Author Archives: Wagner Gil

Prazo para circular com CRLV 2015 está próximo do fim

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O diretor presidente do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco – DETRAN-PE, Charles Ribeiro, lembra que o prazo limite para circular com o Certificado de Registro e Licenciamento Veicular – CRLV, de 2015 está se aproximando. Segundo ele, os condutores de veículos com placa terminada em 1, 2, 3 e 4 terão até o dia 30/06/2016 para circular com o documento de 2015. Já os de terminações 5, 6 e 7 podem circular até o dia 29 de julho e das terminações 8,9 e 0 até 30 de agosto. Enquanto o CRLV 2015 estiver no prazo de validade, os condutores podem circular portando-o, sem necessidade de apresentar comprovante da quitação dos débitos conforme Resolução 205/2006 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

O proprietário precisa ficar atento, pois o CRLV 2016 só é emitido depois que é quitado todas as taxas que compõem o Licenciamento 2016. São elas: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), taxas (bombeiros, licenciamento), possíveis multas de transito vencidas e seguro obrigatório (DPVAT).

A entrega do CRLV será feita de duas formas: Via Correios, para quem optou por pagar a taxa de postagem de documentos, no valor de R$ 15,77. E que quem optou por não pagar a taxa de postagem de documentos, precisará, depois de quitar as demais taxas que compõem o licenciamento, agendar atendimento para emissão do CRLV no site www.detran.pe.gov.br, onde escolhe o lugar para receber o CRLV 2016.

É possível ao cidadão que optou por pagar a taxa de postagem, rastrear o envio do CRLV 2016, depois de sua devida emissão, por meio do site do DETRAN. Para isso, digite a placa do veículo na seção “Consultar Placa”, localizada na parte superior esquerda da página principal do site. Depois disso, o cidadão clica no botão “Detalhamento de débito” e lá na opção de rastreamento do CRLV. Só o proprietário registrado ou seu procurador legal estão habilitados a receber o CRLV do veículo.

IMPORTANTE:

– Quem agendar a emissão do CRLV no site do DETRAN, não receberá o CRLV em casa.

– Não é possível pegar o CRLV no DETRAN, sem agendar a emissão do CRLV.

– Quem pagar a taxa de postagem, não deve agendar a emissão do CRLV no site do DETRAN-PE.

– Os proprietários dos veículos registrados em outros municípios, que não sejam os de Recife, Olinda, Jaboatão, Paulista, Abreu e Lima, Cabo de Santo Agostinho, Caruaru, Petrolina, Vitória de Santo Antão, deverão solicitar mediante agendamento o CRLV 2016 nas CIRETRAN’s Especiais e demais pontos de atendimentos. Isso pode ser feito a partir de 5 dias, contados após a quitação dos débitos que compõem o Licenciamento.

– Quem estiver circulando com o CRLV 2015 fora do prazo estabelecido acima estará sob pena de ter o veículo retido e removido para o depósito do Órgão de trânsito até a apresentação do CRLV 2016, e pagamento de multa no valor de R$ 191,54 (conforme previsto no artigo 230, Inciso V do CTB), além das taxas para a liberação. O condutor acumulará sete pontos na carteira.

Opinião: Direito e pobreza

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Por Amadeu Garrido

O New York Times, em colaboração com a Folha de São Paulo de quatro de junho, discorre sob o título “Realidade desafia leis comuns”. “Comuns” porque as leis são destinadas a todos, sem exceção. Os latinos empregaram a expressão “erga omnes”: a humanidade inteira está sujeita às leis, indistintamente. Aí mora a iniquidade. Fingimos que somos todos iguais. Quando de um furto famélico, uma débil luz se acende em alguns cérebros, momentaneamente, acerca da injustiça. Não é preciso dizer injustiça “social”, já que toda justiça e toda injustiça são sociais.

Um Tribunal da Itália, solenemente, certamente depois de um longo, penoso e custoso processo, proclamou o que cogitações de penalistas já abordaram “ad nauseam”: a Justiça deve ficar ao lado do “direito à sobrevivência”, ao invés do “direito à propriedade”. O acusado fora apanhado furtando um pedaço de queijo e linguiça.

Entre nós, são os “crimes famélicos”. Inúmeros julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal dedicaram tardes inteiras a debates sobre como caracterizá-los. Só o queijo; a linguiça não foi demais, a ponto de descaracterizá-lo?  Em geral, esses debates judiciais são demorados. Todos os magistrados querem aplacar sua consciência ou, pelo contrário, demonstrar que a lei flexível equivale ao fim da sociedade. Tema importantíssimo. Em seguida, “la nave vá”. Teremos outros episódios, um pão e mortadela, entre outras essencialidades vitais.

