A lista da Procuradoria-Geral da República (PGR) pedindo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de 83 de investigação contra citados nas delações de ex-diretores da empreiteira Odebrecht, na Operação Lava Jato reacendeu o debate no meio político sobre a necessidade de mudanças no sistema eleitoral brasileiro. A busca de uma alternativa ocorre em meio a críticas à tentativa de aprovação uma possível anistia ao chamado caixa 2.

A prática do caixa 2, dinheiro não contabilizado oficialmente nas prestações de contas eleitorais,  levou, inclusive, à prisão de deputados acusados de a utilizarem em suas campanhas. Esta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu abrir ação penal contra os deputados federais Vander Loubet (PT-MS) e Nelson Meurer (PP-PR) pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro associados à prática. Na semana passada, o STF havia tornado réu o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pelos mesmos crimes, envolvendo o recebimento de recursos para a campanha e que seriam oriundos do pagamento de propina.

Desta vez, a saída apontada para o impasse seria a adoção da chamada lista fechada. O assunto voltou à tona, esta semana, em reunião entre os presidentes da República, Michel Temer, do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, no Palácio do Planalto para tratar sobre a reforma no sistema eleitoral.

Na ocasião, o presidente da Câmara, antes crítico à medida, disse que diante da falta de perspectiva do retorno do financiamento empresarial de campanhas e da ausência de uma cultura do financiamento de pessoa física no país, a saída seria o financiamento público, juntamente com a lista fechada nas eleições proporcionais. “A democracia tem que ser financiada, não tem alternativa. O que melhor se adéqua ao financiamento público exclusivo, ou quase exclusivo, e que tem o sistema com um custo menor, é a lista fechada”, disse.

O presidente do Senado também entende que a saída pode passar pela adoção da lista fechada. “Sou favorável e não consigo entender como é que vamos fazer financiamento de campanha público se não tiver lista fechada. Nesse modelo que está ai, de lista aberta na proporcionalidade, sem nenhum outro tipo de controle, não vejo como fazer financiamento público”, disse Eunício em entrevista a jornalistas. Eunício defendeu ainda a possibilidade de que o modelo seja aplicado já em 2018, mas com alguma regra de transição. “Defendo também um modelo de transição nesse período, mas defendo lista preordenada”, disse.

No modelo de lista fechada, o eleitor votaria no partido, que teria uma lista de candidatos pré-aprovada. Nessa lista, dependendo da quantidade de votos, serão eleitos os candidatos na ordem determinada pelas legendas. Uma das possibilidades seria que a definição dos candidatos ocorresse durante as convenções partidárias. Outra, defendida por alguns dos atuais parlamentares, seria que os atuais detentores de mandato encabeçassem a lista. O tema é polêmico e divide opiniões no Congresso.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) divulga nesta madrugada as notas dos treineiros – candidatos que ainda não concluíram o ensino médio – no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os resultados estarão disponíveis, segundo a autarquia, à 0h de segunda-feira (20) na Página do Participante.

As notas do Enem dos demais candidatos foram divulgadas no dia 18 de janeiro. Os treineiros, no entanto, têm o resultado divulgado depois para que não possam participar dos processos seletivos para vagas no ensino superior público, como Sistema de Seleção Unificada (Sisu), e bolsas em instituições privadas, pelo Programa Universidade para Todos (ProUni). As vagas no ensino superior são voltadas apenas àqueles que concluíram o ensino médio.

Na edição do ano passado, foram 1.344.060 treineiros inscritos, o que representa 16% dos mais de 6,1 milhões de candidatos fizeram o Enem.

Na abertura da reunião com cerca de 40 representantes de países importadores de carne brasileira, o presidente Michel Temer anunciou hoje (19) maior rigor na fiscalização dos frigoríficos do país. Temer ressaltou que problemas descobertos pela Operação Carne Fraca são pontuais, que a carne produzida e exportada pelo país é de qualidade e que o governo determinou celeridade nas auditorias que serão feitas nos estabelecimentos envolvidos no esquema criminoso.

“Quero fazer um comunicado de que decidimos acelerar o processo de auditoria nos estabelecimentos citados na investigação da Polícia Federal. Na verdade, são 21 unidades, no total, três dessas unidades foram suspensas e todas as 21 serão colocada sob regime especial de fiscalização a ser conduzida por força tarefa do Ministério da Agricultura”, anunciou Temer.

