Projeto de lei do Senado (PLS 255/2016) que concede pensão especial vitalícia, no valor de um salário mínimo (R$ 937, em 2017), a pessoas comprovadamente diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zika, e cuja renda familiar seja de até dez salários mínimos, aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro.

– Famílias e crianças não são culpadas pelo que adquiriram, muitas vezes por causa da omissão do poder público. São inúmeros problemas, com os quais muitas vezes nem a medicina sabe lidar; é algo novo. São graus diversos de lesões e não temos certeza de qual será o futuro dessas crianças– defendeu o autor, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), durante a votação da matéria na CAS.

Atualmente, as pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zika já recebem pensão especial, mas a lei que estabelece a medida estipula o seu pagamento por até três anos. A Lei 13.3011, sancionada em junho do ano passado pelo então presidente interino, Michel Temer, foi originária da Medida Provisória (MP) 712/2016, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV 9/16), por ter sido modificada pelo Congresso.

A lei também garantiu a licença-maternidade estendida, de seis meses, às mães de bebês com a síndrome congênita.

A Lei 13.3011 autoriza o ingresso forçado de agentes de combate a endemias em imóveis abandonados, diante da preocupação com o combate ao mosquito Aedes aegypti e das doenças que pode transmitir, como dengue, chicungunha e zika.

Também foi criado por essa lei o Programa Nacional de Apoio ao Combate às Doenças Transmitidas pelo Aedes (Pronaedes), para financiar projetos de combate à proliferação do mosquito transmissor das doenças.

Foi publicado no Diário da Justiça Eleitoral (DJE), o edital de abertura de inscrições para seleção de estudantes de nível médio e nível técnico que atuarão em cartórios eleitorais e postos de atendimento de biometria na região metropolitana e interior do estado. As inscrições são exclusivas para estudantes de escolas da rede pública estadual.

Para vagas de nível médio, podem participar os alunos que frequentaram o 1º ou o 2º ano do ensino médio no ano letivo de 2016 ou o primeiro módulo do EJA/Ensino médio no segundo semestre letivo de 2016. No caso das vagas de nível técnico, participam os alunos que frequentaram o 1º ano ou o 2º ano do ensino médio técnico integrado no ano letivo de 2016, ou o primeiro módulo do ensino médio subsequente, ou ainda do EAD/Ensino médio técnico no segundo semestre do ano letivo de 2016.

Os estudantes deverão ter idade mínima de 18 anos completados até 1.º/02/2017 e estar em dia com suas obrigações eleitorais. As inscrições serão gratuitas e só podem ser realizadas pelo site www.educacao.pe.gov.br, no período de 28/12/2016 a 22/01/2017.

A seleção será efetuada tomando como base a média geral do estudante obtida no ano letivo de 2016.

O estágio está previsto para começar em março de 2017, com vagas em diversas cidades da região metropolitana e do interior do Estado. Haverá remuneração com pagamento de bolsa no valor de R$ 550,00 e auxílio-transporte no valor de R$ 7,00. O TRE/PE contratará seguro de acidentes pessoais para estagiários. A previsão para divulgação do resultado final é dia 10/02/2017.

Após dois grandes massacres em presídios brasileiros em menos de uma semana, o Conselho Federal da OAB e as Seccionais da Ordem afirmaram que vão levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos as duas tragédias ocorridas em Roraima e no Amazonas. De acordo com nota da OAB divulgada nesta sexta-feira (6), a motivação é a “falta de adoção de ações concretas por parte do Estado para resolver o problema”.

Pelo menos 33 presos da Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (Pamc), na zona Rural de Boa Vista (RR), foram mortos na madrugada desta sexta-feira (6). A situação começou no Amazonas, entre os dias 1º e 2 de janeiro, onde 60 presos foram mortos por facções dentro do Complexo Penitenciário Anísio Jobim e na Unidade Prisional do Puraquequara, em Manaus.

Para o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, “o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito”. Em nota, Lamachia diz que o controle dos presídios brasileiros “estão nas mãos do crime organizado” e precisa ser retomado.