O grande Victor Hugo, em uma obra magnífica que permaneceu desconhecida até pouco tempo (L’homme qui rit”), admirou  a forma de aplicação das leis inglesas adaptada aos costumes. O rigor da lei poderia ser afastado pelo xerife, que fazia um juízo de valor imediato sobre o fato e o infrator ou infratores. Muitas vezes, famílias inteiras, desesperadas, atacavam a propriedade alheia. O xerife compreendia e os absolvia na hora. Segundo o sistema, estava a seu alcance fazê-lo. Não prevaricava. Não era robótico. Sua opinião, no calor dos fatos, valia tanto como a de um majestoso Tribunal. Nem por isso foram abalados os pilares da sagrada propriedade inglesa e seu glorioso destino.

Em outro momento, o grande romancista fala dessa majestade do Poder Judiciário. O réu, em condições parecidas, num ambiente de arquitetura esmagadora do ego, com suas cortinas paradisíacas a combinar com a tapeçaria vermelha, recebe do homem devidamente paramentado uma sentença de absolvição. Solto de imediato, deixa célere o ambiente das pompas e, na rua, em desabalada carreira a casa do direito. O medo não arrefecera nem mesmo depois de absolvido.

Claro que o ideal seria a inexistência de sociedades injustas, sem desigualdades e fome. Não há, porém, como desenvolver o tema, o maior de todos, desde Aristóteles, num espaço de jornal. Porém, há como pensar com Victor Hugo. As “autoridades”, às quais se daria um sentido amplo, desde que em sentido não punitivo, poderiam deixar de aplicar a lei repressiva, em casos de percepção imediata da inexigibilidade de outra conduta, salvo a de aquiescer conformadamente à morte. Um funcionário de supermercado, um escrivão de polícia, um policial, um delegado, poderiam limitar-se a fazer uma advertência verbal ao ladrão de uma salsicha, dar um cartão amarelo ao miserável e liberá-lo para continuar seu drama…

As estrelas continuariam a brilhar no espaço, a meta fiscal não seria descumprida, ao contrário, as despesas de um processo próprio da “loucura” de Erasmo, seriam poupadas; talvez o único ônus fosse o de promotores, juízes, desembargadores e ministros não poderem amainar suas consciências por meio de atos generosos. E a pomposidade dos edifícios judiciários perderem alguma importância no campo da imperceptível opressão da arquitetura.

*Amadeu Garrido– advogado e poeta. autor do livro Universo Invisível, membro da Academia Latino-Americana de Ciências Humanas.

Junho é marcado por Trezena de Santo Antônio e Mostra de Quadrilhas Juninas em Garanhuns‏

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230 TREZENA SANTO ANTÔNIO

Junho é um mês marcado por festividades juninas no Brasil. No município de Garanhuns, o período tem um significado a mais, já que as comemorações do padroeiro do município, Santo Antônio, são intensificadas. Programações religiosas vêm sendo realizadas desde o início do mês pela Paróquia de Santo Antônio, com o apoio da Prefeitura de Garanhuns, por meio da Secretaria de Cultura, e seguem até o dia 13. No próximo fim de semana, o Serviço Social do Comércio (Sesc), em conjunto com a Prefeitura, também realiza mais uma Mostra de Quadrilhas Juninas.

Quadrilhas juninas – No próximo fim de semana, a Praça Cultural Mestre Dominguinhos recebe a Mostra de Quadrilhas Juninas do Sesc. Nesta edição, 15 grupos juninos irão se apresentar. No sábado (11), o evento acontece a partir das 15h com um cortejo de quadrilheiros, saindo do Ginásio de Esportes do Sesc, seguindo em direção à praça; às 19h, as quadrilhas iniciam a mostra. No domingo (12), as apresentações começam às 19h. Além de Garanhuns, as cidades de Brejão, Canhotinho, Correntes, Iati, Jupi, Jucati, Lagoa do Ouro e Saloá também participam da festa.

Programação religiosa – Desde o dia 01 de junho, a Diocese de Garanhuns vivencia a 230ª Trezena de Santo Antônio. Uma série de momentos marcam a iniciativa, formatada com uma programação diária, que contempla terços e missas. Para conferir a programação completa, o público deve ir até a Secretaria da Diocese, localizada ao lado da Catedral de Santo Antônio, na avenida Santo Antônio, no centro da cidade.

