Uma proposta que, teoricamente, pretende viabilizar a criação de um plano de saúde mais acessível à população brasileira foi interposta pelo Ministério da Saúde na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A iniciativa usa como argumento a grave crise que afeta o país que fez com houvesse uma queda de 51 milhões de beneficiários há dois anos para 48,6 milhões atualmente.

Neste contexto, o Ministério propõe ações que alegam ser mais viáveis para que a população seja assistida, como o aumento da co-participação fazendo com que o beneficiário participe mais ativamente das decisões que envolvem a sua saúde, recomposição de preços com base em planilhas de custo, que, na prática, teria um plano acessível de contratação individual com regra de reajuste diferente da adotada atualmente pela ANS, permitindo à operadora recompor o aumento do custo, entre outras ações.

De forma prática, porém, a proposta não é benéfica, mas sim um grave retrocesso social e jurídico. As premissas deste plano estão equivocadas e são perigosas. Por exemplo, a  co-participação de ao menos 50% impedirá o consumidor de acessar os procedimentos que necessita e a flexibilização das regras de reajuste impedirá a manutenção do contrato no longo prazo.

Com esta proposta, retrocedemos 27 anos para uma situação que é anterior, inclusive, à criação do Código de Defesa do Consumidor (CDF). A alternativa do Governo Federal em criar uma modalidade de plano de saúde popular esbarra na legislação atual e cria grave retrocesso social já que parece ignorar o CDF e os avanços que a lei 9656/98 (Lei dos Planos de Saúde) garantiu à população.

Neste contexto, o que mais preocupa são as premissas em que a proposta do governo foi alicerçada, já que se trata de um completo esvaziamento dos cuidados de saúde, limitando a cobertura de forma que o paciente não terá mais acesso a tudo o que for necessário para seu restabelecimento, mas àquilo que for possível oferecer no município ou região onde ele reside.

Elton Fernandes, advogado especializado em Direito da Medicina pelo Centro de Direito Biomédico da Universidade de Coimbra. 

Portal LeiaJá

Um dado revelado neste sábado (1), pelo Instituto de Pesquisas UNINASSAU, encomendada pelo LeiaJá em parceria com  o Jornal do Commercio, deve animar o petebista Armando Monteiro. Ele foi o escolhido, por 22% [estimulada] dos entrevistados, como o merecedor para governar o estado de Pernambuco, em 2018, quando ocorre a eleição majoritária no Brasil.

Na pesquisa, chama a atenção o nome do ministro Mendonça Filho (DEM) na segunda colocação com 12%. O democrata foi alvo de inúmeras críticas e protestos por uma parte da população que foi contra a reforma do Ensino Médio, uma das pautas mais defendidas por ele, que marcou o ano de 2016 pela ocupação de estudantes e apoiadores nas instituições de ensino ocasionando uma situação caótica no país. O protesto chegou a acontecer, inclusive, em frente a sua residência, no Recife, localizada na Avenida Boa Viagem.

O atual governador Paulo Câmara (PSB) ocupa a terceira posição com 6%, o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB), aparece com 2%. Os votos em branco, nulo, bem como dos que não votariam em nenhum, não souberam ou não responderam corrobora a tese de que os recifenses continuam desacreditados na política: a soma chega a ser maior do que a dos quatros candidatos citados totalizando 58%.

Para o coordenador do Instituto UNINASSAU, o cientista político Adriano Oliveira, apesar da posição desfavorável de Câmara no estudo, ele não tem forte opositor. “O recall do senador Armando Monteiro é baixo. Lembro que Monteiro foi o principal adversário do atual governador na eleição de 2014. O resultado, no geral, se você ler, é que Paulo não está morto porque não tem candidato na oposição”, destacou.

