Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (23) Decreto do presidente da República em exercício, Michel Temer, autorizando o emprego das Forças Armadas para a garantia da ordem pública durante a votação e a apuração das eleições deste ano. O documento ainda estabelece que as localidades e o período de atuação serão definidos pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O apoio das Forças Armadas para garantir a lei e a ordem no dia das eleições está previsto no artigo 23, XIV, do Código Eleitoral: “Compete, privativamente, ao Tribunal Superior requisitar a força federal necessária ao cumprimento da lei, de suas próprias decisões, ou das decisões dos Tribunais Regionais que o solicitarem, e para garantir a votação e a apuração.”

A Resolução TSE nº 21.843/2004 regulamenta a requisição da força federal para apoio nas eleições. De acordo com a norma, os Tribunais Regionais Eleitorais deverão encaminhar ao TSE as relações das localidades onde se faz necessária a presença de força federal. Esses pedidos, além de conterem a justificativa, deverão ser apresentados separadamente para cada zona eleitoral, com indicação do endereço e do nome do juiz eleitoral a quem o efetivo da força federal deverá se apresentar.

Rio de Janeiro

No último dia 5 de agosto, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, encaminhou ofício ao presidente da República em exercício, Michel Temer, solicitando que a Força Nacional e o efetivo das Forças Armadas permaneçam no Rio de Janeiro (RJ) até o término das eleições. Os efetivos já se encontram no município desde o início dos Jogos Olímpicos. O objetivo é garantir a segurança pública na época do período eleitoral.

Em entrevista coletiva concedida na tarde desta segunda-feira (22), o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que o efetivo da Força Nacional vai garantir a segurança durante o processo eleitoral no estado. No entanto, o pedido do presidente do TSE para que o efetivo permaneça na cidade até as eleições ainda não foi analisado pela presidência da República.

Novos prazos referentes ao calendário eleitoral das eleições de outubro vencem nesta quarta-feira (24). Hoje, é o último dia do prazo para que qualquer candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral (MPE) impugne os pedidos de registro individual de candidatos, requeridos desta forma em razão de partidos ou coligações não o terem feito.

Também termina hoje o prazo para que qualquer cidadão, no gozo de seus direitos políticos, dê ao juízo eleitoral notícia de inelegibilidade que recaia em candidato que tenha formulado pedido de registro individual.

De acordo com o artigo 3º da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), a impugnação nesses casos deve ser feita por meio de petição fundamentada. Esta impugnação, entretanto, não impede a ação do MPE no mesmo sentido.

O dispositivo também prevê que o representante do Ministério Público que nos quatro anos anteriores tenha disputado cargo eletivo, integrado diretório de partido ou exercido atividade político-partidária não pode apresentar impugnação.

Na petição de impugnação, o impugnante deverá especificar os meios de prova com que pretende demonstrar a veracidade do alegado, arrolando testemunhas (no máximo seis), se for o caso.

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou há pouco que há um desequilíbrio estrutural das despesas públicas. “A raiz da crise brasileira passa muito pela questão fiscal, pela desconfiança da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. É preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real.”

Meirelles e o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, participam de audiência pública da comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16). O texto busca limitar os gastos públicos federais por 20 anos corrigidos até o limite dado pela inflação do ano anterior.

O ministro não descartou um possível aumento de impostos, mas afirmou que essa mudança não garantiria uma melhora definitiva para a economia. “Em hipótese de necessidade de se aumentar impostos iremos propor ao Congresso. Mas não é o caminho para uma solução definitiva.”

Crise histórica

Segundo Meirelles, a crise econômica atual é a maior da série histórica brasileira, desde o início do século XX, incluída a crise de 1929 que gerou a quebra da bolsa de Nova Iorque. “Estamos vivendo a maior recessão da história do País desde que isso começou a ser medido.” Ele afirmou que, de 1929 a 1933, houve queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,3% e, de 2015 a 2016, queda de 7%. “A maior recessão desde que o PIB começou a ser medido desde o século passado.”

