A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5642, no Supremo Tribunal Federal (STF), para impugnar dispositivo da Lei 13.344/2016 que confere a delegados de polícia e membros do Ministério Público a prerrogativa de requisitar informações e dados necessários à investigação criminal nos casos de tráfico de pessoas, independentemente de autorização judicial.

Em vigor desde o fim do ano passado, a Lei 13.344/2016 dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas. O artigo 11 acrescentou dispositivos ao Código de Processo Penal (CPC) para autorizar delegados, promotores e procuradores de Justiça a requisitar, de qualquer órgão público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais de vítimas e de suspeitos de crimes como sequestro e cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas com objetivo de retirada de órgãos, exploração sexual, dentre outros delitos.
Tal requisição deve conter o nome da autoridade solicitante, o número do inquérito policial, a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação e deve ser atendida no prazo de 24 horas. Na ADI, que foi distribuída ao ministro Edson Fachin, a Acel argumenta que a lei contém vícios de constitucionalidade, na medida em que permite nítido esvaziamento da proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações.

“Isso porque a lei impugnada atribui aos membros do Ministério Público e delegados de polícia a discricionariedade de requisitarem informações e dados sigilosos, sem qualquer autorização judicial, informações cujo sigilo as associadas da Acel têm contratualmente e legalmente o dever de guardar, de modo a evidenciar a pertinência temática da presente ADI”, salienta a Acel, apontando violação dos incisos X e XII do artigo 5º da Constituição Federal.

Ainda segundo a entidade, outras regras prevista no artigo 11 permitem a interpretação segundo a qual as informações de localização de um cidadão por período inferior a 30 dias dispensam prévia autorização judicial, hipótese que configura afronta aos princípios norteadores da Constituição Federal.

Pedidos

A Associação Nacional das Operadoras Celulares pede a concessão de liminar para que o STF dê à Lei 13.344/2016 interpretação conforme a Constituição Federal de modo a impedir entendimento que leve a medidas como interceptação de voz e telemática, localização de terminal ou IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) de cidadão em tempo real por meio de ERB, extrato de ERB, dados cadastrais de usuários de IP (Internet Protocol – é o número que seu computador ou roteador recebe quando se conecta à rede), extratos de chamadas telefônicas e SMS, entre outros dados de caráter sigiloso. No mérito, pede a declaração de inconstitucionalidade parcial do dispositivo questionado.

Um em cada quatro brasileiros dirige após ingerir álcool. A informação é da Pesquisa Nacional de Saúde em parceria com o Ministério da Saúde e com o IBGE.

No Senado está em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) proposta (PLS 32/2016) segundo a qual motoristas que causarem acidentes sob a influência de álcool, deverão ressarcir as despesas do Sistema Único de Saúde (SUS) com o tratamento das vítimas. O texto é do senador Wellington Fagundes (P-MT).

Para o relator do projeto na Comissão de Assuntos Sociais, o senador Paulo Rocha (PT-PA), a iniciativa representa um processo educativo.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a interrupção da reforma da Previdência, que foi enviada pelo governo ao Congresso no início de dezembro e se encontra em tramitação na Câmara dos Deputados. Janot se manifestou em uma ação proposta no Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Trabalhadores da Indústria Química (CNTQ) e mais dois sindicatos que pediam ao Judiciário a suspensão imediata da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a alterar as regras da aposentadoria.

Os requerentes alegavam que o texto proposto pelo governo na PEC 287/2016 fere preceitos fundamentais da Constituição, incluindo cláusulas pétreas, ou sejam, que não poderiam ser alteradas por meio de PEC. Entre os preceitos violados estariam a cidadania e a dignidade humana e o direito a uma aposentadoria digna. Para o procurador-geral da República, julgamentos anteriores mostram que a própria jurisprudência não permite a intervenção preventiva do Supremo no processo legislativo. A única exceção seria quando a ação fosse proposta por algum parlamentar, para assegurar o processo legislativo adequado, o que não é o caso.

“Ainda que possa haver na PEC 287/2016 ofensa potencial a preceitos constitucionais protegidos por cláusula pétrea, não há viabilidade de apreciar a pretensão deduzida pelos arguentes, por se tratar de mera proposição legislativa sujeita a debates e alterações no curso do processo legislativo”, afirmou Janot, que pediu o indeferimento total do pedido.

Ontem (25), representantes de confederações, associações e sindicatos realizaram um abraço simbólico do prédio da Previdência Social, em Brasília, em protesto contra as propostas do governo para mudar as regras da aposentadoria.

