Étore Medeiros, da Pública

O relatório final da CPI dos Crimes Cibernéticos, prestes a ser votado na Câmara dos Deputados, defende uma série de alterações no Marco Civil da Internet que, se aprovadas, poderão limitar a liberdade de expressão e a privacidade na rede. As propostas do documento têm mobilizado entidades ligadas aos direitos digitais e dos internautas, que veem a iniciativa dos parlamentares como um retrocesso.

Elaborado pelo deputado federal Esperidião Amin (PP-SC), o relatório propõe oito projetos de lei como resultado da CPI. Entre eles está a obrigatoriedade de os provedores e aplicativos retirarem do ar, sem ordem judicial, qualquer conteúdo que atente de maneira “acintosa” contra a honra de alguém, bastando que o ofendido solicite a exclusão. Se nada for feito em até 48 horas, os hospedeiros da postagem supostamente ofensiva passam a ser corresponsáveis pelo material.

Outro esboço de projeto de lei defende que quaisquer crimes cometidos na internet – “praticados contra ou mediante computador, conectado ou não a rede, dispositivo de comunicação ou sistema informatizado ou de telecomunicação, sem qualquer tipo de especificação” – possam ter a investigação repassada para a Polícia Federal. Com isso, seriam enquadrados automaticamente como de repercussão interestadual ou internacional, ao lado de seis outras modalidades, como a formação de cartel e o roubo de cargas e a instituições financeiras.

Nos dois últimos casos, entretanto, a legislação é criteriosa ao determinar a atuação da PF somente “quando houver indícios da atuação de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federação”. Essa observação, contudo, não está no relatório da CPI. Ou seja, uma quadrilha que explode caixas eletrônicos dentro de um mesmo estado não pode, hoje, ser investigada pela PF, mas “o garoto ou a garota que baixar uma música da internet poderá receber a visita do japonês da federal”, como ironiza trecho do abaixo-assinado criado pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio (ITS Rio).

Com cerca de 10 mil adesões, a iniciativa acusa o relatório de impor um controle da rede e foi uma das reações da sociedade civil à apresentação do texto final da CPI dos Crimes Cibernéticos. “Nada contra se aprimorar a investigação de crimes, mas essa ação tem que respeitar os direitos fundamentais, como a liberdade de expressão, o direito à privacidade, a presunção de inocência e outras garantias constitucionais”, observa Celina Bottino, coordenadora de projetos do ITS Rio.

Embora o Marco Civil preveja a possibilidade de responsabilização de provedores e aplicações que mantenham conteúdo no ar após a reclamação de um usuário, isso só acontece quando se trata de material sexualmente explícito. Pela proposta do relatório da CPI, toda e qualquer queixa deverá resultar na retirada de conteúdos que “atentem contra a honra de maneira acintosa”. Além disso, a demanda deve ser atendida em até 48 horas e inclui todas as possíveis cópias e “conteúdos relacionados”.

Além de poder representar censura à expressão dos usuários na rede, Bottino acredita que a medida também põe em risco o trabalho da imprensa. “Uma denúncia jornalística pode ser alvo de queixa, assim como textos críticos à atuação de um parlamentar ou mesmo a restaurantes, por exemplo”, diz. A indefinição do conceito de “conteúdos relacionados” é outro fator que causa preocupação. “Isso pode levar a um estado de vigilância e patrulha constante por parte dos provedores e aplicações,

O empresário Leonardo Meirelles disse ter comprovantes de depósitos bancários, que somam US$ 5,1 milhões, de valores que recebeu e repassou ao doleiro Alberto Youssef. O doleiro, segundo ele, afirmou que o destinatário do dinheiro era o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Em depoimento ao Conselho de Ética, Leonardo disse não ter feito qualquer depósito diretamente ao peemedebista nem saber se, de fato, o recurso chegou a Cunha.

Um dos delatores da Operação Lava Jato, Leonardo Meirelles cedia empresas para que Youssef fizesse repasses ao exterior destinados a beneficiários do esquema de corrupção na Petrobras. O empresário afirmou que recebeu três transferências em 2012 de uma empresa de Júlio Camargo em uma conta bancária na China. Segundo ele, os US$ 5,1 milhões foram convertidos em reais e entregues em espécies ao policial federal Jayme Careca, ajudante de Youssef.

