O prazo para os empregadores domésticos fazerem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE), referente ao mês de abril, termina hoje (5). O documento reúne em uma única guia as contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias que devem ser recolhidas pelos empregadores relativas aos trabalhadores domésticos. Documentos gerados a partir dessa data serão calculados com multa de 0,33% por dia de atraso, lembra a Receita Federal.

Para a emissão da guia unificada, o empregador deve acessar a página do eSocial na internet.

Canais de atendimento

Os empregadores domésticos têm à sua disposição, além do pagamento em guichê de caixa bancário, canais alternativos oferecidos pela rede bancária – como lotéricas, internet banking e canais eletrônicos de autoatendimento – para fazer o pagamento do DAE.

Os canais alternativos oferecidos pela rede bancária devem ser priorizados, pela simplicidade e facilidade na sua utilização, orienta a Receita.

Por 5 votos a 2, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) confirmou hoje (4) a cassação do mandato do governador do Amazonas, José Melo (Pros). Ele foi condenado por compra de votos nas eleições de 2014, quando foi reeleito no segundo turno com 55,5% dos votos. A decisão tem efeito imediato.

A maioria dos ministros entendeu também que novas eleições diretas devem ser realizadas no Amazonas ainda neste semestre. O vice-governador, Henrique de Oliveira (SD), também foi cassado.

O julgamento desta quinta-feira confirma a decisão tomada em março do ano passado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Amazonas.

Os votos pela cassação no TSE foram dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Herman Benjamin, Admar Gonzaga e Rosa Weber. Votaram a favor da manutenção do governador no cargo os ministros Napoleão Nunes, relator do processo, e a ministra Luciana Lóssio.

Provas robustas

Investigações da Polícia Federal mostraram que Nair Blair, reconhecida por testemunhas como assessora do governador, desviou recursos de um contrato de sua empresa de segurança com o governo do Amazonas para comprar votos de evangélicos pela reeleição de Melo.

A distribuição de dinheiro a eleitores para a compra de cestas básicas, ajuda de custo para viagens, confecção de túmulo, entre outros auxílios, teria ocorrido em sala reservada no próprio comitê de campanha do candidato. Em diligência da PF poucos dias antes do segundo turno, Nair foi flagrada no local com R$ 7,6 mil em espécie e recibos de serviços pagos a supostos eleitores.

Evandro de Melo, irmão do governador e coordenador da campanha em 2014, também teve participação, segundo as investigações. “Difícil imaginar que um irmão que coordena a campanha pudesse realizar algo desse teor sem que o candidato tivesse conhecimento”, disse o ministro Herman Benjamin, que votou pela cassação do mandato.

O relator, ministro Napoleão Nunes, e a ministra Luciana Lóssio, que foram os primeiros a votar e ficaram vencidos no julgamento, reconheceram ter ficado comprovada a compra de votos, mas consideraram não haver provas robustas de que o governador houvesse permitido ou sequer tivesse conhecimento do ato.

Defesa

A defesa do governador contestou as provas colhidas pela PF e afirmou que as testemunhas do caso não foram ouvidas em juízo, mas somente pelos policiais, o que comprometeria o julgamento. Os advogados afirmaram que vão recorrer da decisão por meio de embargos no TSE, tipo de apelação que pode modificar os termos da sentença, mas não altera o resultado.

O governador José Melo e o vice Henrique de Oliveira ainda podem recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF), que tem o poder de conceder decisão liminar (provisória) para mantê-los no cargo até o julgamento do mérito da apelação. Enquanto isso não ocorre, deve assumir o comando do governo amazonense o presidente da Assembleia Legislativa, David Almeida (PSD).

Projeto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) torna obrigatória a venda fracionada de medicamentos em clínicas veterinárias e pet shops. A prática, que já é adotada no comércio de remédios para seres humanos, foi aprovada hoje (4), em caráter conclusivo. Caso não haja recurso ao plenário da Câmara dos Deputados, o projeto seguirá para o Senado.

A determinação consta no Projeto de Lei 3764/12, do deputado Ricardo Izar (PP-SP), e recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Fausto Pinato (PP-SP).