Proposta

Pelas novas regras apresentadas, o trabalhador precisa atingir a idade mínima de 65 anos e pelo menos 25 anos de contribuição para poder se aposentar. Neste caso, ele receberá 76% do valor da aposentadoria – que corresponderá a 51% da média dos salários de contribuição, acrescidos de um ponto percentual desta média para cada ano de contribuição.

A cada ano que contribuir a mais, o trabalhador terá direito a um ponto percentual. Desta forma, para receber a aposentadoria integral (100% do valor), o trabalhador precisará contribuir por 49 anos – a soma dos 25 anos obrigatórios e 24 anos a mais.

Ainda conforme a proposta do governo, haverá uma regra de transição para quem está perto da aposentadoria. Homens com 50 anos de idade ou mais e mulheres com 45 anos de idade ou mais poderão se aposentar com regras diferenciadas.

A regra de transição só vale para o tempo de aposentadoria, já para o cálculo do benefício valerá a nova regra proposta. Trabalhadores nessa situação deverão cumprir um período adicional de contribuição, uma espécie de “pedágio”, equivalente a 50% do tempo que faltaria para atingir o tempo de contribuição exigido.

O governo argumenta que a reforma é necessária por causa do envelhecimento da população e do aumento das despesas da União com o pagamento de aposentadorias, e que as medidas fazem parte do pacote de medidas do ajuste fiscal da economia.

Brasil aparece na 79ª colocação entre 176 países no ranking de percepção da corrupção, divulgado nessa quarta-feira (25) pela Transparência Internacional. O país divide a colocação com a Bielorrúsia, a China e a Índia. Em relação ao ano anterior, o Brasil piorou três posições na lista. Ficou com 40 pontos. O ranking vai de 0 (extremamente corrupto) a 100 (muito transparente). Quanto maior o índice, melhor o desempenho.

A Dinamarca e a Nova Zelândia, com índice de transparência de 90 pontos, a Finlândia e a Suécia, com 88, e a Suíça, com 86, são os países menos propensos à corrupção. Na outra ponta aparece a Somália, que, com dez pontos, ocupa a última posição no ranking pelo décimo ano seguido. Tecnicamente, a situação do Brasil é considerada estável, porque nessa última edição foram considerados oito nações a mais em comparação com 2015.

A Transparência Internacional destaca que a colocação do Brasil piorou nos últimos anos em razão das descobertas da Operação Lava Jato. Mas isso, ressalta, não é necessariamente ruim. “Apesar disso, o país mostrou neste ano (2016) que, através do trabalho independente de organismos responsáveis pela aplicação da lei, é possível responsabilizar publicamente aqueles antes considerados intocáveis”, afirma a entidade em comunicado.

Para o organismo, os resultados deste ano destacam a ligação entre corrupção e desigualdade: “Elas se alimentam mutuamente para criar um círculo vicioso entre a corrupção, a distribuição desigual de poder na sociedade, e distribuição desigual da riqueza”.

Investigado em quatro inquéritos no Supremo Tribunal Federal (STF) e réu em outras três ações penais, o senador Ivo Cassol (PP-RO) está longe de ir para cadeia. Três anos e cinco meses após sua condenação na Ação Penal 565, o parlamentar permanece solto e atuante no Senado Federal. Além disso, ajudará a escolher o ministro que decidirá sua sentença, o substituto de Teori Zavascki, falecido na última quinta-feira (19) em um desastre aéreo.

O parlamentar foi condenado pela Corte, em 2013, a 4 anos, 8 meses e 26 dias , em regime semiaberto, por fraude em licitações no período em que era prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002. Também foi multado em pouco mais de R$ 200 mil. A condenação ocorreu uma semana antes de o caso prescrever. Apesar da condenação, o parlamentar entrou com embargo de declaração, recurso previsto pelo regimento, e permanece livre. O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já pediu ao Supremo que determine o início do cumprimento da sentença.

Fato controverso, o congressista é um dos responsáveis pela escolha de ministros da Suprema Corte, que são os responsáveis por julgar os parlamentares em seus delitos. Pela Constituição, o presidente da República é responsável por indicar ministros ao STF, e o Senado é responsável por referendar a escolha, ou não.

Desde 2011 no Senado, Cassol já participou da votação de cinco ministros: Luiz Fux, em fevereiro de 2011; Rosa Weber, em dezembro de 2011; Teori Zavascki, em outubro de 2012; Roberto Barroso, junho de 2013; e Edson Fachin, em maio de 2015. Esse último já depois de ser condenado pelo próprio Supremo.

