O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27), por 10 votos a 1, mudar o entendimento sobre a incidência do teto salarial para servidores que podem acumular cargos efetivos.

De acordo com decisão, o cálculo do teto vale para cada salário isoladamente, e não sobre a soma das remunerações. Na prática, estes servidores poderão ganhar mais que R$ 33,7 mil, valor dos salários dos próprios ministros do Supremo, valor máximo para pagamento de salário a funcionários públicos.

A decisão da Corte também terá impacto no Judiciário e no Ministério Público, porque muitos juízes e promotores também são professores em universidades públicas, inclusive, alguns ministros do STF.

No julgamento, a maioria dos ministros decidiu que um servidor não pode ficar sem receber remuneração total pelo serviço prestado, se a própria Constituição autoriza a acumulação lícita dos cargos. De acordo com a Carta Manga, professores, médicos e outros profissionais da saúde podem acumular dois cargos efetivos no serviço público, desde que o trabalho seja realizado em horário compatível.

A Corte julgou dois recursos de servidores públicos do Mato Grosso. Nos dois casos, o governo do estado recorreu para tentar derrubar decisão da Justiça local que autorizou o corte isolado do salário com base no teto constitucional.

Votaram a favor da nova incidência do teto os ministros Marco Aurélio, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia.

O único voto contra a liberação do teto foi proferido pelo ministro Edson Fachin. Para o ministro, a garantia a constitucional da irredutibilidade dos salários não pode ser invocado para que o pagamento ultrapasse o teto constitucional.

Uns dos votos a favor da tese, o ministro Luís Roberto Barroso entendeu que é ilegal o servidor trabalhar e não receber integralmente seu salário, sendo que a acumulação dos cargos é autorizada. “É inconstitucional a Constituição, por emenda, dizer que um determinado trabalho legítimo, por ela autorizado, não vá ser remunerado”, disse.

Caruaru poderá contar com um cadastro de flanelinhas para o São João 2017. O requerimento que é de autoria do vereador Tafarel Felix (PRP), foi aprovado por unanimidade na 21ª reunião ordinária na última terça-feira, 27, na Câmara Municipal de Caruaru. A solicitação tem como objetivo que a Prefeitura de Caruaru promova o cadastramento dos guardadores de veículos como carros e motos, popularmente conhecidos por flanelinhas, para trabalhar temporariamente nas imediações do Pátio de Eventos Luiz Gonzaga, no período das festividades do São João de Caruaru.

No período junino em nossa cidade é grande o fluxo de veículos que circulam principalmente nos arredores dos polos de festejos, principalmente próximo ao Pátio de Eventos Luiz Gonzaga. Nessa época muitas pessoas buscam na informalidade, os mais diversos tipos de trabalhos temporários, e as vezes por falta de conhecimento jurídico, acabam sendo presos por exercerem ilegalmente a profissão, ou até mesmo pelo crime de extorsão, por não haver nenhum tipo de regulamentação da atividade de flanelinhas.

Para Tafarel, com a regularização os caruaruenses e turistas terão ainda mais segurança para visitar o principal polo do São João de Caruaru. “Acima de tudo, vamos tirar pelo período junino milhares de pais de família e jovens que atuam na informalidade, dando a oportunidade para que os mesmos possam aproveitar a festividade e ganhar uma renda extra. Além de tudo, as pessoas poderão ter acesso a flanelinhas que serão cadastros e consequentemente poderão confiar mais em deixar seu veículo nas proximidades do pátio sem dores de cabeça devido a insegurança”, destaca.

O requerimento aprovado prevê ainda que o cadastro dos flanelinhas aconteça de forma antecipada pela Prefeitura de Caruaru.

O Ministério da Saúde quer criar uma fila única para cirurgias eletivas em todos os estados do país. Os gestores terão 40 dias para integrar suas informações aos dos municípios e enviar à pasta a quantidade de pacientes que aguardam pela realização dos procedimentos. A medida vai dar transparência e agilidade ao atendimento dos pacientes, que muitas vezes ficavam sujeitos à fila de um único hospital e deixava de concorrer a vagas em outras unidades da região. Além disso, ao saber a demanda nacional, o governo federal poderá alocar os recursos de forma mais eficiente e equânime.

