O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), através do Núcleo de Conciliação – Nupemec, disponibiliza, a partir desta segunda-feira (1/4), inscrições para 100 casamentos presenciais. A cerimônia coletiva será realizada no dia 22 de abril, às 9h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Petrolina, com apoio do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc) de Petrolina. As inscrições poderão ser realizadas até a próxima sexta-feira (5/4). O celebrante do casamento será o coordenador do Cejusc de Petrolina, juiz Marcos Franco Bacelar.

Os casais interessados devem procurar, presencialmente, das 8h às 12h, a Secretaria Executiva de Juventude, Direitos Humanos, Mulher e Acessibilidade, localizada na Avenida Gilberto Freire, n° 111, no bairro Vila Mocó, em Petrolina. A unidade administrativa fica em frente ao Serviço Social da Indústria (Sesi) do município.

Para participar, é necessário comprovar que o casal reside em Petrolina. No ato da inscrição, cada casal é convidado a doar 2 kg de alimentos não perecíveis, que serão entregues em instituições de caridade. Não é necessário comparecer os dois para efetuar a inscrição, bastando que apenas um dois dois – o noivo ou a noiva – vá até o local para registrar a participação no evento de união coletiva. As testemunhas também não precisam comparecer no dia das inscrições, bastando que o noivo ou a nova apresente os respectivos documentos de identificação das testemunhas.

De acordo com o seu estado civil atual, cada casal deve apresentar a seguinte documentação:

Solteiros: certidão de nascimento original e atualizada, RG e CPF, comprovante de residência (dos dois, cada um com seu nome ou no nome dos genitores) e RG e CPF de duas testemunhas;

Divorciados: certidão de casamento com a averbação do divórcio, cópia da sentença, RG e CPF, comprovante de residência e RG e CPF de duas testemunhas;

Viúvos: certidão de casamento com anotação do óbito, cópia da certidão de óbito, RG e CPF, comprovante de residência e RG e CPF de duas testemunhas.

Para mais informações, os interessados podem entrar em contato com o Setor de Casamentos do Cartório Torres, através do telefone (87) 3861-0962.

Servidores federais que atuam na área de educação iniciarão, a partir de quarta-feira (3), uma greve nacional por tempo indeterminado que, segundo o Sindicato Nacional dos Servidores da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), contará com a adesão de mais de 230 unidades de ensino em pelo menos 18 unidades federativas.

Coordenador geral do Sinasefe, David Lobão diz que a greve abrangerá professores e funcionários técnico-administrativos dos Institutos federais de mais de 600 campi; Colégio Pedro II; Instituto Nacional de Educação de Surdos; Instituto Benjamin Constant; bem como colégios e escolas federais vinculadas ao Ministério da Defesa.

Além de uma recomposição salarial que varia de 22,71% a 34,32%, dependendo da categoria, os servidores pedem também reestruturação das carreiras da área técnico-administrativa e de docentes; a revogação de “todas as normas que prejudicam a educação federal aprovadas nos governos Temer e Bolsonaro”; bem como a recomposição do orçamento e o reajuste imediato dos auxílios e bolsas dos estudantes.

Aprovada durante rodadas de assembleias realizadas desde o dia 18 de março em 29 seções sindicais, a greve será nacional e por tempo indeterminado, conforme informado no dia 28 de março documento protocolado junto aos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, da Defesa e da Educação, bem como ao Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif).

Governo

Contatado pela Agência Brasil, o Ministério da Gestão informou que, em 2023, viabilizou, a partir de negociação com as entidades representativas dos servidores federais, reajuste linear de 9% para todos os servidores, além do aumento de 43,6% no auxílio-alimentação.

“Esse foi o primeiro acordo para reajustes fechado entre o governo e servidores em oito anos”, destacou a pasta, ao acrescentar que, no segundo semestre de 2023, iniciou debate sobre reajuste para o ano de 2024.

Ainda de acordo com o ministério, como parte desse processo foram abertas mesas específicas para tratar de algumas carreiras.

“A recomposição da força de trabalho na Administração Pública Federal, para recuperar a capacidade de atuação do governo para a execução de políticas públicas, é pauta prioritária do Ministério da Gestão, que vem atuando dentro do possível e dos limites orçamentários para atender às demandas dos órgãos e entidades do Executivo Federal”, informou o ministério.

No caso específico da carreira de técnicos-administrativos educacionais, dois ministérios (o da Gestão e o da Educação) criaram grupo de trabalho para tratar da reestruturação do plano para cargos técnico-administrativos em educação.

