A funcionalidade do Pix Agendado Recorrente passou a ser um serviço obrigatório nesta segunda-feira (28). Com isso, as instituições financeiras terão que fornecer o serviço obrigatoriamente. A medida foi determinada em resolução publicada pelo Banco Central (BC), em dezembro de 2023 e atualizada em julho deste ano.
O Pix Agendado Recorrente permite o agendamento, por qualquer pessoa, de pagamentos de mesmo valor de forma recorrente, para cair na conta do recebedor sempre no mesmo dia de cada mês.
A medida vale para o repasse de valores a pessoas físicas e também para quem tem CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), como profissionais autônomos ou empresas, que poderão receber os valores de forma agendada.
A modalidade já existia, mas era praticada de forma facultativa pelas instituições bancárias. Para realizar o PIX Agendado Recorrente, o usuário deverá fornecer as informações de pagamento na hora de cadastrar a recorrência.
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado recorreu nesta segunda-feira (28) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a decisão do ministro André Mendonça que barrou o depoimento da influenciadora digital Deolane Bezerra.
A oitiva estava prevista para esta terça-feira (29), mas a influenciadora foi autorizada pelo ministro a não comparecer à CPI.
O recurso foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). O parlamentar pede que o ministro reconsidere sua decisão e sustenta que Deolane foi convocada na condição de testemunha, devendo prestar depoimento.
“Prestando depoimento na qualidade de testemunha, [qualquer cidadão] tem a obrigação de falar a verdade em relação aos demais fatos que não são objeto de apuração em procedimentos sancionatórios, e especialmente aos fatos pertinentes a terceiros, que possam elucidar o objeto da investigação”, argumenta o senador.
Em setembro deste ano, Deolane foi presa em função das investigações da Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco. A influenciadora é acusada de criar um site de apostas para lavar dinheiro de jogos ilegais. A ação foi desencadeada contra uma quadrilha suspeita de movimentar cerca de R$ 3 bilhões num esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar.
Dias depois, ela foi solta após ser beneficiada por um habeas corpus concedido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e responde às acusações em liberdade.
A CPI também cogita chamar para depor o cantor Gusttavo Lima. O cantor sertanejo foi citado nas investigações como sócio de um site de apostas alvo do processo no qual Deolane é investigada.
Eleitores que não compareceram às urnas no segundo turno das eleições, realizado nesse domingo (27), têm até o dia 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. Eleitores no exterior têm até 30 dias após o retorno ao país para justificar a ausência, caso esse retorno ocorra após o fim do prazo previsto no calendário eleitoral.
A justificativa pode ser feita por meio do aplicativo e-Título, do autoatendimento eleitoral ou do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral (pós-eleição). Neste último caso, o documento deve ser entregue em qualquer cartório eleitoral ou enviado via postal à autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.
e-Título, aplicativo móvel –Marcello Casal JrAgência Brasil
Seja qual for a opção escolhida, a documentação que comprove o motivo da ausência deve ser anexada para análise da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título. Caso a justificativa seja aceita, haverá o registro no histórico do título eleitoral. Se a justificativa não for aceita, será preciso quitar o débito.
Para quem não votou no primeiro turno, o prazo vai até 5 de dezembro.
“Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual você não tenha comparecido por estar fora de seu domicílio eleitoral. Assim, caso tenha deixado de votar no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência a cada um, separadamente, obedecendo aos requisitos e prazos de cada turno”, informou o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entenda
A ausência às urnas é registrada logo após o pleito. Os prazos de justificativa figuram como períodos que o eleitor tem para regularizar essa ausência sem pagar multa eleitoral. A análise da justificativa apresentada fica sempre a cargo da autoridade judiciária da zona eleitoral responsável pelo título.
O histórico de justificativas eleitorais, contendo os respectivos pleitos em que o eleitor esteve ausente, pode ser consultado no aplicativo e-Título. O acesso ao aplicativo está disponível, de acordo com o TSE, para quem está com o título eleitoral regular ou suspenso.
