e modifica a forma de cálculo de todas as aposentadorias, promovendo uma real redução dos valores a serem pagos. Para ter direito à aposentadoria integral, os(as) trabalhadores(as) terão de contribuir durante 49 anos.

Para os(as) jornalistas, o aumento no tempo de contribuição será desastroso. A precariedade das relações de trabalho empurra profissionais para a informalidade do “pejotismo”. O baixo número de vagas no mercado e alta rotatividade no emprego trazem períodos de descontinuidade no recolhimento, o que prejudicará a aposentadoria, ainda que proporcional.

As mulheres jornalistas – que são maioria na categoria – serão ainda mais prejudicadas. Ao igualar a idade de homens e mulheres para obter o benefício, o governo brasileiro ignora as condições reais que diferenciam os sexos na sociedade contemporânea.

Se implantadas, as novas regras previdenciárias obrigarão grande parte dos trabalhadores e trabalhadoras a buscar alternativas na iniciativa privada, reforçando a ideia de um Estado Mínimo e privilegiando o poder do capital.

Esse é o grande objetivo da reforma em curso, pois, com o congelamento dos investimentos sociais por 20 anos e a diminuição da conta da previdência, o governo ilegítimo garante o superávit necessário para remunerar o rentismo financeiro do capital especulativo, aumentando a concentração de renda e privilegiando o capital que fomentou o golpe político no Brasil.

Diante dessa grande ameaça, a FENAJ se une ao movimento social e ao conjunto da classe trabalhadora para resistir e impedir o avanço desse ataque violento aos direitos previdenciários e sociais conquistados pelo povo brasileiro.

Não queremos um país de miseráveis! Queremos vida digna para o(a) trabalhador(a) em atividade e para o(a) aposentado(a). Por isso, a Federação Nacional dos Jornalistas apoia a paralisação e mobilização nacional contra a reforma da previdência, na quarta-feira, 15, e conclama seus Sindicatos Filiados e a categoria à participação nas diversas atividades que serão realizadas para mostrar a contrariedade do povo brasileiro.

Nenhum direito a menos! 

Brasília, março de 2017. 

Diretoria da FENAJ.

Os detetives particulares podem ter sua profissão regulamentada. O Senado aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que define as regras para o exercício da profissão, entre elas a conclusão de curso de profissionalização. O texto também define a área de atuação desses profissionais, para que seu trabalho não se confunda com o da polícia. O projeto (PLC 106/2014) não sofreu mudança de mérito e depende apenas da sanção presidencial para virar lei.

O texto é do ex-deputado e atual ministro do trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS). Para o relator do texto, senador Humberto Costa (PT-PE), esses profissionais  precisam ter a área de atuação delimitada, já essa atividade permite o acesso à privacidade dos indivíduos. O senador lembra que, muitas vezes, esses profissionais acabam até invadindo as atribuições da polícia, motivo pelo qual é necessária a regulamentação.

— Definir claramente o escopo, o objetivo dessa profissão e as condições em que ela deve ser exercida é perfeitamente necessário e importante — defendeu o senador.

Regras

Pelo texto, o detetive particular deverá ter nível médio concluir curso de profissionalização em “atividade de coleta de dados e informações de interesse privado”, com carga de 600 horas. Conhecimentos de direito penal, processual penal, constitucional, civil e direitos humanos devem integrar o currículo. Quem quiser exercer oficialmente a profissão também não poderá ter condenação penal.

A atuação desses profissionais poderá se dar em investigações sobre infrações administrativas e quebras de contrato; conduta lesiva à saúde e integridade física; idoneidade de empregados e violação de obrigações trabalhistas; questões familiares, conjugais e de filiação; e de desaparecimento e localização de pessoas ou animais. Caso haja qualquer indício de crime, a investigação deve parar e o caso deve ser comunicado à polícia.

Os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza serão concedidos hoje (16) à iniciativa privada, em leilão realizado na BM&FBovespa. Os vencedores serão as empresas ou consórcios que oferecerem o maior valor de outorga.