No dia 27 de março, o relatório final do grupo foi entregue à ministra Esther Dweck, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, para servir de “insumo” para a proposta de reestruturação de carreira que será apresentada na mesa de negociação.

O desembargador Luciano Carrasco Falavinha Souza, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná, votou nesta segunda-feira (1º) contra a cassação do senador Sergio Moro (União-PR), ex-juiz da Operação Lava jato. 

Após o voto do relator, a sessão foi suspensa e será retomada na próxima quarta-feira (3). Faltam os votos de seis juízes.

Se for cassado pelo TRE, Moro não deixará o cargo imediatamente porque a defesa poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Caso a eventual cassação seja confirmada pelo TSE, novas eleições serão convocadas no Paraná para preencher a vaga do senador.

Acusação

Nesta tarde, o TRE começou o julgamento de duas ações nas quais o PT e o PL acusam Moro de abuso de poder econômico devido a gastos irregulares no período de pré-campanha em 2022.

Em 2021, Moro estava no Podemos e realizou atos de pré-candidatura à Presidência da República. De acordo com a acusação, os concorrentes ao cargo de senador ficaram em desvantagem diante dos “altos investimentos financeiros” realizados antes de Moro deixar a sigla e decidir se candidatar ao Senado pelo União.

Conforme a acusação do Ministério Público Eleitoral (MPE), foram gastos aproximadamente R$ 2 milhões oriundos do Fundo Partidário com o evento de filiação de Moro ao Podemos e com a contratação de produção de vídeos para promoção pessoal, além de consultorias eleitorais.

Ao rejeitar a cassação, o desembargador não considerou os valores apontados como ilegais pelas partes do processo. Para o magistrado, os valores são divergentes e não é possível afirmar que foram excessivos. Segundo ele, os próprios partidos não apontaram os gastos de seus candidatos.

O PL apontou supostos gastos irregulares de R$ 7 milhões. Para o PT, foram R$ 21 milhões. O Ministério Público concluiu que o valor chega a R$ 2 milhões. Para a defesa de Moro, foram gastos somente R$ 141 mil com o evento.

O relator só considerou gastos totais de R$ 59 mil com a realização de coletiva de imprensa, produção de vídeos e aluguel de carros para o lançamento da pré-campanha.

“Não há prova alguma, nem mesmo testemunhal, dando conta que desde o início o objetivo [de Moro] era se candidatar ao Senado. Faz parte do jogo político acertos e contatos visando determinadas candidaturas que resultam em outras candidaturas”, afirmou.

Falavinha também acrescentou que Moro já era conhecido em todo o país e não teria como ter mais projeção pela pré-campanha. “Esses indicativos mostram a grande exposição midiática do investigado. A adoção da tese de simples soma das despesas para apurar abuso abre via perigosa para o arbítrio”, completou.

Defesa

Durante a sessão, a defesa de Moro defendeu a manutenção do mandato e negou irregularidades na pré-campanha. O advogado Gustavo Guedes afirmou que Moro não se elegeu no Paraná pela suposta pré-campanha “mais robusta”, conforme acusaram as legendas.

Em um dia de nervosismo no mercado internacional, o dólar teve mais uma sessão de alta e atingiu o maior valor em quase seis meses. A bolsa de valores recuou após duas altas seguidas, também influenciada pelo mercado externo.

O dólar comercial encerrou esta segunda-feira (1º) vendido a R$ 5,059, com valorização de R$ 0,044 (+0,87%). A cotação operou em alta durante toda a sessão. Na máxima do dia, por volta das 16h, chegou a R$ 5,07.

A moeda norte-americana está no maior nível desde 13 de outubro do ano passado. No primeiro trimestre, a divisa tinha ganhado 3,34%, ultrapassando a barreira de R$ 5 na última quinta-feira (28).

No mercado de ações, o dia também foi tenso. O índice Ibovespa, da B3, fechou o dia aos 126.990 pontos, com queda de 0,87%. As ações de bancos puxaram o recuo.

O dólar subiu em todo o planeta após a divulgação de que a atividade industrial nos Estados Unidos ficou acima de 50 pontos pela primeira vez desde setembro de 2022. A barreira de 50 pontos separa expansão e encolhimento.