O Centro Universitário Tabosa de Almeida (Asces-Unita) promove, nos dias 13 e 14 de setembro, o Simpósio de Jornalismo e Ciência Política. O evento tem como tema “Mídia, política e ideologia”, e conta com duas mesas redondas: “O que é ideologia? Algumas interpretações e casos concretos” (no dia 13) e “O discurso e a prática do jornalismo político” (no dia 14), sempre a partir das 19h.

A mesa temática “O que é ideologia? Algumas interpretações e casos concretos” conta com a participação do professor doutor em Ciência Política, Marconi Aurélio e Silva, coordenador do curso de Relações Internacionais da Asces-Unita; e o professor doutor em Filosofia Política, Marco Martino, sob mediação do jornalista e professor mestre José Antônio Faro.

Já o segundo dia de evento terá como palestrantes: a jornalista Karina Falcone, doutora em Linguística e que atua como professora do curso de Letras da UFPE; e do jornalista Laércio Portela, profissional com passagens pelo Jornal do Commercio, Diário de Pernambuco e pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. A mediação será realizada pelo professor Paulo Ricardo de Paiva e Souza, mestre em Comunicação, doutorando em Sociologia e vinculado ao curso de Jornalismo da Asces-Unita.

Reformas anunciadas pelo Governo de Pernambuco nos aeroportos regionais de Garanhuns, no Agreste, e de Serra Talhada, Sertão do Pajeú, provocaram reivindicações da deputada Raquel Lyra (PSDB) a respeito de investimentos em Caruaru, também no Agreste. A parlamentar pediu ao Poder Executivo, nesta última terça (23), no plenário da Assembleia Legislativa, que inclua o equipamento de Caruaru no programa de estruturação de aeroportos, que deve ser levado à frente para receber, nas cidades do Interior, voos da Azul Linhas Aéreas com saída do Recife.

“Não faço aqui nenhum registro contra as reformas anunciadas, mas Caruaru como centro industrial e logístico do Agreste deveria também ser contemplada”, defendeu. “Nossa cidade é líder, juntamente com Toritama e Santa Cruz do Capibaribe, do segundo maior polo de confecções do País, e padece de infraestrutura para o escoamento da mercadoria de forma eficiente”, analisou a tucana, que prometeu levar o pleito à Secretaria de Turismo e ao governador Paulo Câmara.

Mais 99 Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) vão receber recursos do Ministério da Saúde para atender à população. Essa medida atende 100% das solicitações de habilitações e qualificação de UPAs que estão funcionando, mas sem contrapartida do Ministério da Saúde. As reduções vieram da revisão de contratos, cargos, ajustes em projetos, compra de medicamentos e insumos estratégicos.

Os R$ 384,3 milhões economizados também foram utilizados para adquirir 7,4 milhões de unidades a mais de medicamentos. “Um dos meus compromissos ao assumir a gestão do ministério foi de otimizar os recursos que já existiam para melhorar o Sistema Único de Saúde (SUS). E, em três meses, já temos um resultado expressivo. Enxugamos a máquina, revimos negociações, permitindo o reinvestimento em pontos estratégicos do atendimento”, ressalta o ministro Ricardo Barros.

O aprimoramento dos gastos públicos está entre as 11 prioridades apresentadas por ele no momento em que assumiu o cargo. “Estamos fazendo um trabalho com a Presidência da República para não reduzir o orçamento da saúde e utilizar os recursos com mais eficiência. Nesses 100 dias de gestão, conseguimos um resultado muito significativo, que se traduz em mais atendimento para a população e mais acesso a medicamentos”, acrescenta.

O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto-base da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2017, na versão proposta pelo presidente interino, Michel Temer. Os parlamentares ainda vão analisar, em uma data a ser definida, propostas que podem alterar o texto principal.

