Empresas poderão vir a ter prazo de dois dias úteis para tirar o nome de clientes em cadastros de inadimplência após o pagamento total do débito. A proposta consta no Projeto de Lei do Senado (PLS) 17/2016, apresentado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), que modifica o Código de Defesa do Consumidor.

O texto também determina o prazo de dois dias úteis para modificações em erros de dados cadastrais, quando solicitado pelo consumidor. Na justificativa, Bezerra afirmou que a intenção do PLS é adequar a atualização dos dados de cadastros de consumidores à realidade digital. Para ele, o prazo que consta na legislação – cinco dias úteis — era necessário na época em que os cadastros não eram automatizados nem online.

“ O prazo merece ser ajustado para acompanhar a velocidade das relações comerciais. A redução para dois dias úteis é uma medida necessária e urgente para reamoldar a legislação protetiva dos direitos do consumidor”,  disse o parlamentar.

O projeto tramita em decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

A Corte do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco decidiu, na manhã desta segunda-feira (23/01), a data da nova eleição para prefeito e vice no município de Ipojuca, que será realizada no dia 2 de abril de 2017. A Secretaria Judiciária do TRE-PE elaborou a resolução nº 279, na qual se determina as datas para todo o processo eleitoral, desde as convenções partidárias até a diplomação.

A candidatura de Romero Antônio Raposo Sales, que obteve o maior número de votos nas eleições municipais 2016, foi indeferida primeiramente pelo TRE-PE, e no dia 13/12/2016 se manteve indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral. A decisão foi baseada em uma condenação por improbidade administrativa com dano ao erário e enriquecimento ilícito devido a uma viagem feita por Sales em 2008, época em que era vereador.

Poderão votar nesta nova eleição, todos os eleitores que estiverem inscritos até 2 de novembro de 2016 e os partidos registrados no TSE até 2 de abril de 2016, e até a data da convenção no órgão de direção constituído no município, devidamente anotado no TRE-PE.

As intimações das decisões continuarão sendo publicadas no Diário de Justiça Eletrônico do Tribunal, assim como no mural eletrônico e em sessão.

O ex-presidente da Eletronuclear Othon Luiz Pinheiro da Silva tentou se matar logo após ter sido condenado, no início de agosto do ano passado, a 43 anos de prisão pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisão e organização criminosa durante as obras da usina nuclear de Angra 3. Segundo o jornal O Globo, a informação foi confirmada pelo advogado do vice-almirante da Marinha, que está preso em uma unidade militar em Duque de Caxias (RJ).

“Ele tentou suicídio porque se julga na condição de injustiçado. Othon sempre lutou pelo bem do país”, afirmou ao jornal o advogado Helton Marcio Pinto. Segundo ele, por ter 77 anos de idade, o vice-almirante entende que a condenação de 43 anos é como uma pena perpétua. Helton disse que foi informado sobre a tentativa de suicídio pelo comando da Marinha, mas que não sabe de que maneira seu cliente tentou se matar.

Othon foi condenado em primeira instância pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal, Marcelo Bretas e tenta reverter a decisão no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). De acordo com a acusação, na presidência da Eletronuclear, ele recebeu R$ 4,5 milhões em propina por contratos com as empreiteiras Engevix e Andrade Gutierrez para a construção da usina nuclear de Angra 3.

Preso pela primeira vez em 28 de julho de 2015, Othon foi mantido em uma cela especial da Base de Fuzileiros Navais do Rio Meriti, onde, segundo o juiz Marcelo Bretas, teve regalias “absolutamente incompatíveis”, como acesso a telefone celular. Ele passou para a prisão domiciliar, com uso de tornozeleira, em dezembro daquele ano. Mas acabou preso novamente, em julho do ano passado, na Operação Pripyat, acusado de manter influência na estatal mesmo sem sair de casa.

Ele chegou a ser levado para a penitenciária de Bangu 8. Mas a Justiça Federal acolheu recurso da defesa e determinou seu envio para uma unidade da Marinha, onde se encontra atualmente

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia,  autorizou os juízes auxiliares do ministro Teori Zavascki a retomaram a partir de hoje (24) os procedimentos formais para que as delações de executivos da empreiteira Odebrecht sejam homologadas, no âmbito da Operação Lava Jato.