O aquecimento da economia norte-americana pressiona o dólar porque diminui as chances de o Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano) cortar os juros da maior economia do planeta três vezes neste ano. Aumentaram as possibilidades de o Fed reduzir os juros apenas duas vezes em 2024, o que indica taxas altas por mais tempo.

Juros altos em economias avançadas estimulam a fuga de recursos de países emergentes, como o Brasil. No caso dos Estados Unidos, as taxas maiores aumentam a rentabilidade dos títulos do Tesouro norte-americano, considerados os investimentos mais seguros do planeta. O aumento do interesse por esses papéis atrai recursos financeiros de todo o planeta, pressionando o dólar e as bolsas de valores.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) adiou a decisão sobre a comercialização de autotestes no Brasil. O tema seria discutido na reunião desta terça-feira (19) da diretoria colegiada, mas foi retirado da pauta.

Ao solicitar a retirada do item, o diretor Daniel Pereira argumentou que é preciso dar sequência aos “alinhamentos” que o tema envolve junto ao Ministério da Saúde.

“Esse processo é um processo quase que conjunto, Anvisa e Ministério da Saúde. A gente precisa de um outro lado, de uma política relacionada a esse tipo de produto, por se tratar de um diagnóstico de uma doença de notificação compulsória. Tendo em vista ainda a fase desses alinhamentos, solicito a retirada de pauta do item.”

Entenda

Na semana passada, o diretor-presidente da agência, Antonio Barra Torres, já havia antecipado que as tratativas para a comercialização de autotestes para dengue estavam em andamento entre o ministério e a Anvisa

“A dengue é uma doença de notificação compulsória. Então, é necessário que haja uma política pública gerada pelo Ministério da Saúde nesse sentido e que contemple, mesmo no caso do autoteste – aquele que o próprio cidadão poderá realizar – um mecanismo para que os sistemas de monitoramento sejam notificados, de modo que se possa justamente computar os casos em todo o Brasil.”

Também na semana passada, a coordenadora-geral de Laboratórios de Saúde Pública do ministério, Marília Santini, confirmou tratativas com a Anvisa sobre o tema.

“Tivemos duas reuniões com a Anvisa”, disse, ao detalhar que o teste rápido e o autoteste são essencialmente o mesmo dispositivo, sendo o primeiro é conduzido por um profissional de saúde e o segundo, pelo próprio paciente.

A coordenadora-geral lembrou que, diferentemente do cenário de covid-19, em que o autoteste contribui para interromper a transmissão do vírus por meio do isolamento, o autoteste de dengue não possui esse papel, já que a doença só pode ser transmitida pela picada da fêmea do mosquito Aedes aegypti.

A Polícia Federal prendeu, nesta segunda-feira (1º), a ex-deputada federal Almerinda Filgueiras de Carvalho, que estava foragida da Justiça. Segundo a PF, a prisão é decorrente de investigações que remetem ao ano de 2006, à Operação Sanguessuga, também conhecida como Máfia das Ambulâncias, deflagrada para desarticular um grupo criminoso formado por parlamentares e empresários que fraudavam licitações para aquisição de ambulâncias em prefeituras de, ao menos, 20 estados.

Carvalho, de 72 anos, foi condenada pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com pena de nove anos de reclusão. A ex-deputada ocupa, atualmente, o cargo de secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Igualdade Racial na prefeitura de São João de Meriti, na Baixada Fluminense. A prisão ocorreu na própria secretaria, segundo a PF.

Após a formalização da prisão, ela foi levada à Delegacia de Polícia Federal em Nova Iguaçu para os procedimentos de praxe. De lá, Carvalho será encaminhada ao Instituto Médico Legal para a realização de exame de corpo de delito, e posteriormente ao sistema prisional do estado, onde permanecerá à disposição da Justiça, conforme informou a PF.

A juíza Georgia Vasconcelos, da 2ª Vara de Fazenda Pública da Capital, determinou a suspensão do pagamento em dinheiro do período de férias não tiradas pelo conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ) Domingos Brazão entre 2017 e 2022. Nesse período, Brazão estava afastado do cargo por suspeita de fraude e corrupção. O valor das férias chega a R$ 581 mil. 

O conselheiro do TCE-RJ foi preso no dia 24 de março, junto com seu irmão, o deputado federal Chiquinho Brazão (União Brasil), e o ex-chefe da Polícia Civil do Rio Rivaldo Barbosa, apontados como possíveis mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018. Os irmãos Brazão e o delegado estão presos preventivamente em penitenciárias federais fora do território fluminense.