O cientista se refere a primeira pesquisa da corrida eleitoral para o governo de Pernambuco daquele ano, divulgado em abril, que apontava o petebista saindo na frente no pleito da época. Ele obteve 39% das intenções de votos. Já Câmara, que até então nunca havia disputado uma eleição, apareceu com 12%. Cinco meses depois, em setembro, na última pesquisa divulgada pelo instituto, o socialista aparecia com o jogo virado com 44% da preferência contra 31% para Armando.

Para novo sucesso eleitoral do governador de forma a garantir a reeleição, Adriano Oliveira pontuou que o ex-secretário da Fazenda precisa criar narrativas que expliquem e justifiquem a real situação do Estado para o eleitor. “E, concomitantemente, prover ações concretas para atender, em parte, as demandas dos eleitores”, explicou.

Sobre o alto percentual de eleitores que não escolheram nenhum candidato, o coordenador acredita que “a ausência de um nome forte eleitoralmente da oposição e a alta reprovação do governador sugerem que os pernambucanos estão à procura de um líder”.

Por Silvio Costa Filho*

Em 2014, duas semanas antes do dia das eleições, o então candidato a governador de Pernambuco Paulo Câmara afirmou, em um evento político, que não estava preparado para governar o Estado. O tempo se encarregou de mostrar que ele tinha razão.

Hoje, o Pernambuco de Verdade lamentavelmente é aquele dos altos índices de violência, de uma saúde doente, do desemprego, das obras inacabadas e da falta de compromisso com a melhoria da qualidade de vida das pessoas.

O povo do Estado mostrou, nessa pesquisa realizada pelo Instituto Maurício de Nassau, qual é o seu sentimento em relação ao Governo, com 74% da população reprovando a atual gestão. Mais do que isso, os números mostram que o atual governador é o pior da história de Pernambuco.

Esta semana, nós da oposição, começamos a ampliar o diálogo com os pernambucanos e pernambucanas, com a realização de três grandes encontros em Serra Talhada, Afogados da Ingazeira e Arcoverde, e constatamos a grande insatisfação com a atual administração de Pernambuco. Vamos intensificar a fiscalização e a cobrança das promessas feitas e não realizadas pelo então candidato Paulo Câmara

Nosso compromisso é com o futuro de Pernambuco, em função disso, e da grave situação do nosso Estado, nos colocamos a disposição do governador para buscar resgatar as conquistas do nosso Estado.

*Deputado estadual e líder da bancada de Oposição na Alepe

Por Fabiano Costa, G1, Brasília

Dois anos e cinco meses depois da vitória de Dilma Rousseff e Michel Temer nas eleições presidenciais de outubro de 2014, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começará a julgar nesta terça-feira (4) a ação que pede a cassação da chapa encabeçada por PT e PMDB.

Para receber a grande quantidade de pessoas interessadas em acompanhar o primeiro julgamento de cassação de uma chapa presidencial, o tribunal montou uma megaestrutura na sede do TSE, em Brasília.

O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, reservou quatro sessões para o julgamento, mas não é possível prever a data em que sairá a sentença final. O certo é que a ação começará a ser analisada na manhã desta terça-feira, a partir das 9h.

Como as cadeiras disponíveis no plenário do TSE não são suficientes para acomodar todos os advogados, jornalistas e curiosos que pretendem ir ao tribunal nesta semana, a Corte instalou telões em dois auditórios para acomodar o público.

Até a última sexta (31), já havia mais de 170 jornalistas credenciados para cobrir o julgamento. No entanto, apenas 20 profissionais da imprensa terão a possibilidade de acompanhar a análise da ação dentro do plenário. O resto terá que se dividir entre os auditórios e os corredores da imponente sede do TSE.

Por Magno Martins

A razão da baixa popularidade e, consequentemente, altíssima rejeição da gestão Paulo Câmara já era prevista e a pesquisa da Uninassau, apontando a desaprovação de 74%, fez apenas confirmar: o descontrole na segurança pública. Mais da metade dos pernambucanos – 57% – acham que o Governo perdeu a batalha no enfrentamento à bandidagem. Câmara foi incompetente, desleixou ou não priorizou as ações de combate à violência?