“Hoje, o estado tem uma fila, a prefeitura tem outra, o hospital tem sua fila, e isso não é possível nesse sistema. Quando a pessoa sai do ambulatório, ela precisa ser encaminhada para uma fila geral, e não para a fila do hospital. Precisamos mudar essa lógica para que possamos organizar o atendimento de forma justa. O acesso ao SUS é universal e todos têm direito igualmente”, destacou o ministro da Saúde, Ricardo Barros.

A unificação da fila para cirurgias eletivas é uma iniciativa do Ministério da Saúde em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (CONASS) e Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS). A resolução que trata do assunto foi aprovada nesta quinta-feira (27) durante reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), em que gestores da União, dos estados e dos municípios pactuam políticas de saúde do país.

Ficou decidido ainda que a próxima etapa para unificação da fila é condicionar o repasse do Teto MAC dos estados e municípios ao envio das informações sobre a demanda por cirurgia eletiva. Na próxima reunião da CIT será definido o prazo para o bloqueio das verbas às gestões que não atenderem a essa solicitação.

O Ministério da Saúde também está estimulando a adesão de municípios e estados ao Sistema Nacional de Regulação (SISREG), software disponibilizado às gestões locais e estaduais para regulação de procedimentos diversos, como exames, consultas e cirurgias eletivas. A plataforma viabiliza a unificação das filas por parte dos estados e dos municípios. Atualmente, 2.548 prefeituras e 14 gestões estaduais já utilizam o SISREG para gestão de sua demanda por cirurgias eletivas.

A demanda por cirurgias eletivas é elevada. As informações obtidas pelo SISREG já permitem traçar um panorama preliminar de um total de 800.559 cirurgias aguardando realização, sendo a maior demanda na especialidade de traumatologia e ortopedia (182.003), com significativa expressão também para as cirurgias gerais (161.219).

Cirurgias eletivas são procedimentos realizados por meio de marcação, ou seja, sem caráter de urgência e emergência, para todas as especialidades. Em 2016, foram registradas 1.905.306 cirurgias eletivas com recursos da Média e Alta Complexidade do Ministério da Saúde.

Em entrevista ao SBT, ex-presidente afirmou ainda que terá condições jurídicas de ser candidato em 2018

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse nesta quarta-feira não ver problema na mudança da data de seu depoimento ao juiz Sérgio Moro do dia 3 para o dia 10 de maio. Por outro lado, se queixou da limitação feita pelo magistrado ao número de testemunhas (87) que indicou no processo sobre a compra do sítio de Atibaia. Em entrevista ao SBT Brasil”, o petista disse ainda querer ser candidato a presidente em 2018 e descartou qualquer possibilidade de ter a candidatura impugnada por causa de condenações na Lava-Jato.

— Se for necessário, eu me mudo para Curitiba. Mas a gente não vai abrir mão de uma testemunha que ache importante. O juiz Moro não pode julgar a quantidade de testemunhas.

Moro deteminou que o ex-presidente compareça a todas as audiências com as 87 testemunhas arroladas pela defesa do ex-presidente.

Pela primeira vez, Lula foi direto ao falar sobre a sua candidatura a presidente em 2018.

— Agora, eu quero ser candidato a presidente da República. Na atual situação, as pessoas sabem o que eu já fiz e sabem que eu posso consertar este país.

Questionado se via risco de não poder disputar a eleição do ano que vem por causa da Lava-Jato, o ex-presidente respondeu:

— Eu vou ter condições jurídicas de ser candidato porque não há nenhuma razão para evitar que eu seja. (Se for para eu não concorrer), era melhor dar um segundo golpe neste país e decidir que não vai ter eleição em 2018.

Lula afirmou também que não tem nenhuma preocupação com a possibilidade de o ex-ministro Antonio Palocci firmar um acordo de delação premiada. Lula destacou que Palocci é seu “amigo, fundador do PT e uma das inteligências políticas mais privilegiadas do país”.