Para o presidente, as empresas flagradas no esquema de “maquiagem” de carne estragada é um “mínimo” diante do total de plantas frigoríficas do país.  “É importante sublinhar que dos 11 mil funcionário do Ministério da Agricultura, apenas 33 estão sendo investigados e das 4.837 unidades sujeitas a inspeção federal, delas, apenas 21 estão supostamente envolvidas em irregularidades. Fazemos essa comunicação para que os senhores, acompanhando o que estamos fazendo a partir de ontem, possam lançar esse comunicado aos seus países, governantes para tranquiliza-los no tocante ao noticiário que se deu nesses últimos dias”, disse aos representantes de países importadores de carne brasileira.

Temer considerou o assunto como urgente e, para atestar a confiança no produto brasileira, o presidente convidou os diplomatas para uma churrascaria.  “Queremos convidar a todos para, quando saímos daqui, quem puder aceitar, vamos todos a uma churrascaria para comer a carne brasileira”, disse o presidente.

Durante a Semana do Consumidor, realizada de 13 a 17 de março, as unidades do Recife e de Caruaru do Programa de Tratamento de Consumidores Superendividados (Proendividados) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) homologaram aproximadamente 355,5 mil reais em acordos durante audiências de conciliação. Foram 44 resoluções de conflitos firmadas entre consumidores em situação de superendividamento e empresas credoras. No total, houve 426 atendimentos e 123 audiências realizadas.

No Recife, o montante acordado foi de 46 mil reais, como resultado de 25 acordos obtidos em 52 audiências de conciliação. Durante os cinco dias de mutirão na Capital, 373 atendimentos foram prestados à população que buscou o serviço.

Em Caruaru, o número foi de 71 audiências realizadas, com 19 acordos que resultaram em 309,4 mil reais homologados. Em três dias de atividades, 53 pessoas procuraram atendimento na Unidade do Interior. A equipe do Proendividados de Caruaru também realizou ações educativas em comunidades locais.

O evento, no Agreste, foi encerrado com palestra voltada para estudantes e abordou, além do superendividamento, temas como o direito ao crédito e o endividamento das famílias, destacando aspectos econômicos relacionados ao direito. Participaram da atividade os juízes Breno Duarte e Marupiraja Ramos Ribas, coordenadores do Programa Proendividados do Sistema de Resolução Consensual de Conflitos, no Recife e em Caruaru, respectivamente.

Para o juiz Breno Duarte, a ação “é uma oportunidade muito interessante de reintegrar pessoas no mercado de consumo. Através dessa iniciativa, conseguimos regularizar algumas situações e, assim, também evitamos o sobrecarregamento do Poder Judiciário”, afirmou. O objetivo do Programa é buscar soluções, de forma amigável, para conflitos que envolvam consumidores em situação de superendividamento. A ação foi organizada pelo Sistema de Resolução Consensual e Arbitral de Conflitos do TJPE.

O senador Armando Monteiro (PTB) vai ao município de São Lourenço da Mata, Região Metropolitana, nesta segunda-feira (20), dando continuidade à série de visitas institucionais aos municípios pernambucanos. O líder petebista vai se encontrar com o prefeito Bruno Pereira e vereadores da cidade e se colocar à disposição para colaborar com o desenvolvimento da cidade.

Nos encontros, Armando buscará conhecer a agenda prioritária do município de formar a contribuir para viabilizar recursos e destravar obras e projetos importantes para São Lourenço da Mata junto ao Congresso Nacional e ao governo federal. A passagem do petebista terá início com a visita ao prefeito Bruno Pereira, na sede do Executivo municipal, às 8h30.

O presidente estadual do PTB, deputado estadual José Humberto Cavalcanti, e demais lideranças políticas acompanham a comitiva do senador a São Lourenço da Mata.

Uma visita histórica, emocionante e marcada pela imensa gratidão e muito carinho do povo nordestino. É assim que o líder da Oposição no Senado, Humberto Costa (PT-PE), definiu o que ocorreu, na tarde deste domingo (19), em Monteiro, na Paraíba, com a visita dos ex-presidentes Lula e Dilma para comemorar a chegada da água no Eixo Leste da Transposição do Rio São Francisco, com 217 km de extensão.

Milhares de pessoas de diversas regiões do Nordeste acompanham o que é chamado por Humberto e pelos cidadãos de Monteiro de inauguração popular da maior obra hídrica da história do Brasil. Uma carreata percorreu 170 km entre Campina Grande e Monteiro, local escolhido pelos ex-presidentes para a visita.

A ida de Lula e Dilma à cidade do Cariri paraibano mobilizou os nordestinos, dezenas de parlamentares e governadores, que foram juntos com os ex-presidentes à beira d’água e se concentraram no centro de Monteiro para ouvir a fala deles. Por onde passaram na estrada, Lula e Dilma receberam mensagens de carinho da população.