A abstenção dos eleitores no segundo turno das eleições municipais ficou próxima do patamar registrado durante as restrições provocadas pela pandemia de covid-19.
A Justiça Eleitoral registrou neste domingo (27), em todo o país, a ausência de 29,26% do eleitorado. O percentual equivale a 9,9 milhões de eleitores que não compareceram às urnas. O número de ausentes foi consolidado nesta segunda-feira (28) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Em 2020, durante a pandemia de covid, a abstenção no segundo turno foi de 29,53%. Nas eleições presidenciais de 2022, abstenção no segundo turno foi de 20,57%.
Capitais
O alto índice de abstenção no segundo turno foi registrado principalmente em capitais das regiões Sul e Sudeste do país.
A maior abstenção entre as capitais foi registrada em Porto Alegre, onde o índice chegou a 34,83%, ou seja, 381.965 eleitores não foram votar na capital gaúcha.
Em seguida, aparecem no ranking as seguintes capitais: Goiânia (34,20%); Belo Horizonte (31,95%); São Paulo (31,54%) e Curitiba (30,37%). Somente na capital paulista, a abstenção significou a ausência de 2,9 milhões de eleitores.
Enchentes
No Rio Grande do Sul, a alto índice de abstenções também afetou os municípios que foram atingidos pelas enchentes que inundaram grande parte do estado em maio deste ano.
Em algumas cidades, urnas eletrônicas e locais de votação foram danificados durante a situação de calamidade. Além disso, moradores que perderam suas casas passaram a viver em outros municípios e não regularizaram o título de eleitor.
Em Canoas, 35,72% dos eleitores não compareceram às urnas. Em Caxias do Sul, o percentual de ausentes foi de 28,64%.
Na avaliação do presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio Grande do Sul, Voltaire de Lima Moraes, a abstenção no estado foi menor do que o órgão projetava.
“Precisamos analisar com maior profundidade essa questão relacionada com a abstenção, principalmente em algumas cidades. Em outras, nós tivemos uma diminuição da abstenção, levando em consideração as eleições de 2016, 2020 e 2024. Em 2016, não havia problema nenhum de enchente, nem de pandemia, e essas cidades conseguiram reduzir. Nós temos que verificar porque isso ocorreu”, comentou.
TSE
Ontem (27), ao divulgar o balanço do segundo turno, a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, também disse que vai avaliar o fenômeno do aumento das abstenções.
Segundo a ministra, um levantamento será feito nos tribunais regionais eleitorais e finalizado até a diplomação dos prefeitos e vereadores eleitos, que ocorrerá em dezembro deste ano.
Justificativa
Os eleitores que não votaram no segundo turno têm até 7 de janeiro de 2025 para justificar a ausência. O prazo é de 60 dias após o pleito.
A Justiça Eleitoral recomenda que a justificativa seja feita preferencialmente pelo aplicativo (App) e-Título.
O App pode ser baixado gratuitamente nas lojas virtuais Apple e Android. Ao acessar o e-Título, o cidadão deve preencher os dados solicitados e enviar a justificativa. O eleitor também deverá pagar a multa estipulada pela ausência nos turnos de votação. Cada turno equivale a R$ 3,51 de multa.
O eleitor que não votar e deixar de justificar sua ausência por três vezes consecutivas pode ter o título suspenso ou cancelado.
A ausência cria diversas dificuldades, como ficar impedido de tirar passaporte, fazer matrícula em escolas e universidades públicas e tomar posse em cargo público após ser aprovado em concurso público.
Quando Raquel Lyra venceu as eleições, há dois anos, só tinha um caminho: trabalhar etrabalhar. Pernambuco estava em condições sofríveis, sem infraestrutura, sem orçamento e sem confiança. Em um cenário desfavorável, a governadora iniciou uma administração com osdesafios de melhorar as condições de vida e restabelecer a autoestima dos pernambucanos.
Hoje, o cenário é diferente.
