O deputado estadual Beto Accioly (PSL) comemorou, nesta quarta-feira (6), a sanção da lei que proíbe a concessão de homenagem às pessoas que tenham sido condenadas, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por atos de improbidade administrativa ou corrupção. 

A proibição ainda se estende aos casos de lesa-humanidade, tortura, exploração do trabalho escravo ou infantil, violação dos direitos humanos ou maus tratos aos animais.

Segundo o parlamentar, esse é um clamor da sociedade que está nas ruas protestando e não aceita mais esse tipo homenagem. “Nossa pretensão com a lei é contribuir para o amadurecimento da democracia. As manifestações de rua já deixaram claro que não há mais espaço para corruptos em nossa sociedade. Pernambuco continua na vanguarda do Brasil e agora proibimos homenagens a essas pessoas, seja com honrarias, títulos, ou mesmo com a denominação de bens públicos”, disse Beto Accioly.

Uma parceria firmada nesta quarta-feira (06) entre o Ministério da Saúde e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), vinculada ao Ministério da Educação, vai permitir a criação de mais espaços destinados à formação de profissionais de saúde capazes de atuar nos agravos decorrentes do vírus Zika, da dengue e da Chicungunya – especialmente a microcefalia. 

O acordo permite que hospitais universitários de todo o país se transformem em Centros Colaboradores, cuja missão será capacitar para o cuidado pré-natal, assistência ao parto, estimulação precoce, acompanhamento de crianças com microcefalia e atenção às manifestações e complicações agudas relacionadas aos agravos. A previsão é que os Centros Colaboradores dos hospitais universitários permitam a capacitação de pelo menos 2 mil profissionais neste ano, e mais 3 mil em 2017 e em 2018.

“Caberá ao Ministério da Saúde gerir os sistemas de cadastramento dos centros e de suas ofertas de capacitação, disponibilizar os protocolos de resposta à ocorrência de microcefalia causada por Zika vírus, além de elaborar e fornecer materiais instrutivos e educacionais de apoio às capacitações”, explica o secretário de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Hêider Pinto. 

A Rede Ebserh reúne 39 hospitais em 23 estados e 34 municípios. No entanto, poderão também atuar como Centros Colaboradores os serviços de saúde públicos e privados e instituições de ensino, mediante adesão através de cadastro junto ao Ministério da Saúde. O cadastramento como Centro Colaborador deverá ser realizado eletronicamente no sítio disponibilizado pelo Ministério da Saúde na Internet, onde também estarão as ofertas de capacitação de cada centro.

 Os serviços e instituições que aderirem como Centros Colaboradores deverão adotar os protocolos do Ministério da Saúde como referência nos processos de qualificação. “Nosso papel, como hospitais universitários, é contribuir, especialmente num momento como esse, de epidemia do Zika vírus. A parceria com o Ministério da Saúde potencializa ainda mais a ação universitária, acadêmica e assistencial dessas unidades na direção do combate à epidemia”, destacou o presidente da Ebserh, Newton Lima.

Nota 

Na data de hoje ( 6/4/2016), pedi ao Supremo Tribunal Federal providências em relação ao juiz Sérgio Moro por ter sido alvo de interceptação telefônica ilegal no exercício da profissão.

 Na petição apresentada, também demonstrei ao STF que as informações prestadas pelo juiz Moro no que diz respeito à interceptação do principal ramal do escritório Teixeira,Martins & Advogados não subsistem à análise dos ofícios encaminhados pela empresa de telefonia, que identificaram como sendo de um escritório de advocacia o número grampeado.

 A interceptação do telefone de advogados e de escritório de advocacia, além de contrariar expressamente a legislação brasileira e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, abala o próprio Estado Democrático de Direito.

 Roberto Teixeira

Congresso em Foco

O senador Fernando Collor está de volta ao partido pelo qual se elegeu presidente, em 1989, e sofreu processo de impeachment, em 1992. Na verdade, ao sucessor do antigo PRN, rebatizado em 2000 como Partido Trabalhista Cristão (PTC). O atual presidente do PTC, Daniel Tourinho, comandava o PRN na passagem anterior de Collor. O ex-presidente deixou o PTB em março, alegando discordância com a cúpula do partido, que defende o impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Em sua página no Facebook, o senador atribuiu a opção pelo PTC a uma afinidade histórica e programática. “Após análise de vários convites, Collor decidiu pelo PTC. Pesou na decisão a identidade programática e a relação histórica com dirigentes nacionais da legenda, como o presidente Daniel Tourinho. O partido, com o número 36, sucedeu o antigo PRN, sigla pela qual Collor elegeu-se presidente da República, em 1989”, justificou a assessoria do senador.

