Pode se tornar obrigatória a diversidade de gêneros na composição das listas tríplices e sêxtuplas de indicados do Ministério Público e da advocacia para compor os Tribunais Regionais Federais e os tribunais dos estados e do Distrito Federal. É o objetivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2016, apresentada pela senadora Vanessa Graziottin (PCdoB-AM). O texto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde ainda aguarda a indicação de relator.

Para garantir a presença feminina, a PEC altera o art. 94 da Constituição, que trata da regra do quinto constitucional, uma cota de 1/5 na composição dos TRFs e dos tribunais estaduais, reservada para egressos do Ministério Público e da advocacia.

Pela Constituição, só podem compor a lista sêxtupla indicada pelo Ministério Público para os tribunais procuradores com mais de 10 anos de carreira. O mesmo critério vale para a lista sêxtupla de advogados, que ainda devem possuir reputação ilibada e notório saber jurídico. Posteriormente o tribunal forma uma lista tríplice e a envia ao Poder Executivo, que por fim escolhe o nomeado.

A PEC estabelece uma cota mínima de um terço para cada um dos gêneros tanto nas listas sêxtuplas, quanto nas posteriores listas tríplices. Vanessa Grazziotin sublinha que o objetivo é aumentar a presença de mulheres nos TRFs e nos tribunais estaduais.

“Garantimos assim que pelo menos duas das vagas de cada lista sêxtupla sejam preenchidas por mulheres. E o mesmo valerá nas listas tríplices de cada Tribunal, assegurando ao menos uma mulher podendo ser indicada pelo Poder Executivo na vaga que estiver aberta”, afirmou.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados solicitará à Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Amazonas e à Procuradoria-Geral da República a criação de uma força-tarefa conjunta do Ministério Público para investigar as circunstâncias em que ocorreram as 60 mortes de presos nos primeiros dias de 2017 em Manaus (AM). A informação foi divulgada nesta terça-feira (3) pelo presidente da comissão, deputado Padre João (PT-MG).

Uma rebelião no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), na capital amazonense, resultou em 56 detentos mortos. O levante na unidade começou na tarde de domingo (1º), e a situação foi controlada apenas durante a manhã de segunda-feira (2), após pouco mais de 17 horas. Foi o segundo maior massacre de presos da história penitenciária nacional, atrás apenas do ocorrido no Complexo do Carandiru (SP), em 1992, que causou a morte de 111 detentos.

A escalada da violência em Manaus no início de 2017 também provocou a morte de outros quatro presidiários, desta vez na Unidade Prisional do Puraquequara (UPP).

Outros pedidos
A comissão da Câmara também representará ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) pedido para a realização de diligências, em caráter urgente, em todas as unidades do sistema penitenciário de Manaus.

Solicitará ainda ao Tribunal de Justiça do Amazonas e à Defensoria Pública daquele estado a realização de um mutirão para verificar a situação processual dos presos e presas nas unidades penitenciárias em Manaus, a fim de enfrentar de forma legal o dilema da superpopulação carcerária.

Além disso, o colegiado pedirá a manutenção da interdição, para recebimento de presos, da Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, localizada na capital amazonense, e a manutenção de sua destinação para uso como equipamento cultural do Estado.

Audiência pública
Padre João informou que, tão logo sejam retomados os trabalhos parlamentares na Câmara, a comissão analisará requerimento de sua autoria para a realização de audiência pública em Brasília sobre o massacre de janeiro e alternativas para o sistema penitenciário nacional.

Serão convidados para o debate representantes do Ministério da Justiça, do Governo do Amazonas, do Ministério Público, da Pastoral Carcerária e de entidades participantes da Agenda Nacional pelo Desencarceramento.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, reafirmou que a reforma da Previdência enviada pelo governo (PEC 287/16) deverá ser aprovada até o final de março na Câmara e terá a votação concluída até junho no Senado. A proposta de emenda à Constituição foi aprovada pela CCJ em dezembro.

Segundo ele, a medida é essencial para equilibrar o orçamento do sistema previdenciário, evitando casos de insolvência como no Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro.

“Com uma projeção de crescimento de despesa da União sem receita, eu tenho certeza de que a maioria absoluta da Câmara dos Deputados vai ter condição de aprovar essa matéria; tenho convicção de que a Casa vai cumprir seu papel”, ressaltou.

Para Maia, a medida terá impacto direto na redução da taxa de juros, que, em sua opinião, cairia para menos de 10% nos meses seguintes à aprovação, sem necessidade de intervenção do Banco Central.

O governador Paulo Câmara anunciou, nesta quarta-feira (04.01), o promotor Francisco Dirceu Barros para o cargo de procurador-geral de Justiça do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). A lista tríplice com os três candidatos mais votados pelos procuradores e promotores, da qual Dirceu fez parte, foi entregue ontem (03/01) ao governador. Dirceu, que foi recebido hoje à tarde pelo governador, será procurador-geral de Justiça no biênio 2017/2019.

“O Ministério Público Estadual tem um papel fundamental na defesa dos interesses da sociedade e do Estado. Cito, por exemplo, a participação do MPPE no Programa Pacto Pela Vida, no apoio ao combate à violência e à criminalidade”, disse o governador Paulo Câmara.

Francisco Dirceu Barros é mestre em Direito (Ordem Jurídica Constitucional), especialista em Direito Penal e Processo Penal, professor da Escola Judiciária Eleitoral (EJE) no curso de pós-graduação em Direito Eleitoral, professor de dois cursos de pós-graduação em Direito Penal e Processo Penal, com experiência em cursos preparatórios para concursos do Ministério Público e Magistratura, lecionando as disciplinas de Direito Eleitoral, Direito Penal, Processo Penal, Legislação Especial e Direito Constitucional. Dirceu exerceu as funções de promotor de Justiça Criminal e da Justiça Eleitoral. O novo procurador de Justiça é escritor com 67 livros jurídicos publicados.