Em lugar de terceirizar responsabilidades e resmungar nos corredores do palácio, Raquel Lyra dispensou o birô e empreendeu no governo um ritmo de trabalho incomparável. De início, a capacidade de investimento, com muito suor, foi restabelecida. Elaracionalizou gastos, otimizou a arrecadação, fezincontáveis viagens a Brasília, tomou empréstimos, possibilitando ao Estado restabelecer a capacidade de investir em todos os setores da diversificada cadeia econômica.
Viaturas e equipamentos de segurança novos para a polícia, frota de ônibus para a educação, investimento em cultura, construção-reforma-ampliação de hospitais, creches, escolas públicas,incentivo ao empreendedorismo, e estradas, muitas estradas. Já são mais de mil quilômetros inaugurados, e R$ 5bi anunciados semana passada, já em execução em muitos municípios. A mudança animou investidores e, hoje, Pernambuco já é um dos principais destinos de recursos da indústria da construção civil, da indústria de alimentos, automobilística e turismo.
E a política?!
Com entusiasmo e disposição ímpares, o mesmo ritmo da administração se reproduz na vontade política. Sem titubear, Raquel Lyra construiu alianças e candidaturas em todos os municípios. Acomeçar por Caruaru, em que o aliado, prefeito Rodrigo Pinheiro, venceu de forma exponencial um conjunto de forças no primeiro turno, a presença da governadora se deu de maneira intensa em praticamente todas as regiões do Estado.
O resultado, combinando-se a guinada na gestão com a energia para buscar o voto, não poderia ser outro: o PSDB, partido da governadora, terminou o 2º turno destas eleições como aquele que mais ocupa prefeituras em Pernambuco, deixando o lugar de coadjuvante que detinha em matéria municipal e ocupando o de líder. Diante disso, não há como se negar – Olinda e Paulista deram o recado no 2º turno! -, 2024 é a virada de chave.
Parabenizo a governadora Raquel Lyra, pela expressiva vitória em Paulista e Olinda, que consolida ainda mais sua liderança no cenário político de Pernambuco.
Esses resultados são uma demonstração clara da confiança que o povo tem em sua gestão, e refletem sua dedicação incansável em promover um estado mais justo, próspero e inclusivo.
O final do segundo turno das eleições municipais foi um momento de muita felicidade para o diretório pernambucano do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB). Com 100% das urnas apuradas, o ex-deputado e sindicalista, Ramos Santana, se sagrou vitorioso na disputa em Paulista, com 73,36% dos votos no município, o que representa a confiança de 120.228 eleitores. Após o resultado, a legenda se firma como a mais vitoriosa do estado, com 32 prefeitos eleitos.
O desempenho é fruto da articulação e confiança no trabalho da primeira mulher governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSDB), e o trabalho de fortalecimento das candidaturas, feito em todas as regiões e recantos do estado pelo presidente tucano, Fred Loyo.
A gestora esteve presente na apuração de Ramos, na casa do agora prefeito, e comentou o resultado da votação. “Estamos aqui muito alegres de ter oficializado a vitória desse amigo decente, merecedor e trabalhador. O povo de Paulista merece um líder que esteja alinhado aos interesses da população e que, assim como nós, governe crescendo e sem deixar ninguém para trás. Conte comigo, e vamos comemorar essa vitória juntos”, afirmou Raquel Lyra.
Com o time formado para os próximos quatro anos (2025-2028), a expectativa agora é de trabalhar ao lado da governadora Raquel Lyra para garantir o fortalecimento do turismo, economia e desenvolvimento da Região, como reforçou o recém-eleito Ramos Santana. “O povo queria essa mudança, que já vem sendo feita em todo o estado pela nossa governadora Raquel Lyra. Paulista precisa de um governo humano, que dê oportunidade às pessoas, e valorize os mais velhos e mais jovens”, destacou o prefeito eleito.
Vale ressaltar que o partido também saiu fortalecido da Região Metropolitana do Recife. Em 2020, nas últimas eleições municipais, a legenda não contava com nenhum prefeito na RMR. Agora, em 2024, conta com uma base forte de gestoras e gestores eleitos no Litoral Norte. Além de Ramos, são eles: Professora Elcione, reeleita em Igarassu, Paulo Galvão, eleito na Ilha de Itamaracá, além da vice-prefeita de Itapissuma, Zezé Lima.