Este é o sétimo partido de Fernando Collor em 37 anos de militância partidária. Ele estreou na Arena, partido de sustentação da ditadura militar, em 1979. No ano seguinte, migrou para o herdeiro direto da Arena, o PDS, no qual permaneceu até 1985. Depois, passou quatro anos no PMDB. Em 1989, na primeira eleição presidencial após a redemocratização, elegeu-se presidente da República pelo PRN, novo nome do antigo Partido da Juventude, criado em 1985. Pelo partido, também se tornou o primeiro brasileiro a deixar o Planalto em processo de impeachment, em 1992.

O ex-presidente seguiu no PRN até 2000. No ano em que a legenda virou PTC, Collor passou para o PRTB, no qual permaneceu até 2007. Por essa sigla, voltou ao cenário político nacional ao se eleger senador, em 2006. O senador ficou quase nove anos no PTB. Ele será o único representante do PTC no Congresso. O partido chegou a eleger quatro deputados federais, em 2014. Mas todos já mudaram de legenda.

Congreso em Foco

O presidente nacional do Partido Progressista, senador Ciro Nogueira (PI), disse nesta quarta-feira (6) que a legenda permanecerá na base aliada do governo até a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. De acordo com um levantamento interno da sigla, mais de 40 dos 57 deputados e senadores da sigla não concordam em romper com Dilma.

A pedido de 24 parlamentares do PP favoráveis ao impeachment da presidente foi agendada uma reunião, que seria mais tarde, às 14h, para discutir o posicionamento do PP sobre o assunto. No entanto, ao constatar que não teriam a maioria dos votos necessários para romper com o governo, os mesmos congressistas pediram o cancelamento do encontro. 

“Com isso, mantém-se o Partido Progressista na base de apoio da presidente Dilma Rousseff até o final dessa votação do processo de impeachment”, disse Ciro Nogueira. O senador ainda argumentou que “nunca houve maioria a favor do impeachment” dentro da legenda.
Ciro admite que uma parcela representativa do PP é a favor do impeachment. É o caso de diretórios importantes como o do Rio Grande do Sul, de Minas Gerais e de Santa Catarina. A liberação dos votos dos representantes ainda vem sendo discutida. “O partido está dividido, mas hoje eu sinto que a tendência da maioria é votar contra”, avalia.

O Ministério da Educação (MEC) anunciou investimentos da ordem de R$ 36 milhões para pesquisas que compõem o Plano Nacional de Enfrentamento ao Aedes aegypti e à Microcefalia. Juntamente com o que será investido pelos ministérios da Saúde e da Ciência, Tecnologia e Inovação, os recursos chegam a R$ 649 milhões para esses estudos e vão se elevar a R$ 1,2 bilhão até 2018.

“A primeira etapa de ação do MEC, mobilizando 60 milhões de estudantes e profissionais da Educação, foi muito importante para esse enfrentamento. A presidenta Dilma participou diretamente. Agora com esses novos recursos, vamos avançar ainda mais no combate ao mosquito que transmite a dengue, o zika e a chikungunya”, afirmou o líder do Governo no Senado, Humberto Costa (PT-PE).
O anúncio das ações do Eixo de Desenvolvimento Tecnológico, Educação e Pesquisa foi feito no Palácio do Planalto, junto com a presidenta Dilma, reforçou que o Governo Federal dará todas as condições para que os estudos sobre o vírus alcancem outros patamares. “Nós temos um compromisso de não deixar faltar recursos para essas pesquisas”, disse Humberto, ex-ministro da Saúde (2003 a 2005) do Governo Lula.

Ações – As pesquisas na área de educação serão desenvolvidas pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes). A primeira ação de uso desses recursos é a destinação de R$ 6 milhões para apoio a cerca de 20 grupos com projetos de pesquisa sobre o vírus, em todas as áreas, em fase de conclusão. A intenção é que, em pelo menos seis meses, sejam apresentados resultados importantes.

Em breve, também será lançado um edital de pesquisas de mestrado e doutoramento, com investimento de R$ 50 milhões. O certame será voltado para as cinco áreas prioritárias elencadas pelo eixo de pesquisas no combate ao Aedes aegypti: diagnóstico; controle vetorial; o vírus zika e sua relação com doenças como a microcefalia; vacinas e tratamentos; além de inovação em gestão de Serviços de Saúde, de saneamento e de políticas públicas

No início da noite desta terça-feira (05), durante um evento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Marco Aurélio rebateu as críticas feitas pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), sobre sua decisão de ordenar prosseguimento a pedido de impeachment contra o vice-presidente da República, Michel Temer (PMDB). 