Nem uma coisa nem outra. Quando assumiu, num cenário completamente diferente de 2011, primeiro ano do Governo Eduardo Campos (PSB), Câmara pegou de proa a maior crise dos últimos 30 anos no País, jogando na rua da amargura 12 milhões de trabalhadores, quebrando sete Estados que pareciam fortes feitos uma baraúna, entre eles o Rio de Janeiro, Paraná e Rio Grande do Sul. Diante de cenário com tamanha crueldade teve que se agarrar ao ajuste fiscal, deixando em segundo plano a segurança pública.

O governador não tinha outra saída: se continuasse investindo no Pacto pela Vida prioritariamente como Eduardo fez, mas numa outra conjuntura, vale a ressalva, certamente teria levado o Estado à mesma situação dramática e de penúria em suas finanças como vive o Rio, por exemplo, que paga a folha dos seus servidores parcelada e dividiu o 13º salário em 12 vezes.

A impressão que fica é que Câmara cata dinheiro todo mês para não atrasar salário e cair na valha comum dos demais Estados insolventes. Sua política fiscal está dando certo? Pelo menos até agora, com dois anos e três meses de Governo, está pagando o salário em dia e até reajustou algumas categorias, entre elas a polícia. O problema é que, paralelamente a isso, o governador não segurou as rédeas do Pacto pela Vida, que foi se comprometendo com o passar do tempo.

E ferida que não é bem tratada não cicatriza. Exposta, passa a ser um problemão. Foi o que aconteceu na segurança. Enquanto o governador catava tintim por tintim para pagar contas, a violência campeava. Quando despertou, já era tarde. Teve que trocar o secretário de Defesa e os comandos da Polícia Militar e Polícia Civil. Anunciou, há pouco, a contratação de 1,5 mil policiais, a compra de uma nova frota policial e outras medidas.

Mas longe de serem eficazes e capazes de limpar a imagem deteriorada. O Governo tem outros problemas. Na interlocução política com a Assembleia e a Câmara dos Deputados há uma grita geral. Não há um só aliado satisfeito e, sendo assim, sem elã para defender a gestão da tribuna, com exceção do líder. Aliás, no caso da Assembleia, não pode ter havido uma escolha mais desastrosa: o líder Isaltino Nascimento, o melancia (verde por forma e vermelho por dentro), atua de forma autoritária e truculenta. Isso é dito em off pelos próprios integrantes da bancada oficial.

Em Brasília, o PSB, partido que Eduardo controlava com mão de ferro, rachou ao meio. O senador Fernando Bezerra Coelho, mesmo assumindo em público que apoia a reeleição do governador, lidera a corrente dissidente, que derrotou Tadeu Alencar na eleição para líder da bancada na Câmara. Por pouco, Fernando também não colocou João Fernando Coutinho, hoje integrado ao seu grupo, na mesa diretora da Casa. O senador projeta fazer de Márcio França, vice-governador de São Paulo, o próximo presidente do diretório nacional, tirando de Pernambuco, definitivamente, o controle da legenda.

Por fim, o Governo não se comunica bem. Sua assessoria ainda está no tempo das cavernas, de mandar aqueles releases frios, o mesmo texto, para todos os veículos de comunicação, esquecendo que o mundo vive a globalização da mídia digital, a informação em tempo real. Na verdade, estamos diante de um Governo sem notícias. Quando chegam, são triviais. O papel da assessoria governamental é facilitar o trabalho dos jornalistas ávidos por notícias em primeira mão. Em Pernambuco, é diferente: mais dificulta do que ajuda.

Sancionada na última sexta-feira (31), a lei que regulamenta a terceirização permite que empresas terceirizem a chamada atividade-fim, áreas principais das empresas, garantindo a prática também na administração pública. Polêmica, a nova legislação também permite a contratação por meio da chamada “quarteirização”, que é visto pelas centrais sindicais como precarização e retrocesso ao trabalhador.