O ministro Teori Zavascki, que morreu em um acidente de avião na última quinta-feira (19) e era o relator da Lava Jato no STF, trabalhava durante o recesso nas 77 delações da Odebrecht que se encontram em seu gabinete e estavam prestes a ser homologadas, isto é, a serem validadas como prova.

Teori já havia autorizado que seus juízes auxiliares começassem, esta semana, a ouvir os delatores para saber se eles prestaram de livre e espontânea vontade as informações que constam nos mais de 800 depoimentos colhidos pelo Ministério Público Federal (MPF). Esta é uma etapa formal do processo.

A ministra Cármen Lúcia passou boa parta de tarde de ontem (24) no gabinete de Teori Zavascki, onde conversou com os juízes auxiliares do ministro. Devido ao sigilo dos processos, não é possível saber se a autorização para que os depoimentos sejam retomados diz respeito a uma delação específica ou a todas.

Ontem (19), ela recebeu em seu gabinete o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a quem cabe solicitar urgência na apreciação das delações da Lava Jato. Durante o recesso do Judiciário, Cármen Lúcia pode autorizar atos emergenciais em processos que tramitam no STF.

Há uma grande expectativa da sociedade e, principalmente, da classe política em relação às delações de executivos da Odebrecht, pois segundo informações vazadas anteriormente, dezenas de políticos em exercício são citados como envolvidos no megaesquema de corrupção da Petrobras.

Durante a 42ª Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Turismo de Pernambuco – CONTUR/PE, o presidente da Associação de Secretarias de Cultura de Pernambuco – ASTUR/PE, Josenildo Santos apresentou, por meio de ofício, a solicitação de melhoria na estrutura da PE 145.

Atendendo à solicitação do presidente da ASTUR, Josenildo Santos, o presidente da CONTUR e Secretário de Turismo do Estado de Pernambuco, Felipe Carreiras, encaminhou ofício ao Departamento de Estradas e Rodagens/DER, solicitando ações de melhoria na rodovia. Em resposta, a Secretaria Estadual de Transportes informou que a Operação Tapa Buracos já vem sendo realizada no local mas irá intensificar as ações a partir de fevereiro de 2017.

A gravação de áudio do avião em que voavam o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), e outras quatro pessoas indica, que não houve relato de problemas na aeronave antes da queda em Paraty (RJ), segundo peritos da Aeronáutica. A informação é da Folha de S.Paulo. De acordo com a reportagem, os registros da cabine do King Air captaram diálogos do piloto Osmar Rodrigues com outros pilotos que voavam pela região.

Conforme informações obtidas pelos repórteres Leandro Colon e Rubens Valente, o piloto diz que vai esperar a chuva diminuir antes de pousar. A gravação foi interrompida logo depois, apontam análises preliminares. Técnicos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa) avaliam, em caráter preliminar, que Osmar pode ter perdido o controle da aeronave, levando-a ao choque com a água.

Segundo a Folha, o áudio não explica exatamente o que ocorreu. Outros fatores serão levados em conta na investigação que apura as causas da queda do avião na última quinta-feira. Além de Teori e do piloto, morreram o empresário Carlos Alberto Fernandes Filgueiras, a massoterapeuta Maíra Panas e sua mãe, a professora Maria Hilda Panas.

A Aeronáutica confirmou, nessa segunda (23), que os técnicos conseguiram acessar material arquivado no gravador de voz da cabine do avião. O conteúdo da gravação, porém, não foi divulgado. Também ontem, a Justiça Federal decretou o sigilo das investigações. O equipamento, chamado de CVR, gravou os últimos 30 minutos de conversa na cabine do avião e será analisado pelo Laboratório de Análise e Leitura de Dados de Gravadores de Voo (Labdata), do Cenipa.

As mulheres poderão vir a contar com 30% dos assentos na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais. A reserva de vagas está contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2015, que está pronta para ser votada a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

A proposta foi uma das principais bandeiras da bancada feminina do Congresso Nacional nos dois últimos anos. O texto foi apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e subscrito por mais de 30 senadores.