A decisão da Justiça, proferida nesta segunda-feira (1º), atendeu a uma ação popular movida pelo deputado federal Tarcísio Motta Carvalho (Psol-RJ) no dia 27 de março, visando suspender a conversão em dinheiro das férias “supostamente” acumuladas por Domingos Brazão no TCE. A juíza determinou ainda a intimação com urgência do TCE, tendo em vista a proximidade da efetivação do pagamento, “sob pena de responsabilização criminal”. O prazo de cumprimento da ordem da Justiça é de 24 horas.

Em áudio enviado à imprensa, Tarcísio Motta afirmou que “milícia se combate de todas as formas e em todos os lugares”.

“Consideramos um absurdo que as férias que o Brazão não gozou porque estava preso sejam convertidas em pecúnia e signifiquem mais meio milhão de reais na conta dele. Isso não faz o menor sentido. Por isso, entramos na Justiça e, ainda bem, conseguimos impedir que mais esse absurdo acontecesse. É mais uma forma de enfrentar o poder econômico e político das milícias”, concluiu o deputado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta segunda-feira (1º) maioria de 6 votos a 0 contra a interpretação de que as Forças Armadas podem exercer “poder moderador” no país.

A maioria foi formada com o voto proferido pelo ministro Gilmar Mendes. Faltam os votos de cinco ministros.

Ao se manifestar contra a tese do poder moderador, Mendes disse que a Corte está “reafirmando o que deveria ser óbvio”. “A hermenêutica da baioneta não cabe na Constituição. A sociedade brasileira nada tem a ganhar com a politização dos quartéis e tampouco a Constituição de 1988 o admite”, afirmou.

O Supremo julga uma ação protocolada em 2020 pelo PDT para impedir que o Artigo 142 da Constituição seja utilizado para justificar o uso do Exército, da Marinha e da Aeronáutica para interferir no funcionamento das instituições democráticas.

A tese do “poder moderador” foi alardeada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro para justificar eventuais medidas contra outros Poderes durante seu governo.

Entenda o julgamento

Os ministros julgam a ação da forma definitiva. Em junho de 2020, o relator do caso, ministro Luiz Fux, concedeu a liminar para confirmar que o Artigo 142 não autoriza intervenção das Forças Armadas nos Três Poderes. Pelo texto do dispositivo, os militares estão sob autoridade do presidente da República e se destinam à defesa de pátria e à garantia dos poderes constitucionais.

Até o momento, prevalece o voto de Fux, relator do caso. Para o ministro, o poder das Forças Armadas é limitado e exclui qualquer interpretação que permita a intromissão no funcionamento dos Três Poderes e não pode ser usado pelo presidente da República contra os poderes.

“A missão institucional das Forças Armadas na defesa da pátria, na garantia dos poderes constitucionais e na garantia da lei e da ordem não acomoda o exercício de poder moderador entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário”, afirmou.

Além de Fux, os ministro Luís Roberto Barroso, André Mendonça, Edson Fachin, Flávio Dino e Gilmar Mendes também votaram no mesmo sentido.

Em seu voto, Dino afirmou que não existe no país um “poder militar”.

“Lembro que não existe, no nosso regime constitucional, um poder militar. O poder é apenas civil, constituído por três ramos ungidos pela soberania popular, direta ou indiretamente. A tais poderes constitucionais, a função militar é subalterna, como aliás consta do artigo 142 da Carta Magna”, concluiu.

O julgamento é realizado no plenário virtual, modalidade na qual os ministros inserem os votos no sistema eletrônico da Corte e não há deliberação presencial. A votação será finalizada no dia 8 de abril.

Em sessão extraordinária do Pleno do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), realizada nesta segunda-feira (1º/4), a juíza Valéria Rúbia Duarte foi eleita, com 38 votos, para o cargo de desembargadora eleitoral substituta, na classe juiz (a) de Direito, em razão do término do primeiro biênio da juíza Virgínia Gondim Dantas.

Na mesma sessão, foi eleito o juiz José Ronemberg Travassos da Silva, com 43 votos, também para o cargo de desembargador eleitoral substituto, na classe juiz de direito. Ele ocupará a cadeira do colega Dário Rodrigues Leite de Oliveira.

Presidida pelo chefe do Judiciário estadual pernambucano, desembargador Ricardo Paes Barreto, a sessão foi realizada, na Sala de Sessões Des. Antônio de Brito Alves, localizada no 1º andar do Palácio da Justiça.