Neste caso, terceirizadas ficam autorizadas a subcontratar outras empresas para execução dos serviços contratados por elas. Para Antônio Augusto de Queiroz, diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), o trecho da lei sancionada por Temer permitirá salários mais baixos, insegurança jurídica e piores condições de trabalho.

“Não tem controle mais da situação. Quem prestará serviço é o terceirizado da terceirizada. Se você contrata uma terceirizada e o trabalhador já ganha menos, imagine o terceirizado da terceirizada?”, pondera Antonio Augusto.

A nova lei vem causando polêmicas desde que foi anunciada. É elogiada por associações empresariais e criticada por movimentos sindicais. Especialistas em mercado de trabalho se dividem sobre o assunto, que ainda não há consenso no meio.

Para a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), a nova lei beneficia 12 milhões de trabalhadores que já atuam como terceirizados. Além disso, alega que o projeto traz segurança jurídica às relações trabalhistas.

“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com ambiente de trabalho seguro”, afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp.

Entre os itens da nova legislação, a liberação da contratação terceirizada para atividade-fim continua sendo um dos pontos mais polêmicos da proposta. Para o diretor do Diap, o texto traz insegurança às pessoas que hoje atuam nessas áreas.

“Todo mundo é a favor que regulamente a terceirização, mas o governo, no lugar de trazer segurança aos terceirizados, permitiu que a nova lei trouxesse insegurança para quem não é terceirizado. Em nome da proteção a 12 milhões de trabalhadores, ele deixou vulnerável 40 milhões de trabalhadores que estão na atividade-fim”, explicou o diretor de Documentação do Diap.

Até então, não havia legislação específica sobre terceirização. No entanto, um conjunto de decisões da Justiça serviam como referência. Pelas decisões já aplicadas pela Justiça, chamado de súmula, a terceirização no Brasil só era permitida nas atividades-meio, também chamadas de atividades secundárias das empresas.

Ciclistas de grandes cidades estão desenvolvendo aplicativos de smartphones para se ajudarem mutuamente diante do desafio de se deslocar de bicicleta nas metrópoles, em meio ao trânsito e, por vezes, enfrentando violência.

Dois dos aplicativos, o Alerta Bike e o Bike Ajuda, desenvolvidos em Curitiba e em São Paulo, respectivamente, facilitam a cooperação entre os ciclistas vítimas de assaltos ou que estejam enfrentando uma quebra mecânica longe de casa.

“Os ciclistas naturalmente cooperam entre si, se ajudam mesmo. Essa comunidade já existe, o aplicativo foi o modo de tentar otimizar isso”, disse o ciclista Daniel Moral, idealizador do Bike Ajuda.

Ele conta que teve a ideia de criar o aplicativo quando pedalava na ciclovia da avenida Faria Lima, na capital paulista. O pneu de sua bicicleta furou e ele estava atrasado para uma reunião. “Comecei a parar o pessoal, ver quem poderia me ajudar, e uma pessoa me ajudou, tinha lá remendo, tudo, e resolveu o meu problema. Naquela hora, eu pensei: precisa ter um formato, um mecanismo para eu conseguir automatizar isso.”

O Bike Ajuda desenvolvido por Daniel funciona da seguinte forma: quando o ciclista enfrenta um problema, como uma quebra mecânica, ele aciona o botão de emergência no aplicativo. O programa emite uma mensagem de socorro para todos os ciclistas que utilizam a ferramenta eletrônica e estejam nas proximidades do ocorrido.

“O GPS do celular localiza onde você está, informa sua localização e dispara a mensagem em um raio de cinco quilômetros para todos os ciclistas cadastrados que estiverem mais próximos. Ele vai encontrar algum ciclista, ou um mecânico profissional. O mecânico é o único que pode cobrar pelo serviço, o ciclista é voluntário”, explicou.