“Uma semana após a operação, almoçando com o Alberto (Youssef), nesse mesmo dia eu vi o Júlio (Camargo) saindo do escritório do Alberto, fomos almoçar e ele me disse: ‘Você nem imagina a pressão que eu estava sofrendo’. E disse que era do investigado, que era de Eduardo Cunha”, afirmou.

O empresário contou que pediu autorização ao juiz Sérgio Moro para buscar os extratos das transações bancárias em Hong Kong e que entregou o material à Procuradoria-Geral da República. Cunha é réu no Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de ter recebido propina em troca de contratos de navios-sondas das empresas Samsung Heavy Industries Co. e da japonesa Mitsui com a Petrobras.

Leonardo foi questionado por defensores de Cunha por que veio depor em Brasília com recursos próprios. “Vim cumprir meu papel de cidadão”, respondeu. O presidente da Câmara não autorizou o pagamento da passagem da testemunha em seu processo de cassação e tentou barrar o depoimento dele e de outras pessoas que o incriminam. O pedido, no entanto, foi barrado pela ministra Cármen Lúcia.

O vereador Heleno do Inocoop (PRTB) voltou a lembrar, esta semana, da Indicação nº 126/2013 (reiterada nos anos subsequentes) em que pede ao governo do Estado exclusividade do efetivo do 4º Batalhão de Polícia Militar para garantir a segurança em Caruaru. Atualmente, segundo a assessoria do batalhão, o 4º BPM é responsável pela cobertura de 15 municípios do Agreste: Caruaru, Riacho das Almas, Agrestina, Cupira, Altinho, Ibirajuba, Lagoa dos Gatos, Panelas, Jurema, Bezerros, Barra de Guabiraba, Bonito, São Joaquim do Monte, Camocim de São Félix e Sairé. 

  
“A minha preocupação com a segurança é muito grande, pois a violência vem crescendo constantemente, são assaltos e roubos todos os dias, além do aumento no índice de homicídios na nossa cidade, deixando o povo assustado. Devido a essa situação, fiz várias indicações ao governo do Estado em prol da segurança, uma delas foi a exclusividade do 4º Batalhão para Caruaru”, comentou Heleno.

O parlamentar destacou ainda outras indicações, também na área de segurança, encaminhadas ao Estado, como a instalação de postos policiais para os distritos da zona rural, intensificação das rondas policiais nos bairros e uma companhia isolada para o Bairro do Salgado. “Solicitei ainda a compra de um helicóptero para ficar lotado no 4º BPM, aumento do efetivo policial, delegacia da Zona Leste, aumento de viaturas, renovação dos coletes para melhor proteção dos policiais, para-brisas dianteiros blindados para as viaturas, Delegacia de Narcotráfico, Colégio Militar para dar assistência aos filhos dos policiais militares, um posto policial no Bairro das Rendeiras e nos demais bairros que precisarem”, enumerou o vereador.

Apoio – Heleno do Inocoop ressaltou ainda o apoio do deputado estadual caruaruense Tony Gel (PMDB), que reforçou na Assembleia o pedido de exclusividade do 4º Batalhão para o município. “É muito importante que esse projeto também seja acolhido pelos 49 deputados que compõem a Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco e que o excelentíssimo governador Paulo Câmara se sensibilize e atenda ao projeto e às minhas outras solicitações em prol da segurança em Caruaru”, finalizou o edil.

Na última semana, uma decisão do ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) colocou em liberdade 32 pessoas presas preventivamente há um ano, em um único Habeas Corpus.
As prisões preventivas foram realizadas no dia 23 de março de 2015, em uma operação da Polícia de São Paulo. O ministro Marco Aurélio, reconhecendo a ilegalidade manifesta pelo excesso de prazo na formação da culpa, afastou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus contra ato isolado de Ministro do STJ e concedeu liminar para colocar em liberdade, além do paciente do Habeas Corpus, mais 31 pessoas que se encontravam presas e na mesma situação jurídica, pelo suposto envolvimento em associação e tráfico de drogas. 

“Importante destacar que a prisão preventiva é excepcional e provisória. Não pode representar condenação antecipada. Os réus foram mantidos presos há um ano por que o judiciário local mostrava muito mais preocupação com segurança pública do que com a salvaguarda de direitos, isso sem contar a inércia do TJ/SP e da relatoria do STJ de agirem tempestivamente para evitar excessos e erros processuais”, esclarece Luciano Borges dos Santos, autor da Medida Cautelar apresentada no STF.