II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco acontece em Gravatá

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Para promover o debate sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) e serviços que são prestados em tabelionatos de notas, o Colégio Notarial do Brasil (CNB-PE) apresenta o II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco. Em parceria com o Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), o evento acontece no Hotel Canariu’s, em Gravatá, no próximo dia 18, com credenciamento a partir das 8h30.

Na programação, temas como ‘Mediação e Conciliação no novo CPC’, ‘Os Atos Nulos e Anuláveis e a Atividade Notarial’, ‘Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Atividade Notarial’ e ‘Ata Notarial – Usucapião Extrajudicial’, entre outros. Ao final do Simpósio, haverá também debates para o público participante tirar dúvidas com os palestrantes, acerca dos temas ministrados. “Este evento é uma excelente oportunidade para aproximar expoentes do direito notarial brasileiro do mercado jurídico da capital e do interior e debater os principais temas em discussão nos tabelionatos de notas”, apresenta o tabelião público do Cartório Andrade Lima e Vice Presidente do Colégio Notarial do Brasil (CNB-PE) Filipe Andrade Lima.

As inscrições para o II Simpósio de Direito Notarial de Pernambuco estão abertas através do site www.cnbpe.org.br/simposio e contam com valores especiais para o público que se inscrever até o dia 10 de junho.

XIII SNAFS começa nessa quinta

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A partir da próxima quinta-feira (09) até o sábado (11) Caruaru sediará o principal evento nordestino da Sociedade Brasileira de Atividade Física e Saúde (SBAFS): XIII Simpósio Nordestino de Atividade Física e Saúde. Serão promovidas mais de 20 conferências, mesas redondas, minicursos e exposições de trabalhos com a participação de convidados nacionais e internacionais. “Organização urbana para a atividade física e lazer” é o tema central do encontro que terá ainda outros eixos de discussão que perpassam pelas questões das políticas públicas, as intervenções na área da educação física, lazer e qualidade de vida. A Asces é a instituição pernambucana que está realizando essa edição. O evento conta com os apoios da Gráfica MXM, CAPES e FACEPE. A conferência de abertura será às 8h30 da quinta-feira (09), no auditório principal do Centro de Convenções.

Estão sendo esperadas mais de 400 pessoas de todas as cidades do Nordeste e 21 palestrantes, entre eles, os professores Drs. Rodrigo Siqueira Reis, da PUC do Rio Grande do Sul, e Dr. Antonio Carlos Bramante, da UNB. “Foram aprovados 191 trabalhos científicos que terão apresentações em formato E-Pôster, um número muito expressivo e com excelente qualidade dos resumos enviados”, comentou o Presidente do SNAFS, o Prof. Dr. Wallacy Feitosa.

A iniciativa do SNAFS coloca em evidência a discussão sobre as diferentes estratégias de intervenção em nível urbano que podem ser utilizadas para a promoção de estilos de vida mais saudáveis, resgatando as experiências de sucesso, através dos relatos de experiências vivenciadas pelos diversos atores e segmentos sociais envolvidos com esta problemática e disseminando novas propostas e metodologias mediante conferências e fóruns de discussão que serão ministradas por especialistas de renome nacional.

Na programação, não poderia faltar as contribuições culturais da nossa cidade, afinal no mês de junho, o lazer em Caruaru tem um forte apelo artístico, por isso, o projeto Roda de Conversa contará com um bate-papo com um time de referência nesse segmento, entres eles os músicos Onildo Almeida e Valdir Santos, além do historiador Walmiré Dimeron.

O evento terá atividades no Centro de Convenções do Senac na quinta e sexta-feira, enquanto que no sábado serão minicursos promovidos no Campus II da Asces.

Na sexta as atividades continuam no Centro de Convenções, nos turnos da manhã e tarde. No sábado, a partir das 9h, serão promovidos os minicursos no Campus II da Asces, no Bairro Universitário.

Maioria acredita que Governo Temer é igual ao de Dilma

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Da Folha de São Paulo

Após quase um mês do afastamento da presidente Dilma Rousseff, a maioria dos brasileiros (54,5%) considera que o desempenho do governo interino de Michel Temer está igual ao da petista, aponta pesquisa CNT (Confederação Nacional de Transportes) /MDA divulgada nesta quarta-feira (8). A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Para essa parcela da população, a troca no comando não produziu nenhuma mudança significativa no país. Outros 20,1% dos entrevistados afirmaram que o governo melhorou, enquanto para 14,9%, ele piorou.

A avaliação da gestão Temer é positiva para apenas 11,3% dos entrevistados e negativa para 28% deles. Cerca de 30,2% consideram o governo do peemedebista como regular, e 30,5% não souberam opinar.