Acompanhado de lideranças do grupo e integrantes da chapa “Pra Seguir Forte”, Ranieri realizou visitas a escritórios de advocacia de Caruaru, além de reuniões e encontros com a advocacia das cidades de Altinho, Cupira e Bonito.
Momento de conversar com a advocacia, de prestar contas de todo o trabalho realizado nas duas últimas gestões e reafirmar o aprimoramento das ações para uma advocacia cada vez mais forte, unida e altiva em todos os municípios que integram a Subseção.
ADESIVAÇO: Ainda no sábado (26), a advocacia se movimentou no adesivaço realizado em conjunto pelas chapas “Pra Seguir Forte” e “Coragem pra Mudar”, que concorrem à presidência da OAB local e da OAB estadual, respectivamente. O adesivaço foi realizado no comitê dos dois grupos, localizado na Avenida Agamenon Magalhães. Durante a ação, centenas de carros de advogados e familiares foram adesivados, reforçando assim o apoio às candidaturas.
O aplicativo TJPE+, lançado em janeiro deste ano, passou a contar com uma nova funcionalidade que facilitará o registro de queixas nos Juizados Especiais do Estado. Agora, é possível enviar áudios para descrever o fato e o que se deseja com a ação. A função foi implantada pela Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e está disponível desde a última quarta-feira (23/10). O objetivo é tornar o serviço mais intuitivo e mais fácil de ser usado pela maioria da população.
Para registrar a queixa, é necessário realizar o login no aplicativo. O(a) cidadão(ã) deverá clicar em “Entrar” e inserir os dados de acesso (CPF/CNPJ/E-mail e a senha). Quem ainda não possui login cadastrado, basta realizar o cadastro. É necessário incluir nome, e-mail, telefone, CPF e criar uma senha.
A funcionalidade permite que o(a) cidadão(ã) envie o áudio e o próprio aplicativo realizará a transcrição automática. Ao término, é possível editar o texto transcrito manualmente de acordo com a necessidade. Para registrar a queixa, é preciso informar os dados do autor, do réu, da queixa e documentos de comprovação.
“Nossa gestão está plenamente empenhada em desenvolver e promover iniciativas para aperfeiçoar e melhorar a prestação de serviços no Judiciário pernambucano. Sabemos que nos aplicativos de mensagens, a maioria das pessoas prefere enviar áudios. Então desenvolvemos a funcionalidade neste sentido, para permitir uma comunicação fácil e direta, compatível com o perfil da maioria da nossa população”, afirmou o presidente do TJPE, desembargador Ricardo Paes Barreto.
Quem já possui o aplicativo precisa atualizar para a versão 1.3.0. Na maioria dos casos, a atualização é feita automaticamente. No entanto, é possível atualizar de forma manual nas lojas de aplicativos.
“Essa nova funcionalidade do TJPE+ desburocratiza e facilita ainda mais o acesso do cidadão e da cidadã à Justiça pernambucana”, ressaltou o coordenador dos Juizados Especiais de Pernambuco, juiz Roberto Carneiro Pedrosa.
Além do registro de queixas nos Juizados Especiais, o aplicativo TJPE+ também conta com os serviços de consulta processual unificada e consulta jurisprudência.
A governadora Raquel Lyra realizou a transmissão de cargo para a vice-governadora Priscila Krause por ocasião da viagem a Portugal no período de segunda-feira (28) a sexta-feira (1°). A gestora irá cumprir uma série de agendas com o objetivo de fortalecer a representação diplomática entre Pernambuco e Portugal e para a atração de investimentos.
A programação inclui uma audiência com secretários de estado das comunidades portuguesas, reunião com o embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro, visita ao Instituto Pernambuco – Porto para assinatura de convênio e ao Porto Digital Europa para lançamento de edital de formação internacional.