Na justificativa, Izar afirmou que, da mesma maneiro que o ser humano enfermo, “o animal não necessita fazer uso de todos os comprimidos ou medicamentos que se encontram em uma embalagem, sendo necessário somente o uso de uma parcela daquele montante, em determinadas circunstâncias”.

Segundo o texto, os fabricantes de medicamentos veterinários vão ter que destinar pelo menos 60% de sua produção para embalagens próprias para a venda fracionada.

No primeiro ano de vigência da lei, caso seja aprovada, o fracionamento deverá ser de no mínimo 30% das embalagens para a venda fracionada, que deverão conter integralmente as informações dos produtos comercializados.

Clínicas e pet shops serão obrigados a obter uma licença especial da autoridade sanitária estadual. O fracionamento dos medicamentos deverá ser feito pelo veterinário responsável pelo estabelecimento.

A maioria dos 36 sindicatos dos funcionários dos Correios não conseguiu avaliar as propostas negociadas entre os dirigentes da empresa e representantes dos empregados em reunião na presidência dos Correios em Brasília nesta quinta-feira (4). Segundo a Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares, a proposta não pôde ser votada devido ao horário que terminou a reunião, pois e algumas assembleias tinham sido desfeitas. Novas assembleias serão feitas entre esta sexta-feira (5) e a próxima segunda-feira (8).

Funcionários dos Correios de Brasília e do Espírito Santo aprovaram as propostas. Amanhã (5) a categoria volta a trabalhar nos dois locais, segundo a federação. Na capital paulista, a proposta foi rejeitada hoje pelos funcionários. No entanto, o sindicato da região terá outra assembleia na segunda-feira (8) para reavaliação das propostas.

A categoria entrou em greve no dia 26 contra a proposta da privatização e reivindicando melhores condições de trabalho.

Após ser libertado nessa quarta-feira (3) do Complexo Médico-Penal em Pinhais (PR), o ex-ministro José Dirceu chegou em seu apartamento em Brasília nesta noite e foi cercado por manifestantes favoráveis à Operação Lava Jato e contrários à libertação do ex-ministro. Cerca de 150 pessoas, entre moradores do bairro Sudoeste e integrantes do movimento Nas Ruas, aguardavam a chegada de Dirceu, que veio de carro de Curitiba até a capital federal, parando em São Paulo.

Quando o carro em que estava o ex-ministro chegou à quadra, os manifestantes reconheceram Dirceu e conseguiram entrar na garagem do prédio e, juntamente com a imprensa, acompanharam o trajeto do veículo, que ficou dando voltas tentando despistá-los.

A Polícia Militar, que já estava no local, buscou um acordo com as pessoas que estavam na garagem para que Dirceu pudesse caminhar até o elevador e foi feita uma tentativa de isolamento.

Com a confusão, a polícia usou sprays de pimenta contra os manifestantes. Um cinegrafista foi atingido diretamente por um jato disparado por um policial. O próprio ex-ministro, quando desceu do carro, teve que esfregar os olhos para aliviar os efeitos do spray.

Gritos de “Ladrão”, “Vai voltar para a cadeia” e “Ele não tem que estar solto” eram desferidos pelos responsáveis durante o protesto, que também portavam faixas de apoio ao juiz federal Sérgio Moro e de apoio à Operação Lava Jato. Do lado de fora do prédio, manifestantes carregavam um boneco inflável com a imagem do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Com a determinação de usar tornozeleira eletrônica, Dirceu foi solto pelo magistrado um dia após a decisão da segunda turma do SFT que, por maioria, entendeu que havia excesso de prazo na sua prisão preventiva.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (4) derrubar normas estaduais que impedem governadores de responderem a ações penais sem autorização das assembleias legislativas. A decisão poderá ser aplicada nas investigações da Operação Lava Jato no Superior Tribunal de Justiça (STJ), tribunal competente para julgar governadores criminalmente.