Transição

A PEC original estabelecia uma regra de transição entre o modelo atual e o modelo com paridade entre homens e mulheres. Na primeira eleição após a promulgação da emenda, seriam reservadas pelo menos 30% das vagas para mulheres. Esse número seria aumentado em cinco pontos percentuais a cada eleição, até chegar aos 50%. A maior participação feminina na política, segundo a senadora, fortalece o parlamento porque o torna um retrato mais fiel da população.

“As mulheres brasileiras constituem a maior parte da população. Somos a maioria também no eleitorado. No entanto, nossa presença na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não reflete nem nossa importância na população, nem nossa relevância socioeconômica”, argumentou a senadora ao defender a proposta. Na época em que o projeto foi apresentado, o percentual de mulheres na Câmara e no Senado era de 10% e 16%, respectivamente.

A propaganda partidária tem por finalidade divulgar, em cadeia nacional de rádio e de televisão, assuntos de interesse das agremiações partidárias, de acordo com o disposto nos artigos 45 a 49 da Lei nº 9.096/95. Ela se divide na veiculação nacional do programa partidário e nas inserções das legendas, no rádio e TV.

A propaganda partidária tem por objetivos, exclusivamente, difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitário; e promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10%.

De acordo com o parágrafo 2º do artigo 36 da Lei nº 9.504/97, no segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária.

Pelo parágrafo 1º do artigo 45 da Lei nº 9.096/95, estão vedadas na propaganda partidária: a participação de pessoa filiada a partido que não o responsável pelo programa; a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos; a utilização de imagens ou cenas incorretas ou incompletas, efeitos ou quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

A propaganda partidária é restrita ao horário gratuito, sendo expressamente proibida a veiculação de qualquer propaganda paga no rádio e na televisão.

A Associação Brasileira de Agências de Viagens em Pernambuco (Abav-PE) dá continuidade às ações do projeto Visite Pernambuco e se reúne nesta terça-feira (24), às 9h, com a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra. O objetivo do encontro é estreitar relações para aquecer o turismo de Caruaru, com a criação de novos pacotes turísticos e eventos multiplicadores do potencial local. Participam do encontro o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira, a vice, Fátima Bezerra, e o presidente da Fundação de Cultura, Lúcio Omena.

A ideia da Abav-PE é levar o programa Visite Pernambuco a Caruaru. “Queremos aproximar o trade do Recife com o de Caruraru. Dessa forma, esperamos que as empresas façam negócios e tragam muitos turistas para a Capital do Forró. O potencial da região é grande”, destacou o presidente da Abav-PE, Marcos Teixeira.

O projeto está na sua segunda edição. A primeira aconteceu em Petrolina e levou nove agentes à cidade sertaneja para trocar experiências com o trade petrolinense, conhecer os atrativos da região e apresentar também seus produtos. “Foi uma excelente oportunidade para os agentes conhecerem os pontos turísticos da cidade, montar pacotes e ampliar a demanda para o turismo no local” disse Marcos Teixeira.

De acordo com o presidente da Abav-PE, Caruaru tem bastante potencial turístico, inclusive fora dos períodos festivos como o São João. “A cidade já é conhecida como polo de turismo de negócios. Agora queremos mostrar outras potencialidades turísticas da região. Para isso, contamos com a prefeita para traçarmos estratégias para transformar Caruaru num polo turístico o ano inteiro”.

 São Paulo – O mercado brasileiro de planos de saúde médico-hospitalares registrou perda de 1,37 milhão de beneficiários em 2016, equivalendo a uma queda de 2,8% em comparação ao mesmo período do ano anterior, constata a Nota de Acompanhamento de Beneficiários (NAB), produzida pelo Instituto de Estudos de Saúde Suplementar (IESS).

A região Sudeste puxou a queda do total de beneficiários de planos médico-hospitalares em 2016. Nos 12 meses encerrados em dezembro, 1,37 milhão de vínculos foram rompidos (retração de 2,8%) no Brasil, sendo que 1,1 milhão destes, o que equivale a 79,9%, se concentram no Sudeste.

Apenas no Estado de São Paulo, 630,3 mil beneficiários deixaram de contar com o plano de saúde médico-hospitalar. O número é maior do que a soma de vínculos rompidos em todas as outras regiões do Brasil e equivale a 46,1% do total de vínculos rompidos no País.