“Eles peçam a Deus pra eu não ser candidato. Porque se eu for é pra ganhar”, avisou Lula diante de uma multidão que gritava o seu nome. De acordo com Humberto, que participou de todo o evento histórico, o empreendimento era uma promessa secular que só virou realidade graças ao empenho de Lula, que decidiu iniciar o projeto em 2007, e de Dilma, que continuou a executá-lo sem deixar que a crise econômica o paralisasse.

Em discurso diante diante dos milhares de cidadãos no centro de Monteiro, representando o Senado, Humberto afirmou que essa era a verdadeira inauguração do Eixo Leste da Transposição. “O povo sabe e é por isso que está aqui. Esse governo golpista veio na semana passada com uma comitiva de parlamentares de partidos como o PMDB, o PSDB, o DEM e o PPS, que sempre foram contra a obra. É muita cara de pau de Temer”, criticou Humberto, para delírio da plateia presente.

Para o líder da Oposição, o povo nordestino reconhece a verdadeira paternidade e maternidade do projeto e, por isso, deu uma grande demonstração de apreço por Lula e Dilma. “Enquanto os golpistas diziam que a obra não sairia do papel, no momento que a água chega querem ser os primeiros a surfar. Mas a população do Nordeste sabe quem tornou esse sonho em realidade”, declarou o parlamentar.

Ele ressaltou que, durante os governos do PT, a região sempre foi prioridade em tudo, com políticas públicas que melhoraram a condição de vida do povo como nunca antes na história do Brasil. “Nosso governo foi o primeiro que realmente enfrentou a seca no Nordeste. O povo sabe disso e é por isso que quer a volta do maior presidente de todos os tempos deste país: Lula”, discursou.

Assim que os Eixos Lesto e Norte da Transposição forem concluídos, o empreendimento vai beneficiar mais 12 milhões de pessoas em 390 cidades de quatro Estados.

O vereador Fagner Fernandes e sua equipe comemoram os resultados obtidos com a segunda campanha de adoção de animais, “Amigo não se compra”, realizada na manhã deste domingo (19), na área externa da Associação dos Moradores dos bairros Boa Vista I e II.

O evento que foi realizado em comemoração ao Dia dos Animais, celebrado na última terça-feira (14) teve por objetivo presentear os animais com a possibilidade de terem um lar. Ao todo foram expostos 55 animais, entre cães e gatos, adultos e filhotes, desse total, 40 animais foram adotados.

Na oportunidade, 37 animais, pertencentes a moradores do bairro foram beneficiados com vermifulgação e descarrapatização, de forma gratuita.

As campanhas de adoção de Animais “Amigo não se compra” são realizadas em parceria com protetores de animais, que têm a oportunidade de expor os animais que estão em acolhimento temporário. Neste evento, Fagner contou com a participação de 15 protetores da causa animal.

Para Fagner Fernandes, o ato de adotar é de suma importância, com ele todos saem ganhando. “O adotante ganha um amigo, o animal ganha um lar seguro, cuidados adequados e muito carinho e os protetores, que podem acolher novos animais, que se encontra em estado de vulnerabilidade”, pontuou o vereador.

Os estudantes na lista de espera do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) têm até hoje (17) para verificar se foram pré-selecionados. A informação fica na página do Fies, no boletim de acompanhamento de cada candidato. Caso seja pré-selecionado, o estudante deve acessar o Sistema Informatizado do Fies (SisFies) e fazer a inscrição.

Pelas regras do programa, o aluno deve ficar atento ao boletim, pois terá cinco dias úteis após ser pré-selecionado para informar os dados solicitados no sistema. A pré-seleção ocorre desde o dia 14 de fevereiro. O prazo se encerraria no último dia 3, mas foi estendido pelo Ministério da Educação. No ato da inscrição, o candidato deve escolher a instituição bancária e a agência de sua preferência.

Depois de inscrito no sistema, o estudante deve validar as informações na Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da instituição de educação superior em até dez dias. Por mais dez dias, o candidato (ou os seus fiadores) deve comparecer a um agente financeiro do Fies para formalizar a contratação do financiamento.

Neste semestre, o Fies ofertou 150 mil vagas. Para ter direito ao benefício, o estudante deve comprovar renda bruta mensal de até três salários mínimos por pessoa da família, além de ter participado de alguma edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), a partir de 2010, com nota mínima de 450 pontos nas provas de conhecimentos gerais e nota superior a zero na redação.