No julgamento, os ministros entenderam que as normas das constituições do Acre, de Mato Grosso e  do Piauí são inconstitucionais por condicionarem a abertura de ação penal no STJ a decisões políticas das respectivas assembleias legislativas, geralmente, alinhadas politicamente com o governador.

A Corte também decidiu que o afastamento automático de governadores após abertura de ação penal não pode ser aplicado. O entendimento foi baseado no julgamento em que a Corte definiu ontem (4) que o STJ não precisa de uma decisão prévia favorável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para abrir ação penal contra o governador do estado, Fernando Pimentel, investigado pela Operação Acrônimo, da Polícia Federal.

A decisão permite a livre investigação de nove governadores citados nas delações de ex-executivos da empreiteira Odebrecht. Embora algumas normas locais não tenham o impedimento, a alegação de decisão prévia dos deputados estaduais poderia ser levantada na Justiça.

Foram citados nas delações de Odebrecht: Paulo Hartung (Espírito Santo), Geraldo Alckmin (São Paulo), Fernando Pimentel (Minas Gerais), Flávio Dino (Maranhão), Luiz Fernando Pezão (Rio de Janeiro), Raimundo Colombo (Santa Catarina), Marcelo Miranda (Tocantins), Beto Richa (Paraná) e Marconi Perillo (Goiás).

O primeiro voto da sessão foi proferido pelo ministro Luís Roberto Barroso. Segundo Barroso, a manifestação prévia fez com que as assembleias passassem a bloquear os processos criminais contra governadores. Números citados pelo ministro mostram que já foram feitos pelo tribunal 52 pedidos de abertura de ação penal, mas somente um deles foi aceito pelos deputados estaduais.

“Eu acho que mudou a percepção do Direito, mudou a realidade fática, que é uma imensa demanda da sociedade por um pouco mais de decência do mundo político e, em terceiro lugar, as consequências práticas foram nefastas, e a impossibilidade da instauração de ação penal contra governadores de estado”, disse o ministro.

Votaram no mesmo sentido os ministros Celso de Mello, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e presidente so STF, Cármen Lúcia. Dias Toffoli não participou da sessão.

Recém-chegada ao Senado, a Reforma Trabalhista aprovada na Câmara dos Deputados promete mobilizar a Casa. Contrário à proposta, o líder da Oposição, Humberto Costa (PT), acredita que o governo Temer enfrentará muita resistência e que, no fim, a medida não será aprovada pelos parlamentares. Consulta publica feita pelo e-cidadania, plataforma online do Senado, revela a ampla rejeição da proposta. Até agora, mais de 95 mil pessoas votaram, cerca de 96% do total, 91.386 se manifestam contra a proposta e apenas 1.863, a favor.

“O Senado é uma Casa revisora. É responsabilidade dos senadores revisar as decisões dos deputados. Posso dizer com toda a certeza: não tem clima para passar uma proposta como essa. Nem mesmo os senadores do PMDB, partido de Michel Temer, querem votar na proposta e isso não é por acaso é porque a luta é grande, a população não aceita o fim dos seus direitos e essa informação vai pesar na hora das pessoas decidirem em quem irão votar no ano que vem”, afirmou Humberto.

O embate entre senadores contras e a favor da Reforma Trabalhista no Senado já começou. Na última terça-feira, o presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), tinha resolvido encaminhar a proposta apenas para comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS). Após a pressão de parlamentares, o tucano acabou cedendo e resolveu despachar a proposta de reforma trabalhista também para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“Não adianta tentar passar o rolo compressor. Aqui no Senado estamos mobilizados e vamos, junto com o apoio da sociedade, ampliar o debate, denunciar o que está em jogo. Não vamos permitir esse retrocesso. Temer, o PSDB e seus aliados não vão destruir a dignidade que resta aos trabalhadores brasileiros, já tão sofridos nestes tempos de hoje”, disse o líder oposicionista.

Entre as mudanças previstas na reforma estão a determinação para que acordos entre empresários e representantes dos trabalhadores passem a ter força de lei, o chamado “negociado sobre o legislado”, o parcelamento das férias, redução dos intervalos de trabalho e ampliação da hora extra.