Um mesmo grupo econômico poderá vencer a disputa por mais de um aeroporto, desde que não estejam na mesma região geográfica, e os concessionários atuais poderão participar da disputa. Os quatro terminais respondem por 11,6% dos passageiros que circulam no país, por 12,6% das cargas e por 8,6% das aeronaves do tráfego aéreo brasileiro.

O governo espera arrecadar pelo menos R$ 3 bilhões em outorgas com a concessão dos aeroportos, e a previsão é de que sejam investidos R$ 6, 613 bilhões nos quatro terminais. Nesta rodada, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) não será sócia dos aeroportos.

Na última segunda-feira (13), o secretário especial do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), Adalberto Santos de Vasconcelos, disse que o governo não trabalha com a hipótese de algum aeroporto não ter interessados. Segundo ele, o governo não espera grandes ágios sobre o valor mínimo inicial do leilão dos quatro aeroportos.

Melhorias

As empresas que vencerem o leilão terão que investir na ampliação dos terminais de passageiros, dos pátios de aeronaves e de estacionamentos. No aeroporto de Salvador, há exigência de construção de uma nova pista de pouso e decolagem e, no de Florianópolis, será preciso construir um novo terminal de passageiros e um estacionamento.

As concessionárias também deverão fazer melhorias imediatas nos terminais, como a revitalização e atualização de sinalizações e de sistema de iluminação, oferecimento de internet gratuita de alta velocidade, além de melhorias de banheiros e fraldários, sistemas de climatização, escadas e esteiras rolantes.

O prazo de concessão dos editais será de 25 anos para o aeroporto de Porto Alegre e de 30 anos para os demais.

Atualmente, alguns aeroportos do país já estão concedidos à iniciativa privada, como os terminais de Brasília, Guarulhos (SP), Viracopos (Campinas), Galeão (RJ) e Confins (MG).

Os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho, que recebem até dois salários mínimos, poderão sacar o abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) a partir de hoje (16). A retirada poderá ser feita nas agências da Caixa Econômica Federal, nos caixas eletrônicos por meio do Cartão do Cidadão, nas casas lotéricas e nos correspondentes bancários.

O banco também pagará os rendimentos das cotas do PIS para os trabalhadores cadastrados no programa antes de 4 de outubro de 1988. Nesse caso, os rendimentos variam conforme o saldo existente na conta do PIS vinculada ao trabalhador.

Quem é correntista da Caixa teve o dinheiro depositado na última terça-feira (14) na conta-corrente. Para saber se tem direito a receber o benefício, de até um salário mínimo, o trabalhador pode consultar o site do banco ou ligar no 0800 726 0207, opção 1.

O abono é pago ao trabalhador com pelo menos cinco anos de cadastro no PIS/Pasep, que recebeu uma média mensal de dois salários mínimos e trabalhou pelo menos 30 dias em 2015. Os dados do trabalhador precisam ter sido informados corretamente pela empresa ao Ministério do Trabalho, na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2015.

Pelas novas regras estabelecidas pelo governo federal, o valor do benefício agora é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Quem trabalhou um mês em 2015 receberá um doze avos do salário mínimo. Quem trabalhou dois meses receberá dois doze avos e assim por diante. Só receberá o valor total quem tiver trabalhado todo o ano de 2015.

Milhares de manifestantes saíram às ruas nas maiores capitais brasileiras nesta quarta-feira (15) para protestar contra o projeto de reforma da Previdência apresentado pelo governo Michel Temer ao Congresso Nacional. No início da noite, organizadores calcularam que cerca de 200 mil pessoas estavam reunidas na Avenida Paulista, que teve as vias fechadas nos dois sentidos. Em várias capitais houve paralisação no serviço de transporte público e nas escolas.