  
Cunha já anunciou que recorrerá da determinação, mas se nega a cumpri-la – o que o torna passível de ser criminalmente enquadrado.O ministro disse que “reconhece o direito de espernear”, mas apontou que Cunha, ao negar o pedido de abertura do processo contra o parceiro de partido, extrapolou suas atribuições institucionais ao julgar que o vice-presidente não cometeu crime de responsabilidade – juízo que não cabe a ele, lembrou o magistrado.
Sobre a possibilidade de Cunha não cumprir a determinação, o ministro disse que a decisão deve ser cumprida imediatamente. 

Se não respeitá-la, o presidente estará cometendo crime de responsabilidade, advertiu o magistrado. “É impensável que não se observe uma decisão do Supremo. A decisão não é do cidadão Marco Aurélio, é do Supremo, e deve ser observada”, afirmou.

A Câmara dos Deputados irá recorrer, de todas as formas jurídicas possíveis, da decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de obrigar a Casa a instalar comissão especial para analisar pedido de impeachment do vice-presidente da República, Michel Temer. A informação foi dada nesta terça-feira (5) pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha, depois de participar de reunião com os líderes de partidos.

  
“A decisão é absurda, teratológica e invade competências da Câmara; vamos recorrer, não só agravando, mas provavelmente entrando com mandado de segurança e com reclamação na própria ADPF [Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, sobre o processo de impeachment]”, afirmou Cunha, em entrevista coletiva no Salão Verde. Os advogados da Câmara estão detalhando as providências a serem tomadas e os procedimentos serão oficializados nesta quarta-feira (6).

Mello determinou a Cunha que receba um pedido de impeachment de Temer e envie o caso para análise de uma comissão especial a ser formada na Câmara. A decisão atende a um pedido do advogado Mariel Marra, que acionou o STF para questionar decisão de Cunha que arquivou uma denúncia contra Temer em dezembro.

Levantamento inédito realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e divulgado nesta terça-feira (4) mostra que a 2ª Semana do Jovem Eleitor teve participação expressiva dos cidadãos brasileiros com idade entre 16 e 18 anos incompletos. Segundo o balanço, nos cinco dias da campanha (de 28 de março a 1º de abril), 212.467 jovens menores de 18 anos compareceram a um cartório eleitoral para fazer o alistamento.

O número é superior ao da 1ª Semana do Jovem Eleitor, realizada entre 16 e 20 de novembro de 2015. Naquela ocasião, foram 168.753 jovens menores de 18 anos que tiraram seu primeiro título eleitoral. Somando-se os números das duas semanas, foram 381.220 novos eleitores que fizeram o alistamento, por ocasião das campanhas.

Promovida pela Justiça Eleitoral, a Semana do Jovem Eleitor teve o intuito de despertar na juventude o interesse e o compromisso com a participação na vida política do país. Em Pernambuco até esta terça (05), 9.066 novos eleitores fizeram alistamento.

Em manifesto divulgado nesta terça-feira (5), cinco figuras conhecidas do meio artístico e intelectual brasileiro convocam para uma manifestação em defesa da democracia no próximo dia 11, às 17h, na Lapa, no Rio de Janeiro. No mesmo dia e horário, está prevista a votação do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff pela comissão especial da Câmara, em Brasília. 

Para eles, o processo de impeachment é um “golpe de Estado” movido pelos “ressentidos da derrota” e pelos “aventureiros do desastre”. O texto é assinado pelo compositor e cantor Chico Buarque, pelo ator Wagner Moura, pelo teólogo Leonardo Boff e pelos escritores Fernando Morais e Eric Nepomuceno.Os cinco alegam que, embora tenham opções ideológicas, políticas e eleitorais diversas, estão unidos em defesa de uma causa. “Nos une, acima de tudo, a defesa do bem maior: a democracia. O respeito à vontade da maioria. O respeito à diversidade de opiniões.”

No texto, eles reconhecem que o impeachment é um mecanismo constitucional, mas criticam o “uso indevido e irresponsável” da Constituição para amparar o afastamento de Dilma. “E é precisamente por isso, pelo respeito à Constituição, escudo maior da democracia, que seu uso indevido e irresponsável se constitui em um golpe branco, um golpe institucional, mas sempre um golpe. Quando não há base alguma para a sua aplicação, o que existe é um golpe de Estado.”

Ainda o manifesto, os artistas e intelectuais fazem referência à importância da democracia e aos efeitos nefastos da ditadura militar. “Defendemos e defenderemos, sempre, o direito à crítica, por mais contundente que seja, ao governo – a este e a qualquer outro.Mas, acima de tudo, defendemos e defenderemos a democracia reconquistada”, afirmam. “Estamos reunidos para defender o presente. Para espantar o passado. Para merecer o futuro. Para construir esse futuro. Para merecer o tempo que nos foi dado para viver”, escrevem.