Exercendo mandato, o senador também participou de decisões importantes como o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em agosto de 2016, quando votou a favor da cassação da presidente. ““Na vida privada de uma pessoa, de um comerciante ou de um político, tem algo que jamais se pode perder que se chama credibilidade”, justificou-se na ocasião em discurso no plenário

G1

A -primeira-dama Marisa Letícia, de 66 anos, mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), sofreu um acidente vascular cerebral (AVC) hemorrágico e foi internada nesta terça-feira (24) no Hospital Sírio-Libanês, no Centro de São Paulo.
Ela passou por um procedimento de emergência que durou cerca de duas horas e a hemorragia foi contida, segundo os médicos.

De acordo com o Dr. Roberto Kalil Filho, chefe da equipe médica que atende a ex-primeira-dama, ela já tinha um aneurisma, uma veia cerebral com malformação, diagnosticada há cerca de dez anos. Não havia, na época, indicação cirúrgica, mas apenas de acompanhamento clinico. Segundo ele, foi esse aneurisma que se rompeu. Kalil disse ainda que uma crise hipertensiva “provalmente pode ter rompido o aneurisma”.

Dona Marisa passou mal em casa, mas demorou a procurar atendimento. Foi levada inicialmente para o hospital Assunção, em São Bernardo do Campo. De lá, foi levada para o Sírio-Libanês, onde chegou por volta das 15h30 com diagnóstico de AVC. Ela foi levada diretamente para o setor de emergência. Os médicos sedaram e colocaram a ex-primeira-dama em um respirador mecânico.

Os médicos iniciaram uma arteriografia cerebral para detectar a localização da hemorragia. Eles introduziram um cateter pela virilha que vai até a região afetada e solta um balãozinho para estancar o sangramento. É o que se chama de embolização.
O procedimento começou antes das 18h e terminou por volta das 20h. Eles introduziram um cateter e conseguiram estancar a hemorragia.

O ex-presidente Lula acompanhou todo o procedimento com a mulher. Ele estava em um evento com metalúrgicos em São Bernardo do Campo e, após saber do AVC de Marisa Letícia, Lula foi para o Sírio-Libanês.

A ex-primeira dama é hipertensa. “O paciente hipertenso tem que se cuidar. No dia a dia a sua pressão varia, mas ela teve um quadro de crise hipertensiva e isso provavelmente rompeu o aneurisma”, disse Kalil.
Segundo Kalil, foi feito o estancamento do sangramento e corrigido o defeito na artéria da paciente. Ele afirmou que o estado clínico de Marisa Letícia é estável. “Ela está sedada e nas próximas horas vamos começar a retirar a sedação”, afirmou o médico.

Observação

Marisa Letícia ficará sob observação. Segundo o doutor Kalil, as próximas 24 horas são consideradas de extrema importância para a recuperação da paciente.

“Qualquer acidente vascular hemorrágico é um quadro delicado e o procedimento foi realizado com sucesso. Agora existe um período de observação nas próximas horas para uma reavaliação”, disse Kalil.

A gravação de áudio do avião em que voavam o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outras quatro pessoas indica, que não houve relato de problemas na aeronave antes da queda em Paraty (RJ), segundo peritos da Aeronáutica. A informação é da Folha de S.Paulo.

De acordo com a reportagem, os registros da cabine do King Air captaram diálogos do piloto Osmar Rodrigues com outros pilotos que voavam pela região.

Conforme informações obtidas pelos repórteres Leandro Colon e Rubens Valente, o piloto diz que vai esperar a chuva diminuir antes de pousar. A gravação foi interrompida logo depois, apontam análises preliminares. Técnicos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) avaliam, em caráter preliminar, que Osmar pode ter perdido o controle da aeronave, levando-a ao choque com a água.

Segundo a Folha, o áudio não explica exatamente o que ocorreu. Outros fatores serão levados em conta na investigação que apura as causas da queda do avião na última quinta-feira. Além de Teori e do piloto, morreram o empresário Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, a massoterapeuta Maíra Panas e sua mãe, a professora Maria Hilda Panas.

A Aeronáutica confirmou, nessa segunda (23), que os técnicos conseguiram acessar material arquivado no gravador de voz da cabine do avião. O conteúdo da gravação, porém, não foi divulgado. Também ontem, a Justiça Federal decretou o sigilo das investigações. O equipamento, chamado de CVR, gravou os últimos 30 minutos de conversa na cabine do avião e será analisado pelo Laboratório de Análise e Leitura de Dados de Gravadores de Voo (Labdata), do Cenipa.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, autorizou os juízes auxiliares do ministro Teori Zavascki a retomaram a partir de hoje (24) os procedimentos formais para que as delações de executivos da empreiteira Odebrecht sejam homologadas, no âmbito da Operação Lava Jato.

O ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião na última quinta-feira (19) e era o relator da Lava Jato no STF, trabalhava durante o recesso nas 77 delações da Odebrecht que se encontram em seu gabinete e estavam prestes a ser homologadas, isto é, a serem validadas como prova.

Teori já havia autorizado que seus juízes auxiliares começassem, esta semana, a ouvir os delatores para saber se eles prestaram de livre e espontânea vontade as informações que constam nos mais de 800 depoimentos colhidos pelo Ministério Público Federal (MPF). Esta é uma etapa formal do processo.

A ministra Cármen Lúcia passou boa parta de tarde de ontem (24) no gabinete de Teori Zavascki, onde conversou com os juízes auxiliares do ministro. Devido ao sigilo dos processos, não é possível saber se a autorização para que os depoimentos sejam retomados diz respeito a uma delação específica ou a todas.

Ontem (19), ela recebeu em seu gabinete o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe solicitar urgência na apreciação das delações da Lava Jato. Durante o recesso do Judiciário, Cármen Lúcia pode autorizar atos emergenciais em processos que tramitam no STF.

Há uma grande expectativa da sociedade e, principalmente, da classe política em relação às delações de executivos da Odebrecht, pois segundo informações vazadas anteriormente, dezenas de políticos em exercício são citados como envolvidos no megaesquema de corrupção da Petrobras.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (24) uma pedição solicitando à presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, urgência na homologação das delações premiadas de 77 executivos da Odebrecht no âmbito da Operação Lava Jato. Há um impasse com relação às ações da operação desde a morte do ministro relator da Lava Jato no STF, Teori Zavascki na semana passada.

A presidente do STF já autorizou os juízes auxiliares de Zavascki a retomarem a partir de hoje (terça, 24) os procedimentos formais para que as delações de executivos da empreiteira Odebrecht sejam homologadas.

A petição apresentada pelo procurador-geral respalda Cármen Lúcia no caso de ela homologar as delações enquanto plantonista da Suprema Corte durante o recesso. A presidente tem o direito de decidir questões urgentes e de procedimentos até o retorno dos outros ministros. Internamente, porém, a tendência é que ela deixe a decisão para o novo relator do processo.

Janot solicitou, ainda, urgência na escolha do novo relator das ações da Lava Jato. Ontem (segunda, 23), Cármen começou a consultar os ministros sobre uma solução consensual para definir o novo relator da operação.

O tributo é obrigatório aos os empresários rurais. O não pagamento deixa o produtor impossibilitado de obter registro ou licença para funcionamento

Os produtores rurais (pessoas jurídicas) enquadrados como empresários ou empregadores têm até o dia 31 de janeiro para efetuar o pagamento da Contribuição Sindical Rural (CSR) referente ao exercício de 2017. A Federação da Agricultura do Estado de Pernambuco (Faepe) alerta os contribuintes para que fiquem atentos ao prazo a fim de evitar acréscimo de encargos legais.

As guias são emitidas com base nas informações prestadas pelos contribuintes nas Declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), repassadas a CNA pela Secretaria da Receita Federal (SRFB). A CRS é a principal fonte de custeio das entidades sindicais e tem suas porcentagens divididas entre o Ministério do Trabalho e Emprego (20%), Confederação (5%), Federações (15%) e Sindicatos (60%). Os produtores que não possuem imóveis rurais e não declaram o ITR, têm seus cálculos efetivados pelo capital social da empresa.

O recolhimento é obrigatório a todos os integrantes da categoria representada pelos sindicatos, independente de filiação como associado. Devem realizar o pagamento todos os produtores pessoas jurídicas, que possuem imóvel rural, com ou sem empregados, que tenham atividade econômica rural, enquadrados como empresários ou empregadores rurais, conforme exige a CLT.

A falta de recolhimento da CSR até o vencimento (31) ocasiona juros, multa e atualização monetária previstos na CLT. Em caso de inadimplência, o produtor poderá ser acionado judicialmente. O não pagamento também deixa o produtor impossibilitado de obter registro ou licença para funcionamento, assim como é impedido de participar de processos licitatórios.

Em caso de não recebimento, perda ou extravio, o contribuinte deverá emitir a 2ª via no site Canal do Produtor. Para maiores esclarecimentos, os produtores do Estado devem entrar em contato com o Departamento Sindical da Faepe, pelo telefone (81) 3312 – 8966.