Não é novidade o entendimento de que se há ilegalidade cometida em relação a uma pessoa, essa decisão deve ser estendida a outras na mesma situação jurídica. Durante a Operação Lava Jato, uma decisão do ministro Teori Zavasky causou polêmica ao estender a liberdade concedida a uma pessoa, para mais outros oitos presos em situação similar, situação equivalente à decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio.

No momento em que o poder judiciário está sob a mira dos holofotes da grande imprensa, aplicando penas cada vez mais duras, a decisão do STF resgata a legalidade sobre prisões preventivas. “O poder judiciário tem sim a missão de promover justiça, sempre observando o devido processo legal. A decisão estabelece o STF como guardião da constituição e como instrumento de salva guarda dos direitos que sejam violados. Judiciário preocupado apenas com segurança pública não faz justiça”, declarou Borges.

A Prefeitura de Gravatá, no Agreste, antecipou em cinco dias o pagamento dos salários referentes ao mês de março de todos os servidores municipais, ativos e inativos, além das contribuições. Com o pagamento feito nesta quinta-feira (7) – ele estava previsto para o dia 12 de abril -, foram injetados na economia do município R$ 6,3 milhões. Nesse total estão inclusas as obrigações patronais como INSS e IPSEG.

Pagar os salários dos servidores é a principal prioridade da prefeitura, que está sob intervenção do Estado. O calendário foi definido e anunciado para todo dia 12 do mês subsequente. No entanto, já é o segundo mês que a Intervenção consegue antecipar essa data. O planejamento possibilita que os servidores se programem melhor nas suas despesas mensais. A medida foi inédita em Gravatá.

A Intervenção está honrando o compromisso assumido com os servidores por meio do diálogo constante com os sindicatos que representam as categorias. Desde quando a Intervenção assumiu, em 18 de novembro passado, seis folhas já foram pagas. Na época, o cenário encontrado no município era caótico. Entre os R$ 86,05 milhões em débitos encontrados, a prefeitura estava devendo as folhas de outubro e novembro.

O lançamento de obras estruturadoras para o município de Agrestina será bem prestigiado. No próximo sábado (9), às 16h, o prefeito Thiago Nunes realizará a assinatura de ordens de serviço e convênios que irão possibilitar ruas asfaltadas, construções e requalificações de praças e outras reformas. 

Confirmaram presença o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, o senador Humberto Costa, o vice – governador Raul Henry, o presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco, deputado Guilherme Uchoa, o secretário estadual das Cidades, André de Paula, deputados e prefeitos da região. 

 O ato acontecerá na Praça Padre Cícero, uma das que também serão beneficiadas com a novidade. OS investimento realizados pelos governos Federal, Estadual e Municipal totalizam R$ 3,7 milhões.

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deu andamento na tarde desta (quarta-feira, 06) ao trâmite do processo de impeachment protocolado na Casa contra o vice-presidente da República, e companheiro de partido, Michel Temer (PMDB-RJ).

A deliberação é uma resposta à decisãoformalizada na manhã da terça (05) pelo ministro Marco Aurélio de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF).Na tarde de ontem, Cunha encaminhou ofícios aos líderes partidários da Casa pedindo as indicações dos parlamentares que formarão a comissão especial que avaliará a denúncia.

O pedido de impeachment de Temer é de autoria do advogado mineiro Mariel Marley Marra, que alega que o vice-presidente cometeu crime de responsabilidade por pedaladas fiscais, atentando contra a lei orçamentária ao assinar decretos autorizando a abertura de crédito suplementar sem autorização do Congresso.

Os fundamentos são similares aos que fundamentaram o processo de deposição em curso contra a presidente Dilma Roussef, de autoria dos juristas Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Pascoal.

Eduardo Cunha avaliou a liminar protocolada pelo ministro como “absurda”. Aurélio rebateu as críticas e reconheceu o direito do presidente da Câmara “espernear”, mas apontou que ao negar o pedido de abertura do processo contra Temer, Cunha extrapolou suas atribuições institucionais ao julgar que o vice-presidente não cometeu crime de responsabilidade – juízo que não cabe a ele, lembrou o magistrado.
Marco Aurélio chamou atenção, também, para um possível descumprimento da liminar: “É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo, e deve ser observada”, afirmou. O ministro acrescentou ainda que caso houvesse negativa de cumprimento da decisão por parte do presidente da Casa, Cunha poderia ser “criminalmente enquadrado”.