Vagas remanescentes

Após a conclusão da etapa de seleção pela lista de espera, as vagas que não forem preenchidas serão ofertadas novamente. Isso será feito a partir do dia 20. O processo seletivo será aberto a todos que fizeram o Enem desde 2010, obtiveram a pontuação mínima e que atendem às regras do programa, independentemente de participação no processo seletivo regular.

O Fies oferece financiamento a estudantes em cursos de instituições privadas de ensino superior. A taxa efetiva de juros do programa é de 6,5% ao ano. O percentual de financiamento é definido de acordo com o comprometimento da renda familiar mensal bruta per capita do estudante. O candidato deve ter renda mensal de até três salários mínimos por pessoa.

Em três anos, a Operação Lava Jato se tornou a maior ação de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro da história do país. Apesar de ser comemorada por boa parte da sociedade, a operação também recebe críticas por abusos, excessos e parcialidade.

Para o advogado Marlus Arns, que defende vários réus na operação, entre eles o deputado cassado Eduardo Cunha, a Lava Jato representa uma mudança de paradigma no país. Ele acredita que a maior contribuição da operação é trazer personagens importantes da política e do empresariado para responderem a processos. Na avaliação de Arns, a população ficou mais preocupada com questões da Justiça e fiscaliza mais o poder público depois da operação. Entretanto, o advogado critica a forma como as chamadas delações premiadas têm sido utilizadas pelo Ministério Público nas investigações.

“Vejo neste momento um excesso de colaborações premiadas. Para que a colaboração seja válida, é preciso que ela seja fundamenta em provas reais. É muito importante que não seja um ‘ouvi dizer’ ou ‘eu vi de passagem’. Se isso não acontece, ou ela não é homologada ou acaba sendo derrubada. Não podemos transformar este instrumento numa situação comum para qualquer réu em qualquer processo. Essa vulgarização da colaboração premiada pode acabar invalidando todo o instrumento”, defende. Além da delação premiada, Arns avalia que também há uma “vulgarização” de prisões preventivas e conduções coercitivas.

“Mas são opções que a lei permite, o Ministério Público pede e o juiz acaba concedendo. Existem casos em que o próprio Supremo Tribunal Federal sinalizou que não seria necessária a manutenção da prisão preventiva. Se, em um primeiro momento, ela é importante na visão do magistrado, após algum tempo, ao final da instrução processual, quando o réu não pode mais atrapalhar a produção das provas, quando ele não pode mais se ausentar do país porque os passaportes foram recolhidos, não há a meu ver porque manter a prisão preventiva”, completa.

Mas para o procurador da República Diogo Castor, que faz parte da força-tarefa da Lava Jato, as críticas dos advogados são uma falácia, movidas por interesses particulares. “Foi feito um levantamento dizendo que apenas 8% dos denunciados estão presos. As prisões preventivas são voltadas apenas para os que têm relevância no esquema. Se você tem uma organização criminosa que atuou mais de década na Petrobras, com indícios concretos de atuação em outras obras e ministérios, nada mais lógico que a segregação cautelar preventiva para cessar o esquema, preservar as provas e impedir que as pessoas possam fugir do país”, explica.

O procurador compara a Lava Jato à Operação Mãos Limpas, desencadeada em 1992 na Itália, que investigou casos de corrupção e teve grande impacto na política do país.  “Os advogados da Lava Jato copiam e colam as mesmas críticas dos advogados italianos na época da Mãos Limpas. É outro continente, mas a partir do momento em que você ataca a classe dominante, sempre haverá críticas contra os investigadores ou o juiz. Se você não pode atacar os fatos, ataca os interlocutores”, diz.

Manifesto

No ano passado, um grupo de mais de 100 advogados divulgou uma carta com críticas à operação. No documento, eles diziam que a Lava Jato ocupa um lugar de destaque na história do país “no plano do desrespeito a direitos e garantias fundamentais dos acusados”. Eles também afirmaram que havia um desprezo à presunção de inocência, ao direito de defesa e à garantia da imparcialidade. Eles também crticaram a forma como vem sendo feitas as prisões provisórios, além do “vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas”.

O manifesto, entretanto, foi atacado por diversas organizações como a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). Em nota, os procuradores afirmaram que as investigações são “criteriosas e culminam em provas robustas”. Sobre as delações premiadas, eles completaram dizendo que “as colaborações livres e responsavelmente oferecidas por pessoas envolvidas com organizações criminosas geram um incremento na certeza e na revelação da verdade, imprescindíveis em julgamentos isentos”.