— Não tenho nenhuma preocupação com uma delação do Palocci.

Para o ex-presidente, o ex-ministro, assim como outros delatores, está sendo pressionado para falar dele.

— Ele está lá trancafiado. Enquanto,não falar, não sai. Você quer sair, fala do Lula. É assim com todo mundo.

Lula também negou novamente ter medo de ser preso e desqualificou as acusações feitas contra ele pelo ex-presidente da OAS Léo Pinheiro.

— Alguém para ser preso tem que ter cometido um crime. Temos que levar em conta a situação em que o Léo deu o seu depoimento. O Léo deu o depoimento sem o compromisso de dizer a verdade. Todo mundo já escreveu neste país que o Léo vem sendo pressionado há dois anos para citar o meu nome. O cara está condenado a 26 anos de cadeia.

Léo Pinheiro disse que, em 2014, no início da Lava-Jato, Lula pediu a ele que destruísse registros de pagamentos feitos ao PT por meio do então tesoureiro da legenda, João Vaccari Neto.

Como já havia declarado anteriormente, negou ter pedido qualquer dinheiro a empresários.

— Eu duvido que tenha um empresário neste país que diga que o Lula pediu R$ 10.

Disse que é investigado há mais de três anos e afirmou que não ver problema em continuar sendo, mas fez um apelo:

— Se não encontrarem nada, a única coisa que eu peço, pelo amor de Deus, tenham a grandeza de usar a palavra desculpa.

Lula também acusou o Ministério Público de mentir no processo sobre o apartamento tríplex no Guarujá.

— O Ministério Público começou mentindo e continua mentindo sobre esse processo.

O ex-presidente classificou ainda de “surreal” a acusação feita por Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira que leva o nome de sua família, de que o setor de propinas da companhia tinha uma conta com o nome de “amigo” para fazer repasses a ele.

— Essa é surreal. Supostamente tem uma conta que não está no nome do Palocci, nem no meu, nem em ninguém do PT. E segundo lugar, foram retirados R$ 13 milhões para dar para mim. Será que R$ 0,10 desses R$ 13 milhões não teriam que ser depositado numa conta? Como eu iria carregar R$ 13 milhões?

Também descartou ter tido qualquer conversa com o pai de Marcelo, Emilio Odebrecht, sobre repasses de recursos ao PT.

— Eu duvido que o Emilio tenha em algum momento conversado comigo sobre dinheiro de campanha.

Irritado, Lula se queixou das acusações contra ele na Lava-Jato.

— Estou cansado de brincadeira com meu nome, estou cansado de achincalhamento.

Indagado também sobre os ataques que tem sido feitos contra ele pelo prefeito de São Paulo, João Doria (PSDB), Lula evitou mencionar o nome do tucano e o comparou aos ex-presidentes Janio Quadros e Fernando Collor.

— Obviamente ele quer cinco minutos de glória. Já tivemos prefeito que se elegeu dizendo que iria varrer a cidade. Presidente que vestia camiseta contra a drogas e saia para correr. Ele (Doria) não fez nada de gestão, fez pirotecnia e ninguém sobrevive com pirotecnia.

Encerrada a votação do texto base da reforma trabalhista, o governo avisou aos líderes de partidos aliados que haveria reunião na tarde desta quinta (27) no Planalto. A pauta: infidelidade e exonerações.

DEM e PSDB foram os mais fiéis. No PSB, que disse ter fechado questão contra, 14 dos 30 deputados que votaram foram a favor. Aliados de Temer ficaram irritados com o Pros, que tem cinco parlamentares, quatro contra a reforma.

Representantes de setores do empresariado tentaram incluir emendas no relatório de Rogério Marinho (PSDB-RN) sobre a reforma trabalhista mesmo depois que a sessão da Câmara foi aberta.