Em Brasília, houve passeata pela Esplanada dos Ministérios, organizada pelas centrais sindicais que fazem oposição ao governo Temer. Professores aderiram à paralisação nacional, em protesto pelas mudanças nas regras da aposentadoria.

Em São Paulo, a mobilização foi convocada pelas frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo. Mais de 2 milhões de pessoas foram afetadas pela paralisação do transporte público pela manhã. Na Avenida Paulista, o ex-presidente Lula discursou e foi muito aplaudido: “Está ficando cada vez mais claro que o golpe dado neste país não foi apenas contra a Dilma, contra os partidos de esquerda, foi para colocar um cidadão sem nenhuma legitimidade para acabar com as conquistas da classe trabalhadora ao longo de anos com a reforma trabalhista e da Previdência. Quem pensa que o povo está contente está errado”.

No centro do Rio de Janeiro houve confronto entre policiais militares e balck blocs, mas não houve paralisação do transporte público. Professores aderiram à paralisação e protestaram contra a reforma da Previdência.

Os ônibus circularam normalmente em Belo Horizonte, mas o metrô parou. Professores e servidores públicos municipais e estaduais participaram da mobilização.

Em Salvador, professores participaram ativamente das passeatas. Em Recife, o metrô parou quase todo o dia, funcionando apenas nos horários de pico. Em Fortaleza, houve paralisação de motoristas e cobradores.

A juíza Marciane Bonzanini, da 1ª Vara Federal de Porto Alegre, ordenou a suspensão da veiculação de propagandas do governo federal sobre a reforma da Previdência. Ela atendeu a um pedido de decisão liminar (provisória) feito por nove sindicatos do Rio Grande do Sul.

A juíza entendeu que “a campanha publicitária retratada neste feito não possui caráter educativo, informativo ou de orientação social, como exige a Constituição”. Ela deu 72 horas para o governo se manifestar, mas ordenou a notificação para a suspensão imediata das propagandas, em todo território nacional, sob pena de multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, disse ao chegar para participar da sessão plenária desta quarta-feira (15) no Supremo Tribunal Federal (STF) que já tomou conhecimento da decisão judicial e que irá recorrer.

Na decisão, a juíza ressalta que, no caso da campanha sobre a reforma da Previdência, não há normas aprovadas que devam ser explicadas para a população ou programa de governo que esteja amparado em legislação e atos normativos vigentes. “Há a intenção do partido que detém o poder no Executivo federal de reformar o sistema previdenciário e que, para angariar apoio às medidas propostas, desenvolve campanha publicitária financiada por recursos públicos”, escreveu a magistrada.

A lista enviada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a abertura de 83 investigações de citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato, reacendeu o debate na Câmara sobre a possibilidade de anistia à prática de caixa 2.

Hoje (15), após reunião no Palácio do Planalto, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ) disse que não chegou a ser procurado por ninguém, mas admitiu a possibilidade de colocar em votação um projeto tratando da anistia ao caixa 2. “Sou presidente da Câmara. Não posso inventar um tema, posso pautar um tema, se houver um pedido dos líderes”, disse.

Maia, porém, disse que só pautará uma proposta que tenha “nome, sobrenome e endereço” e apoio de partidos. ” Qualquer tema pode ser pautado. Não tenho objeção a nenhum tema, contanto que ele seja feito com nome, sobrenome e endereço fixo da matéria e um pedido dos partidos políticos. Aí a gente não pode se negar a pautar”, disse. “Não quer dizer que eu vá pautar. O que eu estou dizendo é que a gente não pode ter mito de nenhum debate”, acrescentou.

No ano passado, duas tentativas de votação de emendas anistiando o caixa 2 foram feitas na Casa, uma em setembro e a outra em novembro, durante a votação do projeto que trata das dez medidas de combate à corrupção. Mas, diante da repercussão negativa, não prosperaram. “Da forma que se tentou no ano passado: sem nome, sobrenome e endereço fixo é difícil porque a sociedade fica sem saber o que é”, afirmou.