A impressão sobre o desempenho pessoal do interino também é majoritariamente negativa: 33,8% dos brasileiros o aprovam, contra 40,4% que o reprovam. Outros 25,8% não opinaram.

Além disso, para 46,6%, a corrupção no governo Michel Temer será igual ao do governo Dilma. Para 28,3% será menor e para 18,6%, será maior.

IMPEACHMENT

De acordo com a pesquisa da CNT, a maioria da população defende a deposição da presidente. Cerca de 62,4% defendem que seu afastamento pelo Senado foi correto; 33% discordam da decisão.

Ao final do julgamento da petista, 68,2% acreditam que ela será cassada e que Michel Temer permanecerá na Presidência. Já 25,3% pensam que Dilma reassumirá o cargo de presidente.

ELEIÇÕES

A pesquisa também mostrou que a maioria da população é favorável ao impeachment da presidente Dilma Rousseff e apontou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT-SP), o senador Aécio Neves (PSDB-MG) e a ex-ministra Marina Silva (Rede) como favoritos à eleição presidencial de 2018.

Em todos os cenários simulados pela pesquisa para as eleições presidencial em 2018, o interino Michel Temer seria derrotado.

O petista lidera em todos os cenários para o primeiro turno, com intenções de voto que variam de 8,6% a 22,3%. O senador Aécio Neves (PSDB-MG), por sua vez, vence todos os cenários para o segundo turno, batendo Temer, Lula e Marina Silva (Rede). Se a eleição fosse hoje o ex-presidente venceria apenas de Temer, sendo também derrotado por Marina.

Ação no Pátio de Eventos incentivará cuidado e adoção de animais

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Como forma de chamar a atenção da população para a importância de políticas públicas voltadas para o cuidado e proteção de animais carentes, assim como para adoção de animais, a Gerência de Proteção Animal elaborou uma campanha  que será veiculada durante todo o mês de junho, nos telões do Pátio de Eventos Luiz ‘Lua’ Gonzaga.

No intervalo dos shows que acontecem no espaço, os telões do palco já começaram a exibir imagens de animais acolhidos  pela gerência e estão à espera de um adotante.

Atualmente, a Gerência se encontra acolhendo um quantitativo de animais acima da capacidade que suporta, situação que impede o órgão de fazer novos recolhimentos. “Cerca de um milhão e meio de pessoas passam pelo Pátio do Forró, sensibilizar essas para questão da defesa dos nossos animais é de suma importância”, pontuou o veterinário do órgão, José Simonal.

Em paralelo, os artistas que subirão no principal palco da festa poderão manifestar o apoio à causa animal, através de fotos com nossas plaquinhas com imagens dos animais que estão disponíveis para adoção na GPA, com a mensagem “Me adote”. Tal ação tem por foco dar maior visibilidade e incentivo à adoção, através de artistas de renome  regional e nacional. As fotos serão postadas nas redes sociais oficiais da Prefeitura de Caruaru.

Cartilha vai orientar servidor municipal em ano de eleição

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A Prefeitura de Caruaru desenvolveu uma cartilha com as orientações feitas para os agentes públicos municipais, apresentando de forma simplificada as condutas e ações para serem observadas no período eleitoral. A cartilha tem como base as disposições que constam no Decreto Municipal de n°008, de 19 de janeiro de 2016, e vem como mais uma ferramenta adotada pelo município para estabelecer que o desempenho de atribuições administrativas possa conviver de forma ética com as limitações que são impostas pela legislação durante este período.

As regras existem para evitar que os agentes da municipalidade utilizem a máquina administrativa de forma indevida. “A Secretaria de Administração e Gestão de Pessoas desenvolveu esse material com o objetivo de garantir a ética e a legitimidade das ações dos servidores municipais, em especial no período eleitoral, quando as regras são específicas”, acrescenta o secretário executivo de Administração e Gestão de Pessoas, Luiz Torres Neto.

Esta é a segunda cartilha que é redigida em Caruaru, sendo que a primeira versão foi publicada nas eleições municipais de 2012. “De lá pra cá a legislação eleitoral sofreu mudanças consideráveis, tanto no âmbito constitucional, através da Constituição Federal, quanto infraconstitucional, que são as leis hierarquicamente abaixo da Constituição Federal. Um exemplo de mudança é o período de campanha eleitoral, que passou de 90 para 40 dias”, esclareceu o secretário.