Por falta de quórum, a sessão, que se estendeu por quase 15 horas, foi encerrada pelo presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) sem a análise dos destaques, o que só deve ocorrer após o julgamento no Senado da presidente afastada Dilma Rousseff, na próxima semana.

A LDO prevê um rombo nas contas do governo central de R$ 139 bilhões, em vez dos R$ 65 bilhões estipulados por Dilma, e um deficit de R$ 3 bilhões para estatais federais e de R$ 1,1 bilhão para Estados e municípios. Também antecipa a regra do teto de gastos, que faz parte de uma proposta de emenda à Constituição em tramitação na Câmara. O governo interino retirou a estimativa de receitas com um possível retorno da CPMF, proposta da petista abandonada por Michel Temer.

O projeto estima o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 1,2%, taxa de juros de 13,1%, inflação de 6% e dólar médio de R$ 4,40. A LDO inclui entre as prioridades da administração pública federal a conclusão de obras inacabadas com percentual de execução superior a 50%. O texto-base recebeu 252 votos favoráveis e oito contrários de deputados. Entre os senadores, a aprovação foi simbólica. O governo vai enviar o projeto de lei orçamentária ao Congresso até o próximo dia 31.

O ponto mais polêmico do projeto, considerado prioritário pelo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é o que limita as despesas do governo federal em 2017 aos gastos de 2016, com a correção dos valores pela taxa de inflação. Ficam de fora desse limite as transferências constitucionais; as despesas extraordinárias; as despesas com as eleições pela Justiça Eleitoral; outras transferências obrigatórias de receitas vinculadas e despesas com aumento de capital de empresas estatais não dependentes.

Parlamentares do PT, do PCdoB, do PDT e Psol tentaram obstruir a votação da LDO em protesto contra a limitação dos gastos públicos. “Se essa regra fosse aplicada na área de educação nos próximos dez anos como está nessa LDO, perderia R$ 311 bilhões nos próximos dez anos”, disse vice-líder do PT na Câmara Henrique Fontana (RS).

A Polícia Federal cumpre nesta quarta-feira (24) 120 mandados em Goiás, São Paulo e Florianópolis no âmbito da Operação Decantação. Entre os presos está o presidente do PSDB em Goiás, Afreni Gonçalves Leite. Também estão sendo feitas buscas e apreensões na sede do partido no estado.

O objetivo da operação é desarticular uma organização criminosa responsável pelo desvio de cerca de R$ 4,5 milhões em recursos federais a partir da empresa de saneamento de Goiás (Saneago). Segundo a PF, a ação, que contou com apoio do Ministério Público Federal e do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, evitou um prejuízo de quase R$ 7 milhões.

As investigações apontam que recursos públicos federais, oriundos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), de financiamentos do BNDES e da Caixa Econômica Federal foram desviados para pagamento de propinas e dívidas de campanhas políticas. De acordo com a PF, ainda havia outra forma de atuação da organização criminosa, que consistia no favorecimento pela consultoria contratada pela Saneago a empresas que participavam do conluio e que eram responsáveis, posteriormente, por doações eleitorais.

A PF identificou que dirigentes e colaboradores da Saneago promoveram licitações fraudulentas mediante a contratação de uma empresa de consultoria envolvida no esquema criminoso.

Cerca de 300 policiais federais cumprem os mandados judiciais, sendo 11 de prisão preventiva, quatro de prisão temporária, 21 de condução coercitiva e 67 de busca e apreensão na sede de empresas envolvidas, em residências e outros endereços relacionados aos investigados. Também foi determinado o afastamento da função pública de oito servidores e a proibição de comunicação entre nove envolvidos.

Os envolvidos responderão, na medida de suas participações, pelos crimes de peculato, corrupção passiva, corrupção ativa, organização criminosa e fraudes em processos licitatórios.

O nome Decantação faz alusão a um dos processos de tratamento de água, em que ocorre a separação de elementos heterogêneos.