“O que ocorreu no início desta semana, no estado do Amazonas, e o que ocorreu ontem, no estado de Roraima, é a demonstração mais clara, cabal e definitiva da total falência do Estado brasileiro na administração do sistema prisional”, afirmou o presidente da OAB.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos já cuida de processos do Estado brasileiro por violações nas unidades prisionais do Rio Grande do Sul, Presídio Central de Porto Alegre; Rondônia, presídio Urso Branco; Pernambuco, presídio Aníbal Bruno; Maranhão, presídio de Pedrinhas; e São Paulo, presídio Parque São Lucas.

Leia a íntegra da nota da OAB:

“O Conselho Federal da OAB e as seccionais da OAB vão levar à Corte Interamericana de Direitos Humanos essas duas tragédias ocorridas em Roraima e no Amazonas, motivadas pela falta de adoção de ações concretas por parte do Estado para resolver o problema, que sempre se repete.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, afirma que o objetivo da atuação na Corte Interamericana é fazer com que os Estados tomem as providências necessárias para garantir a aplicação das leis e o Estado Democrático de Direito. Segundo ele, o Estado precisa retomar, urgentemente, o controle das prisões que estão nas mãos do crime organizado.

No passado, a atuação do Conselho Federal e da seccional gaúcha na Corte Interamericana já fez com que o Estado do Rio Grande do Sul fosse obrigado a tomar providências com relação ao caos carcerário.

O presidente Lamachia também vai articular, junto com as seccionais, uma agenda de vistoria nos presídios que se encontram em estado mais crítico em todo o país. As vistorias devem ocorrer ao longo do primeiro trimestre.”

O ex-deputado federal Ronaldo Cezar Coelho (PSDB) admitiu que recebeu recursos da empreiteira Odebrecht no exterior relacionados à campanha de 2010 do então candidato a presidente José Serra (PSDB), informa a Folha de S.Paulo. Segundo a defesa de Ronaldo, os repasses foram feitos como ressarcimento por ele ter adiantado o pagamento de despesas da campanha tucana.

Em outubro, o empresário foi apontado pela Odebrecht como um dos operadores de R$ 23 milhões repassados pelo grupo, via caixa dois, à campanha presidencial de Serra. O advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira, que representa Ronaldo, declarou à Folha que os valores destinados ao seu cliente na Suíça pela empreiteira foram incluídos em sua adesão ao programa de regularização de ativos no exterior.

Atual ministro das Relações Exteriores, José Serra diz que suas campanhas sempre foram feitas de forma lícita e com as finanças sob a responsabilidade do partido. Ronaldo Cezar Coelho era um dos coordenadores da campanha do tucano ao Planalto em 2010.

Segundo Antonio Cláudio Mariz, o ex-deputado incluiu os valores recebidos da Odebrecht e outros recursos e pagou o equivalente a 30% do valor que estava no exterior para se valer dos benefícios da Lei da Repatriação. Mesmo assim, de acordo com o advogado, Ronaldo optou apenas por regularizar a situação e não repatriar o dinheiro. Com isso, ficou livre de aplicação de punições por sonegação fiscal, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Assim como Mariz, executivos da empreiteira alegam que as transferências não envolveram o pagamento de propina. A prática de caixa dois tem punição mais branda e prescreve mais rapidamente.

Ao todo, 77 funcionários da Odebrecht aderiram ao acordo de delação premiada. Mas as colaborações ainda precisam ser homologadas, o que deve ocorrer nos próximos dois meses. De acordo com especialistas ouvidos pela Folha, o dinheiro que Ronaldo Cezar Coelho regularizou por meio do programa de repatriação de recursos mantidos ilegalmente no exterior não era passível de ser legalizado.

No entendimento deles, o programa serve apenas para fazer a regularização de dinheiro lícito que não foi tributado e que apenas crimes específicos, como os tributários, são anistiados. “Falando em tese, em princípio, a questão da doação eleitoral [por meio de caixa dois] não é expressamente prevista”, disse ao jornal o advogado especialista em direito tributário Ronaldo Redenschi, sócio do escritório Vinhas e Redenschi Advogados.

A Lei da Repatriação anistia sonegação fiscal, apropriação indébita, evasão de divisas e crimes tributários. A anistia de lavagem de dinheiro só é contemplada quando ela for decorrente dos crimes já citados. “Ela anistia a lavagem de dinheiro quando ela é decorrente dos outros crimes anistiados”, afirmou Redenschi.