A cartinha é dividida nos seguintes impedimentos e vedações: quanto à publicidade institucional, gestão de pessoas, uso de bens e serviços, recursos orçamentários/ financeiros, perguntas e respostas mais frequentes, repositório jurisprudencial e as leis que disciplinam a conduta dos agentes públicos no período eleitoral. 

Além da cartilha, foi criada uma comissão eleitoral que vai cuidar de todas as situações que por ventura surgirem. A comissão é formada pelo secretário de Administração e Gestão de Pessoas, Antônio Ademildo, o procurador do município, João Alfredo, e o secretário de Governo, Rui Lira. No caso de descumprimento da lei, a comissão deve fazer uma avaliação, podendo o agente municipal chegar a responder um processo administrativo disciplinar.

CCJ vira novo campo de batalha para Eduardo Cunha

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Congresso em Foco

A mais importante comissão da Câmara, a de Constituição e Justiça, passou a ser a nova frente de batalha do presidente afastado da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para tentar escapar da cassação do mandato por ter mentido à CPI da Petrobras sobre suas contas no exterior. A comissão vai decidir, em data a ser marcada, se o relatório aprovado pelo Conselho de Ética pode ser substituído por outro, com novo conteúdo, e aprovado em plenário. No entanto, a ideia de evitar a sanção máxima para Cunha, réu na Operação Lava Jato, pode esbarrar na própria dinâmica da Casa.

A consulta foi feita pelo presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), atendendo aos interesses de Eduardo Cunha, que tem maioria no Conselho de Ética para aprovar o parecer alternativo com uma pena de suspensão por três meses. A ideia foi formalmente proposta pelo deputado João Carlos Bacelar (PR-BA), e substituiria a punição proposta pelo relator do caso, Marcos Rogério (DEM-RO), de cassação do mandato. Na sessão que serviria para a votação desse parecer, o parlamentar de Rondônia pediu tempo para analisar o texto de Bacelar. Presidente do colegiado, José Carlos Araújo (PR-BA) adiou a reunião para votar a recomendação de perda de mandato.

A CCJ é presidida pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), amigo de Cunha e um dos articuladores de uma punição mais branda para o presidente afastado da Câmara. Ao contrário do que acontece no Conselho de Ética, na CCJ Cunha não tem maioria para que a consulta feita por Maranhão seja aprovada.

A tática de defesa de Cunha, no entanto, pode ser atropelada pela decisão que o Conselho de Ética pode tomar em data ainda a ser marcada por José Carlos Araújo. Como a CCJ não tem prazo para decidir sobre a consulta, o assunto deve ficar para depois e até perder o objeto com a decisão do plenário da Câmara sobre o destino de Cunha.

Sem acesso a shopping, grupo picha escritório de Temer

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Manifestantes da Frente Povo Sem Medo, união de movimentos sociais de esquerda e centrais sindicais, picharam a entrada do prédio comercial em que fica um dos escritórios do presidente interino, Michel Temer, em São Paulo.

Uma manifestante foi detida pela pichação e levada ao 15º DP, na rua Dr. Renato Paes de Barros, na zona oeste. Nunah Alle é integrante da JSOL, um grupo com membros da juventude do PSOL.

Houve um princípio de tumulto entre manifestantes e policiais militares quando as pichações começaram. Uma tropa de choque chegou ao local do protesto cerca de dez minutos após a confusão.

Depois da prisão, a coordenação do protesto deslocou o ato para a delegacia. Alle foi acusada de crime ambiental e transferida para outra delegacia.

O escritório foi escolhido pelos manifestantes por estar no nome de Michelzinho, filho de Temer. Aos sete anos, o menino é dono de ao menos dois imóveis no prédio do Itaim com valores que superam R$ 2 milhões –informação divulgada pelo jornal “O Estado de S. Paulo” e confirmada pela assessoria do presidente interino.

A Frente Povo Sem Medo acusa o presidente de usar o filho para ocultar patrimônio.

IGUATEMI

O grupo havia marcado o ato anti-Temer no shopping Iguatemi, mas encontrou as portas fechadas.

Com o acesso negado, as cerca de cem pessoas que pretendiam fazer o “rolezinho sem Temer” optaram por fazer uma passeata pelo Itaim Bibi, bairro próximo ao shopping. Antes, elas andaram pela avenida Faria Lima e pela rua Jerônimo da Veiga.

O protesto estava marcado para as 17h, mas os primeiros manifestantes a chegar já encontraram as portas fechadas. As três entradas principais do Iguatemi, na avenida Faria Lima, estavam isoladas por dez seguranças, duas viaturas de segurança particular e dez policiais militares.