Caso nenhum ciclista ou mecânico seja encontrado, o Bike Ajuda, então, informa uma lista de oficinas de bicicletas das proximidades, em que se possa buscar socorro.

O aplicativo gratuito, disponível até o momento apenas para celulares da Apple, será lançado nos próximos meses também para o sistema Android. Em funcionamento desde outubro de 2016, a ferramenta tem sido utilizada, na maioria das vezes, para buscar socorro para ocorrências de pneu furado, e também para a localização de oficinas mais próximas.

“A gente já fez bastante ajuste, reforçamos a segurança. Quando a pessoa se cadastra, ela recebe um SMS com código de cadastro, confirma e-mail, CPF. Colocamos uma avaliação maior por conta de ter medo de ser uma pessoa de má-fé, e vá lá e roube uma bicicleta”.

O aplicativo também pode ser usado em caso de acidente ou de assaltos. Nesse caso, ele funciona como um atalho, e faz a ligação para o Samu ou para a Polícia Militar.

O Ministério da Justiça e Segurança Pública lança hoje (2) campanha publicitária sobre o Plano Nacional de Segurança. O mote é a valorização da vida. O objetivo do governo é destacar o valor de cada indivíduo e a necessidade de proteção que cada um merece. A campanha é veiculada após crise no sistema prisional e será apresentada nas emissoras de TV, rádio e redes sociais.

De acordo com o Ministério da Justiça, a campanha é um esforço conjunto dos governos federal, estaduais e municipais, além do Judiciário e sociedade civil, de modo a reduzir o número de homicídios, combater a violência contra a mulher, revisar o sistema penitenciário e evitar a entrada de drogas e armas no país.

Segurança Nacional

Em andamento nas cidades de Natal, Aracaju e Porto Alegre, o Plano Nacional de Segurança foi lançado em janeiro, em meio à crise no sistema prisional em diferentes estados nos primeiros dias do ano, resultando na morte de mais de 100 detentos.

Inteligência

Com a iniciativa, o governo federal pretende reduzir em 7,5% o número anual de homicídios dolosos nas capitais do país em 2017. A partir de 2018, a meta será ampliada para cerca de 200 cidades no entorno das capitais.

Segundo o ministério, entre as principais ações do plano está a montagem do Núcleo de Inteligência, que envolverá as áreas de inteligência das polícias Federal, Rodoviária Federal, Militar e Civil e as áreas de Inteligência Penitenciária federal e estadual.

Um mapa, atualizado em tempo real, marcará as áreas de incidência de crimes e outras informações, possibilitando a execução de operações específicas no combate à criminalidade.

Os contribuintes brasileiros que moram fora do país por mais de 12 meses não precisam fazer a Declaração de Imposto de Renda, desde que tenham feito a Declaração de Saída Definitiva do país. Se tiverem investimentos no Brasil, embora não tenham que declarar, deverão notificar as instituições financeiras sobre sua condição de não residente no país. As informações são do consultor do Jurídico Certo André Pereira.

O prazo de entrega da declaração começou no dia 2 de março e vai até 28 de abril.

Confira abaixo entrevista com o consultor André Pereira:

Quais são as regras para quem mora fora do país em relação à Declaração do Imposto de Renda? É obrigatória a apresentação da declaração nesse caso?

Um contribuinte que mora fora do Brasil não precisa declarar o Imposto de Renda, desde que tenha apresentado a Declaração de Saída Definitiva do país, no caso de ficar fora do Brasil por mais de 12 meses.

Entretanto, se ele tem investimentos no Brasil, embora não tenha que declarar, deverá notificar as instituições financeiras sobre sua condição de não residente no país. Para isso é preciso que tenha feito o encerramento fiscal, ou seja, a entrega da Comunicação e Declaração de Saída Definitiva.

Caso o contribuinte permaneça fora do Brasil por menos de um ano, não deverá apresentar o processo de encerramento fiscal e, durante esse período, todo o rendimento que tiver deve ser tributado no Brasil, através do cálculo e recolhimento do carnê leão.