A família que controla a gestão terceirizada dos presídios no Amazonas doou R$ 1,5 milhão à campanha do governador do estado, José Melo (Pros), em 2014. Presidente da Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE), Luiz Gastão Bittencourt doou, por meio de uma empresa sua sediada em Fortaleza e sem negócios com o Amazonas, R$ 1,2 milhão a Melo. Essa contribuição, feita pela Serval Serviços e Limpezas, foi uma das maiores recebidas pelo governador naquele ano. Outros R$ 300 mil foram repassados pela Auxílio Agenciamento de Recursos Humanos, da qual o presidente a Fecomércio é sócio e que administrou presídios amazonenses até recentemente. As informações são do jornal O Globo.

Segundo a reportagem, ao menos 12 empresas ligadas à família Bittencourt tomaram conta do mercado de gestão de cadeias no Amazonas desde 2003. De 2010 para cá, essas firmas receberam direta ou indiretamente R$ 1,1 bilhão. O Ministério Público pediu na semana passada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que determine a rescisão dos contratos com a Umanizzare — responsável pelo Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj) e pela Unidade do Puraquequara, onde rebeliões terminaram com 60 mortos — e com a RH Multi Serviços. Os procuradores alegam uma série de irregularidades, como mau uso do dinheiro público, conflito de interesses e superfaturamento.

A família Bittencourt controla atualmente seis presídios no Amazonas. O grupo também está à frente de um consórcio criado para a gestão e realização de obras em cinco unidades, informa  O Globo. A Umanizzare também atua na gestão de presídios no Tocantins, onde é alvo do Ministério Público e da Polícia Federal.

De acordo com o Ministério Público, o governo do Amazonas paga cerca de R$ 4,7 mil mensais por preso no Compaj, administrado pela Umanizzare. Nessa unidade, 57 presos morreram após conflito entre facções criminosas nos dias 1º e 2 de janeiro. A média de gasto por detento, em todo o país, é de R$ 2,4 mil por mês.

Procurados, os empresários não se manifestaram sobre as doações e os contratos que mantêm com o governo do Amazonas. O governador José Melo não quis se manifestar sobre o assunto, segundo o jornal.

Alvo de delação premiada de executivos da Odebrecht, o secretário de Parcerias de Investimentos, Wellington Moreira Franco (PMDB), reagiu às acusações feitas contra ele e o presidente Michel Temer, de quem é um dos aliados mais próximos. Em entrevista à Folha de S.Paulo, o peemedebista qualificou a maior empreiteira do país como uma “organização criminosa” que se “organizou para o crime não só no Brasil, mas no mundo”. Moreira Franco disse à repórter Marina Dias que o governo Temer “não deve ter medo das investigações”, mas “conviver” com elas até que as suspeitas sejam provadas.

Claudio Melo Filho, ex-vice-presidente de relações institucionais da Odebrecht, afirmou que Moreira Franco, quando era ministro da Aviação Civil do governo Dilma, pediu dinheiro para cancelar a construção de um aeroporto em Caieiras, na Grande São Paulo, em 2014. Em troca, segundo o delator, recebeu R$ 3 milhões em propina. “Fiquei indignado porque o que Cláudio Melo Filho [delator] faz não é nada além de suposição. Nunca conversei sobre recursos de campanha com ele”, respondeu.

Moreira Franco também saiu em defesa do presidente Michel Temer. Ex-executivo da Odebrecht, Márcio Faria declarou que a empreiteira fez doação eleitoral ao atual presidente em troca de favorecimento na empreiteira em contrato com a Petrobras. “É uma acusação de uma empresa que se organizou para o crime. Estamos vendo hoje que essa empresa era uma organização criminosa, e não era só no Brasil, mas no mundo. Uma dessas pessoas que praticaram crime disse isso [sobre Temer]. Temos mecanismos legais que permitem apurar se isso é verdade ou não e isso ainda não é verdade.”

Pelo menos quatro detentos morreram em uma rebelião na Cadeia Pública Desembargador Raimundo Vidal Pessoa, no centro de Manaus, na madrugada deste domingo (8). Dos quatro mortos, três foram decapitados e um morreu por asfixia. Segundo o Comitê de Gerenciamento de Crise, o motivo da rebelião ainda é desconhecido.

A situação no local já está controlada, de acordo com a Secretaria de Administração Penitenciária do Amazonas.