Um funcionário da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) pediu aos deputados que trabalhassem para deixar mais claro o trecho que estabelece um limite de tempo para a tramitação de um processo trabalhista.  (Painel – Daniela Lima – Folha de S.Paulo)

Considerada pelo Palácio do Planalto um ensaio para a votação da reforma da Previdência, a aprovação da reforma trabalhista liga alguns sinais de alerta para o governo. Na sessão deliberativa que consumiu mais de dez horas de discussões e muito protesto nesta quarta-feira (27), os 296 votos dados ao projeto que reformula a legislação do trabalho não seriam suficientes para aprovar a proposta de emenda à Constituição que altera as regras de aposentadoria, pensão e outros benefícios da Seguridade Social. Nesse caso, serão exigidos pelo menos 308 votos em dois turnos de votação. Ao todo, 39 parlamentares faltaram à votação.

Dos 382 deputados de partidos aliados presentes nesta quarta-feira (26), 86 (22,5%) votaram contra o substitutivo do relator Rogério Marinho (PSDB-RN), apoiado pelo governo. Já a oposição deu um único voto a favor da reforma. Dos 91 oposicionistas que votaram, só o pedetista Carlos Eduardo Cadoca (PE) “traiu” a recomendação partidária.

A esperança para o presidente Michel Temer veio do PSB, que havia fechado questão contra as reformas trabalhista e Previdenciária. Diante do painel eletrônico, a bancada na Câmara se dividiu. Dos 30 parlamentares da legenda presentes em plenário, 14 votaram com o governo e 16, contra. Entre os que contrariaram a decisão da direção do partido, está a líder do partido, Tereza Cristina (MS). Segundo ela, há um recurso contra a decisão do comando partidário de se posicionar contra as duas reformas de Temer.

Para evitar a debandada do PSB, o presidente liberou o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho (PE), para reassumir o mandato e votar favoravelmente à proposta. Ele deve retornar ao ministério ainda nesta semana. O segundo aliado menos fiel foi o PP, que teve nove dissidentes entre os 34 que participaram da votação. O Solidariedade, de Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força Sindical, deu cinco votos a favor e oito contra a reforma. Um desses votos foi registrado pelo próprio presidente licenciado da central.

O PMDB, de Temer, e o PR, do ministro dos Transportes, Mauricio Quintella Lessa (AL), aparecem na sequência, com sete “traições” ao governo. Já o PSD, do ministro Gilberto Kassab, registrou cinco votos contrários à orientação do Planalto.

O DEM deu todos os seus 29 votos possíveis ao governo. Apenas o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), por restrição regimental, não votou. Já o PSDB teve apenas uma dissidência. Entre os 44 tucanos presentes, a catarinense Geovânia de Sá foi a única a votar contra o projeto relatado por Rogério Marinho (PSDB-RN), integrante da bancada.

A inadimplência dos consumidores no país caiu 1,1% no primeiro semestre do ano em relação a igual período de 2016. No estado de São Paulo, na mesma comparação, a queda foi de 1,6%. Os dados foram divulgados hoje (26) pela Boa Vista SCPC.

O indicador de recuperação de crédito do consumidor – que mede as exclusões de consumidores do registro de inadimplentes – apresentou alta de 0,4% no país no primeiro trimestre. No estado de São Paulo, a alta foi de 1,4%.

A cidade de São Paulo registrou queda expressiva na inadimplência no primeiro trimestre, de 4,3%. Já o indicador de recuperação de crédito no município teve melhora, com alta de 0,7%.

ntre as mudanças na legislação trabalhista que constam no texto-base da reforma trabalhista aprovada pelo plenário da Câmara hoje (26), a prevalência do acordado sobre o legislado é considerada a “espinha dorsal”. Esse ponto permite que as negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação. O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência).

Foi alterada a concessão das férias dos trabalhadores, com a possibilidade da divisão do descanso em até três períodos, sendo que um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias corridos e que os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A contribuição sindical obrigatória é extinta. Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores

Trabalho intermitente

A proposta prevê a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados. O empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

O projeto também regulamenta o teletrabalho. O contrato deverá especificar quais atividades o empregado poderá fazer dentro da modalidade de teletrabalho. Patrão e funcionário poderão acertar a mudança de trabalho presencial na empresa para casa.