Dependendo do país da fonte pagadora, os eventuais impostos federais pagos ou retidos no país de origem podem ser compensados com os impostos devidos no Brasil sobre esses mesmos rendimentos.

O Brasil mantém acordos internacionais e reciprocidade de tratamento fiscal com vários países para evitar a dupla tributação do Imposto de Renda. Havendo esse acordo, o imposto pago poderá ser compensado com o imposto devido em nosso país.

Há tributação do Imposto de Renda quando se mora fora do país?

Aqui no Brasil, o contribuinte só vai pagar Imposto de Renda se estiver na condição de residente temporário no exterior, como explicado na resposta anterior. Se estiver vivendo definitivamente no exterior, não precisará declarar Imposto de Renda ou fazer o pagamento.

Evidentemente, estando como residente no exterior, deverá o contribuinte se submeter às regras do país em que estiver vivendo.

Quem saiu do país sem entregar a Declaração de Saída Definitiva deve fazer a Declaração de Imposto de Renda? Quem deve entregar a Declaração de Saída Definitiva?

A Receita Federal estabelece em suas regras que o contribuinte que saiu do país sem entregar a Declaração de Saída Definitiva continua sendo considerado contribuinte, havendo a necessidade de entregar a Declaração de Imposto de Renda e fazer o cálculo e recolhimento do carnê leão.

Os rendimentos auferidos no exterior estarão sujeitos à tributação pela Receita Federal, no caso de não entrega da Declaração de Saída Definitiva. Se o contribuinte retornar ao país e não tiver cumprido com suas obrigações legais, estará sujeito às penalidades da lei.

A Declaração de Saída Definitiva deve ser entregue por quem vai permanecer fora do Brasil por mais de um ano. Para períodos menores de um ano, vale o que informamos na resposta número 2.

Quem saiu do país, mas tem algum rendimento no Brasil, como aluguel ou recebe pensão ou aposentadoria, tem que fazer a Declaração de Imposto de Renda?

Ao fixar residência em outro país e apresentar o processo de encerramento fiscal, o contribuinte deve informar todas as fontes pagadoras sobre sua futura condição de não residente fiscal. Assim, as fontes pagadoras irão alterar os cadastros e registros na base de dados para recolhimento de Imposto de Renda que, caso existam, devem ser recolhidos com código específico de não residente.

Dessa maneira, a Receita Federal irá reconhecer que o contribuinte não é um residente fiscal, não havendo a solicitação da declaração. Essa condição é devida para aluguéis ou rendimentos de investimentos, por exemplo.

Com relação a rendimentos isentos, dependendo do país em que o contribuinte esteja residindo, pode ser que a condição de isenção deixe de existir.

No caso de aposentados ou pensionistas, desde que o contribuinte tenha entregue a declaração de encerramento fiscal, não é obrigado a apresentar a Declaração de Imposto de Renda.

E quanto ao estrangeiro que mora no Brasil, precisa declarar?

Um estrangeiro residente no Brasil há mais de 183 dias, com visto temporário e mesmo sem vínculo empregatício, precisa declarar Imposto de Renda.

O mesmo acontece para estrangeiros com visto permanente ou temporário de trabalho, desde a data em que foi oficializada sua entrada no Brasil.

Estrangeiros recém-chegados devem cumprir também com as exigências da Receita Federal, como, por exemplo, com relação a bens e direitos possuídos antes de sua chegada, que devem ser informados na declaração, e os rendimentos recebidos antes da chegada, embora não sejam tributados aqui, também devem ser declarados.

É necessário converter para reais os valores dos bens adquiridos ou vendidos no exterior em moeda estrangeira, usando a cotação do dólar, transformando depois em reais.

Comprovantes de rendimentos de estrangeiros devem ser apresentados em português, com tradução juramentada.

Para estrangeiros residentes no Brasil, a regra de isenção é a mesma que para os brasileiros.