Na sexta-feira (6), os detentos haviam provocado tumulto no local, protestando por mais espaço e melhores condições de infraestrutura. A cadeia pública Vidal Pessoa estava desativada desde outubro de 2016 após recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas cerca de 280 detentos foram transferidos para o presídio após a chacina no Complexo Penitenciário Anísio Jobim (Compaj), ocorrida no dia 1° e que resultou na morte de pelo menos 56 presos.

O secretário de Segurança Pública do Amazonas, Sérgio Fontes, disse na sexta-feira que os detentos devem permanecer na cadeia pública, que está em obras, por cerca de três meses. O policiamento no local já havia sido reforçado e as visitas na unidade estavam suspensas

Na noite de 11 de maio, o senador Fernando Collor (PTC-AL) silenciou o plenário ao discursar. Todos queriam saber se o primeiro presidente da República a sofrer processo de impeachment declararia voto pelo afastamento ou não da então presidente Dilma Rousseff (PT). Em um discurso duro, em que se pintou como vítima de um complô e um golpe parlamentar em 1992, Collor defendeu a saída da petista do Palácio do Planalto.

“Chegamos ao ápice de todas as crises, chegamos às ruínas de um governo, às ruínas de um país”, discursou. Dilma foi afastada no dia seguinte. Em 31 de agosto, no julgamento final, ele votou pelo impeachment da presidente, de quem fora aliado no Congresso. O voto dele nas duas sessões chamou a atenção pelo encontro de dois fatos históricos, mas também pela sua simples presença no Senado.

O senador foi o mais ausente do plenário entre todos os seus colegas em 2016. Apenas Jader Barbalho (PMDB-PA), que enfrentou complicações de saúde, compareceu menos. Denunciado por corrupção e lavagem de dinheiro ao Supremo Tribunal Federal (STF) na Operação Lava Jato, Collor faltou uma a cada três sessões convocadas para votações de projetos, medidas provisórias ou propostas de emenda constitucional. Das 91 reuniões de que deveria participar até o início de dezembro, faltou a 30. Dessas, 25 foram justificadas por ele, todas para realizar alguma atividade parlamentar, mostra levantamento da Revista Congresso em Foco.

A Constituição prevê a perda do mandato do deputado ou senador que faltar a mais de um terço das sessões ordinárias ao longo do ano sem se justificar. Collor estaria sujeito a essa punição se suas faltas não tivessem sido abonadas. O problema é que, além da possibilidade de ter a falta perdoada por problemas de saúde ou pela necessidade de representar o Parlamento, o congressista também pode justificar que realizou atividade parlamentar no estado, sem detalhar o que fez.

Sem controle

Esse tipo de explicação é a mais comum entre as usadas pelos senadores para escapar do desconto no salário, previsto para quem faltar sem justificar. Na prática, a atividade parlamentar pode ser qualquer coisa que o congressista fizer em Brasília, no seu estado ou no exterior. Até a ausência para pedir votos a aliados políticos durante a campanha eleitoral, como a que houve em 2016, pode ser abonada. A Mesa Diretora do Senado perdoa as faltas mesmo quando a desculpa do senador não especifica o local ou a agenda a ser tratada.

Já está em vigor a lei que institui cotas para pessoas com deficiência em universidades federais. Ela foi sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no fim do ano passado. A Lei 13.409/2016 tem origem em projeto do Senado e altera a legislação sobre cotas no ensino superior federal, que já contempla estudantes vindos de escolas públicas, de baixa renda, negros, pardos e indígenas.

A lei acrescenta as pessoas com deficiência a essas cotas, de acordo com a proporcionalidade apontada pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na unidade da Federação em que a instituição de ensino se localiza. Foi mantida a previsão de revisão da política de cotas no prazo de dez anos a partir da lei que instituiu o programa, ou seja, em 2022.

Do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o projeto (PLS 46/2015) passou pelas Comissões de Diretos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde foi aprovada em decisão terminativa.

Para o senador, trata-se de estender a proteção da “lógica das cotas” às pessoas com deficiência, que não foram beneficiadas no momento da criação da lei anterior, em 2012. “Os cidadãos e cidadãs com deficiência podem contribuir muito para o desenvolvimento social, se receberem as oportunidades que lhes são devidas”, observa o senador.

— É lento o processo cultural pelo qual vamos desembaçando nossas visões, divisando, aos poucos, novas categorias sociais antes ocultas na penumbra das hierarquias injustas — afirmou.