Nesta sexta-feira (8) e sábado (9), a Caixa de Assistência dos Advogados de Pernambuco (CAAPE) reúne os representantes das 25 subseccionais do estado para definir estratégias, ações e metas. O intuito é a interiorização das ações da CAAPE, uma das prioridades da gestão para o triênio 2016/2018. O encontro ocorre no Hotel Vela Branca, localizado em Boa Viagem, no Recife.

Durante o evento, também serão apresentados os convênios que os advogados e advogadas têm à disposição, incluindo o que será assinado na ocasião, com o Hotel Vela Branca, que oferece desconto na hospedagem de advogados que residem no interior de Pernambuco e estejam no Recife a trabalho.

A cerimônia de abertura será comandada por Bruno Baptista, presidente da CAAPE, e contará também com a presença do presidente da OAB-PE, Ronnie Duarte. Na sexta (8), o evento começa às 19h e no sábado (9), será das 8h30 às 13h. O Hotel Vela Branca fica na Avenida Domingos Ferreira, 4395, em Boa Viagem

O senador Fernando Bezerra (PSB-PE) – acompanhado de Gilliat Falbo, presidente do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira (Imip), que administra o Hospital Dom Malan, em Petrolina (PE) – tiveram audiência com o ministro da Saúde, Marcelo Castro, para pedir ajuda financeira ao instituto. “Que, a exemplo do país, enfrenta uma severa crise econômica”, alerta o senador.

 
Além do aporte orçamentário para que que o Imip seja classificado como “100% SUS”, a pauta de demandas ao ministro também incluiu a concessão do certificado de acreditação do instituto como Centro de Reabilitação. Na audiência, Gilliat Falbo observou à Marcelo Castro que o Dom Malan é a principal unidade de saúde do Sertão do São Francisco e, atualmente, referência nacional no tratamento dos efeitos da microcefalia.

O hospital também realiza, pelo Sistema Único de Saúde, cirurgias de média e alta complexidade, atendimento ambulatorial, assistência médico-social e atividades de ensino, pesquisa e extensão comunitária. O ministro Marcelo Castro solicitou ao secretário nacional de Atenção à Saúde, Alberto Beltrame, que sejam feitos os cálculos sobre o valor do aporte financeiro que o governo federal poderá garantir ao Imip.

O projeto “Excursão Cultural”, viabilizado pela deputada Raquel Lyra (PSDB), através de emenda parlamentar, continua levando estudantes de escolas públicas de Caruaru e interior para conhecerem os equipamentos culturais e históricos do Recife. 

  
Nesta última terça-feira (05), 35 alunos da Escola Adélia Leal participaram da ação. Já hoje (06), será a vez de integrantes da Escola Jesuína Pereira do Rego participarem do projeto que já beneficiou mais de 2,5 mil estudantes, professores e gestores escolares.

Na Capital pernambucana, acompanhados de uma guia turística, os estudantes passaram pela Oficina Francisco Brennand, Assembleia Legislativa, Marco Zero e Mercado de Artesanato, Palácio do Campo das Princesas e Museu Cais do Sertão. O Teatro Santa Isabel, Tribunal de Justiça, Museu do Estado (MEPE), Paço do Frevo e Museu do Homem do Nordeste também fazem parte de um dos roteiros. 

  
“Esse projeto é uma forma de ampliar o conhecimento dos estudantes do interior fora da sala de aula, através de equipamentos culturais do nosso Estado. Além disso, aproximá-los do Poder Legislativo, com uma aula realizada dentro do próprio plenário da Assembleia, que explica como funciona o nosso legislativo e o papel dos deputados estaduais”, detalha Raquel.

Até a próxima semana, grupos de alunos e professores das escolas Dom Miguel de Lima Valverde, Padre Zacarias Tavares e Elizete Lopes participarão do projeto. Além disso, dia 17 de abril, já foi confirmado que profissionais da Associação das Mulheres de Cachoeira Seca também irão participar do projeto idealizado pela deputada.