Embora o Congresso Nacional esteja em recesso parlamentar, a nova composição das prefeituras já provoca ao menos 30 mudanças na Câmara. Essas trocas vão alterar 11 bancadas estaduais. A mais afetada será a do Rio de Janeiro: com dez substituições entre os seus 46 deputados. Ao todo, 19 parlamentares renunciaram ao mandato na Casa nos últimos dias: 15 deles para assumir o cargo de prefeito e quatro para ocupar o gabinete de vice. Outros três apenas se licenciaram para ocupar secretarias municipais e podem voltar ao Congresso quando quiserem.

Mas a dança das cadeiras não se restringirá a essas 22 mudanças. É que alguns dos parlamentares efetivados já exerciam o mandato na condição de suplente. Com a renúncia dos colegas, eles foram efetivados, abrindo oito novas vagas para políticos que estavam na suplência. Alguns deles são velhos conhecidos da Câmara, como Ariosto Holanda (PDT-CE), Assis Melo (PCdoB-RS) e Nelson Padovani (PSDB-RS). No Senado, só deve ocorrer uma substituição: o suplente Eduardo Lopes (PRB-RJ) será efetivado no lugar de Marcelo Crivella (PRB), novo prefeito do Rio.

Nesta quinta-feira (5) está prevista a posse da ex-governadora gaúcha Yeda Crusius (PSDB-RS) na vaga deixada pelo novo prefeito de Porto Alegre, Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS). Essa deve ser a última mudança motivada pelas eleições municipais, já que os demais parlamentares já foram empossados.

As mudanças não chegam a alterar a correlação de forças na Câmara, pois nenhum partido será afetado drasticamente. No perde e ganha, o PMDB perdeu sete cadeiras, mas ganhou quatro. Já o PSDB fará caminho inverso: teve quatro baixas, mas terá seis reforços. Já o PT perdeu duas vagas e será compensado com a efetivação do suplente Wadih Damous, que exerceu o mandato durante boa parte do ano passado.

O resultado das eleições municipais de 2016 revelou o pior cenário, nas últimas duas décadas, para congressistas que disputaram prefeituras em todo o país. Desde os anos 1990 não era tão ruim o desempenho de deputados e senadores que tentaram a chefia do Executivo em suas respectivas cidades. Dos dois senadores e 83 deputados que registraram candidaturas, apenas 19 conseguiram algum êxito – dez foram eleitos ainda no primeiro turno, cinco venceram as disputas do segundo turno, e outros quatro foram eleitos vice-prefeitos. As únicas capitais que elegeram deputados para assumir as prefeituras foram o Rio de Janeiro e Porto Alegre, com Marcelo Crivella e Nelson Marchezan Junior.

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar em Ação Cível Originária (ACO 2972) para suspender a execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o Estado do Rio de Janeiro, que possibilitariam o bloqueio, nesta terça-feira (3), de quase R$ 193 milhões dos cofres fluminenses. Segundo a ministra, a situação de excepcional calamidade financeira, declarada formalmente pelo estado, aponta para a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida.

Para ela, é necessário garantir que se observe o contexto fático descrito pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), que aponta a necessidade de se garantir “direito do Estado-Membro aferir, previamente, se nas condições estipuladas no contrato estão presentes o direito de defesa, por exemplo, para invocar justo impedimento ou para demonstrar que o valor cobrado pelo agente financeiro é indevido ou excessivo”.

A ministra Cármen Lúcia ressalta que o Estado do Rio de Janeiro não nega a validade do contrato nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União, em repactuação que depende de notificação para que possa ter a oportunidade de defender-se pela sua inadimplência nos termos previstos quando inexistente a situação de calamidade atual.

Ela observa que o Rio de Janeiro “amarga gravíssima situação financeira” e que parece pretender “valer-se da teoria da imprevisão, pois não previsto o quadro calamitoso que agora domina a Administração Pública estadual”.

A decisão também suspende os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento das cláusulas contratuais, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos. A liminar da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do Tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.

O juiz Luís Carlos Valois, que negociou com os presidiários na rebelião de Manaus que resultou no maior massacre em unidades prisionais desde o Carandiru, em 1992, relatou ter sofrido ameaças de morte de uma das facções criminosas nesta terça-feira. Em texto publicado no Facebook, Valois refutou com veemência reportagem publicada no jornal O Estado de S. Paulo que aponta suspeita de ligação dele com a Família do Norte, facção vinculada ao Comando Vermelho, que entrou em confronto com presos do Primeiro Comando da Capital (PCC). Segundo ele, as ameaças foram feitas por pessoas que se identificaram como sendo do PCC, após a publicação da reportagem. Valois recebeu o apoio, nesta tarde, da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que defendeu sua inocência e o seu esforço para tentar evitar o massacre.

“Eu não era o único a negociar a rebelião. Desenterraram uma investigação contra mim da Polícia Federal em que esta escuta advogados falando o meu nome para presos, sem qualquer prova de conduta minha. Detalhe, todos os presos das escutas estão presos, nunca soltei ninguém. Mas insinuaram que isso tinha algo a ver com o fato de eu ter ido falar com os presos na rebelião, que sequer eram os mesmos da escuta. Fui porque tinha reféns”, escreveu o magistrado.

A reportagem do Estadão diz que Valois foi alvo de busca e apreensão na segunda fase da operação La Muralla. Responsável pela Vara de Execução Penal (VEP) do Fórum Henoch Reis do Tribunal de Justiça, em Manaus, o nome dele apareceu nas interceptações da comunicação de integrantes da Família do Norte realizadas pela Polícia Federal. O juiz foi citado em uma conversa entre uma advogada e um dos líderes da facção. Conforme relato da operação, o criminoso afirmou que os detentos estavam dispostos a assinar um abaixo-assinado para que o magistrado continuasse à frente da Vara de Execuções Penais.

Valois escreveu que, após a publicação da reportagem, passou a receber ameaças de morte da facção rival da Família do Norte (no caso, o PCC). “Tudo que fiz, negociei e ajudei a salvar dez funcionários do Estado, reféns dos presos, fiz sob orientação dos policiais. Tudo isso falei para o tal Estadão, mas foi indiferente para eles. Agora recebo ameaças de morte da suposta outra facção, por causa da matéria covardemente escrita, sem sequer citar o que falei. Covardes. Estadão covarde, para quem não basta ‘bandido morto’, juiz morto também é indiferente.”

Para a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Valois “atuou com verdadeiro espírito de servidor público zeloso e compromissado”. “Não estava de plantão ou no exercício da atividade, pois o fato se deu em recesso forense, mas ao ser acionado pela cúpula da segurança pública do Amazonas, prontamente atendeu ao chamado e se dirigiu ao local dos acontecimentos para contribuir com a solução do problema”, diz a nota assinada pelo presidente da entidade, Jayme de Oliveira.

O SISMUC Regional mais uma vez parte na frente e enviou ofício, nesta última segunda-feira, 02 de Janeiro, primeiro dia útil de 2017, solicitando audiência com a Prefeita Raquel Lyra e o Secretário de Educação de Caruaru, Rubenildo Ferreira, para tratar de assuntos referentes a situação atual dá Rede Pública Municipal de Ensino. 

Vale lembrar, que durante a gestão passada, o SISMUC Regional travou uma dura batalha em defesa de uma educação de qualidade e por mais valorização e condições dignas e respeitosas de trabalho a categoria docente do Município, porém, a resposta as pautas foi insignificante numa demonstração de falta de vontade política de resolver a situação, culminando com a última versão do PCC onde direitos foram retirados dos professores.